A aquiescência, em primeiro turno de votação, a dois projetos de lei da Governadoria, que buscam reformular a estratégia fiscal do estado, foi o ponto alto dos trabalhos realizados pelos deputados, nesta quarta-feira, 14. As matérias tratam da saída do atual Regime de Recuperação Fiscal (RRF), nº 11222/25, e da adesão ao novo Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), nº 11214/25. A segunda votação dessas matérias está prevista para a sessão ordinária híbrida desta quinta-feira, 15, convocada para 10 horas.
Outro destaque da tarde foi a definição pelo nome do deputado Lincoln Tejota (UB) como relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026. O anúncio aconteceu na reunião da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, realizada antes da sessão ordinária.
O Expediente da primeira plenária registrou a leitura de uma matéria e cinco vetos integrais do Poder Executivo e um processo do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO). Já no período de apresentação de matérias, três deputados fizeram uso da palavra para apresentar projetos de lei e requerimentos à Mesa Diretora.
Recuperação fiscal
Na reunião da Comissão Mista, realizada após a sessão ordinária, os parlamentares colocaram em votação a proposta de adesão do Estado de Goiás ao Propag e o fim da vigência do regime de recuperação fiscal. O novo programa foi apresentado como alternativa facilitada ao RRF. As duas medidas foram acolhidas pelo Plenário, na sessão extraordinária da tarde, e avançam ao escrutínio final.
O líder do governo na Casa, deputado Talles Barreto (UB), manifestou apoio à proposta perante o colegiado e destacou os benefícios da migração para o novo regime fiscal. Segundo o parlamentar, o Propag garante maior equilíbrio fiscal e oferece ao Estado mais autonomia para administrar suas dívidas. “Sob a liderança do governador Ronaldo Caiado, fizemos o dever de casa. Trabalhamos com responsabilidade, buscando sempre o melhor para o povo goiano. E é por isso que optamos pelo Propag”, afirmou o deputado.
Barreto ressaltou, ainda, que o novo modelo representa avanços significativos em relação ao anterior, principalmente no que se refere à economia para os cofres públicos e às condições de pagamento da dívida estadual. De acordo com ele, com a adesão ao programa federal, o Governo Estadual terá R$1,5 bilhão a mais em recursos para investimentos.
“Essa nova proposta representa economia, responsabilidade e mais futuro para Goiás. Enquanto o antigo regime previa encargos pesados atrelados à [taxa] Selic, o Propag nos oferece condições muito mais justas com correção apenas pelo IPCA, sem juros adicionais. Só com essa mudança, a economia estimada para o Estado é de R$ 27 bilhões em 30 anos. Isso significa menos pressão sobre o orçamento e mais recursos para investir onde realmente importa: saúde, educação, segurança e infraestrutura. O Propag é bom pra Goiás. É bom para o presente e é ainda melhor para o futuro dos goianos”, completou.
O deputado Clécio Alves (Republicanos) também se pronunciou sobre o assunto. “Entendo que esse movimento será muito importante, inclusive nos trará margem para investimentos. Se é bom para o estado, meu voto é favorável, mesmo não pertencendo à base do governo. Voto de maneira consciente e segura”, disse.
Na sequência, o deputado Mauro Rubem (PT) assumiu o microfone. Depois de elencar os benefícios de acesso ao programa como, por exemplo, a garantia de juro zero, a liberação de recursos e o incentivo à produtividade, o parlamentar enfatizou a necessidade de organização das finanças.
“Quero destacar o quanto o Governo Federal está preocupado com o desenvolvimento do país. Nosso ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tem tratado esse assunto como ponto central e, com isso, teremos uma capacidade de crescimento nos próximos anos”, considerou.
Depois, a petista Bia de Lima rotulou a matéria como a “mais importante” da atual legislatura. “Independentemente de quem é ou será o próximo governador, quem paga a conta é a população. Portanto, entrar no Propag é muito importante para os goianos, não só do ponto de vista orçamentário, mas também do ponto de vista da flexibilização dos investimentos e, claro, da possibilidade de avanço”.
Wagner Camargo Neto (Solidariedade) falou de sua satisfação em relatar a matéria. “Fico lisonjeado em relatar esse projeto que aguardávamos desde o ano passado. Goiás entrou no Regime de Recuperação Fiscal [RRF] em função de uma dívida alta e uma situação calamitosa. E concluiu: “O Propag oferece uma condição muito melhor do que o RRF. Por isso, tenho absoluta certeza, assim como a deputada Bia de Lima, de que esse é o projeto mais importante dessa Legislatura”.
Para Karlos Cabral (PSB), porém, é preciso lembrar que a entrada do estado no RRF permitiu ao governo um “respiro”. O parlamentar avaliou a adesão ao regime como “determinante” para os resultados alcançados pela atual gestão, o que, segundo ele, precisa ser considerado.
“Mas é preciso dizer também que o governador e sua equipe, claro, se mostraram eficientes ao tocarem um estado em uma situação engessada. Tanto que entre todos os estados que aderiram, Goiás foi, se não o único, um dos poucos que conseguiu cumprir as exigências”, pontuou.
Antônio Gomide (PT) foi outro deputado a se colocar favorável à proposta, porém pontuou críticas à condução do processo. “O Regime de Recuperação Fiscal foi agressivo com os servidores públicos, com a Universidade Estadual de Goiás e com os aposentados. Essa adesão [ao Propag] é graças ao Governo Lula. É importante reconhecer isso”, afirmou Gomide.
Amauri Ribeiro (UB) pontuou os esforços do Governo Estadual na reestruturação das finanças no decorrer dos últimos anos. “Em Goiás, quando Caiado assumiu, tinha uma situação financeira calamitosa. O estado não iria conseguir cumprir todos os seus compromissos pagando uma dívida milionária com a União. A base do governo na Assembleia foi muito questionada quando aprovou a entrada no RRF. E, hoje, o governador Ronaldo Caiado mostra a economia de bilhões que fez”, completou, observando que o estado está financeiramente recuperado, com dinheiro em caixa e tendo condições de fazer investimentos.
Reestruturação
O projeto de lei nº 11222/25 autoriza o Poder Executivo estadual a solicitar formalmente o encerramento da participação de Goiás no RRF, regime instituído pela Lei Complementar nº 159/2017. A proposta indica que o término da vinculação ao RRF está condicionado à adesão ao novo programa federal, o Propag, voltado à reestruturação das dívidas estaduais em bases mais favoráveis.
Já a proposição nº 11214/25 trata justamente da autorização para que o Estado realize a adesão ao Propag. A nova iniciativa prevê condições diferenciadas para quitação das dívidas com a União, como a atualização dos encargos com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e juros reais zerados. Além disso, determina que 1% do saldo devedor seja destinado anualmente ao Fundo de Equalização Federativa (FEF), enquanto outro 1% será aplicado em investimentos estaduais em áreas prioritárias, como educação, infraestrutura e segurança pública.
Segundo justificativa apresentada pelo governador e fundamentada pela Secretaria de Estado da Economia, a migração do RRF para o Propag representa uma estratégia fiscal vantajosa, diante das novas regras e instrumentos que possibilitam a redução do saldo devedor e o alongamento dos prazos para pagamento. Entre os mecanismos admitidos para quitação das obrigações estão a cessão de créditos, ativos financeiros, recebíveis de compensações federais, imóveis e participação societária.
O Executivo estadual argumenta que, apesar do papel crucial desempenhado pelo RRF na recuperação das finanças públicas desde sua homologação em 2021, o novo modelo oferece mais flexibilidade e melhores condições para o reequilíbrio fiscal. Destaca-se, ainda, que Goiás obteve classificação “A” em todos os indicadores de desempenho do Conselho de Supervisão do RRF por dois anos consecutivos, refletindo o compromisso do Estado com uma gestão responsável.
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) também emitiu pareceres favoráveis às propostas, destacando que ambas as medidas estão em conformidade com o ordenamento jurídico vigente e não implicam renúncia de receita, uma vez que não criam benefícios fiscais, mas sim estabelecem diretrizes para a continuidade do ajuste das contas públicas.
Para que as proposições se tornem leis, será necessário o aval definitivo do Plenário da Alego, antes do encaminhamento para sanção do governador.
Sessão regimental
Na Ordem do Dia da sessão ordinária, foi aprovado, em segunda votação, o projeto de lei complementar nº 11324/25, que institui a Política Estadual de Fomento à Inovação em Inteligência Artificial no Estado de Goiás. A matéria foi enviada pela Governadoria e teve o apensamento de proposta da deputada Bia de Lima (PT). O conteúdo é similar ao texto elaborado por ela em fevereiro, protocolado sob o nº 4037/25.
De autoria do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), o projeto de lei complementar nº 9943/25, que altera a Lei Orgânica do órgão, foi aprovado em definitivo. A iniciativa quer elevar promotorias ao patamar de entrância intermediária, em consonância com decisões já adotadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). Com possível sanção, serão elevadas as promotorias de Justiça das comarcas de Piracanjuba, Acreúna, Padre Bernardo, Bom Jesus de Goiás, Campos Belos, Mozarlândia e Cavalcante.
Deliberação extraordinária
Os legisladores estaduais chancelaram, em segundo turno, o projeto de lei nº 10952/25, encaminhado pelo Poder Executivo, cujo objetivo é instituir o Programa Mais Energia Rural em Goiás. A deliberação transcorreu em sessão extraordinária, encerrando as atividades legislativas do dia.
O programa visa a incentivar a produção de biocombustível e a facilitar o acesso de produtores rurais a energias renováveis. O texto busca, ainda, promover a melhoria da infraestrutura de redes elétricas e subestações de energia, além de contribuir para a redução de custos e aumentar a competitividade e eficiência do setor produtivo rural. Além disso, a proposta pretende estimular, no meio rural, a inovação tecnológica e possibilitar novos negócios agropecuário.
As comissões Mista e de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), do Parlamento goiano, se reuniram na tarde desta terça-feira, 6, para deliberação de projetos de autoria do Poder Executivo, do Ministério Público e de iniciativa parlamentar. Os encontros ocorreram na sala Júlio da Retífica, após convocação em Plenário feita pelo presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto (UB).
A reunião da Comissão Mista, presidida por Amilton Filho (MDB), ocorreu primeiro, e abordou oito iniciativas legislativas. Apenas uma matéria, o processo nº 10104/25, teve a tramitação interrompida, após pedido de vista dos petistas Antônio Gomide e Bia de Lima.
A matéria em questão, assinada pelo governador Ronaldo Caiado, pretende redefinir os limites do Parque Estadual de Paraúna. Dada a celeridade no trato da matéria, apresentada ainda hoje em Plenário, Gomide declarou a intenção de aprofundar quanto ao teor da matéria. O parlamentar acrescentou que, por se tratar de tema ambiental, é imprescindível uma discussão aprofundada pela Comissão de Meio Ambiente.
“O projeto altera os limites de um parque ambiental. Eu nem sei se está sendo aumentado ou diminuído esse limite. É um projeto que precisa ser debatido. Estou ponderando que esse projeto foi lido hoje e já veio para a Comissão Mista. É preciso fazer um debate maior e não passar a toque de caixa”, argumentou Gomide em seu pedido de vista.
Na sequência, o deputado Amauri Ribeiro (UB) discutiu o processo nº 9943/25, uma iniciativa de autoria do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO). A matéria pretende alterar a Lei Orgânica órgão, a Lei Complementar 25/98. A proposta tem por objetivo a elevação para entrância intermediária das Promotorias de Justiça de Piracanjuba, Acreúna, Padre Bernardo, Bom Jesus de Goiás, Campos Belos, Mozarlândia e Cavalcante, em consonância com as decisões já adotadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
Amauri Ribeiro, que relatou o projeto com parecer favorável, ressaltou a importância da matéria e apontou que a medida reforça o trabalho das promotorias que atuam nos referidos municípios. “É um pedido antigo do Ministério Público, dessas comarcas. É o anseio dessas cidades e dos promotores, sobretudo no aspecto de fiscalização dos órgãos públicos”, declarou.
Os outros projetos discutidos obtiveram anuência da Comissão Mista. São eles:
Processo n° 8596/25 – Altera a Lei n° 11.651/91, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás, e possibilita o pagamento parcelado da taxa de licenciamento anual de veículos;
Processo n° 8599/25 – Facilita o pagamento dos débitos relativos à taxa de licenciamento anual de veículo em atraso;
Processo nº 8727/25 – Dispõe sobre a mudança de denominação de estabelecimento de ensino;
Processo nº 10103/25 – Propõe alterações na Lei nº 21.792/23, que organiza, administrativamente, o Poder Executivo estadual;
Processo nº 10263/25 – Altera a Lei nº 14.909/04, que institui o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional do Ministério Público do Estado de Goiás (Funemp-GO);
Processo nº 9335/25 – Reconhece, como patrimônio cultural e artístico goiano, o Grande Sino do Divino Pai Eterno – Vox Patris, que será instalado no novo Santuário do Divino Pai Eterno, no município de Trindade.
CCJ
Na sequência, ainda sob comando de Amilton Filho, os parlamentares deram início à deliberação da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Foram nove projetos, todos aprovados pela unanimidade dos presentes.
O destaque da reunião foi a validação da proposta de emenda à constituição (PEC) para instituir o Fundo de Estabilização Econômica de Goiás (FEG). Protocolada no processo nº 6992/25, a PEC assinada pelo chefe do Poder Executivo estabelece o FEG como uma reserva especial de natureza financeira e contábil vinculada à Secretaria de Estado da Economia. Amauri Ribeiro, relator da matéria, posicionou-se favorável à mesma. Aprovada pela unanimidade dos presentes, a iniciativa segue para aval do Plenário, que exige dois turnos de votação, com três quintos dos votos dos parlamentares (25 dos 41 deputados).
Rejeição ao veto
Foi discutido o veto encaminhado pelo Poder Executivo, recepcionado na Alego no processo nº 5856/25, que tem por objetivo a vedação do autógrafo de lei resultante da proposição nº 6928/24, assinada pelo deputado Talles Barreto (UB). A iniciativa do parlamentar prevê a obrigatoriedade do tratamento de chorume (lixiviado) de aterros sanitários urbanos e industriais no estado. A matéria foi relatada pela deputada Rosângela Rezende (Agir), que emitiu parecer contrário à rejeição governamental. O relatório da parlamentar foi acolhido e, agora, seguirá para deliberação em plenário.
Matérias aprovadas
As outras iniciativas legislativas aprovadas na CCJ foram:
Processo nº 3619/25 – De autoria do deputado Mauro Rubem (PT), concede o Título de Cidadania Goiana a Marcelo Rubens Beyridt Paiva. O processo foi relatado pelo deputado Charles Bento (MDB) com parecer favorável;
Processo nº 3620/25 – Também assinado por Mauro Rubem, concede o Título de Cidadania Goiana a Selton Figueiredo Mello. Fou relatado pelo deputado Charles Bento com parecer favorável;
Processo nº 7153/25 – De autoria do deputado Charles Bento, concede Título de Cidadania Goiana a Rômulo Filizzola Nogueira. A matéria foi relatada pelo deputado Veter Martins (UB) com parecer favorável;
Processo nº 7822/25 – De autoria da deputada Bia de Lima (PT), que concede Título de Cidadania Goiana a Maria Zita Ferreira. Relatado pelo deputado Lincoln Tejota (UB) com parecer favorável.
Parecer pela diligência
Três processos aguardam novas orientações para seguirem seu trâmite no Poder Legislativo, após a relatoria solicitar envio para órgãos públicos para obtenção de mais subsídios. São eles:
Processo nº 1704/23 – De autoria do deputado Júlio Pina (Solidariedade), que declara a Associação Internacional Lírios de Saron, com sede no município de Goiânia, como entidade de utilidade pública. O parecer pela diligência foi do relator Mauro Rubem;
Processo nº 2258/23 – De autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), que declara a Câmara de Dirigentes Lojistas de Pires do Rio, com sede naquele município, como entidade utilidade pública. O parecer pela diligência também foi assinado pelo relator Mauro Rubem;
Processo nº 27473/24 – De autoria do deputado Amilton Filho (MDB), que declara a Associação Quilombola da Família Machadinho de Cristalina, com sede no município de Cristalina de Goiás, como entidade de utilidade pública. O parecer pela diligência foi do relator André do Premium (Avante).
Recebeu 22 votos favoráveis em Plenário, vencendo a primeira etapa de votação, o projeto de lei nº 8551/25, de iniciativa do presidente da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), Bruno Peixoto (UB). A matéria pleiteia incluir, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Go Game Festival, realizado anualmente na segunda quinzena do mês de julho em Goiânia.
O texto especifica, em sua justificativa, que o evento, destinado aos gamers e à cultura geek, conta com estandes temáticos, além da presença de muitos influenciadores digitais brasileiros. O festival possui atividades simultâneas, para público de todas as idades, e contempla fãs dos mais diversos interesses, gêneros, estilos e formas de se jogar.
No local, os participantes podem explorar ambientes com cenografias surpreendentes e adentrar o mundo da cultura geek e pop, enquanto têm a oportunidade de participar de campeonatos de e-sports, concursos de cosplay e K-pop, e conhecer, ainda, o Museu do Videogame, a exposição de Action Figures e experimentar simuladores de realidade virtual, entre outras atrações.
“Trata-se de uma experiência imersiva inesquecível, em um lugar em que as pessoas podem passar o dia todo se divertindo e adquirindo conhecimento, ao mesmo tempo em que fazem bons negócios”, frisa o autor da iniciativa.
Na primeira sessão ordinária deliberativa da semana, na tarde desta terça-feira, 29, o projeto de resolução que institui o Projeto Deputados e Deputadas do Futuro no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) alcançou o primeiro aval do Plenário. A iniciativa tem por objetivo proporcionar aos participantes uma experiência prática sobre o funcionamento do Poder Legislativo estadual e estimular a compreensão e a participação ativa na política, além de incentivar a formação cidadã, promover a educação política e fortalecer o vínculo entre os jovens e a instituição legislativa. O projeto, que já está em funcionamento, recebeu um grupo de acadêmicos de direito da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO) nesta tarde.
O público-alvo do projeto, que tramita na Casa sob o nº 9065/25, são alunos do ensino fundamental, matriculados em instituições de ensino públicas e privadas; inscritos nos Serviços de Convivência e Fortalecimento de Vínculo (ação do Sistema Único de Assistência Social que visa a fortalecer as relações familiares e comunitárias, além de promover a integração e a troca de experiências entre os participantes); e pessoas atendidas nos Centros de Referência e Assistência Social (Cras).
Antes de dar início à fase de discussão e votação das matérias da sessão, o presidente do Parlamento, deputado Bruno Peixoto (UB), fez uma breve pausa para diplomar os estudantes do curso de direito da Pontifícia Universidade Católica de Goiás (PUC-GO) que participaram da edição de hoje do Projeto Deputados e Deputados do Futuro e acompanharam a sessão ordinária do Plenário Iris Rezende.
Outra iniciativa acatada em primeira fase foi a que institui o circuito de cafeterias em Goiás (n° 2999/24). O texto, de autoria da deputada Vivian Naves (PP), deve passar por nova votação antes de seguir para sanção ou veto da Governadoria.
Os deputados também avalizaram, em primeiro turno, o projeto de resolução da Mesa Diretora da Assembleia (n° 9082/25) que permite à Casa ceder veículos de seu patrimônio a municípios goianos de pequeno porte. A iniciativa prevê a cessão, a título precário e gratuito, mediante Termo de Cessão de Uso, seguindo o disposto no artigo 38 da Lei Estadual nº 17.928, de dezembro de 2012.
De acordo com a proposta, os veículos cedidos deverão ser utilizados exclusivamente para fins de interesse social nas atividades municipais. Para se beneficiar, o município precisa atender a critérios específicos, como possuir população máxima de 6.500 habitantes e estar localizado a pelo menos 90 (noventa) quilômetros de distância da capital.
O projeto estabelece ainda que as prefeituras contempladas deverão comprovar a contratação de seguro para os veículos, com cobertura contra acidentes e danos a terceiros, tendo a Assembleia Legislativa como beneficiária. Além disso, o município ficará integralmente responsável pela conservação, guarda e manutenção preventiva e corretiva, bem como pelas despesas com licenciamento, multas e demais encargos.
Ao longo da plenária desta terça, apenas uma matéria foi aprovada em definitivo. Trata-se do processo n° 369/23, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB). O normativo institui a política pública Linguagem Simples nos órgãos e entidades da administração pública estadual. Por ter esgotado o rito de tramitação no Legislativo, a iniciativa segue agora para sanção ou veto do Executivo.
São objetivos da proposta garantir que a administração pública estadual utilize uma linguagem simples e clara em todos seus atos; possibilitar que as pessoas e as empresas consigam com facilidade localizar, entender e utilizar as informações fornecidas pelo poder público; reduzir os custos administrativos e operacionais de atendimento ao cidadão; promover a transparência e o acesso à informação pública de forma clara; e facilitar a participação e o controle da gestão pública pela população.
Discursos
Amauri Ribeiro (UB) foi o primeiro a discursar no Pequeno Expediente. Na ocasião, o parlamentar saiu em defesa do projeto de sua autoria que cria o passaporte bovino. “Com o passaporte de bovinos, essas equipes de rodeios e pessoas que participam de eventos não precisarão tirar o GTA toda vez que se deslocarem. Um único GTA irá valer por um ano dentro do estado para trânsito desses animais”, explicou Ribeiro, acrescentando que o mesmo benefício já se aplica atualmente a cavalos, mulas, burros e até pássaros utilizados em campeonatos e feiras. Na sequência, outros sete deputados pediram a palavra para debater diferentes assuntos.
Os petistas Mauro Rubem e Bia de Lima sucederam Ribeiro. Rubem utilizou a tribuna para destacar a reestruturação que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vem promovendo no país. De acordo com ele, com dois anos e quatro meses de mandato, o Governo Federal tem conseguido retomar investimentos fundamentais em diversas áreas, como educação, saúde, habitação e geração de emprego. Bia, por sua vez, falou sobre sua ida a Brasília, onde participou da Marcha da Classe Trabalhadora. Segundo a parlamentar, participaram milhares de pessoas de diversos movimentos e centrais sindicais, a exemplo da Central Única dos Trabalhadores (CUT) e do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego), presidido por ela.
Wilde Cambão (PSD) falou em seguida e aproveitou a oportunidade para enaltecer as ações do Governo de Goiás para buscar melhorias voltadas à Região do Entorno do Distrito Federal (DF). Outro a subir ao púlpito foi o deputado Issy Quinan (MDB) que aproveitou a oportunidade para anunciar e convidar a todos para o lançamento da Agenda Legislativa 2025 do Sistema da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg), que ocorrerá na manhã desta quarta-feira, 30, na Sala Júlio da Retífica.
Depois, foi a vez de Virmondes Cruvinel (UB) fazer uso da palavra para comentar a audiência pública realizada por ele na manhã de hoje, que abordou a crescente preocupação com a violência nas redes sociais e seus impactos, especialmente entre crianças e adolescentes. “Hoje de manhã, nós debatemos a violência nas redes sociais e a agressão com a questão da violência. O seriado com essa temática levantou essa discussão nas escolas”, destacou.
Por sua vez, o deputado Coronel Adailton (Solidariedade) pediu a palavra para defender a preservação da Festa do Espírito Santo, realizada em Cristalina. “É uma tradição de extrema importância para Goiás, que agrega diversas folias, apresentações culturais, manifestações e danças”, apontou.
Por fim, a deputada Rosângela Rezende (Agir) parabenizou o presidente do Legislativo goiano, Bruno Peixoto (UB), e todos os servidores envolvidos na organização do Programa Deputados Aqui. Segundo a parlamentar, além de levar serviços à população das cidades goianas, o programa também promove a proximidade do cidadão com os parlamentares. “Ali, naquele momento, a gente pode, juntos, trocar ideias, receber críticas e construir um estado cada vez melhor”, ressaltou.
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, nesta quarta-feira, 19, seis projetos de lei da Governadoria em primeira fase, além de proposições do Ministério Público e de parlamentar. Com destaque figura o que autoriza parceria entre o Poder Executivo e entidade do agronegócio para investimento em infraestrutura rodoviária. Também logrou êxito a isenção de IPVA para motos de baixa cilindrada e a revogação da cobrança do tributo sobre aeronaves e embarcações.
A primeira sessão do dia, em caráter ordinário, foi encerrada após o Pequeno Expediente, para que fossem realizadas reuniões das comissões Mista e de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Logo em seguida, os parlamentares realizaram uma plenária extra e acolheram a pauta de nove matérias, todas em primeira etapa.
Infraestrutura
O processo de nº 4937/25, proposta pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra), autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag), sem a necessidade de chamamento público.
A ideia é que a colaboração ocorra no âmbito do Programa de Parcerias Institucionais para o Progresso e o Desenvolvimento Econômico de Goiás, estabelecido pela Lei nº 22.940/2024. Com ela, vislumbra-se aplicar recursos do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) em obras de recuperação, manutenção, pavimentação e implantação de rodovias, além de outros projetos relacionados à infraestrutura do Estado.
O Ifag é uma pessoa jurídica sem fins lucrativos, com o formato associativo, voltada para atividades, projetos e ações que promovam o desenvolvimento econômico e a infraestrutura em Goiás. Na justificativa, a Seinfra ressaltou que a Lei Estadual nº 13.019/2014 admite a formalização de parcerias sem licitação quando não houver competição entre as organizações da sociedade civil, e quando a entidade beneficiária for expressamente autorizada por lei.
A medida foi amplamente discutida em audiência pública ontem, 18, com a presença do presidente da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), Pedro Sales. Os deputados Gustavo Sebba (PSDB), José Machado (PSDB), Delegado Eduardo Prado (PL) e Bia de Lima (PT) votaram contra.
Isenção tributária
Iniciativa do Governo Estadual, a propositura nº 5903/25 quer acabar com a cobrança de IPVA para motocicletas, ciclomotores, triciclos e motonetas de até 150 cilindradas com mais de seis anos de uso. A proposta beneficiaria, a partir de 2026, um total de 371.958 veículos com uma maior equidade fiscal e alívio da carga tributária. O impacto financeiro no primeiro ano seria de R$ 63.716.287,94 milhões.
Segundo o governador Ronaldo Caiado (UB), os referidos veículos de baixa cilindrada são essenciais para a locomoção de pessoas em situação econômica vulnerável, especialmente em regiões com transporte coletivo limitado. Atualmente, o Estado de Goiás já reduz em até 50% a base de cálculo do IPVA para veículos de até 125 cilindradas, conforme determina o artigo 94-A do Código Tributário.
Ao defender a sugestão, o presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), afirmou que ela contribuirá de forma significativa para o fortalecimento da economia do Estado e para a geração de emprego e renda. “Esse é um projeto de extrema importância para Goiás, que demonstra a sensibilidade do governador Ronaldo Caiado aos anseios da nossa sociedade”, disse.
Além disso, o texto também revoga a Lei nº 23.173/2024, que previa a tributação sobre a propriedade de aeronaves e embarcações. A ausência de lei complementar nacional que regule a cobrança do IPVA para esses bens pode levar os proprietários a optarem por estados com menor tributação em vez da unidade federativa onde residem, o que pode comprometer a distribuição justa e segura do tributo. Não haverá renúncia de receita, pois a referida cobrança não chegou a ser efetivada nenhuma vez.
Mais iniciativas
Outras quatro propostas do Executivo constaram na pauta do dia. A de nº 4516/25 busca fixar em R$ 50 milhões o valor das contratações de grande vulto, nos termos da Lei Federal nº 914.133/2021. Segundo a Seinfra, a fixação de um montante possibilita adequar os parâmetros à realidade econômica local, para permitir que o Estado de Goiás gerencie riscos de forma proporcional ao porte dos contratos de maior impacto aos cofres públicos.
As demais ideias tratam da criação do Fundo Estadual de Combate oao Tráfico de Drogas e ao Crime Organizado; da prorrogação e relicitação de contratos entre o Estado e entidades privadas e da doação onerosa a Catalão, para a construir o hospital regional da cidade.
Com o texto nº 5408/25, o MP-GO solicita alteração na legislação que institui sua Lei Orgânica. O objetivo é transformar o Gabinete de Planejamento em Gestão Integrada em Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento, Estratégia e Inovação. A mudança não implica criação de novos cargos ou aumento de despesas.
“O projeto busca maior autonomia e capacidade decisória à área responsável pelo planejamento estratégico e inovação da instituição”, explica o procurador-geral de Justiça, Cyro Terra. Durante a plenária, também recebeu aval a revisão anual, no valor de 4,83%, dos vencimentos dos servidores da instituição.
A única iniciativa parlamentar apreciada foi a de Lineu Olimpio (MDB) e pleiteia instituir a Política Pública Estadual de Promoção da Valorização e Justa Remuneração de Profissionais da Música Goiana (nº 23295/24).
Iniciativas de Coronel Adailton e Charles Bento alcançam aval definitivo
Lidiane 24 de fevereiro de 2025
Durante a sessão ordinária híbrida desta segunda-feira, 24, foi aprovado, em segunda fase, o projeto de lei nº 26773/24, de autoria do deputado Coronel Adailton (Solidariedade), que propõe alterações na legislação dos fundos estaduais. A proposta sugere a inclusão dos recursos provenientes da devolução de duodécimos pela própria Alego como fonte de receita para diversos fundos estaduais, visando melhorar a gestão pública e ampliar os serviços oferecidos à população goiana.
Conforme o teor do projeto, serão alterados os seguintes dispositivos legais:
- Fundo Estadual de Saúde (FES): o art. 2º da Lei nº 17.797, de 19 de setembro de 2012, passará a prever como receita os recursos devolvidos pela Alego;
- Fundo Estadual de Segurança Pública (Funesp): o art. 4º da Lei nº 14.750, de 22 de abril de 2004, será alterado para incluir a devolução do duodécimo como fonte de financiamento;
- Fundo Penitenciário Estadual (Funpes): o art. 3º da Lei nº 16.536, de 12 de maio de 2009, também passará a contar com a mesma previsão;
- Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Corpo de Bombeiros Militar (Funebom): a redação do art. 3º da Lei nº 17.480, de 8 de dezembro de 2011, será modificada para contemplar os recursos devolvidos;
- Fundo de Reaparelhamento e Aperfeiçoamento da Polícia Militar (FREAP/PM): o art. 3º da Lei nº 18.282, de 20 de dezembro de 2013, também receberá a mesma alteração.
Por fim, o processo nº 0332/23, de autoria do deputado Charles Bento (MDB), que autoriza a transformação do Colégio Estadual Professor Joaquim Carvalho Ferreira em Colégio da Polícia Militar do Estado de Goiás, também alcançou a aprovação definitiva.
Reunidos em Plenário, os deputados deram sinal verde a projetos do Governo Estadual que abrem crédito especial à Goiás Turismo e à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social. A autorização para pagamento de remuneração mensal aos conselheiros da Goiasprev também recebeu aprovação final. As queimadas recentes registradas em várias partes do Estado foram tema dos discursos dos parlamentares. A próxima sessão ordinária ocorre nesta quarta-feira, 11, às 15 horas, com transmissão pela TV Assembleia Legislativa.
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Na primeira sessão ordinária da semana, realizada no Plenário Iris Rezende nesta terça-feira, 10, foram aprovadas matérias oriundas da Governadoria, além de uma extensa pauta de projetos de utilidade pública e de títulos de cidadania.
De autoria do Executivo, três projetos de lei foram chancelados em fase final e estão aptos à sanção. Dois deles autorizam a abertura de crédito especial a pastas do Governo. O de nº 18155/24 propõe destinar R$ 1.206.571,88 à Agência Estadual de Turismo (Goiás Turismo), com o objetivo de concentrar os recursos provenientes de convênios federais e evitar a devolução dos que já foram recebidos. É criado, também, um produto no Plano Plurianual (PPA), para monitorar o orçamento destinado à agência. O texto foi aprovado, no Plenário, com 21 votos favoráveis e nenhum contrário.
A outra iniciativa, de nº 18638/24, aloca R$ 1.090.503,76 à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds), para implementar o Programa de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte. A votação teve, nesse caso, 24 manifestações favoráveis e nenhuma contrária.
Também do Poder Executivo é a proposição nº 18273/24, destinada a instituir, na Goiás Previdência (Goiasprev), a remuneração mensal dos membros do Conselho Deliberativo (CDG) e do Conselho Fiscal (CFG) do órgão. A remuneração mensal prevista para os conselheiros em exercício é de 9% do subsídio do presidente da Goiasprev para o CDG e 7,5% para o CFG, com o acréscimo de 30% em reuniões extraordinárias. O impacto financeiro mensal para o exercício de 2024 foi calculado em R$ 239.967,66. O projeto também recebeu 21 votos favoráveis e nenhum contrário.
Foi aprovado ainda a proposição do deputado Dr. George Morais (PDT), de nº 9830/24, que autoriza que os espaços pertencentes ao poder público goiano a disponibilizem a modalidade Pix ou equivalente como meio de pagamento nos eventos que promoverem, especialmente nos espaços que recebam eventos culturais e esportivos.
Tribuna
Nas discussões parlamentares, durante o Pequeno Expediente e na Ordem do Dia da sessão desta terça-feira, sobressaiu o debate sobre os recentes incêndios ocorridos no Estado.
Bia de Lima (PT) elogiou o trabalho do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMbio) e do Corpo de Bombeiros Militar, além daquele de brigadistas e voluntários que “têm trabalhado diuturnamente para pôr fim a centenas de incêndios que acontecem em nosso Estado”. A deputada cobrou aumentos salariais, por parte dos Governos Estadual e Federal, para brigadistas e outros agentes vinculados ao combate a incêndios. Ela também cobrou melhores equipamentos e condições de trabalho, além de questionar a falta de apoio aos atingidos pelas queimadas, conclamando que haja uma mobilização como a verificada, este ano, para ajuda ao Rio Grande do Sul.
Na Ordem do Dia, Paulo Cezar Martins (PL) abordou o tema, destacando o recorde de incêndios, em Goiás, no último final de semana e criticando a “falta de planejamento” do Governo Estadual. Falta contratar bombeiros e brigadistas, pontuou o parlamentar. “Lá em Iporá foi um horror, queimaram várias fazendas e animais”, acrescentou.
Talles Barreto (UB) rebateu as críticas. “O Governo de Goiás hoje é extremamente pensado, tanto que nunca houve na história do Tesouro os recursos que tem lá hoje, quase R$ 20 bilhões”, disse. “Se o doutor Ronaldo [Caiado] fosse despreparado ou só pensasse nele, ele saía do RRF [Regime de Recuperação Fiscal] e gastava o dinheiro, mas tem o princípio de responsabilidade de ver o Estado não só em curto, mas em médio e longo prazos”. Barreto destacou, ainda, a política estadual que endurece punições para incêndios criminosos enviada pelo Executivo e já aprovada pela Casa.
Em tréplica, Paulo Cezar criticou a gestão estadual pela falta de caminhões-pipa para o combate aos incêndios.
Falando em seguida, Major Araújo (PL) ecoou as críticas do colega de partido. Ele argumentou haver um desmonte da carreira pública em Goiás, exemplificado pela utilização de temporários para fiscalização ambiental. “Não tem mais concurso público no Estado, não tem um trabalho de fiscalização e de prevenção sérios. Já desafiei que me mostrem qual o planejamento contra as queimadas, algo que deveria começar já no período das chuvas”, discursou, acrescentando faltar efetivo ao Corpo de Bombeiros Militar.
Wagner Camargo Neto (Solidariedade) defendeu o Governo. “Estamos passando por um momento climático que muito nos preocupa, realmente a quantidade de queimadas é enorme”, disse. “[Mas] tivemos o maior concurso da história do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás, tem pessoas em cursos de formação, outros na linha de frente, porém os municípios também têm que se organizar, poucos têm Defesa Civil ou caminhão-pipa”, ponderou.
Outro tema foi a vinda do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) à Capital goiana na última sexta-feira, 6. No Pequeno Expediente, Mauro Rubem (PT) destacou anúncios de obras e investimentos feitos pelo presidente, como a inauguração de 17 quilômetros do BRT Norte-Sul em Goiânia, a autorização para que sejam construídos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia em Quirinópolis, Porangatu e Cavalcante e o aval a “investimento vultoso” para renovação da frota de ônibus das empresas particulares.
O Plenário volta a se reunir em sessão ordinária híbrida nesta quarta-feira, 11.
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou duas matérias da Governadoria na sessão ordinária desta quarta-feira, 28, e debateu sobre eleições municipais, recuperação de rodovia, Ipasgo Saúde e as queimadas no Brasil. Uma das medidas sugere a abertura de crédito especial a várias secretarias de Estado e recebeu o primeiro sinal verde dos deputados. A outra, avalizada em fase única, busca incorporar convênios de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) à legislação estadual.
O processo nº 17873/24 abre crédito de R$ 14.540.000,00 às Secretarias de Estado da Educação (Seduc), Geral de Governo (SGG), da Retomada e da Infraestrutura (Seinfra). Conforme a justificativa, o recurso será destinado ao aporte de recursos no Fundo de Equalização para o Empreendedor (Fundeq); à duplicação das vias de acesso ao Distrito Agroindustrial Norberto Teixeira (Dianot); à implantação de avenida no Distrito Agroindustrial de Anápolis (Daia) e à realização de despesas com divulgação de interesse público e publicidade institucional,
Além disso, o texto também busca criar, no Plano Plurianual (PPA) 2024-2027, a iniciativa “publicidade de utilidade pública” e o produto “campanha de utilidade pública realizada”. As novidades fazem parte do Programa Educação que Queremos, da Seduc, do Programa Cidades Inteligentes e Mobilidade Urbana Eficiente, da SGG, e do Programa Goiás do Crescimento e do Empreendedorismo, da pasta da Retomada.
Já o processo nº 18275/24 integra os convênios de ICMS de n° 193, n° 196 e n° 199, todos de 8 de dezembro de 2023, à legislação de Goiás. O de n° 193 acrescenta itens que tratam da isenção do ICMS nas operações com os fármacos Omalizumabe e Alfa-alglicosidase. Já o de n° 196 foi proposto para autorizar o Estado a conceder isenção do imposto nas operações com cimento asfáltico de petróleo constituído do mínimo de 15 % e no máximo de 25% de borracha moída de pneus usados. Por fim, o de n° 199 altera itens que dispõem sobre roçadeiras e motosserras.
“Informa-se que a autorização legislativa é necessária para validar a incorporação de incentivos ou benefícios fiscais do ICMS aprovados em convênios celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz)”, justifica o governador Ronaldo Caiado (UB). A proposta, acrescenta, decorre de uma solicitação da Secretaria de Estado da Economia.
Discussões parlamentares
O Pequeno Expediente, momento reservado às falas dos deputados, registrou assuntos diversos. Primeiro a ocupar a tribuna, o deputado Clécio Alves (Republicanos) abordou a corrida ao Paço Municipal goianiense, em tom crítico à postura de políticos.
Logo em seguida, Paulo Cezar Martins (PL) aproveitou para questionar atrasos na duplicação da Rodovia GO-462, entre Goiânia e Nova Veneza, obra que recebeu verbas da Alego. Em resposta, o presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), usou da palavra para explicar que o projeto da obra em questão foi doado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico de Goiânia (Codese) e o início da execução depende do aval, pelo Congresso Nacional, ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
A petista Bia de Lima manifestou preocupação com o Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás, o Ipasgo Saúde. Segundo ela, uma série de problemas estão afetando o instituto desde que ele se transformou em serviço social autônomo.
Último a falar durante o Pequeno Expediente, Major Araújo (PL) comentou sobre a fumaça que avançou sobre o Estado de Goiás nos últimos dias, e questionou, segundo ele, a falta de ações pelo Governo Federal em relação ao problema das queimadas.
