Eleitores têm até o dia 6 de maio para regularizar a situação eleitoral e garantir o direito ao voto nas eleições gerais de outubro
Lidiane 3 de maio de 2026
Começou a contagem regressiva para o fim do prazo para garantir o direito de voto nas eleições de 2026. A próxima quarta-feira, 6 de maio, é o último dia para tirar o título de eleitor, atualizar os dados cadastrais, transferir o domicílio eleitoral ou resolver possíveis irregularidades.
A partir de 7 de maio, o cadastro eleitoral será fechado e não será possível fazer alterações até 2 de novembro, depois do pleito. Quem não estiver em dia com a Justiça Eleitoral não poderá ir às urnas este ano.
Quem vota
O voto é obrigatório para quem tem entre 18 e 70 anos e opcional para pessoas analfabetas e para quem tem mais de 70 anos. Os jovens podem tirar o título de eleitor a partir dos 15 anos, mas só podem votar, se quiserem, caso tenham completado 16 anos até o dia da eleição.
Praticidade
É possível acessar a maioria dos serviços necessários por meio do Autoatendimento Eleitoral – Título Net. No site, é possível, por exemplo:
- Transferir o domicílio eleitoral;
- Atualizar dados pessoais, endereço ou local de votação;
- Regularizar o título cancelado;
- Fazer transferência temporária de local de votação.
Vale destacar que, desde 7 de abril, o Título Net está disponível apenas para quem já cadastrou a biometria. É a realidade de 93,39% do eleitorado goiano, segundo dados oficiais.
Atendimento garantido
Se o seu caso não puder ser resolvido virtualmente, não deixe de buscar o atendimento presencial. Todos que comparecerem aos devidos locais dentro do horário de expediente até o dia 6 de maio terão o atendimento garantido, inclusive no último dia do prazo, conforme definiu a Justiça Eleitoral.
Confira informações detalhadas sobre processos junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) neste link; e, aqui, todos os cartórios eleitorais e zonas de atendimento goianos. Há um canal direto para tirar dúvidas via WhatsApp.
Eleições de 2026
Neste ano, serão escolhidos os próximos deputados estaduais, federais, senadores, governadores e presidente. O primeiro turno ocorre no dia 4 de outubro. Caso haja necessidade de segundo turno para definir governadores ou presidente, a data será 25 de outubro.
Eleitoras e eleitores, o voto é uma das principais bases da democracia, não deixem de participar!
Conforme a pesquisa, 26,3% afirmam que votarão para impedir que um candidato que consideram perigoso vença
Pesquisa da AtlasIntel sobre a percepção do cenário eleitoral para este ano mostra que 86,7% dos brasileiros já decidiram em quem vão votar para presidente. Conforme o levantamento, 63,6% escolheram o candidato com entusiasmo. Leia a íntegra do estudo (PDF – 9,26 MB).
A pesquisa entrevistou 4.224 pessoas de 16 a 23 de março de 2026. A margem de erro é de 2 pontos percentuais, para mais ou para menos. O grau de confiança do levantamento é de 95%. O levantamento está registrado no TSE sob o número BR-06058/2026. O estudo custou R$ 75.000. Foi pago com recursos próprios.
Ao perguntar “O quão decidido você está sobre seu voto nas próximas eleições para presidente?”, o estudo indica um eleitorado com posição consolidada. Além dos 86,7% que disseram já ter decidido, 5,9% declararam saber apenas em quem não votar. Outros 4,5% responderam avaliar 2 ou mais candidatos. Há ainda 1,7% em dúvida entre votar, anular ou não votar, enquanto 1,3% declarou não ter tomado qualquer decisão.
No recorte sobre motivação do voto, a pesquisa questionou: “Nas eleições presidenciais de 2026, como você acha mais provável que seja seu voto?”. A maior parte (63,6%) respondeu que votará com entusiasmo em alguém. Outros 26,3% disseram que devem votar para impedir um candidato que consideram perigoso. Já 7,9% afirmaram que escolherão o “menos pior”. Os que não sabem somam 1,5%. Os que declararam que pretendem anular, votar em branco ou não comparecer somam 0,7%.
O levantamento também mediu a avaliação das candidaturas com a pergunta: “De modo geral, como você avalia as candidaturas apresentadas até agora para a eleição presidencial deste ano?”. Para 50,6%, há apenas 1 bom candidato. Outros 30,7% disseram haver poucos nomes considerados bons. Já 8,6% afirmaram que há muitos candidatos bons. Uma parcela de 5,1% declarou que os candidatos bons não têm chance de vencer, enquanto 3,8% disseram que nenhum nome é uma boa opção.
Conforme a pesquisa, a maioria (82,6%) afirmou acompanhar a política muito de perto, todos os dias. Outros 15,3% disseram acompanhar de vez em quando. Já 1,2% respondeu que quase ou nunca acompanha. Há ainda 0,7% que disse acompanhar apenas durante eleições ou crises e 0,3% que declarou evitar o tema.
AGREGADOR DE PESQUISAS
O Poder360 oferece aos assinantes do Drive o Agregador de Pesquisas, o mais antigo e mais completo da internet no Brasil. Reúne milhares de levantamentos de intenção de voto de todas as empresas desde o ano 2000. Em anos eleitorais, só são publicados os estudos que têm registro na Justiça Eleitoral e metodologia completa conhecida. Tem alguma pesquisa para divulgar? Mande a íntegra por e-mail para o Poder360: [email protected].
Caso seja assinante, clique aqui para acessar o Agregador de Pesquisas e buscar os dados que desejar para as disputas de 2026 ou de todos os anos anteriores. Leia aqui como assinar o Drive para acessar o Agregador de Pesquisas e outros produtos do Poder360.
Segundo Wolney Queiroz (Previdência Social), serão pagos R$ 50.000 em indenização e R$ 8.157,51 em pensão vitalícia
O ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, declarou nesta 5ª feira (18.set.2025) que a indenização de R$ 50.000 às vítimas de zika deverá ser paga ainda em setembro e, em outubro, devem começar os pagamentos das pensões vitalícias de R$ 8.157,41. A declaração foi feita em entrevista ao programa “Bom dia, Ministro”.
Segundo Wolney, o “Estado finalmente faz a reparação” às pessoas com deficiência permanente causada pela síndrome congênita associada ao vírus zika. São cerca de 1.600 casos registrados depois do surto da doença em 2015.
Na entrevista, o ministro disse que esta é uma “vitória das mães”. Ele afirmou que “o Estado brasileiro, como um todo, falhou”, já que uma melhor política de prevenção da doença poderia ter evitado a propagação do vírus.
“O importante é olhar para frente a partir de agora. Elas podem ter uma condição melhor e um acolhimento por parte do Estado”, afirmou.
O zika vírus pode causar microcefalia no feto caso uma gestante seja picada pelo mosquito Aedes aegypti.
Entenda a MEDIDA
O Ministério da Previdência Social e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) regulamentaram, por meio de portaria conjunta, o pagamento de indenização e pensão especial a pessoas com deficiência permanente causada pela síndrome congênita associada ao vírus zika.
A medida foi publicada no Diário Oficial da União no dia 8 de setembro deste ano, 10 anos depois do surto da doença. A portaria estabelece uma indenização por dano moral de R$ 50.000 –valor que será corrigido pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) calculado de 2 de julho deste ano até a efetiva data do pagamento da indenização.
O texto também define a obrigatoriedade do INSS pagar às pessoas nascidas com deficiência permanente decorrente de síndrome congênita associada à infecção pelo zika uma pensão especial, mensal e vitalícia equivalente ao teto dos benefícios pagos pela Previdência Social –hoje, R$ 8.157,40. Tanto a indenização quanto a pensão especial serão isentas da cobrança de Imposto de Renda.
Além disso, a pensão especial poderá ser acumulada com outras indenizações por dano moral concedidas por meio de lei específica, com o BPC (Benefício de Prestação Continuada). A comprovação da condição de saúde será feita por meio de laudo de junta médica, que será analisado pela Perícia Médica Federal.
SURTO DE ZIKA VÍRUS
De 2015 a 2016, o Brasil enfrentou um surto de zika, uma virose transmitida por meio da picada do mosquito aedes aegytpi e que despertou a atenção da comunidade científica e da população em geral ao ser associada ao aumento de casos de microcefalia e outros quadros neurológicos graves, especialmente em Estados do Nordeste, como Pernambuco e Paraíba.
Em fevereiro de 2016, a OMS (Organização Mundial da Saúde) chegou a classificar a epidemia como uma Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional. Passado algum tempo, o número de casos e o espaço dedicado ao tema pela mídia começaram a diminuir, embora as crianças afetadas pela síndrome congênita e suas famílias continuem enfrentando uma dura rotina de cuidados especiais.
Na entrevista ao “Bom dia, ministro”, Wolney afirmou que não citaria o governo no qual a crise teve início para “não entrar em uma disputa política”. O início do surto do zika foi durante o último ano de governo da ex-presidente Dilma Rousseff (PT), que sofreu um impeachment em 2016. Quem assumiu a presidência foi Michel Temer (MDB).
Relator da LDO obriga governo a mirar centro da meta fiscal até outubro
Lidiane 17 de dezembro de 2024
Parecer do senador Confúcio Moura (MDB-RO) acolhe emenda que cria regra para cumprir o objetivo de zerar o deficit primário em 2025
O relator da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), senador Confúcio Moura (MDB-RO), acolheu uma emenda que obriga o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a mirar o centro da meta fiscal em 2025 até o mês de outubro. Se a meta não for atingida até lá, o governo só poderá se orientar pelo limite inferior da meta a partir de novembro. O documento foi apresentado nesta 2ª feira (16.dez.2024). Eis a íntegra (PDF – 34 MB).
O congressista justificou que, por uma falta de “ordenamento normativo”, houve incapacidade de o Executivo se orientar pelo centro da meta –deficit zero ou receitas e despesas igual a zero– e promover “ajustes mais rigorosos” em 2024.
“De modo a suprir essa lacuna, acolhemos emenda para que o cumprimento da meta de resultado primário somente possa ser baseado no limite inferior a partir da avaliação relativa ao 5º bimestre do exercício financeiro”, diz trecho do relatório.
Conforme reforça o relatório final da LDO, o intervalo de tolerância para 2025 é de deficit de R$ 30,97 bilhões (ou 0,25% do PIB). A meta será considerada cumprida neste caso, mas o governo não poderá se valer disso até novembro.
Em abril, a equipe econômica decidiu mexer no alvo estabelecido em lei para 2025. Com isso, passou de superavit primário de 0,5% do PIB (Produto Interno Bruto) para um resultado em que receitas e despesas fiquem no mesmo patamar, sem considerar o pagamento dos juros da dívida pública. Há ainda uma margem de tolerância de deficit de 0,25%.
Procurador da Assembleia Legislativa lança, em outubro, um livro sobre a formulação de políticas públicas pelo Legislativo
Lidiane 15 de setembro de 2024
O procurador da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) Murilo Teixeira Costa publicou, recentemente, o livro “Instituição de Políticas Públicas por Iniciativa Parlamentar – Limites, Possibilidades e Qualidade”, pela editora Fórum. A obra aborda a amplitude conceitual e operacional das políticas públicas, com foco no posicionamento do Legislativo perante o arcabouço jurídico sobre o tema e tendo sempre em vista os benefícios das ações do Parlamento junto à sociedade.
O lançamento do livro na Casa de Leis está agendado para o dia 8 de outubro, durante a aula inaugural do curso de pós-graduação em Poder Legislativo e Direito Parlamentar promovido pela Escola do Legislativo.
Em conversa com a Agência de Notícias, o procurador da Alego relatou como inspiração para a obra a experiência nos estudos das ciências jurídico-políticas em Portugal, durante seu mestrado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, concluído em 2022.
Na escolha de sua tese, Murilo buscou correlacionar o aprofundamento teórico com suas atividades na Procuradoria da Assembleia Legislativa. O eixo políticas públicas e Parlamento definiu o escopo dos trabalhos.
Dada a amplitude do tema, o enfoque, explica o autor, orbita o questionamento: quais são os limites e as possibilidades de iniciativa parlamentar quando o assunto é instituir políticas públicas? O autor aponta uma percepção extrapolada do protagonismo do Executivo em detrimento da iniciativa parlamentar quanto ao tema.
Políticas públicas
“Ainda há quem acredite que o Parlamento não tem capacidade para instituir políticas públicas. Eu defendo o contrário, uma retomada da respeitabilidade do Legislativo”, argumenta Murilo Costa. Para o autor, a análise de parâmetros constitucionais, jurisprudências do Superior Tribunal Federal (STF) e outros instrumentos legais, desenvolvida ao longo do livro, sustenta esse posicionamento.
Ao comentar a atuação da Alego diante desse cenário, Murilo Costa afirma que a Casa de Leis goiana tem perfil inovador. Como exemplo, ele cita a elaboração da Lei Complementar n° 112/14, que aprimora a compatibilidade orçamentária da Assembleia Legislativa na geração de despesas por iniciativa parlamentar. “É fruto de todo um estudo, um trabalho da Procuradoria da Alego que dá destaque para Goiás até na Europa, e não tem nos outros estados do Brasil”, explica o procurador.
Outra ênfase temática, também discutida ao longo da obra, é o aprimoramento na avaliação das políticas públicas. Para o autor, questões como análise de impactos, monitoramentos e avaliações representam um desafio para o setor público. Goiás se destaca nesse aspecto, ele explica, por já conter uma previsão constitucional de um sistema de avaliação de políticas públicas.
A preocupação com a qualidade formal das políticas públicas é abordada pelo procurador da Alego em outro momento. Murilo afirma que o Parlamento preza por “uma norma que tenha clareza, precisão, objetividade, pois isso está ligado diretamente à segurança jurídica”. Em estudos de casos, o autor discute a percepção europeia e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) quanto ao tema.
A obra discute, como exemplos, uma lei portuguesa sobre eutanásia, declarada inconstitucional, e a lei de abuso de autoridades brasileira, a Lei nº 13.869/19. Dentre os prismas formais da elaboração legislativa, são discutidas questões como utilidade, precisão e utilização de conceitos jurídicos indeterminados.
Segundo o autor, o avanço nas técnicas legislativas é um processo essencial e a Alego vem se posicionando quanto a esse tema. “A Alego vem procurando fortalecer seu papel como formuladora de políticas públicas, em especial para a garantia de direitos fundamentais da população. A Procuradoria busca sempre fornecer condições para que os parlamentares possam formular políticas públicas com qualidade, para tomarem as melhores decisões”, arrematou.
Procurador da Assembleia Legislativa lança, em outubro, um livro sobre a formulação de políticas públicas pelo Legislativo
Lidiane 15 de setembro de 2024
O procurador da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) Murilo Teixeira Costa publicou, recentemente, o livro “Instituição de Políticas Públicas por Iniciativa Parlamentar – Limites, Possibilidades e Qualidade”, pela editora Fórum. A obra aborda a amplitude conceitual e operacional das políticas públicas, com foco no posicionamento do Legislativo perante o arcabouço jurídico sobre o tema e tendo sempre em vista os benefícios das ações do Parlamento junto à sociedade.
O lançamento do livro na Casa de Leis está agendado para o dia 8 de outubro, durante a aula inaugural do curso de pós-graduação em Poder Legislativo e Direito Parlamentar promovido pela Escola do Legislativo.
Em conversa com a Agência de Notícias, o procurador da Alego relatou como inspiração para a obra a experiência nos estudos das ciências jurídico-políticas em Portugal, durante seu mestrado na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, concluído em 2022.
Na escolha de sua tese, Murilo buscou correlacionar o aprofundamento teórico com suas atividades na Procuradoria da Assembleia Legislativa. O eixo políticas públicas e Parlamento definiu o escopo dos trabalhos.
Dada a amplitude do tema, o enfoque, explica o autor, orbita o questionamento: quais são os limites e as possibilidades de iniciativa parlamentar quando o assunto é instituir políticas públicas? O autor aponta uma percepção extrapolada do protagonismo do Executivo em detrimento da iniciativa parlamentar quanto ao tema.
Políticas públicas
“Ainda há quem acredite que o Parlamento não tem capacidade para instituir políticas públicas. Eu defendo o contrário, uma retomada da respeitabilidade do Legislativo”, argumenta Murilo Costa. Para o autor, a análise de parâmetros constitucionais, jurisprudências do Superior Tribunal Federal (STF) e outros instrumentos legais, desenvolvida ao longo do livro, sustenta esse posicionamento.
Ao comentar a atuação da Alego diante desse cenário, Murilo Costa afirma que a Casa de Leis goiana tem perfil inovador. Como exemplo, ele cita a elaboração da Lei Complementar n° 112/14, que aprimora a compatibilidade orçamentária da Assembleia Legislativa na geração de despesas por iniciativa parlamentar. “É fruto de todo um estudo, um trabalho da Procuradoria da Alego que dá destaque para Goiás até na Europa, e não tem nos outros estados do Brasil”, explica o procurador.
Outra ênfase temática, também discutida ao longo da obra, é o aprimoramento na avaliação das políticas públicas. Para o autor, questões como análise de impactos, monitoramentos e avaliações representam um desafio para o setor público. Goiás se destaca nesse aspecto, ele explica, por já conter uma previsão constitucional de um sistema de avaliação de políticas públicas.
A preocupação com a qualidade formal das políticas públicas é abordada pelo procurador da Alego em outro momento. Murilo afirma que o Parlamento preza por “uma norma que tenha clareza, precisão, objetividade, pois isso está ligado diretamente à segurança jurídica”. Em estudos de casos, o autor discute a percepção europeia e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) quanto ao tema.
A obra discute, como exemplos, uma lei portuguesa sobre eutanásia, declarada inconstitucional, e a lei de abuso de autoridades brasileira, a Lei nº 13.869/19. Dentre os prismas formais da elaboração legislativa, são discutidas questões como utilidade, precisão e utilização de conceitos jurídicos indeterminados.
Segundo o autor, o avanço nas técnicas legislativas é um processo essencial e a Alego vem se posicionando quanto a esse tema. “A Alego vem procurando fortalecer seu papel como formuladora de políticas públicas, em especial para a garantia de direitos fundamentais da população. A Procuradoria busca sempre fornecer condições para que os parlamentares possam formular políticas públicas com qualidade, para tomarem as melhores decisões”, arrematou.
