Delegado Eduardo Prado aposta na isenção de IPVA a entidades de proteção animal, que aguarda análise de constitucionalidade
Lidiane 23 de março de 2026
O deputado Delegado Eduardo Prado (PL) protocolou, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 2692/26, que inclui as entidades de proteção animal no rol de não incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Para tanto, altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado de Goiás.
Segundo Prado, embora a isenção de imposto para entidades de proteção animal não esteja expressamente prevista na Constituição Federal, suas atividades possuem caráter de interesse público e relevância social, especialmente no que se refere à proteção da fauna, à saúde pública e ao controle populacional de animais abandonados.
“Essas entidades de proteção animal desempenham função complementar à do Estado, muitas vezes suprindo lacunas estruturais do poder público no acolhimento, tratamento e na destinação adequada de animais abandonados ou vítimas de maus-tratos. Ressalte-se que a medida não configura privilégio tributário, mas sim mecanismo de reconhecimento do relevante papel social desempenhado por tais organizações, alinhando-se aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da função social do tributo”, justifica o parlamentar.
A matéria está com a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego, no aguardo da relatoria do deputado George Moraes (PDT).
Título de cidadania e utilidades públicas aprovados por colegiado de constitucionalidade
Lidiane 19 de março de 2026
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o relatório favorável ao projeto de lei nº 32194/25, de autoria do presidente do colegiado, deputado Amilton Filho (MDB), cujo objetivo é conceder o Título de Cidadania Goiana em reconhecimento pela contribuição nas áreas de inovação, biotecnologia, biossegurança e desenvolvimento estratégico, ao fluminense José Ricardo Marques.
Nascido em Nova Friburgo (RJ), Marques é advogado, cientista político e jornalista, além de possuir especializações em gestão de negócios e marketing. O seu currículo multidisciplinar é acompanhado por uma carreira executiva, tendo atuado como CEO, cargo máximo de liderança, em empresas do setor de tecnologia da informação e com participação em projetos relacionados à saúde e à inovação tecnológica.
No serviço público, Marques tem como marca a presença em funções estratégicas relacionadas à modernização administrativa e ao avanço social. Foi, por exemplo, secretário municipal de Itatiaia (RJ), onde implementou o primeiro modelo de Cidade Biossegura do País. O relatório foi aprovado pela unanimidade dos presentes.
Na sequência, Amilton Filho colocou cinco projetos que declaram entidades como utilidades públicas para votação em bloco. Todos os relatórios foram aprovados sem manifestação contrária.
Protocolos para beneficiar estudantes com autismo têm aval de constitucionalidade
Lidiane 18 de dezembro de 2025
O projeto de lei nº 20992/25, que pretende instituir o Plano Educacional de Acompanhamento Comportamental (Peac) junto à Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Lei nº 19.075/15, recebeu sinal verde da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Parlamento estadual.
A proposta, de autoria do deputado Issy Quinan (MDB), relatada por Veter Martins (UB), também busca estabelecer protocolos de prevenção e manejo de crises e episódios de agressividade, envolvendo estudantes com transtorno do espectro autista (TEA) e demais deficiências no ambiente escolar.
Atualmente, a lei já garante o Plano Educacional Individualizado (PEI), mas não há regras claras para o manejo de situações de risco. Na visão do legislador, o crescimento no número de estudantes com TEA — que no país saltou de 405 mil em 2022 para mais de 884 mil em 2024, segundo o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) — escancara a necessidade de escolas mais preparadas.
Para Quinan, sem protocolos técnicos, muitas instituições recorrem a práticas improvisadas e até abusivas, como contenções físicas inadequadas, o que coloca em risco a integridade de alunos e profissionais e contraria a legislação de proteção às pessoas com deficiência. Ele argumenta que o Peac surge para corrigir essa lacuna, com medidas personalizadas e integração entre escola, família, saúde e assistência social.
A medida também prevê capacitação obrigatória de professores, gestores e funcionários, abordando técnicas de prevenção de crises, comunicação alternativa e primeiros socorros. A intenção é garantir mais segurança, inclusão e apoio jurídico aos profissionais da educação.
Ao longo do ano passado, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e a Comissão Mista (caracterizada nos arts. 39 a 41 do Regimento Interno), dois dos principais colegiados do Legislativo goiano, se debruçaram sobre um total de 950 matérias. Delas, 780 tramitaram pela CCJ, e 170, pela Mista.
Como em 2023, na CCJ, um pouco mais de nove a cada dez projetos foram aprovados, 664 de 700, ou 92%. Os restantes, em proporções parecidas, receberam parecer contrário, foram apensados ou emendados em Plenário.
Além disso, os deputados da CCJ analisaram sete propostas de emenda constitucional (PEC) e 73 vetos. O número de vetos total ou parcialmente mantidos, 40, não destoou muito do número de vetos total ou parcialmente rejeitados, 33.
Os trabalhos dos dois colegiados, porém, não se encerraram no final do ano passado, dada a pendência, agora em janeiro, da votação da Lei Orçamentária Anual (LOA) do exercício 2025 e de outras matérias. Segue na presidência de ambos os colegiados, nesse período, o deputado Wagner Neto (Solidariedade), que no dia 31 deste mês termina o biênio no cargo, para transmiti-lo ao seu vice, Amilton Filho (MDB), e assumir a Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.
“Tanto a Comissão Mista quanto a CCJ são aquelas pelas quais mais passam projetos. Temos a árdua tarefa de pautá-los. Tive o critério de dar encaminhamento a todos eles”, afirma Neto à Agência Assembleia de Notícia, em seguida avaliando sua experiência à frente dos dois grupos: “Ampliou muito a minha bagagem, melhorei muito minha relação com os parlamentares, não tive problema pessoal com nenhum deles. Sempre que tem pedido de inclusão de pauta eu consulto o colegiado.”
Uma das discussões mais importantes ao longo do ano, na CCJ, foi sobre a declaração de inconstitucionalidade de muitos projetos, pelo Governo estadual, no exercício do poder de veto. “Conseguimos, de certa forma, fazer com que os deputados evitassem apresentar projetos inconstitucionais”, pontua Wagner Camargo Neto.
Sobre as excessões, Neto diz que houve inibição, mas, infelizmente, existem projetos que incorrem na inconstitucionalidade. “Tenho debatido o tema com os autores nos bastidores, mas é decisão de cada um apresentar o projeto, não vejo como papel do presidente impedir de tramitar”, complementa.
Assim como fez com os pares, o deputado conversou a respeito com a Governadoria. “Há também veto do Executivo a matérias que consideramos constitucionais”, pondera, avaliando que, de qualquer forma, houve um avanço quanto aos impasses sobre inconstitucionalidade.
Julgamentos de mérito também geraram embates. Foi o caso, relembra o presidente da CCJ e Comissão Mista, da PEC dos 2%, que previa o aumento de 1,2% para 2% da receita corrente líquida do orçamento estadual destinada a emendas parlamentares. “Esse”, analisa Neto, “acho que foi o momento de maior desgaste interno, e também com o Governo.” O debate depois iria para além da CCJ e geraria discussão em Plenário.
O quórum mínimo de um terço de todos os deputados estaduais para que a PEC seja apresentada (demandando, depois, dois turnos de aprovação com três quintos dos votos) foi, lembra Wagner Camargo Neto, atingida com sobra. No momento de votar a propositura de emenda, porém, ele acrescenta, “muitos deputados, inclusive eu, voltaram atrás”.
Essa mudança de voto, argumenta o deputado, se mostrou acertada porque o Supremo Tribunal Federal (STF) demonstrou que, por analogia ao Poder Legislativo federal, o aumento teria que ser no máximo até 1,55%, por ser esse o porcentual máximo previsto para a Câmara dos Deputados – apenas na soma com as emendas do Senado (0,55%), ou seja, portanto, com o bicameralismo federal, ausente nos estados, se chega a 2%.
“Correríamos, portanto, o risco de ter uma destinação de cima para baixo do STF, e, amanhã, ter que fazer toda uma alteração. Imagina a gente destinar 2% e depois ter que cortar emenda, pior que não dar emenda ao município é dar e depois tirar”, sintetiza.
Outro dos momentos sensíveis no comando dos dois colegiados, aponta o parlamentar, foi a discussão do projeto de lei no 22009/24, da Governadoria, que reestruturou a carreira dos servidores da Educação. A matéria foi aprovada pelas comissões e, depois, em Plenário.
