Depois de mais de três décadas de espera, famílias do Bairro Novo Paraíso deram um importante passo rumo à conquista definitiva da propriedade de seus imóveis. A Prefeitura de Anápolis realizou, nesta segunda-feira (20/7), a entrega de 400 Títulos de Legitimação de Posse, documento que integra o processo de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S) e garante segurança jurídica aos moradores da região. Outras centenas de títulos já estão em fase de conclusão e deverão ser entregues nas próximas semanas.
A solenidade foi realizada na esquina da Rua 4 com a Rua Larga, reunindo moradores e autoridades municipais em um momento considerado histórico para a comunidade, que aguardava há mais de 30 anos pela regularização das moradias.
O documento entregue reconhece oficialmente os beneficiários como legítimos possuidores dos imóveis e representa uma das etapas previstas pela legislação federal de regularização fundiária.
Após a conclusão dos procedimentos administrativos e dos trâmites junto ao Cartório de Registro de Imóveis, os títulos serão automaticamente convertidos em direito real de propriedade, sem que as famílias precisem comparecer ao cartório ou arcar com qualquer custo.
Durante a cerimônia, o prefeito Márcio Corrêa destacou que a iniciativa encerra um longo período de insegurança jurídica vivido pelos moradores do bairro.
“Trazemos segurança jurídica para a sucessão familiar de uma região que, por muitas vezes, foi utilizada como massa de manobra política em disputa eleitoral. Hoje temos a tranquilidade de trazer essa alegria para a população e dizer que, nos próximos 30 a 60 dias, estaremos de volta contemplando mais centenas de famílias”, pontuou o gestor.
Segurança jurídica e valorização das famílias
Além de assegurar o reconhecimento oficial da posse dos imóveis, a regularização amplia as possibilidades de acesso das famílias a diversas políticas públicas, linhas de financiamento habitacional e operações de crédito, além de fortalecer a valorização patrimonial das residências.
A área contemplada pela Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social abrange aproximadamente 48,87 hectares do Bairro Novo Paraíso e beneficia principalmente famílias de baixa renda que aguardavam há décadas pela documentação definitiva dos imóveis.
Todo o trabalho é coordenado pela Procuradoria-Geral do Município, por meio da Diretoria de Patrimônio Imobiliário, responsável pela realização dos levantamentos técnicos, topográficos, cadastrais e socioeconômicos, além da elaboração e aprovação do projeto de regularização.
Investimentos em infraestrutura
A entrega dos títulos integra um conjunto de ações desenvolvidas pela atual administração municipal no Novo Paraíso. Nos últimos meses, a região recebeu uma força-tarefa com obras e serviços voltados à melhoria da infraestrutura urbana e da qualidade de vida da população.
Entre as intervenções realizadas estão a construção de calçadas, serviços de roçagem, capina, retirada de entulho, modernização da iluminação pública e ações sociais voltadas aos moradores.
Segundo o prefeito Márcio Corrêa, a regularização fundiária complementa esse processo de transformação iniciado pela Prefeitura.
“Assumimos o compromisso de cuidar do Novo Paraíso e estamos mostrando isso com trabalho. Primeiro levamos melhorias para o bairro, com limpeza, iluminação, calçadas e diversos serviços. Agora damos mais um passo importante, garantindo segurança jurídica para 400 famílias. É dignidade, tranquilidade e respeito para quem esperou tantos anos por esse momento”, ressaltou o prefeito.
Direito à moradia fortalecido
Com a continuidade do programa, a expectativa da Prefeitura é ampliar o número de famílias beneficiadas já nas próximas semanas, consolidando um processo aguardado há décadas pela comunidade.
Mais do que a entrega de um documento, a regularização representa a consolidação do direito à moradia, oferece tranquilidade para as futuras gerações e fortalece o desenvolvimento urbano da região, encerrando um ciclo histórico de insegurança jurídica para centenas de moradores do Novo Paraíso.
Charles Bento requer a regularização fundiária de imóveis urbanos pertencentes ao Estado
Lidiane 15 de janeiro de 2025
Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto de ]lei nº 530/25, de autoria do deputado Charles Bento (MDB), que propõe alterações na Lei nº 20.950, de 30 de dezembro de 2020. A referida lei trata da regularização fundiária de imóveis urbanos pertencentes ao domínio do Estado de Goiás.
O objetivo da proposta é modernizar e ampliar os critérios para a regularização fundiária de interesse social, ajustando a legislação às demandas práticas e sociais do Estado. As mudanças visam assegurar justiça social, promover inclusão, impulsionar o desenvolvimento urbano e oferecer maior segurança jurídica aos ocupantes de áreas públicas estaduais.
Na justificativa do projeto, destaca-se que uma das principais motivações para a revisão da legislação é evitar a exclusão de ocupantes que, ao longo dos anos, investiram recursos e esforços para melhorar suas condições de vida. A proposta considera o mérito e a boa-fé daqueles que buscaram aprimorar suas moradias ou desenvolver atividades comerciais locais, garantindo que as melhorias estruturais realizadas não sejam impedimentos para o direito à regularização.
Outro avanço significativo apresentado pelo projeto é a dispensa de comprovação de determinados requisitos legais em casos de ocupações promovidas pelo próprio Estado de Goiás. Essa medida visa tornar os processos de regularização mais ágeis e eficazes, especialmente em áreas destinadas a programas habitacionais.
Segundo Charles Bento, a regularização fundiária é um instrumento essencial para o ordenamento territorial, pois proporciona segurança jurídica aos ocupantes e integra essas áreas ao planejamento urbano. Além disso, a formalização das propriedades eleva o valor imobiliário, fomenta a geração de riqueza e contribui para o desenvolvimento econômico regional.
A matéria foi protocolada e será encaminhada à Comissão Mista para seguir tramitação.
