Estão oficialmente reajustados os valores das pensões especiais pagas a pessoas afetadas pelo acidente com césio-137, em Goiânia. A medida consta na Lei Estadual nº 24.188, sancionada em 30 de março de 2026, e é uma iniciativa do ex-governador Ronaldo Caiado (PSD).
Ocorrido em setembro de 1987, o episódio é o maior acidente radiológico do mundo. A legislação aprovada pela Assembleia Legislativa de Goiás contempla aqueles que atuaram na descontaminação da área afetada; na vigilância do depósito provisório em Abadia de Goiás e no atendimento de saúde às vítimas diretas do acidente radioativo.
Para estabelecer o delineado na nova norma, alterou-se a lei estadual que dispõe sobre as referidas pensões especiais. Além disso, foram revogados outros quatro conjuntos de regras jurídicas que tratam do assunto.
As pessoas radiolesionadas pelo contato direto com a substância e as que sofreram exposição superior a 100 radianos, agora, recebem R$ 3.242,00. Para os demais casos, o benefício passa a ser de R$ 1.621,00.
O mesmo valor é devido à pensão especial vitalícia concedida nos termos especificados no artigo 2º da lei alterada, o qual também teve as denominações das entidades a que ele faz referência atualizadas.
O reajuste já está em vigor, com efeitos financeiros a partir do dia 1º de abril. Segundo a Governadoria, atualmente, 603 pessoas têm direito aos referidos direitos.
Acidente histórico
Quando a tragédia completou 35 anos, o Portal da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) produziu uma série especial para relembrar a dimensão do acidente, o martírio das vítimas, que ainda se estende, as atividades desenvolvidas no complexo que abriga o depósito dos rejeitos do césio-137 e a vida no bairro. Confira as publicações: I, II, III e IV.
Sob a presidência do deputado Coronel Adailton (Solidariedade), os membros da Comissão Mista da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) se reuniram, na tarde desta quarta-feira, 25, para deliberar sobre quatro processos encaminhados pelo Poder Executivo. Durante a reunião, o colegiado aprovou projeto de lei que atualiza pensões pagas a pessoas que trabalharam durante o acidente com o césio-137.
O processo, que tramita na Casa com o nº 4577/25, propõe alterações na Lei nº 14.226, de 8 de julho de 2002, que trata do reajuste das pensões especiais concedidas às pessoas irradiadas ou contaminadas no acidente com o césio-137, em Goiânia.
O projeto tem como objetivo atualizar os valores pagos aos beneficiários que atuaram na descontaminação da área afetada, na vigilância do depósito provisório em Abadia de Goiás e no atendimento de saúde às vítimas diretas do acidente radioativo.
De acordo com a proposta, os valores das pensões serão reajustados da seguinte forma: para os radiolesionados pelo contato direto com o césio-137 ou que receberam irradiação superior a 100 rad, o valor passará de R$ 1.908,00 para R$ 3.242,00. Já para os demais beneficiários, o benefício será atualizado de R$ 954,00 para R$ 1.621,00.
O texto também prevê a atualização do valor da pensão especial vitalícia concedida a outros beneficiários, além de promover a adequação de dispositivos legais e a revogação de leis anteriores que tratavam do mesmo tema.
Segundo o Governo de Goiás, a medida não altera os critérios de concessão nem o público atendido, mas busca recompor o poder de compra das pensões, garantindo melhores condições de subsistência aos beneficiários. Atualmente, cerca de 603 pessoas recebem o benefício.
A proposta recebeu voto em separado do deputado Major Araújo (PL), pela rejeição, no encontro anterior. A medida, no entanto, foi rejeitada pelo líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB), na reunião desta quarta-feira. Desse modo, o projeto foi aprovado pelos deputados em sua forma original.
O colegiado também aprovou o projeto de lei nº 4561/26, do Poder Executivo estadual, que dispõe sobre a criação de Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam) no município de Quirinópolis.
De acordo com o texto, que recebeu parecer favorável do relator Lineu Olimpio (MDB), a medida fortalece o cumprimento de normas internacionais, constitucionais e legais, além de conferir à Polícia Civil instrumento essencial para prevenir e combater a violência contra a mulher. A proposta agora está apta à inclusão na Ordem do Dia e à primeira votação em Plenário.
Outros três processos também tiveram os pareceres favoráveis aprovados pela Comissão Mista: o processo n° 4938/26 , que traz alteração da Lei nº 19.179, de 29 de dezembro de 2015, instituidora do Regime de Previdência Complementar goiano, e, ainda, o de número 4976/26, que institui o Programa Estudantes de Atitude como política pública de promoção da participação social, da cidadania ativa e da integridade na rede pública de ensino do Estado de Goiás. Por fim, os parlamentares aprovaram o projeto de lei 4675/26, de autoria do deputado Coronel Adailton, que reconhece a Festa da Rapadura, realizada no município de Cocalzinho de Goiás – GO, como Patrimônio Cultural, Imaterial e Gastronômico Goiano e propõe a inclusão no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás.
Integrantes da Comissão Mista endossam reajuste de 4,26% para servidores do Poder Executivo; adiada votação relativa ao césio-137
Lidiane 18 de março de 2026
Sob a presidência do deputado Amilton Filho (MDB), os membros da Comissão Mista da Assembleia Legislativa do Estado Goiás (Alego) se reuniram, na tarde desta terça-feira, 17, logo após a sessão ordinária do dia, para analisar dois processos encaminhados pelo Poder Executivo. O primeiro deles, autorizado pela maioria, aborda a revisão geral anual de servidores públicos estaduais.
Trata-se do projeto de lei nº 4093/26, que prevê a concessão de reajuste de 4,26% nos vencimentos, subsídios e proventos de servidores civis e militares, ativos e inativos, além de pensionistas do Poder Executivo estadual. O índice corresponde à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2025.
A proposta também altera a Lei nº 19.951, de 29 de dezembro de 2017, que institui o programa de auxílio-alimentação em órgãos e entidades estaduais. A alteração garante, segundo o Governo, a devida adequação do auxílio com base no percentual descrito no projeto.
De acordo com o texto, a revisão se aplica a cargos efetivos e comissionados, empregos públicos e pensões especiais de anistiados políticos, mas não contempla contratados temporários, empregados de estatais e profissionais do magistério estadual, que possuem legislação específica. A Governadoria também argumenta que a recomposição salarial já foi incluída na projeção de despesas de pessoal para os exercícios de 2026 e seguintes.
Antes da votação, a medida recebeu pedido de vista coletivo, e o deputado Major Araújo (PL) apresentou emenda à mesma. O líder do Governo na Casa, Talles Barreto (UB), porém, se posicionou contrário à alteração e defendeu a aprovação da redação original encaminhada pelo Executivo.
A oposição, representada pelos deputados Antônio Gomide (PT), Bia de Lima (PT) e o próprio Major Araújo, criticou o percentual proposto e cobrou a recomposição integral das perdas salariais acumuladas ao longo dos últimos anos. Os deputados também pediram maior diálogo do Governo com as categorias, destacando a necessidade de ouvir as demandas dos servidores.
Relator da proposta, o deputado Coronel Adailton (Solidariedade) afirmou compreender as reivindicações da oposição, mas ressaltou a importância de garantir a autorização da iniciativa dentro do prazo. “Compreendemos a posição do líder do Governo para fazer com que a matéria passe como ela veio, porque, se não acompanharmos, podemos perder o prazo e não teremos nem a data-base proposta”, argumentou. Ao final, o texto original aprovado com os votos contrários de Antônio Gomide, Bia de Lima e Major Araújo.
Na mesma reunião, os deputados também analisaram o projeto de lei nº 4577/26, que altera a Lei nº 14.226/2002. Trata-se do reajuste dos valores das pensões especiais que especifica, sobre a concessão de pensões especiais às pessoas irradiadas ou contaminadas que trabalharam na descontaminação da área acidentada com o césio-137, na vigilância do Depósito Provisório em Abadia de Goiás e no atendimento de saúde às vítimas diretas do acidente. A proposta, assim como a anterior, além de ser assinada pelo governador Ronaldo Caiado (PSD) também foi relatada por Adailton. No entanto, a votação terminou prejudicada após solicitação de análise pelos deputados Major Araújo e Bia de Lima.
