Eleitores têm até o dia 6 de maio para regularizar a situação eleitoral e garantir o direito ao voto nas eleições gerais de outubro
Lidiane 3 de maio de 2026
Começou a contagem regressiva para o fim do prazo para garantir o direito de voto nas eleições de 2026. A próxima quarta-feira, 6 de maio, é o último dia para tirar o título de eleitor, atualizar os dados cadastrais, transferir o domicílio eleitoral ou resolver possíveis irregularidades.
A partir de 7 de maio, o cadastro eleitoral será fechado e não será possível fazer alterações até 2 de novembro, depois do pleito. Quem não estiver em dia com a Justiça Eleitoral não poderá ir às urnas este ano.
Quem vota
O voto é obrigatório para quem tem entre 18 e 70 anos e opcional para pessoas analfabetas e para quem tem mais de 70 anos. Os jovens podem tirar o título de eleitor a partir dos 15 anos, mas só podem votar, se quiserem, caso tenham completado 16 anos até o dia da eleição.
Praticidade
É possível acessar a maioria dos serviços necessários por meio do Autoatendimento Eleitoral – Título Net. No site, é possível, por exemplo:
- Transferir o domicílio eleitoral;
- Atualizar dados pessoais, endereço ou local de votação;
- Regularizar o título cancelado;
- Fazer transferência temporária de local de votação.
Vale destacar que, desde 7 de abril, o Título Net está disponível apenas para quem já cadastrou a biometria. É a realidade de 93,39% do eleitorado goiano, segundo dados oficiais.
Atendimento garantido
Se o seu caso não puder ser resolvido virtualmente, não deixe de buscar o atendimento presencial. Todos que comparecerem aos devidos locais dentro do horário de expediente até o dia 6 de maio terão o atendimento garantido, inclusive no último dia do prazo, conforme definiu a Justiça Eleitoral.
Confira informações detalhadas sobre processos junto ao Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) neste link; e, aqui, todos os cartórios eleitorais e zonas de atendimento goianos. Há um canal direto para tirar dúvidas via WhatsApp.
Eleições de 2026
Neste ano, serão escolhidos os próximos deputados estaduais, federais, senadores, governadores e presidente. O primeiro turno ocorre no dia 4 de outubro. Caso haja necessidade de segundo turno para definir governadores ou presidente, a data será 25 de outubro.
Eleitoras e eleitores, o voto é uma das principais bases da democracia, não deixem de participar!
Bruno Peixoto propõe concessão do Título de Cidadania Goiana a profissionais da área de direito
Lidiane 16 de março de 2026
Três projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) tratam da concessão do Título Honorífico de Cidadania Goiana a personalidades que desenvolveram atividades profissionais e institucionais relevantes no Estado. As propostas são de autoria do presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto (UB), e encontram-se em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Os processos legislativos de n.ºs 3236/26, 3237/26 e 3238/26, respectivamente, têm como objetivo reconhecer a contribuição de Fábio Miranda, Larissa Priscilla Passos Junqueira Reis Bareato e Marcelo Bareato por suas trajetórias profissionais e atuação em áreas como direito, educação, empreendedorismo e participação em entidades da sociedade civil.
O empresário e consultor de marketing Fábio Miranda é natural do Rio de Janeiro (RJ). Formado em Ciências Exatas pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), ele foi atleta profissional de voleibol entre 1980 e 1986, tendo conquistado títulos como o Campeonato Brasileiro Juvenil de 1981 e o Campeonato Carioca em diferentes temporadas. Posteriormente, atuou em empresas do setor industrial e comercial e se estabeleceu em Goiás, onde desenvolve atividades empresariais e de marketing, incluindo participação em iniciativas como a Feira Agro Capital e consultorias em marketing político e imagem pessoal.
Larissa Priscilla Passos Junqueira Reis Bareato é advogada e professora, natural de São Paulo (SP). Graduada em Direito pela Universidade de Ribeirão Preto, ela tem doutorado e mestrado na mesma instituição, além de especialização em Direito Privado. Atua como advogada nas áreas cível, contratual e empresarial e como professora da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), onde leciona disciplinas ligadas ao direito empresarial, do consumidor e agrário. Também participa de diversas instituições e conselhos, como a Caixa de Assistência dos Advogados de Goiás e o Conselho Estadual da Mulher, além de ter presidido a Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos advogados do Brasil, seccional goiana (OAB-GO).
Marcelo Bareato é professor, natural de São Carlos (SP). Graduado em Direito pela Faculdade de Direito de São Carlos e mestre pela Universidade Metodista de Piracicaba, o homenageado atua desde 1993 na advocacia e é professor da Pontifícia Universidade Católica (PUC-GO) desde 2013, ministrando disciplinas nas áreas de direito penal, processo penal e criminologia. Ele também exerce funções em entidades ligadas ao sistema de justiça e direitos humanos, como o Conselho da Comunidade na Execução Penal do Tribunal de Justiça de Goiás e o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, além de integrar instituições jurídicas nacionais.
Bruno Peixoto diz que as homenagens têm como finalidade reconhecer a contribuição dos indicados para o desenvolvimento social, acadêmico e institucional em Goiás.
Parlamento debate direito à terra e à moradia em seminário sobre soluções fundiárias
Lidiane 24 de fevereiro de 2026
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) sediou, ao longo desta segunda-feira, 23, o Seminário Estadual de Soluções Fundiárias: Em Defesa do Direito à Terra e à Moradia. O evento foi uma iniciativa conjunta da Comissão de Cultura, Esporte e Lazer e da Assessoria Adjunta de Atividades Culturais da Casa.
Com o objetivo de buscar soluções para os conflitos fundiários no campo e nas cidades, o seminário contou com diversas autoridades e representantes de ocupações, assentamentos e comunidades. Na segunda etapa, durante à tarde, foi discutido o tema “Os conflitos no campo e o direito à terra”.
Além do presidente da Comissão de Cultura, Esporte e Lazer, deputado Mauro Rubem (PT), participaram da mesa diretiva a defensora pública estadual Carolina Byrro; o vereador por Goiânia Fabrício Rosa (PT) e o gerente de conciliação agrária do Incra, Tiago de Melo. A mediação ficou a cargo de Lara Estevão, representante da Comissão Pastoral da Terra (CPT).
Mauro Rubem destacou que os conflitos fundiários e as violações de direitos humanos não podem ser tratados de forma isolada, pois fazem parte de um conjunto de problemas estruturais. Ele ressaltou que o acesso à terra e à moradia é central, mas que também é preciso enfrentar ameaças contra instituições e agentes públicos que atuam na defesa da sociedade, denunciando episódios de intimidação e violência que atingem até mesmo promotoras de Justiça e comunidades vulneráveis.
O parlamentar enfatizou a necessidade de criar espaços interinstitucionais e populares capazes de garantir autonomia e força institucional frente ao avanço da violência e do fascismo. Para ele, somente uma articulação sólida entre movimentos sociais, mandatos populares e entidades de defesa de direitos pode assegurar que vidas sejam protegidas e que comunidades não fiquem à mercê de abusos cometidos por agentes públicos ou grupos privados.
Rubem lembrou que, em diversas situações, foi preciso mobilização intensa para evitar tragédias e assegurar que territórios não se tornassem “sem lei”.
Por fim, o deputado estadual reiterou o compromisso de seguir na luta pela dignidade e pelo direito de morar, defendendo que a organização popular e a construção de comitês como o Tomás Balduíno são fundamentais para enfrentar abusos e privatizações que sacrificam a sociedade em benefício de poucos.
Especulação
O vereador Fabrício Rosa ressaltou que a realidade da maioria da população brasileira é marcada por moradias simples, ocupações e aluguel, em contraste com os condomínios de luxo que concentram riqueza e poder. Ele apontou a especulação imobiliária como responsável por encarecer os custos da cidade, já que os vazios urbanos obrigam o poder público a ampliar infraestrutura de forma desigual, socializando prejuízos enquanto os lucros permanecem concentrados nas mãos de poucos.
Para Rosa, enfrentar esses vazios urbanos exige coragem política e o uso de instrumentos já previstos em lei, como o IPTU progressivo, que poderia combater a concentração de imóveis e estimular o uso social da terra.
Nesse contexto, o vereador defendeu que a transformação social passa pelo reconhecimento dessa estrutura de dominação e pela mobilização popular para exigir justiça, igualdade e o direito à moradia digna para todos.
Favelas
Tiago de Melo iniciou sua fala lembrando a origem histórica das favelas no Brasil, resgatando o exemplo do Morro da Providência, no Rio de Janeiro, formado por combatentes de Canudos que, após a derrota, foram abandonados pelo Estado e relegados à marginalidade. Para ele esse episódio simboliza a raiz da luta por moradia e dignidade, que ainda hoje se repete diante da concentração fundiária e da especulação imobiliária.
O representante do Incra destacou alguns dados: milhões de imóveis desocupados frente a milhões de famílias sem teto, além da desigual distribuição de terras em Goiás, onde poucos grandes proprietários concentram a maior parte do território. Essa realidade, segundo Tiago de Melo, é fruto de uma estrutura controlada pelas elites que perpetuam injustiças e desigualdades.
Em sua conclusão, Melo reforçou a importância da reforma agrária, da agricultura familiar e do acesso universal a alimentos de qualidade, denunciando o enfraquecimento das instituições públicas e a precarização de órgãos como Incra, Funai e Ibama.
Para o gerente do Incra, a mudança depende da organização popular, do exercício cotidiano da cidadania e da participação política, especialmente nas eleições, mas também na vida comunitária e cultural. O seminário, afirmou, é um espaço fundamental para renovar esse compromisso coletivo de luta.
Programação matutina
Durante a manhã, participaram do seminário o presidente da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de Goiás (CSF/TJGO), desembargador Paulo Neves; o promotor de Justiça Márcio Toledo Lopes e a juíza Soraya Fagury Brito.
Quem abriu o evento foi a chefe da Assessoria Adjunta de Atividades Culturais, Emiliana Pereira dos Santos, que interpretou diversas canções, entre elas “O Canto das Três Raças”, imortalizada por Clara Nunes como um retrato poético e uma denúncia sobre a formação e a resistência do povo brasileiro.
“Esta é uma atividade que faz parte da Campanha Nacional Despejo Zero, que já completa cinco anos de atuação. Entendo que é uma construção coletiva em defesa da moradia, direito de todos. Receber essas pessoas que trazem essa pauta para o Poder Legislativo é reafirmar o compromisso da Casa em defesa dos direitos mais básicos das minorias que vivem à margem, em uma exclusão social histórica”, afirmou Emiliana.
Em seguida, o deputado Mauro Rubem ressaltou que a Casa, ao receber o seminário, faz um balanço da Campanha Nacional Despejo Zero, que busca proteger a vida acima da especulação imobiliária. “Ao longo do período da covid-19, assistimos a várias situações traumáticas que culminaram nessa campanha. Hoje, estamos discutindo situações que ocorrem em todo o Estado, inclusive na capital, onde se aguarda o cumprimento do que determina a Constituição Federal. Ainda na parte da tarde, vamos discutir os conflitos e despejos na zona rural”.
O presidente da Comissão de Soluções Fundiárias do Tribunal de Justiça de Goiás (CSF/TJGO), desembargador Paulo Neves, que coordena a comissão criada por determinação do Conselho Nacional de Justiça e composta por onze juízes, comentou que o colegiado tem como principal atribuição julgar todos os casos de despejo envolvendo população vulnerável em ambiente coletivo.
“A comissão é estruturada para promover a mediação e a conciliação e, nos casos de desocupação, para que ela seja feita de maneira pacífica”, explicou Neves. Segundo ele, todo o trabalho é feito em parceria com os Poderes Executivo e Legislativo para realocar essas famílias.
Ao abrir a palavra para moradores de ocupações, assentamentos e comunidades, uma moradora do Residencial Solar Ville relatou que, desde agosto do ano passado, vive sob ameaça de despejo. Ela afirmou que a comunidade tem muitas pessoas idosas e doentes, mas que ainda nutrem esperança de que os casos sejam solucionados para que possam ter moradia própria.
Iniciativa para garantir ao consumidor o direito de receber boletos impressos vira lei
Lidiane 2 de fevereiro de 2026
Foi sancionada pelo Poder Executivo a Lei Estadual nº 24.042, de 16 de janeiro de 2026 (originalmente projeto de lei nº 30795/25), de autoria do deputado Issy Quinan (MDB), que dá ao consumidor o direito de receber, em meio físico, faturas e boletos de serviços públicos oferecidos por concessionárias e permissionárias em Goiás. A nova lei teve dupla aprovação pelo Plenário, por unanimidade.
Segundo o legislador, a novidade “evita práticas abusivas, impede a imposição unilateral de migração para meios exclusivamente digitais e promove inclusão, transparência e segurança ao processo de cobrança pelos serviços essenciais, como energia elétrica, água, gás e telecomunicações”.
A cobrança de custo adicional aos que optarem pela nova garantia legal é proibida de maneira explícita pela norma.
Os referidos documentos devem conter, no mínimo, a identificação completa do consumidor e da unidade atendida; o período de referência da cobrança; os valores detalhados dos serviços; e as informações para pagamento, inclusive dados bancários e código de barras impresso. Além dos canais de atendimento, ouvidoria e meios para contestar débitos.
Autoriza-se que o consumidor escolha, a qualquer tempo, o recebimento exclusivamente digital. Nesse caso, é necessário que se manifeste de forma expressa, individual e revogável. A ausência de tal declaração presume a preferência pelo envio físico.
As concessionárias ou permissionárias são obrigadas a disponibilizar a mudança de opção por todos os canais de atendimento, inclusive os remotos. Essas empresas têm o prazo de 90 dias, contados da publicação desta lei, para adequar os seus procedimentos.
O descumprimento do que determina a legislação sujeita o infrator às punições previstas pelo Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo às penalidades aplicáveis por agências reguladoras estaduais ou federais.
Cabe aos órgãos de defesa do consumidor do Estado de Goiás adotar medidas para a fiscalização e orientação quanto ao cumprimento das novas obrigatoriedades.
Sem citar Havaianas, Tarcísio fala em começar 2026 “com o pé direito”
Lidiane 23 de dezembro de 2025
Marca de sandálias é alvo de boicote da oposição ao governo Lula por campanha com a atriz Fernanda Torres
O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), usou um vídeo sobre o Rodoanel para criticar a marca de sandálias Havaianas por uma campanha publicitária com a atriz Fernanda Torres. Nas imagens, publicadas na 2ª feira (22.dez.2025) no Instagram, o político diz que o Estado “vai começar o ano novo com o pé direito”.
Na peça publicitária da Havaianas, a artista faz uma brincadeira com a expressão “pé direito”, frase que foi interpretada por políticos da oposição ao governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como um posicionamento político.
No vídeo, Fernanda Torres diz: “Desculpa, mas eu não quero que você comece 2026 com o pé direito. Não é nada contra a sorte. Mas, vamos combinar, sorte não depende de você, depende de sorte. O que eu desejo é que você comece o ano novo com os 2 pés. Os 2 pés na porta, os 2 pés na estrada, os 2 pés na jaca, os 2 pés onde você quiser. Vai com tudo, de corpo e alma, da cabeça aos pés”.
Políticos de oposição ao governo usaram as redes sociais para pedir boicote à Havaianas depois da peça publicitária com a atriz Fernanda Torres.
Tarcísio não menciona a marca de sandálias, mas escreveu, na legenda do vídeo: “Em São Paulo, sempre com o pé direito”.
Já no começo da filmagem, quando está entrando em um caminhão, o governador paulista afirma: “Aqui em São Paulo, a gente vai começar o ano novo com o pé direito”.
Assista:
Assista à propaganda da Havaianas com Fernanda Torres (33s):
📹 #Vídeo 🩴 “Não quero que você comece 2026 com o pé direito”, diz Fernanda Torres em comercial da Havaianas
👎 A Havaianas está sendo alvo de críticas nas redes sociais por causa de uma peça publicitária com a atriz Fernanda Torres. Na propaganda publicada no Instagram, a… pic.twitter.com/jHXSRahvvP
— Poder360 (@Poder360) December 21, 2025
Leia mais:
Projeto Escola no Legislativo chega à sua 20ª edição, com a participação de alunos de Direito do Centro Universitário Alfredo Nasser
Lidiane 3 de dezembro de 2025
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) recebeu, na tarde desta quarta-feira, 3, os alunos de Direito do Centro Universitário Alfredo Nasser (Unifan). O evento ocorreu por meio da 20ª edição do Projeto Escola no Legislativo.
A visita inclui a palestra institucional ministrada pelo professor Miguel Gusmão. O conteúdo aborda o Poder Legislativo, Democracia e Cidadania. A atividade tem duração de uma hora e meia e é seguida por acompanhamento da sessão plenária, que tem cerca de 90 minutos.
A palestra promove um nivelamento conceitual sobre temas de ciência política. O professor tratou da relevância do Poder Legislativo no pensamento político contemporâneo, da função dos freios e contrapesos que o mesmo estabelece para os regimes democráticos, e da noção de democracia. O encontro abordou também a relação do Legislativo com a eficácia dos regimes democráticos.
O momento oportunizou a explicação do aspecto técnico, que trata do regimento interno do Parlamento goiano. Durante a explanação, foram apresentados o funcionamento e o momento das sessões plenárias, o conceito de quórum, os tipos de maioria, os tipos de votação, o número de comissões e suas atribuições. Gusmão explicou que o processo busca a visão do funcionamento do Poder Legislativo de forma esclarecida.
A parte teórica faz parte da preparação prévia que ajuda os alunos a entender o que encontram na sessão plenária, tornando a experiência mais clara. A visita oferece a oportunidade de conhecer e assistir ao vivo uma sessão ordinária em andamento, com o acompanhamento da servidora Adriana Abdala.
A estudante Victoria Emanuelle do Amparo Silva, do décimo período, revelou que o ponto alto da visita foi a recepção. Para ela, a recepção e a didática “chamam a atenção, desde a palestra até o momento de assistir presencialmente a sessão ordinária”. Ressaltou que cada detalhe foi explicado.
O deputado Mauro Rubem cumprimentou os alunos e reforçou a importância da aproximação do cidadão da Alego, além do interesse dos estudantes. Ele mencionou a relevância para os acadêmicos de Direito saberem a dinâmica do Poder Legislativo, que mostra as possibilidades da atuação dos profissionais. Rubem disse “que o dia a dia na Assembleia traz toda a amplitude das leis, do ordenamento e da civilização da sociedade, importante para quem busca fazer justiça social”.
O deputado do União Brasil, Amauri Ribeiro, também deu as boas-vindas aos estudantes. Em um momento de descontração com os alunos, ele revelou que já desejou cursar Direito e acredita que seria um bom advogado. Por fim, Ribeiro desejou sucesso para a carreira dos universitários.
Casa analisa concessão de cidadania a personalidades do esporte, da cultura e do direito
Lidiane 7 de outubro de 2025
Três projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) pleiteiam a concessão do Título de Cidadania Goiana a pessoas que contribuíram para o desenvolvimento do Estado ao se destacarem nas áreas do esporte, da cultura e no meio jurídico.
O projeto de lei nº 23139/25, de autoria do deputado Ricardo Quirino (Republicanos), concede a honraria ao ex-jogador de futebol Evair Aparecido Paulino, em reconhecimento aos serviços prestados e ao vínculo construído com o Estado de Goiás.
Nascido em 1965, em Ouro Fino (MG), Paulino é considerado um dos grandes nomes do futebol brasileiro. Iniciou sua trajetória profissional no Guarani de Campinas (SP) e passou por clubes de renome como Palmeiras, Vasco, Atlético Mineiro, Portuguesa, São Paulo, Coritiba, Goiás e Figueirense. No Palmeiras viveu seu auge: conquistou o Campeonato Paulista (1993 e 1994) e o Campeonato Brasileiro (1993 e 1994). Também teve passagem internacional pelo Atalanta, da Itália, e pelo Yokohama Flügels, do Japão, onde conquistou a Supercopa Asiática de 1995.
Na Copa Libertadores de 1999 marcou um dos gols decisivos na final que garantiu o título ao Palmeiras. Com 126 gols em 245 jogos, Evair figura entre os dez maiores artilheiros da história do clube paulista e é reverenciado até hoje pela torcida. Também atuou na Seleção Brasileira de Futebol, com a qual foi campeão dos Jogos Pan-Americanos de 1987, e pelas eliminatórias para a Copa do Mundo de 1994.
Após encerrar a carreira como atleta, iniciou a trajetória como treinador justamente em Goiás, no comando do Vila Nova, em 2004, quando levou o clube à final do Campeonato Goiano. Desde então, manteve forte ligação profissional e pessoal com o Estado.
O processo está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguarda relatório do deputado Dr. George Morais (PDT).
Já o projeto de nº 23141/25, da deputada Vivian Naves (PP), propõe a concessão do título a Maria de Lourdes da Hora de Deus Souza, conhecida artisticamente como Lourdes de Deus. A proposta reconhece sua contribuição para o fortalecimento da identidade cultural goiana e para a valorização da arte como ferramenta de integração comunitária.
Nascida em 1959, em Custódia (PE), Lourdes casou-se com o pintor naif Waldomiro de Deus em 1976 e iniciou sua carreira artística em 1992. Ao longo das décadas, participou de inúmeras exposições individuais e coletivas em Goiás e em outros estados, entre elas: Fórum de Natal, Bienal Brasileira de Arte Naïf (Piracicaba/SP), Museu de Arte de Goiânia (MAG) e mostras no Rio Verde Shopping e no Teatro de Jataí.
Segundo Vivian Naves, as obras de Maria de Lourdes enriquecem o patrimônio cultural do Estado e inspiram novos artistas, além de promover reflexões sobre a vida, a natureza e a diversidade cultural. A proposta está em análise na CCJ, sob a relatoria da deputada Dra. Zeli (UB).
Por fim, o projeto de nº 23147/25, de autoria do deputado Lucas do Vale (MDB), concede a honraria à advogada Aline Rabelo Paes Leme, que possui atuação de destaque no meio jurídico e no setor de saúde pública.
Graduada em direito pela Universidade Paulista (Unip), Aline é especialista em direito previdenciário e já contribuiu em diversas frentes ligadas a políticas sociais e à gestão da saúde. Atualmente, integra a equipe de atenção à saúde vinculada à 20ª Legislatura da Alego, onde atua no atendimento de demandas de diferentes municípios goianos.
Na Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás (OAB-GO), ela participou de trabalhos na Comissão de Direito Constitucional e Legislação (CDCL), na Comissão de Direito das Famílias (CDF) e na Comissão de Direitos Humanos (CDH), com atuação pautada pelo assistencialismo e pela defesa dos direitos fundamentais.
De acordo com Lucas do Vale, a trajetória de Aline demonstra contribuição significativa para o desenvolvimento social, jurídico e humano de Goiás, justificando plenamente a concessão da cidadania honorária. A matéria foi distribuída à relatoria da deputada Rosângela Rezende na CCJ.
Câmara vota nesta 4ª a ampliação da faixa de isenção para R$ 5.000; governo e aliados querem manter texto integral
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), disse nesta 4ª feira (1º.out.2025) que a ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda “não é um favor do Estado, é o reconhecimento de um direito”. Segundo ele, a medida representa “um avanço na justiça social do país” e permite “mais dinheiro na mesa de quem ganha até R$ 5.000”.
A declaração foi feita em publicação no X (antigo Twitter), horas antes da votação no plenário. O projeto estabelece isenção para quem recebe até R$ 5.000 e aumento da carga tributária para os mais ricos, sobretudo para pessoas que recebem dividendos. A análise está marcada para as 16h.
“Hoje é um dia muito importante, inclui o projeto de isenção de Imposto de Renda na pauta de votação. A matéria sempre foi uma prioridade da minha gestão A isenção do Imposto de Renda não é um favor do Estado, é o reconhecimento de um direito, um avanço na justiça social do país, garantindo mais dinheiro na mesa de quem ganha até R$ 5.000”, escreveu Motta.
O tema foi tratado em almoço na 3ª feira (30.set) entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), Hugo Motta, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), a presidente do PT, Gleisi Hoffmann, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e o ministro da Casa Civil, Rui Costa. Na reunião, foi decidido que o texto seria mantido como está.
A oposição, porém, articula para derrubar a forma de compensação proposta pelo Executivo. Deputados do PL devem apresentar emenda para eliminar o mecanismo. Como alternativa, podem propor que a medida só entre em vigor em 2027.
Segundo cálculos do governo, a ampliação da faixa de isenção deve beneficiar mais de 10 milhões de brasileiros — a maioria nas regiões Sudeste e Sul, onde Lula tem menor apoio eleitoral. A aprovação do projeto é vista como trunfo político para a campanha de reeleição do petista em 2026.
Alunos de direito da PUC-GO conhecem funcionamento do Parlamento estadual na 17ª edição do Projeto Escola no Legislativo
Lidiane 19 de setembro de 2025
O Projeto Escola no Legislativo recebeu nesta quinta-feira, 18, alunos do curso de direito da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO), na 17ª edição da iniciativa. Na oportunidade, os graduandos assistiram à palestra com informações sobre o funcionamento institucional da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), ministrada pelo analista legislativo Miguel Gusmão e a monitora Adriane Abdala Campos.
Intitulada “Poder Legislativo, Democracia e Cidadania”, a palestra contemplou, na primeira parte, conceitos introdutórios sobre os temas. Em um segundo momento, o foco foi na atuação do Parlamento. Gusmão explicou o processo de elaboração de leis, especialmente a tramitação das leis ordinárias, e a importância da Casa para a democracia.
Após a palestra, a turma participou de uma visita guiada pelas instalações da Alego, passando pela Sala das Comissões Júlio da Retífica, pelo Plenário Iris Rezende, e, ainda, pelos gabinetes parlamentares, no Bloco C, e pela galeria dos ex-presidentes, na entrada do Palácio Maguito Vilela.
A professora Angela Maria Aires Teixeira, da disciplina de direito constitucional da PUC-GO, acompanhou os alunos na visita à Casa de Leis. “O objetivo foi aproximar os estudantes [da disciplina] de constitucional da Assembleia por meio de um projeto integrador que conecta a universidade e a comunidade”.
“Eu acho importantíssimo, especialmente para os alunos de direito da universidade, a interação com o órgão legislativo para que conheçam o funcionamento das comissões, do Plenário e entendam o que a Casa do Povo tem feito pela sociedade goiana”, destacou.
O estudante de direito Marcello Caiado Aboud de Van Der Broocke, do 2º período de direito, se entusiasmou com a visita e a oportunidade de conhecer mais sobre o Poder Legislativo. “Quem sabe, com esse conhecimento, possamos nos tornar políticos em um futuro próximo, mesmo seguindo carreira como juristas. Seremos futuros advogados e talvez até políticos”, ressaltou.
Expansão do projeto
Mariza Barbosa, servidora da Escola do Legislativo, responsável pela execução do projeto, fez um balanço da iniciativa e disse que a intenção é expandir o número de participantes. “O projeto atendeu mais de 1.400 alunos de março a setembro de 2025, atendendo alunos do ensino fundamental, pessoas atendidas pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e estudantes universitários. Com a agenda lotada para outubro e novembro, a equipe busca alterar o regimento para ampliar as apresentações para quatro vezes por semana”, explicou.
O Projeto Escola no Legislativo tem como objetivo aproximar estudantes e a comunidade da Assembleia Legislativa, por meio da recepção a grupos que, além de conhecerem as instalações do Palácio Maguito Vilela, também acompanham palestra sobre o trabalho dos deputados e os passos para a elaboração e votação das leis.
Projetos de lei que contemplam segurança pública, saúde e direito do consumidor estão na pauta da CCJ desta 3ª-feira, 19
Lidiane 18 de agosto de 2025
Medidas relacionadas à segurança pública, ao direito do consumidor e à proteção a pessoas acometidas por câncer e a menores de idade são temas de processos a serem deliberados em reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 19.
Entre os relatórios prontos para votação, está o do projeto de lei nº 24879/24, de autoria do deputado Veter Martins (UB), que propõe a obrigatoriedade de empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, energia elétrica, telefonia e internet incluírem em suas faturas fotos de foragidos da Justiça condenados por crimes de violência contra a mulher.
De acordo com a matéria, a publicação das fotos deve vir acompanhada das informações necessárias para fazer a denúncia aos órgãos competentes sobre o paradeiro dos foragidos da justiça, garantido o sigilo do denunciante. A proposta de Martins também estende a exigência à publicidade institucional dos órgãos do Poder Executivo estadual. A manifestação favorável ao processo foi assinada pelo deputado Cairo Salim (PSD).
Outra iniciativa apta à apreciação é a de n° 26072/25, apresentada pelo deputado Cristiano Galindo (Solidariedade), que trata da obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais disponibilizarem acesso gratuito à internet quando optarem por oferecer cardápios digitais aos consumidores.
O deputado estipula que a senha para acesso à internet deverá estar disponível e de fácil visualização a todos os consumidores do estabelecimento comercial. Além disso, os comerciantes ficam obrigados a disponibilizar dispositivos móveis ou cardápio físico, caso haja impossibilidade de o consumidor acessar o cardápio digital em seu dispositivo. O relator, assim como na matéria anterior, é o deputado Cairo Salim.
Outro relatório em análise será o do processo nº 538/25, que institui a Política de Proteção aos Direitos da Pessoa com Câncer, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT). A iniciativa busca assegurar e promover o acesso equitativo ao diagnóstico, tratamento e reabilitação, garantindo o pleno exercício dos direitos fundamentais, com respeito à dignidade, cidadania e inclusão social das pessoas com câncer. O relatório foi elaborado pelo deputado Gugu Nader (Agir).
Também deve ser debatida a propositura nº 77077/25, de autoria do deputado Major Araújo (PL), que propõe a proibição de realização, contratação, apoio ou patrocínio a eventos ou manifestações artísticas — como exposições, shows, festivais, mostras e apresentações teatrais — voltados ao público infantojuvenil que envolvam gestos ou expressões de caráter obsceno, erótico, uso de drogas e/ou apologia a crimes. A matéria foi relatada pelo deputado Amauri Ribeiro (UB).
Todos os relatores se manifestaram favoráveis à aprovação das matérias, com a condição de adoção de texto substitutivo ao original.
Rejeição
Na mesma pauta, porém na lista de matérias que tramitam com manifestação desfavorável dos respectivos relatores, consta o projeto nº 17427/24, da deputada Bia de Lima (PT). O texto prevê a implementação da telemedicina para agilizar a avaliação de doadores e acelerar o processo de transplantes em Goiás. O relatório pela rejeição foi assinado pelo deputado Lincoln Tejota (UB).
O deputado alegou que a Secretaria de Estado da Saúde (SES), por meio da Central Estadual de Transplantes de Goiás, manifestou-se desfavoravelmente ao projeto de lei, por considerar que a natureza complexa e a normatização específica do diagnóstico e da avaliação de doadores não se adequam à modalidade de telemedicina para essa etapa crucial do processo de doação e transplante.
Situação semelhante ocorre com o projeto de lei nº 25518/24, do deputado Paulo Cezar Martins (PL), que concede passe livre no transporte público interestadual a aposentados por invalidez. Segundo o parlamentar, o benefício proporcionará maior facilidade de acesso aos tratamentos, consultas médicas, bem como liberdade de locomoção e inclusão social. O relatório que leva a assinatura da deputada Rosângela Rezende (Agir), no entanto, foi contrário à proposta.
A relatora afirmou que a instituição de passe livre no serviço de transporte interestadual de passageiros invade a competência da União de explorar esse serviço, conforme previsto no art. 21, XII, “e”, da Constituição Federal. Ela ressaltou que o Estado de Goiás tem competência para explorar apenas o serviço de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros, consoante assegurado pelo art. 149 da Constituição Estadual.
Rosângela Rezende também foi relatora do processo apresentado pelo deputado Dr. George Morais (PDT), que determina a reserva de 5% das mesas e cadeiras das praças de alimentação de shoppings centers para pessoas idosas. A proposta, que tramita na Alego com n° 5638/25, também recebeu parecer pela rejeição.
Entre os argumentos pela rejeição, a deputada apontou que a medida interfere diretamente na gestão interna dos shoppings, limitando a autonomia dos empreendedores privados de organizarem seus espaços conforme as demandas de seus públicos e as características físicas do local.
Ao todo, 88 matérias estão aptas à votação, além de outras dez proposições voltadas à concessão de títulos de cidadania e de utilidade pública. A previsão é que mais 39 projetos sejam distribuídos entre os parlamentares para relatoria.
