Crédito rural movimenta R$ 433 bilhões na safra 2025/2026, mas investimentos recuam com juros elevados
Lidiane 14 de junho de 2026
Financiamentos para industrialização crescem quase 60%, enquanto produtores adiam investimentos diante do cenário econômico
O crédito rural destinado à agricultura empresarial alcançou R$ 433 bilhões entre julho de 2025 e maio de 2026 no âmbito do Plano Safra 2025/2026. Apesar do volume expressivo, o resultado representa uma queda de 5% em relação aos R$ 458,1 bilhões contratados no mesmo período da safra anterior.
Os dados são do Boletim de Desempenho do Crédito Rural, elaborado pelo Departamento de Financiamento (Defin), da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), com base nas informações do Sistema de Operações do Crédito Rural e do Proagro (Sicor), do Banco Central.
Embora o volume total tenha registrado retração, alguns segmentos apresentaram desempenho positivo e indicam mudanças no perfil dos financiamentos utilizados pelo setor agropecuário.
Industrialização lidera crescimento
O principal destaque da safra foi o avanço dos financiamentos voltados à industrialização da produção agropecuária.
Os recursos destinados ao processamento e à agregação de valor aos produtos rurais passaram de R$ 19,7 bilhões para R$ 31,5 bilhões, crescimento de 59,5% em relação ao mesmo período do ciclo anterior.
Além do aumento financeiro, a industrialização foi a única modalidade a registrar crescimento no número de contratos, com avanço de 17,7%.
O resultado reflete a ampliação da participação das cooperativas e o fortalecimento das estratégias voltadas à transformação de matérias-primas em produtos com maior valor agregado.
CPR amplia protagonismo no financiamento da produção
As Cédulas de Produto Rural (CPR) continuam ganhando espaço dentro do sistema de crédito rural brasileiro.
As contratações por meio desse instrumento atingiram R$ 185,2 bilhões, crescimento de 8% na comparação com a safra anterior.
Com isso, a CPR passou a representar 42,8% de todo o volume concedido na safra 2025/2026, frente aos 37,4% registrados no ciclo anterior.
O instrumento consolidou-se como a principal ferramenta de financiamento do custeio agrícola no país.
Somando as operações tradicionais de custeio às CPRs, o volume destinado diretamente à produção agropecuária alcançou R$ 322,7 bilhões, apresentando recuo de apenas 2,1%.
Médios produtores ampliam acesso aos recursos
Outro segmento que apresentou crescimento foi o Programa Nacional de Apoio ao Médio Produtor Rural (Pronamp).
As concessões totalizaram R$ 56,4 bilhões, alta de 4,3% em relação ao mesmo período da safra passada.
Segundo o Ministério da Agricultura, o resultado reflete medidas adotadas pelo Plano Safra para ampliar a disponibilidade de recursos aos médios produtores, incluindo mudanças nas exigibilidades dos depósitos à vista destinados ao financiamento rural.
Juros altos reduzem demanda por investimentos
Enquanto os recursos para custeio e industrialização mantiveram desempenho relativamente estável, os financiamentos para investimentos registraram forte retração.
No conjunto, os programas de investimento apresentaram queda de 28,1%.
Os maiores recuos foram observados em:
- Proirriga: queda de 56%;
- Prodecoop: retração de 54%;
- Moderfrota: redução de 54%.
De acordo com o boletim, a principal limitação não está na oferta de recursos, mas na demanda por crédito. O elevado custo financeiro das operações tem levado muitos produtores a adiar investimentos em máquinas, equipamentos, irrigação e ampliação da produção.
Além dos juros elevados, fatores como instabilidade econômica internacional, aumento da inadimplência, custos de produção mais altos e eventos climáticos extremos também contribuem para um ambiente de maior cautela no campo.
LCA controlada cresce e ganha espaço
Entre as fontes de financiamento utilizadas pelo setor, a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA) Controlada apresentou um dos maiores avanços da safra.
O volume contratado saltou de R$ 927 milhões para R$ 28,8 bilhões, tornando-se a segunda principal fonte de recursos controlados do crédito rural.
Já a LCA Livre registrou retração de 38%.
Parte dessa redução foi compensada pela expansão da Poupança Rural Livre, que cresceu 49,5% e alcançou R$ 57,6 bilhões em contratações.
Os recursos equalizados pelo Tesouro Nacional, que possuem taxas de juros subsidiadas, somaram R$ 48,9 bilhões, mantendo saldo disponível equivalente a 47% da programação da safra.
Sul lidera concessões e Nordeste registra maior retração
Na distribuição regional do crédito rural, excluindo as operações realizadas por CPR, a Região Sul manteve a liderança nacional.
O volume contratado chegou a R$ 74,2 bilhões, distribuídos em 131.109 operações, o maior número de contratos do país.
Já o Nordeste apresentou a maior queda entre as regiões, com retração de 26% no valor contratado em comparação ao mesmo período da safra anterior.
Os números mostram que, mesmo diante de um cenário de juros elevados e maior seletividade dos financiamentos, o crédito rural continua sendo uma das principais ferramentas de sustentação da produção agropecuária brasileira e um fator estratégico para a competitividade do agronegócio nacional.
Microempresárias do setor de turismo vítimas de violência doméstica ou de gênero poderão suspender temporariamente os pagamentos de financiamentos do Fundo Geral de Turismo (Fungetur) e ampliar seus prazos de carência. A medida, anunciada pelo ministro do Turismo, Gustavo Feliciano, vale tanto para novos contratos quanto para parcelas em andamento.
O objetivo da flexibilização é oferecer proteção integral e suporte financeiro para que as empreendedoras preservem seus negócios e superem momentos de crise.
“A medida vai permitir que as mulheres que enfrentam momento difícil contem com carência maior nos financiamentos do Fungetur, dando estabilidade para preservar seus negócios e, depois, voltar a arcar com as parcelas”, afirmou Feliciano, ao anunciar a medida durante o Fórum Internacional de Mulheres no Turismo, em João Pessoa.
Na prática, além de congelar as parcelas por até seis meses, o fundo estendeu os prazos de quitação. Para investimentos em capital fixo, a amortização subiu para 246 meses e a carência para 66 meses. No financiamento de bens e no capital de giro isolado, o prazo de pagamento passou para 126 meses, com carências de 54 e 30 meses, respectivamente.
Para receber o benefício, a solicitante deve comprovar a violência física, sexual, psicológica, moral ou patrimonial prevista na Lei Maria da Penha. É obrigatória a apresentação de documentos oficiais, como medidas protetivas ou boletins de ocorrência.
Mecanismo protege mercado e autonomia de 10 milhões de mulheres
Para o Ministério do Turismo, a ação funciona como uma salvaguarda para o mercado de trabalho. Dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública apontam que o Brasil registra mais de um milhão de atendimentos anuais relacionados à violência de gênero.
Como mais de 10 milhões de mulheres chefiam negócios no país, a pasta alerta que as agressões agravam a vulnerabilidade econômica dessas gestoras. O impacto atinge diretamente o faturamento, a manutenção de empregos e a sustentabilidade dos empreendimentos turísticos.
A expectativa do governo federal com a nova regulamentação é “ampliar as condições de acesso e permanência das mulheres nas linhas de financiamento do Fungetur, reduzir os impactos econômicos da violência de gênero sobre os negócios e fortalecer a autonomia financeira feminina”.
Em Goiás, recursos do fundo são operados pela GoiásFomento
Em Goiás, o Fungetur é operado prioritariamente pela GoiásFomento, além de instituições como Caixa Econômica Federal, Banco do Nordeste e Sicredi. A linha de crédito atrai o setor produtivo por oferecer taxas de juros reduzidas e prazos de pagamento facilitados.
Esses recursos funcionam como uma alavanca estratégica para expandir, reformar ou garantir o capital de giro de empresas como pousadas, agências de viagens e restaurantes da cadeia turística goiana.
Para obter o financiamento, a microempresária deve cumprir requisitos básicos de formalização. O passo obrigatório é ter o registro ativo no Cadastur (Cadastro de Prestadores de Serviços Turísticos) e, com a situação do CNPJ regularizada, submeter a proposta diretamente ao banco operador escolhido.
Empresas terão recursos de até R$ 330 milhões, desde que o valor não passe de 1,6% do seu faturamento anual
O CMN (Conselho Monetário Nacional) aprovou nesta 4ª feira (20.mai.2026) uma resolução que cria uma linha emergencial de crédito de até R$ 1 bilhão para companhias aéreas brasileiras. A reunião do CMN, originalmente marcada para 5ª feira (21.mai), foi antecipada.
A nova linha de financiamento regulamenta o art. 21 da Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026. De acordo com o CMN, os recursos deverão ser usados exclusivamente para o pagamento de despesas diárias operacionais, como combustíveis, manutenção, fornecedores e folha salarial.
O teto do empréstimo por empresa será de R$ 330 milhões, limitado a até 1,6% do faturamento bruto que a companhia registrou em 2025. O governo fixou o teto individual para evitar a concentração do socorro financeiro e garantir que o R$ 1 bilhão seja distribuído entre diferentes concorrentes do setor.
O conselho colegiado, formado pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que o objetivo do governo é garantir a liquidez imediata.
Além disso, o conselho reforça que o capital de giro das empresas que operam voos domésticos deve ser regular. O setor enfrenta alta de custos operacionais puxada pelo encarecimento do querosene de aviação, impactado por tensões geopolíticas no Oriente Médio, de acordo com informações publicadas pelo CMN.
Em maio, as companhias aéreas brasileiras tiveram uma queda de 4,3% na oferta diária de voos na comparação ao início de abril, o que representa 93 viagens a menos todos os dias. O volume cortado tira de operação 31 aeronaves de grande porte e representa cerca de 14.000 assentos diários a menos para os passageiros.
OPERACIONALIZAÇÃO DO CRÉDITO
A operacionalização do crédito será feita em parcela única em contas do Banco do Brasil. O prazo limite para a liberação dos recursos aos tomadores é 28 de junho de 2026.
As companhias aéreas terão um prazo curto, de até 6 meses, para quitar o empréstimo. A amortização será feita em parcela única apenas no vencimento final do contrato.
Os encargos financeiros cobrados serão equivalentes a 100% da taxa média do CDI (Certificado de Depósito Interbancário). Em caso de inadimplência, incidirão juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor devido.
ACESSO AO SOCORRO FINANCEIRO
Para acessar o socorro financeiro, as companhias precisam de habilitação do Ministério de Portos e Aeroportos. A norma exige que as empresas apresentem declarações formais comprovando os impactos negativos da alta dos combustíveis, a necessidade da linha emergencial, a inexistência de impedimentos judiciais e a capacidade de pagamento do empréstimo.
Ministro da Fazenda afirma que uso de apostas compromete renda e pode afetar consumo e endividamento
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse nesta 2ª feira (4.mai.2026) que pessoas que contratarem crédito novo não devem usar os recursos para apostas esportivas, as chamadas bets.
Segundo ele, estudos indicam que o uso dessas plataformas compromete a renda das famílias e tem impacto no consumo, sobretudo no varejo.
Durigan deu a declaração em entrevista à GloboNews. Ele afirmou que análises do Banco Central, da academia e do próprio Ministério da Fazenda mostram que há comprometimento relevante da renda com jogos, inclusive nos cenários de menor impacto estimado.
O ministro disse que o governo busca incentivar um modelo de crédito mais sustentável, com menor risco de inadimplência. Segundo ele, pessoas que já se encontram endividadas e recorrem a novas linhas de crédito para renegociação precisam evitar direcionar recursos para apostas.
Declarou que o objetivo é preservar a renda disponível para consumo essencial e pagamento de dívidas. Durigan afirmou que há uma diferença clara entre o nível de endividamento pessoal e o impacto das bets sobre o consumo. “Mesmo com variações nos estudos, há consenso de que as apostas afetam o orçamento das famílias”.
Lula amplia em R$ 5 bi crédito a exportadores afetados por tarifas dos EUA
Lidiane 29 de abril de 2026
Governo Lula reforça Plano Brasil Soberano, criado para mitigar impactos de medidas comerciais e sustentar empresas no mercado externo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou medida provisória que libera R$ 5 bilhões em crédito extraordinário para reforçar o apoio financeiro a exportadores brasileiros. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta 4ª feira (29.abr.2026) e já está em vigor. Leia a íntegra (PDF – 110 kB).
Os recursos serão destinados aos Encargos Financeiros da União e operacionalizados por meio do FGE (Fundo de Garantia à Exportação), instrumento utilizado para dar suporte a operações de crédito voltadas ao comércio exterior. Na prática, o aporte amplia a capacidade do fundo de oferecer garantias a financiamentos concedidos por bancos, facilitando o acesso das empresas a crédito.
A iniciativa integra o Plano Brasil Soberano, programa do governo federal voltado ao estímulo das exportações e à sustentação de empresas com atuação internacional. Criado em 2025, o plano tem como foco mitigar os efeitos de medidas comerciais adotadas por outros países — especialmente as tarifas adicionais impostas pelos Estados Unidos sobre produtos brasileiros.
O programa busca preservar empregos, estimular investimentos e garantir a continuidade das operações de empresas exportadoras em um cenário global mais adverso. Para isso, estabelece critérios de acesso e priorização, com foco em setores estratégicos e em companhias mais expostas a mudanças no comércio internacional.
O novo crédito será destinado ao financiamento de pessoas físicas e jurídicas exportadoras de bens e serviços, além de seus fornecedores, desde que enquadrados nas regras do plano. A expectativa é ampliar a liquidez das empresas e sustentar o fluxo de exportações.
A liberação ocorre após outras iniciativas recentes para reforçar o programa. Em etapas anteriores, o governo já havia direcionado R$ 30 bilhões em crédito a empresas afetadas por barreiras comerciais. Posteriormente, o volume foi ampliado em mais R$ 15 bilhões, com definição de critérios mais detalhados para acesso aos recursos.
De acordo com a programação orçamentária, o crédito será aplicado em operações especiais classificadas como “outros encargos especiais”. A estimativa é de que 1.404 operações de financiamento sejam viabilizadas com o novo aporte .
O crédito extraordinário é um mecanismo previsto na Constituição para atender despesas urgentes e imprevisíveis. Apesar de ter efeito imediato, a medida provisória precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 60 dias, prazo que pode ser prorrogado por igual período. Caso não seja votada, perde a validade.
Veter Martins quer notificação eletrônica antes de inclusão em cadastro de crédito
Lidiane 27 de abril de 2026
Em nova iniciativa legislativa, Veter Martins (PSB) defende a comunicação prévia por meios eletrônicos ao consumidor acerca da inscrição em cadastros de proteção ao crédito. De acordo com a norma, que tramita no processo nº 6751/26, a medida estabelece medidas complementares à legislação estadual, nos termos do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
O parlamentar explica, em sua justificativa, que o projeto de lei visa positivar e regulamentar, no ordenamento jurídico estadual, o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o tema.
“A decisão do STJ moderniza a interpretação do CDC, adaptando-a à realidade tecnológica contemporânea, na qual a comunicação eletrônica é o meio predominante de interação social e comercial. No entanto, para garantir a efetiva proteção do consumidor, é imperativo que essa prática seja devidamente regulamentada”, argumenta Veter Martins.
A norma estabelece que a comunicação deverá conter, de forma clara, adequada e ostensiva a identificação do credor responsável pela solicitação de inscrição; o valor atualizado e a natureza da dívida; a indicação do cadastro de proteção ao crédito em que ocorrerá a inscrição; canal de atendimento gratuito e acessível ao consumidor para esclarecimentos e eventual contestação.
Com a medida, afirma o parlamentar, “exige-se a prova inequívoca não apenas do envio, mas também da entrega da notificação, coibindo o envio para endereços eletrônicos desatualizados ou incorretos”.
A matéria segue para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguarda a escolha de relatoria. Após o trâmite no colegiado, a pauta deverá ser analisada em Plenário.
Comissão Mista aprova abertura de crédito especial e adia votação de proposta sobre aquisição de imóvel
Lidiane 26 de novembro de 2025
Durante reunião da Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), realizada na tarde desta quarta-feira, 26, foram aprovadas duas matérias e foi adiada a análise de um terceiro processo, que recebeu pedido de vista coletivo.
O processo nº 30066/25 foi aprovado por unanimidade. Relatado pela deputada Rosângela Rezende (Agir), o texto autoriza a abertura de crédito especial de R$ 40.000,00 ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (Fedpi-GO). Segundo a proposição, o recurso viabiliza despesas relacionadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), diante da ausência de dotação orçamentária específica.
As pastas proponentes destacam que a medida segue a Lei Federal nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos públicos.
Outro texto aprovado, também sem votos contrários, foi o processo nº 26165/25, de autoria do deputado Talles Barreto (UB). A matéria denomina Unidade de Integração e Referência Social Maria Xavier Caiado o imóvel localizado na Avenida Anhanguera, nº 3.463, no Setor Universitário, em Goiânia. De acordo com Barreto, a proposição reconhece a relevância histórica, educacional e social da homenageada, além de reforçar o papel da nova estrutura para o fortalecimento das políticas públicas de desenvolvimento social.
Segundo o parlamentar, “a edificação encontra-se em estágio avançado de conclusão das obras e, em breve, abrigará moderna estrutura administrativa e técnica voltada à execução das políticas públicas sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDS), promovendo maior eficiência na gestão e integração das ações de cidadania e inclusão social no Estado de Goiás”.
Pedido de vista adia votação
A análise do processo nº 30067/25 foi interrompida após pedido de vista apresentado pelos deputados Major Araújo (PL), Antônio Gomide (PT), Bia de Lima (PT) e Delegado Eduardo Prado (PL).
A proposta, de autoria do Poder Executivo, prevê a abertura de crédito especial superior a R$ 127.000.000,00 para a Secretaria de Estado da Administração (Sead) e o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Fedc). O objetivo é adquirir um imóvel urbano na Avenida Anhanguera, nº 5.829, no Setor Central, com área construída de 26.646,77 m², destinado a abrigar unidades administrativas do Executivo.
O texto aponta que o imóvel atenderia órgãos com limitações estruturais, como Procon, Sead, áreas da Economia e da Secretaria de Estado da Saúde, além de possibilitar a transferência de outras estruturas em situação semelhante. A proposta também argumenta que a aquisição eliminaria gastos com aluguel, gerando maior previsibilidade e robustez ao planejamento orçamentário estadual.
Com o pedido de vista, a votação foi prejudicada e deve retornar à pauta nos próximos encontros da Comissão Mista.
Executivo pede autorização para abrir crédito especial destinado à Defensoria Pública
Lidiane 10 de agosto de 2025
O governador Ronaldo Caiado (UB) encaminhou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) projeto de lei que prevê a abertura de crédito especial ao Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Goiás (Fundepeg). A matéria, protocolada sob o nº 19037/25, foi aprovada preliminarmente e encaminhada à Comissão Mista, onde será distribuída para análise e relatoria de algum parlamentar do colegiado.
A proposta, apresentada pelo chefe do Executivo determina que o valor do crédito será de R4 1,8 milhão e decorre da necessidade de aquisição do imóvel onde a unidade da DPE-GO se encontra instalada há mais de seis anos, no município de Inhumas. Na justificativa, o governador destaca que o proprietário do imóvel comunicou a intenção de venda e o contrato de locação vigente está prorrogado, em caráter excepcional, apenas até 20 de dezembro de 2025.
A Secretaria de Estado da Economia (Economia) apontou que a Lei n° 23.246 (Lei Orçamentária Anual — LOA), de 25 de janeiro de 2025, não prevê a dotação orçamentária necessária a execução da referida despesa, o que motivou a redação encaminhada ao Poder Legislativo. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) atestou a regularidade jurídica da matéria e destacou que é necessária a autorização legal especifica para a abertura do crédito especial pretendido.
O governador de Goiás Ronaldo Caiado (União Brasil) anunciou neste sábado (19/7) a criação de uma linha de crédito com juros abaixo do mercado e um grupo de trabalho para enfrentar os impactos da crise comercial entre Brasil e Estados Unidos. Segundo Caiado, as medidas anunciadas buscam proteger empresas exportadoras e manter empregos em Goiás diante das tarifas adicionais que os EUA passarão a cobrar a partir de 1º de agosto. O anúncio foi feito em vídeo nas redes sociais, com apelo por firmeza e responsabilidade do governo estadual.
Em sua fala, Caiado criticou a falta de ações concretas do governo federal e reforçou que os estados precisam agir. “Precisamos reagir com firmeza e responsabilidade”, disse o governador, apontando que as soluções não podem depender de iniciativas externas. A crise afeta principalmente o setor agroindustrial, com sobretaxas de 50% sobre commodities como soja, carne e produtos de aço, prejudicando exportadores goianos.
A nova linha de crédito terá como base créditos de ICMS de exportação e não exigirá recursos diretos do tesouro estadual. As taxas anuais ficarão abaixo de 10%, cerca de três pontos percentuais menores que as praticadas em programas federais como BNDES, Plano Safra e fundos constitucionais. A prioridade será para empresas com alta dependência do mercado americano e potencial para manter operações e empregos no estado.
Além disso, o pacote inclui um fundo de garantia específico para pequenas e médias empresas, com o objetivo de ampliar o acesso ao crédito privado. O governo também exigirá das empresas beneficiadas a manutenção dos postos de trabalho durante o período em que utilizarem os financiamentos. Caiado explicou que as ações foram desenhadas em conjunto com empresários e técnicos do governo estadual.
O governador ainda ressaltou que a guerra tarifária já provoca impactos nos setores produtivos e exige uma resposta rápida para preservar a economia local. “Queremos garantir que as empresas goianas permaneçam firmes no mercado e que nenhum trabalhador seja demitido”, afirmou. Em viagem oficial ao Japão, Caiado comentou que só se manifestará sobre os desdobramentos políticos da crise após retornar ao Brasil.
Íntegra do Comunicado de Caiado sobre o tarifaço do Trump
“Os últimos acontecimentos envolvendo Brasil e Estados Unidos mostram um sério agravamento na crise, com reflexos na vida de trabalhadores e empresas. As soluções para os desafios do Brasil não virão de fora para dentro. Precisamos reagir com firmeza e responsabilidade.
Como o governo federal não esboça nenhuma ação, como governador de Goiás, determinei a abertura de uma linha de crédito com taxas inferiores às de mercado e a criação de um grupo de trabalho com representantes do governo e da iniciativa privada para avaliação de medidas adicionais que possam proteger a economia goiana.
O objetivo é não deixar desempregar nenhum trabalhador ou fechar qualquer empresa que possa ser penalizada com as medidas anunciadas pelos Estados Unidos e também construir alternativas para enfrentar e superar a crise econômica que se anuncia. O momento é de pensar nas pessoas, cuidar das famílias e preservar empregos.
Sobre a crise política, sigo os ensinamentos de Carlos Lacerda, de que não se comenta estando fora do país. Na terça-feira (22) retorno do Japão, onde estou em missão oficial e me posicionarei.”
Medida Provisória editada pelo presidente Lula foi publicada no “Diário Oficial da União” desta 5ª feira (17.jul)
O valor poderá ser gasto sem contar para a meta de deficit público. A MP nº 1.306/2025 foi publicada na edição desta 5ª feira (17.jul.2025) do DOU (Diário Oficial da União). Eis a íntegra (PDF – 168 kB).
Na semana passada, o ministro da Previdência Social, Wolney Queiroz, declarou que espera agilidade do Congresso Nacional para que o pagamento aos beneficiários prejudicados pelos descontos não autorizados seja aprovado.
“Tenho certeza de que há um ambiente de colaboração entre os congressistas para garantir que esse ressarcimento ocorra de forma rápida”, afirmou.
O presidente do INSS, Gilberto Waller Júnior, estimou que 4 milhões de beneficiários devem ser ressarcidos por descontos indevidos. Até 3ª feira (15.jul), segundo o INSS, 339 mil beneficiários haviam aderido ao acordo de ressarcimento.
Os pagamentos começam em 24 de julho e serão organizados por ordem de adesão. O governo pagará lotes diários de 100 mil pessoas. Leia mais nesta reportagem do Poder360.
O ressarcimento é resultado de um acordo de conciliação, homologado pelo STF (Supremo Tribunal Federal) e assinado por várias instituições. A Corte autorizou o gasto fora da meta fiscal, via abertura de crédito extraordinário, por meio da edição de uma MP –publicada nesta 5ª feira (17.jul) no DOU.
