A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizará, às 15 horas desta quarta-feira, 13, a segunda sessão deliberativa ordinária da semana. Os trabalhos ocorrerão de forma híbrida, no Palácio Maguito Vilela, com 86 processos legislativos previstos na pauta da Ordem do Dia.
Entre as matérias aptas à deliberação, constam três proposições em segunda fase de discussão e votação, 62 em primeira fase, uma em votação única e outras 20 para apreciação de pareceres favoráveis emitidos pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Em 1ª votação
Um dos destaques é a proposta 8128/24, da deputada Rosângela Rezende (Agir), que autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Troca Sustentável. A iniciativa prevê a troca de resíduos recicláveis por alimentos, com o objetivo de incentivar a coleta seletiva, contribuir para a segurança alimentar da população em vulnerabilidade social, fomentar cooperativas de reciclagem e auxiliar no combate ao mosquito Aedes aegypti. A execução poderá ocorrer pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds), em parceria com municípios, iniciativa privada e organizações da sociedade civil.
Também integra a pauta o projeto 467/23, do deputado Veter Martins (PSB), que propõe a obrigatoriedade de circuito interno de filmagem em pet shops que prestem serviços de banho e tosa em Goiás. A matéria busca ampliar a fiscalização e o combate aos maus-tratos contra animais domésticos, determinando armazenamento das gravações por até 30 dias e prevendo multas de R$ 1mil a R$ 10 mil em casos de crueldade.
As demais matérias aptas à primeira votação abrangem saúde, inclusão social, educação, meio ambiente, turismo, cultura e proteção animal. Outras proposições tratam da inclusão de eventos no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado, reconhecimento de patrimônios culturais, concessão de títulos honoríficos a municípios, denominação de bens públicos e rodovias estaduais, e declaração de utilidade pública de entidades goianas.
Segunda fase
Em segunda fase, os parlamentares deverão apreciar proposta que denomina o Ginásio de Esportes Jardim Balneário Meia Ponte, em Goiânia, como Pedro Masayosi Misukami. Também estão na pauta o projeto que institui o Memorial às Vítimas do Acidente Radiológico com Césio-137 e a matéria que cria o Certificado Empresa Amiga do Meio Ambiente, a ser concedido pelo Poder Executivo estadual. Em votação única, os deputados poderão deliberar sobre a concessão do Título de Cidadania Goiana a Otaviano Ribeiro do Nascimento.
A Ordem do Dia inclui ainda 20 processos aptos à apreciação de pareceres favoráveis da CCJ. Entre eles, estão projetos sobre promoção da igualdade no ambiente de trabalho, valorização da mulher do campo e agricultura familiar, combate à dengue nas escolas, responsabilidade digital nas redes sociais, prevenção da febre Oropouche, criação de banco estadual de voluntariado, implantação de canteiros terapêuticos em hospitais, campanhas de prevenção a queimaduras, incentivo ao acesso ao ensino superior e reconhecimento de patrimônios culturais e rotas de turismo religioso. Após eventual aprovação, os processos seguirão para as respectivas comissões temáticas da Casa.
Para mais informações sobre todas as matérias aptas à apreciação na sessão ordinária desta quarta-feira, 13, consulte a pauta prévia.
Sessões ordinárias
As sessões ordinárias compõem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem Ordem do Dia previamente designada. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compostas pelas fases: Abertura, com apresentação de matérias e comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e Ordem do Dia.
Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite ao vivo todas as sessões. A população pode acompanhar pela TV Assembleia Legislativa, canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom, pelo site oficial do Parlamento estadual, portal.al.go.leg.br, e pelo canal do YouTube. Assim, é possível acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.
A Ordem do Dia, que é uma das fases mais importante da sessão, envolve a discussão e votação das matérias em destaque. Cada projeto de lei é analisado e debatido pelos deputados antes de ser votado. Esse momento é crucial para a democracia, pois é quando os parlamentares têm a oportunidade de defender suas proposições, ou argumentar contra as matérias das quais discordam.
As decisões tomadas na Assembleia Legislativa têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem o trabalho dos parlamentares e participem das decisões, dando a sua opinião e, assim, contribuindo para o aprimoramento da democracia.
A prefeitura de Uruaçu propõe mudanças na forma de cobrança da Taxa de Limpeza Pública, atendendo à Lei Federal nº 14.026/2020, que estabelece o novo Marco Legal do Saneamento Básico. A iniciativa busca criar um modelo mais justo para a população, garantindo a continuidade dos serviços de coleta de lixo essenciais à saúde pública e ao meio ambiente.
Atualmente, a taxa é calculada com base no peso do lixo produzido por cada residência. Embora pareça uma medida justa, o sistema pesa mais no bolso das famílias de baixa renda, enquanto comércios, indústrias e hospitais, que geram muito mais resíduos, não contribuem proporcionalmente. Por exemplo, uma família de quatro pessoas pode chegar a pagar até R$ 74 por mês.
Com a nova proposta, o custo total do serviço será dividido entre os mais de 23 mil imóveis da cidade. Considerando um custo anual estimado em R$ 12 milhões, o valor médio para cada imóvel será de aproximadamente R$ 43,48 por mês. Para garantir justiça na cobrança, será aplicado um Fator Variável, ajustando o valor de acordo com o tipo de imóvel: residências sociais pagarão cerca de R$ 26,97 por mês, enquanto comércios, indústrias e hospitais contribuirão de forma proporcional à sua produção de resíduos. A medida também prevê isenção total para aposentados cadastrados no CadÚnico que possuam apenas um imóvel.
Além de beneficiar financeiramente as famílias, a mudança garante que a coleta de lixo continue funcionando de forma eficiente e sustentável. A Lei Federal nº 14.026/2020 impõe que municípios que não implementarem a cobrança correm risco de perda de verbas federais, responsabilização fiscal e até judicial dos gestores.
Segundo a prefeitura, o novo modelo é resultado de estudos detalhados e visa equilibrar justiça social e sustentabilidade do serviço. A expectativa é que, com a cobrança ajustada, todos os cidadãos contribuam de forma proporcional, sem comprometer a qualidade do saneamento básico no município.
Mabel diz que taxa do lixo é obrigatória e revogação pode trazer sanções
Lidiane 30 de agosto de 2025
Em entrevista coletiva nesta sexta-feira (29/8), o prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), alertou que a revogação da Taxa de Limpeza Pública (TLP) pode acarretar sérias sanções ao município. Entre as consequências citadas estão a suspensão de repasses federais para saneamento, impedimento de contratação de operações de crédito com BNDES e Caixa Econômica Federal, e riscos regulatórios junto à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
Mabel enfatizou que a taxa, conhecida como taxa do lixo, é exigência do Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal 14.026/2020).
“A taxa não é minha. Foi implantada pela Câmara Federal, pelo governo federal. Nós só estamos cumprindo para não sermos responsabilizados”, pontuou.
O prefeito criticou a aprovação em primeira votação do projeto de revogação pela Câmara Municipal, inclusive com votos de aliados, classificando a medida como ilegal.
“Se aprovarem uma lei que tira a taxa do lixo, vão ser enquadrados na Lei de Responsabilidade Fiscal. Vai responder no CPF”, alertou Mabel, referindo-se à Lei Complementar 101/2000.
Ele explicou que a revogação configura renúncia de receita: “A Câmara votou algo que não tem condição de votar. Só se pode reduzir uma despesa se houver substituição por outra receita”.
A taxa foi inicialmente proposta em 2021 e retomou tramitação em dezembro de 2024, sendo aprovada em primeira votação. O prefeito reforçou que os serviços de manejo de resíduos sólidos são essenciais e devem ser custeados conforme determinação federal, sob risco de responsabilização individual dos vereadores e do município.
Mabel apontou os riscos que Goiânia corre caso descumpra a legislação federal, incluindo o bloqueio de contratos com instituições como Banco do Brasil, BNDES e Caixa Econômica, além da suspensão de repasses voluntários.
“Se eu não vetasse isso aqui, o município não teria recurso pra fazer nada”, afirmou.
‘Prefeitura dá subsídio de 75%; estamos cobrando o mínimo’
Mabel reforçou que a Prefeitura de Goiânia concede subsídios significativos na aplicação da Taxa de Limpeza Pública (TLP).
“Estamos cobrando o mínimo. A Prefeitura está dando um subsídio de 75% e ainda tem muitos com isenção da taxa”, afirmou durante coletiva.
Mabel revelou que o custo total do serviço de limpeza urbana gira em torno de R$ 800 milhões anuais, enquanto a arrecadação com a taxa não ultrapassa R$ 150 milhões.
“A prefeitura continua subsidiando, mas não pode parar de cobrar”, pontuou, destacando que a lei federal exige a cobrança específica para esse serviço essencial.
O prefeito rebateu argumentos de que a arrecadação municipal seria suficiente para bancar o serviço sem a taxa: “A lei permite isso? Não”.
Ele lembrou que herdou uma prefeitura com quase R$ 5 bilhões em dívidas da gestão anterior, enfatizando que o tributo é crucial para garantir a execução regular do serviço.
Mabel fundamentou sua posição no Artigo 35 do Marco Legal do Saneamento, que estabelece que a prestação dos serviços deve ser remunerada mediante taxa, tarifa ou preço público. A norma determina ainda que os municípios instituam mecanismos de arrecadação que assegurem a sustentabilidade econômico-financeira do sistema, permitindo subsídios apenas como complementação – nunca como substituição da cobrança principal.
“O subsídio que concedemos já demonstra nosso compromisso com a população, mas a lei é clara: precisamos manter a cobrança para não violar o marco legal e comprometer todo o sistema”, concluiu o prefeito.
Procurador alerta sobre consequências jurídicas
O procurador-Geral do Município, Wandir Allan, advertiu que agentes públicos podem ser responsabilizados na esfera cível, criminal e administrativa caso descumpram a legislação de saneamento. Em declaração à imprensa, explicou que os envolvidos estarão sujeitos à Lei de Responsabilidade Fiscal e a processos de improbidade administrativa.
“Vamos tomar as medidas judiciais cabíveis para assegurar que toda a tramitação da lei esteja de acordo com a legislação vigente”, afirmou Wandir, destacando que a Procuradoria monitora a situação para garantir a legalidade e continuidade das políticas públicas de saneamento.
Sandro Mabel complementou as informações detalhando as medidas de controle implementadas: “Mandei instalar câmeras em todos os caminhões. Eles têm GPS e consigo monitorar se cumpriram integralmente as rotas designadas”.
Ressaltou ainda que os vereadores têm canal direto para solicitar serviços de coleta, com uma equipe especializada disponível para atendimento imediato.
A gestão municipal também exigiu da empresa concessionária investimentos em tecnologia e fiscalização, visando à transparência e eficiência dos serviços. As declarações reforçam o compromisso da administração com a modernização do sistema de limpeza urbana, aliando inovação tecnológica ao rigor legal.
Troca de liderança na Câmara após derrotas legislativas
O prefeito Sandro Mabel confirmou durante coletiva de imprensa a saída do vereador Igor Franco (MDB) da liderança do governo na Câmara Municipal de Goiânia. O nome do substituto ainda não foi definido, segundo informou o chefe do executivo municipal.
O afastamento ocorre em meio a sucessivas derrotas do governo em votações importantes, incluindo a aprovação em primeiro turno da revogação da Taxa de Limpeza Pública e a viabilização da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Limpa Gyn – da qual Igor Franco é um dos principais articuladores. A CEI investigará o contrato da prefeitura com o consórcio privado responsável pelos serviços de limpeza urbana.
Na segunda-feira (25), Mabel já havia exonerado Diogo Franco, irmão do vereador, do cargo de secretário de Desenvolvimento, Indústria, Comércio, Agricultura e Serviços. A demissão integrou uma série de exonerações de familiares de parlamentares, em movimento que sinaliza uma reestruturação na relação entre o executivo e o legislativo municipal.
O prefeito anunciou que nesta sexta-feira (29) se pronunciará detalhadamente sobre a legalidade da manutenção da Taxa de Limpeza Pública, tema que tem gerado intenso debate entre o governo e os vereadores. A coletiva abordará as implicações jurídicas e administrativas da possível revogação da taxa.
A Operação Aparecida Limpa, coordenada pelas Secretarias de Meio Ambiente (Semma) e de Segurança Pública, com apoio da Guarda Civil Municipal (GCM) e da Secretaria Executiva de Mobilidade e Trânsito (SMTA), reforça as ações contra o descarte irregular de resíduos na cidade. Desde o início, nesta quarta-feira (22/01), a operação já registrou três flagrantes, com apreensões e multas, o que segundo a gestão municipal, evidencia o compromisso do prefeito Leandro Vilela (MDB) em preservar o meio ambiente e melhorar a qualidade de vida local.
De acordo com a Prefeitura, um dos pontos críticos está situado no Jardim Buriti Sereno, que concentrou dois flagrantes consecutivos no primeiro dia da operação. Nesta quinta-feira (23/01), em um novo flagrante, um caminhão foi apreendido enquanto descartava entulho e grama irregularmente, resultando em multa de mais de R$ 5 mil para a empresa responsável. Na noite anterior, trabalhadores foram flagrados despejando resíduos de marcenaria e gesso na mesma região. O veículo apreendido foi encaminhado ao pátio da SMTA, e a área passará por limpeza na próxima semana.
A operação faz parte das diretrizes estabelecidas pelo prefeito, que determinou medidas rigorosas para combater crimes ambientais e manter a cidade organizada. A Secretaria de Desenvolvimento Urbano realiza ações como recolhimento de entulho, limpeza de áreas públicas e privadas, e forças-tarefas em praças, parques e canteiros centrais.
Segundo o comandante da GCM, Inspetor Sobral, rondas ostensivas serão realizadas nos pontos mais críticos. “Estaremos realizando rondas ostensivas nesses pontos conhecidos para descarte irregular. Zelaremos da cidade e aquele que insistir no crime será autuado e terá seu veículo apreendido”, alerta o comandante da GCM.
Com cerca de 40 agentes envolvidos, a operação tem duração indeterminada e depende do apoio da população para denúncias. As irregularidades podem ser reportadas pelos telefones (62) 3238-7243, (62) 98459-1661 ou pelo número de emergência 153. As equipes garantem resposta rápida às denúncias e empenho em coibir práticas que afetam a limpeza urbana.
As multas por crimes ambientais variam entre R$ 5 mil e R$ 50 milhões, de acordo com a gravidade. A secretária de Meio Ambiente, Pollyana Borges, destacou o caráter educativo da operação. “Nosso objetivo é prevenir e conscientizar, não apenas punir. Queremos cuidar do meio ambiente e da cidade”, afirmou.
Mulher suspeita de matar e abandonar bebê em saco de lixo é presa em Canoas
Lidiane 26 de junho de 2024
O bebê foi encontrado em um conjunto comercial em Canoas, na Região Metropolitana.
Uma mulher foi presa em flagrante pela Polícia Civil após o corpo de um bebê ser encontrado enrolado em uma manta dentro de um saco de lixo. O incidente ocorreu na tarde de segunda-feira (24) em um conjunto comercial no centro de Canoas, Rio Grande do Sul.
A suspeita, que tem cerca de 40 anos e outros dois filhos, é investigada por homicídio qualificado e ocultação de cadáver. De acordo com o delegado Arthur Reguse, titular da Delegacia de Homicídios de Canoas, a criança foi morta por asfixia com uma fita adesiva colada entre a boca e o nariz. A investigação aponta que a mulher teria dado à luz na noite de domingo (23) e, em seguida, amamentado e asfixiado o bebê.
As câmeras de circuito interno registraram o momento em que a mulher chegou ao prédio com uma sacola no ombro, entrou no banheiro e saiu vestindo outra roupa. Ela abandonou o corpo na lixeira do banheiro e depois se deslocou até a cafeteria onde trabalhava.
O 15º Batalhão de Polícia Militar foi acionado após os seguranças do local encontrarem o bebê. Inicialmente, pensava-se que se tratava de um feto, mas os policiais constataram que era um bebê completamente formado. Os peritos do Instituto-Geral de Perícias (IGP) confirmaram que a criança chegou a nascer e respirar.
A mulher foi localizada e presa em flagrante. Perícias realizadas em sua residência revelaram lençóis ensanguentados e grande quantidade de sangue no chão, identificado com o uso de luminol. A Polícia Civil pediu sua prisão preventiva, e ela confessou informalmente o crime, alegando que não queria a criança e não tinha condições de criá-la.
O delegado Mário Souza, diretor do Departamento Estadual de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), afirma que a sequência de eventos afasta a tese de abalo emocional devido ao estado puerperal. O pai da criança ainda não foi localizado.
