Dr. George Morais aposta em ação permanente de prevenção ao câncer de mama
Lidiane 9 de abril de 2026
O deputado Dr. George Morais (MDB) apresentou o projeto de lei nº 6065/26, com o qual pretende que seja instituído o programa “Todo Dia é Rosa”, para promover a conscientização, a prevenção e o diagnóstico precoce do câncer de mama no Estado. A matéria será encaminhada para votação preliminar pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego).
A iniciativa prevê a realização de ações educativas, caminhadas e mobilizações comunitárias, com foco no incentivo ao autocuidado e na ampliação do acesso à informação sobre a saúde da mulher.
De acordo com o texto, o programa busca reforçar que a prevenção deve ser contínua, indo além de campanhas sazonais. A proposta também incentiva hábitos saudáveis e recomenda a prática de atividade física como instrumento de promoção da saúde e qualidade de vida.
Na justificativa, o parlamentar destaca que o câncer de mama está entre as doenças que mais demandam atenção, informação e diagnóstico precoce, sendo fundamental o fortalecimento de políticas públicas voltadas à conscientização.
A medida também busca a mobilização da sociedade, com ações que envolvam diferentes setores, ampliando o alcance das informações e incentivando uma cultura permanente de prevenção.
Morais ressalta, ainda, que a iniciativa pode contribuir para salvar vidas e promover mais qualidade de vida para as mulheres goianas.
O prefeito de Terezópolis de Goiás, Fhelipe Almeida, anunciou o avanço no processo de regularização do Conjunto Maria Pires Perillo após a Justiça acatar o pedido de desistência de uma ação de reintegração de posse que tramitava há mais de cinco anos contra moradores da região. A decisão foi confirmada no último dia 20 de março e, segundo o gestor, representa um marco para a garantia do direito à moradia no município.
De acordo com o prefeito, o pedido de desistência da ação foi protocolado pela atual gestão em dezembro de 2025, como parte de uma estratégia para solucionar o impasse envolvendo as famílias que vivem no local.
“Essa é uma semana muito importante, sobretudo para os moradores do Conjunto Maria Pires. Corre na Justiça, há mais de cinco anos, uma ação de reintegração de posse contra os moradores desse bairro tão importante da nossa cidade”, afirmou.
Ainda segundo Fhelipe Almeida, a iniciativa busca corrigir uma situação histórica e dar segurança jurídica aos moradores: “Desde quando assumimos a gestão, estamos empenhados em resolver definitivamente, garantindo o direito à moradia a essas famílias”, destacou.
Ele também criticou a condução anterior do caso e reforçou o compromisso firmado durante a campanha: “O compromisso que fiz foi de jamais mandar polícia retirar moradores de suas casas, e estamos cumprindo”, disse.
Regularização fundiária
Com a decisão judicial favorável, a Prefeitura afirma que já iniciou as tratativas para avançar na regularização fundiária da área. A próxima etapa envolve a formalização documental das propriedades, o que permitirá aos moradores acesso pleno aos direitos relacionados à posse e à moradia.
O prefeito classificou a medida como um passo decisivo dentro de uma política mais ampla de inclusão social e segurança habitacional: “Essa foi uma ação muito importante da nossa gestão em favor de cada morador desse bairro. Agora, estamos caminhando para garantir, de forma definitiva, o direito ao acesso à moradia”, pontuou.
Fim do conflito
A regularização do Conjunto Maria Pires Perillo deve impactar diretamente dezenas de famílias e reforça uma tendência de atuação municipal voltada à resolução de conflitos fundiários por meio de soluções administrativas e judiciais.
O avanço também sinaliza um reposicionamento da gestão quanto à política habitacional, priorizando estabilidade social e segurança jurídica para comunidades consolidadas.
“É inaceitável que homens continuem achando que são donos das mulheres”, afirmou o presidente em entrevista nesta 6ª feira (6.mar)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que o combate à violência contra mulheres precisa estar no centro do debate público e cobrou maior responsabilidade dos homens para enfrentar o problema.
“É inaceitável que homens continuem achando que são donos das mulheres, que podem agredi-las ou fazer o que bem entendem com elas. Todos – especialmente nós, homens– temos que fazer nossa parte para que essa cultura desapareça de nosso país e se torne coisa do passado”, declarou em entrevista ao jornal O Dia nesta 6ª feira (6.mar.2026).
A declaração foi dada ao comentar ações do governo federal para enfrentar o feminicídio. Lula disse que a violência de gênero é um tema que “tem mexido muito” com ele e que exige mudança cultural no país.
O presidente citou a criação do Pacto Brasil para Enfrentamento do Feminicídio, iniciativa que reúne os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para acelerar a concessão de medidas protetivas, responsabilizar agressores e ampliar a rede de acolhimento às vítimas.
O pacto foi assinado por Lula, pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), em 4 de fevereiro deste ano.
Entre as medidas anunciadas, Lula destacou a implantação do “Alerta Mulher Segura”, sistema que aprimora o monitoramento eletrônico de agressores que usam tornozeleira e permite o acompanhamento dos casos em tempo real.
O governo também prevê ampliar a rede de atendimento com novas unidades da Casa da Mulher Brasileira, além da abertura de centros de referência e do reforço de delegacias especializadas para funcionamento 24 horas.
Segundo o presidente, as medidas visam a garantir uma resposta mais rápida do Estado. “Com tudo isso, vamos dar a atenção e a prioridade que as mulheres precisam quando sofrem ameaças, sem perder tempo e deixar o pior acontecer”, afirmou.
O inquérito conduzido pela Polícia Civil concluiu que a corretora Daiane Alves Sousa, 43 anos, foi vítima de um crime premeditado e executada com dois disparos na nuca depois de ser atraída ao subsolo do condomínio onde morava. O síndico do prédio, Cléber Rosa de Oliveira, 49 anos, confessou o homicídio; o filho dele, Maicon Douglas de Oliveira, 27 anos, foi preso sob suspeita de ocultação de provas e obstrução da investigação.
Segundo a apuração, o crime ocorreu em 17 de dezembro de 2025. A investigação aponta que o síndico cortou a energia do apartamento de Daiane para forçá-la a descer até o quadro de luz no subsolo, onde a abordou sob ameaça de arma de fogo e a rendeu. Em gravação feita pela própria vítima no celular — peça-chave do inquérito — é possível vê-la descendo e ao encontrar o síndico ela comenta: “Ah, olha quem eu encontro!”
O aparelho de Daiane ficou 41 dias submerso em uma caixa de esgoto do condomínio; mesmo danificado, a perícia conseguiu recuperar o vídeo que registrou a abordagem e trechos com a voz atribuída ao síndico. A polícia interpreta a preservação dessa gravação como crucial para reconstruir a dinâmica inicial dos fatos e comprovar a estratégia de atração.
As apurações apontam que, após ser rendida no subsolo, Daiane foi colocada em um veículo e levada a uma estrada de terra, fora das dependências do condomínio. Lá, a perícia constatou que ela foi morta com dois tiros disparados por uma pistola calibre .380, característica de execução e compatível com tentativa deliberada de evitar ruídos no prédio — por isso a hipótese de que os disparos ocorreram em local distante da residência.
A perícia técnica identificou vestígios de sangue em um almoxarifado próximo aos quadros de luz, mas o laudo concluiu que os disparos não foram efetuados nesse ponto. O sangue encontrado, segundo o delegado André Luiz Barbosa dos Santos, deve corresponder a lesões decorrentes de agressão anterior à execução, possivelmente uma pancada.
“O conjunto probatório — o vídeo, as perícias técnicas e o histórico de conflitos — demonstra que se trata de crime premeditado, praticado mediante emboscada”, afirma o delegado.
Motivação viria de conflitos e ações judiciais
A motivação descrita no inquérito tem relação direta com desavenças administrativas no condomínio. Daiane, além de corretora, era proprietária no prédio e vinha questionando a gestão financeira do síndico, chegando a mover ações judiciais contra ele. A investigação conclui que esses conflitos antecederam e provocaram o crime, enquadrando o homicídio como qualificado por motivo fútil e emboscada.
Cléber foi indiciado por homicídio qualificado, ocultação de cadáver e fraude processual. O filho Maicon responde por participação na ocultação do corpo e auxílio para remoção e limpeza de vestígios.
Segundo a polícia, o corpo foi localizado em área de mata em Caldas Novas somente após indicação dada pelo próprio suspeito. A localização ocorreu após semanas de buscas e de movimentações que levantaram suspeitas entre os investigadores.
O delegado ressaltou que a descoberta do celular, apesar das tentativas de destruir ou esconder o aparelho, tornou inviável a tese de que o crime teria sido um evento isolado e não premeditado. Além do vídeo, foram reunidas outras evidências técnicas que permitiram traçar a sequência dos fatos desde a atração ao subsolo até a execução em local ermo.
O inquérito será remetido ao Ministério Público, que deve analisar o conjunto de provas e oferecer denúncia formal à Justiça nos próximos dias. A expectativa da Polícia Civil é que, com o encaminhamento da peça, se dê início à fase processual em que a acusação cobrará responsabilização penal pelos crimes apurados.
Sigla afirma que ataques à Venezuela e captura do presidente Nicolás Maduro ameaçam estabilidade regional; partido do presidente Lula defende solução multilateral
O PT (Partido dos Trabalhadores) disse que a ação militar dos Estados Unidos na Venezuela e o sequestro do presidente Nicolás Maduro e da primeira-dama Cilia Flores representam “a mais grave agressão internacional na América do Sul no século 21”.
A manifestação foi divulgada neste sábado (3.jan.2026) e cita preocupações políticas, econômicas e de estabilidade regional. Eis a íntegra (PDF – 79 kB).
No comunicado, o partido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que a operação norte-americana intensificou um cenário de tensão observado desde o início de setembro, com declarações hostis, ações unilaterais e movimentos militares.
A legenda escreveu que o episódio tem impacto direto no Brasil por causa da fronteira de cerca de 2.000 km com a Venezuela e defende que a América Latina permaneça como “zona de paz”.
O PT declarou alinhamento aos princípios históricos da política externa brasileira, como solução pacífica de controvérsias, não intervenção e respeito à soberania. A sigla defendeu que saídas sejam discutidas na ONU (Organização das Nações Unidas), envolvendo os países da região.
Segundo o partido, preservar a estabilidade regional interessa ao Brasil também do ponto de vista econômico, já que tensões políticas e militares afetam comércio, investimento e integração regional.
O comunicado é assinado pela Secretaria de Relações Internacionais e pela Comissão Executiva Nacional.
ENTENDA
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump (Partido Republicano), afirmou ter realizado um ataque “de larga escala” contra a Venezuela neste sábado (3.jan). Em publicação na plataforma Truth Social, Trump disse ter capturado Maduro e sua mulher, Cilia Flores.
Segundo Trump, eles foram levados para fora do país. O governo dos EUA não deu mais detalhes sobre a operação. Realizará uma declaração a jornalistas ainda neste sábado (3.jan), às 13h (horário de Brasília). Autoridades venezuelanas afirmam desconhecer o paradeiro de Maduro.
Explosões, aeronaves e fumaça preta foram vistos em Caracas por volta das 2h no horário local (3h no horário de Brasília) durante aproximadamente 90 minutos, segundo imagens que circulam nas redes sociais. Um apagão afetou a área sul da cidade, próxima a uma importante base militar.
Leia mais sobre a ofensiva norte-americana à Venezuela:
O Governo de Goiás avançou no Supremo Tribunal Federal (STF) na ação que questiona os critérios de distribuição dos recursos federais da saúde após a União deixar de apresentar contestação dentro do prazo legal. A medida fortalece a Ação Cível Originária (ACO) ajuizada pela Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO), que aponta desequilíbrio, omissão e ausência de critérios objetivos no rateio dos repasses federais, com prejuízo superior a R$ 1,2 bilhão acumulado nos últimos três anos.
Diante da inércia da União, a PGE-GO protocolou, na sexta-feira (19/12), petição no STF comunicando formalmente a ausência de resistência ao pedido e solicitando ao ministro Nunes Marques, relator do processo, a concessão de medida liminar. O objetivo é garantir a imediata reavaliação dos critérios utilizados para a distribuição dos recursos federais da saúde.
Entre os pedidos apresentados, o Estado requer que a União promova, no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), a pactuação, definição e ampla divulgação da metodologia de cálculo utilizada no rateio, com critérios claros, objetivos e em conformidade com a legislação vigente. A PGE-GO também solicita que, após a definição desses parâmetros, seja realizado novo rateio dos recursos federais de 2025 destinados às ações e serviços de Média e Alta Complexidade (MAC), com a suplementação dos valores devidos a Goiás.
Na petição encaminhada ao STF, a Procuradoria-Geral do Estado destaca que a ausência de contestação reforça a probabilidade do direito alegado. O documento sustenta que permanece “inconteste a omissão do ente central em cumprir o mandamento constitucional e legal de pactuar, definir e divulgar a metodologia de cálculo para o rateio dos recursos federais da saúde”, em desacordo com o artigo 198 da Constituição Federal e a Lei Complementar nº 141/2012.
Goiás teve redução nos repasses da União
A Ação Cível Originária nº 3728 argumenta que a atual sistemática resulta em uma distribuição desproporcional de recursos, comprometendo o equilíbrio federativo e onerando o sistema estadual de saúde. Embora seja o 11º estado mais populoso do país, Goiás ocupa apenas a 19ª posição no ranking de repasses federais per capita para a área da saúde. Enquanto 22 estados registraram aumento nos valores recebidos, Goiás teve redução nos repasses.
O governador Ronaldo Caiado reforçou a gravidade da situação ao afirmar que o Estado tem assumido responsabilidades que deveriam ser federais: “Goiás está pagando o que é dever da União. Acredito que o Poder Judiciário tomará posição diante de uma situação grave como essa”, afirmou.
O procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, destacou que houve tentativas administrativas para solucionar o impasse, sem êxito: “Se não há critérios claros, como pode existir o federalismo de cooperação previsto na Constituição? É esse quadro que buscamos corrigir no STF”, ressaltou.
Com a ação, o Governo de Goiás espera o reconhecimento da omissão da União, a fixação de critérios transparentes e objetivos para o rateio dos recursos da saúde, a recomposição do teto de Média e Alta Complexidade referente aos exercícios de 2023, 2024 e 2025 e a inclusão do custeio permanente do Hospital Estadual de Águas Lindas (Heal).
O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), ao lado do prefeito de Aparecida de Goiânia, Leandro Vilela (MDB), abriu na manhã deste sábado (29/11) mais uma edição do programa Goiânia + Humana, no Jardim Itaipu, Região Sudoeste da capital. A realização é conjunta entre os dois municípios. A estrutura foi montada na Rua 88, com a W-3, W-4 e Av. Vieira Santos. Os serviços são disponibilizados para a população neste sábado, das 8h às 17h, e no domingo (30/11), das 8h às 12h.
Mabel destacou que o trabalho realizado em Goiânia é feito em parceria com Aparecida, o maior município da Região Metropolitana:
“Nós temos uma amizade muito grande. Eu e o Leandro trabalhamos juntos em tudo. Hoje de manhã estava passando na Rua da Divisa (entre Goiânia e Aparecida), onde ficam os Correios, rua estreita, difícil de passar. Nós vamos passar o BRT lá. Vamos fazer duas pistas, duas faixas indo e duas faixas voltando”, destacou o prefeito da capital.
O gestor ainda ressaltou o espírito cooperativo entre os dois municípios: “Nas nossas divisas, nós fazemos um trabalho conjunto, com a manutenção das avenidas, algumas são de Aparecida, outras são de Goiânia. Os postos de saúde, a UPA do Itaipu, e assim é o Hmap (Hospital Municipal de Aparecida de Goiânia) também, que atende o povo de Goiânia. Então nós já temos trabalhado juntos, mas isso está aumentando agora, principalmente na área da educação, da saúde, colocar os nossos equipamentos para poder servir as duas cidades. Assim, a população fica mais servida”, elencou Mabel.
Leandro Vilela destacou que a união dos dois municípios na realização de mutirões de serviços gratuitos à população é histórica: “Sandro, obrigado pelo convite à Aparecida para participar com vocês, por nos proporcionar estar aqui também, com atendimento e prestação de serviços aos aparecidenses”, disse.
“Veja só, isso é inédito, isso nunca tinha acontecido na história de Goiânia e de Aparecida. Isso é pensar grande, é sonhar alto, é fazer as entregas que a população precisa e espera de nós”, destacou Vilela.
Estiveram presentes, ao lado de Mabel e Vilela, a vice-prefeita de Goiânia Coronel Cláudia, os vereadores Juarez Lopes, Markim Goyá, Anselmo Pereira, o presidente da Câmara de Aparecida de Goiânia, Gilsão Meu Povo, vereadores de Aparecida, secretários municipais dos dois municípios e outras autoridades.
Na programação do Goiânia + Humana, estão disponibilizados aos moradores amplo acesso a mais de 200 tipos de atendimentos, como vacinação, testes rápidos, consultas médicas em diversas especialidades, atualização do CadÚnico, Bolsa Família, exames, solicitação de identidade civil (RG), distribuição de mudas, negociação de débitos com a Saneago e com a Equatorial, corte de cabelo, encaminhamento profissional, consultas veterinárias, cadastro de animais domésticos e vacinação antirrábica a cães e gatos, em conjunto com a Zoonoses, entre outros.
Para as crianças, terá pingue-pongue, pebolim, fliperamas e apresentação do Programa Guarda Mirim, além de peças teatrais.
Os serviços são fornecidos por todas as secretarias e órgãos municipais, além de parceiros do Estado.
Caiado pede ao STF entrada em ação da OAB sobre vigilância em presídios
Lidiane 19 de novembro de 2025
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o Estado de Goiás seja admitido como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7768, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade questiona a exigência de monitoramento de áudio e vídeo nas comunicações entre presos e advogados em presídios de segurança máxima. A OAB defende, na ADI, que as comunicações só sejam monitoradas quando houver indícios de que o advogado esteja envolvido em atividades criminosas.
Caso seja admitido como “amicus curiae”, o Estado de Goiás fica apto a participar do processo, mesmo sem ser parte, podendo fornecer informações, esclarecer questões técnicas e ampliar o debate.
No pedido para acompanhar como interessado na ação, o governador goiano alerta para o que considera “riscos” caso a ADI da OAB prospere, argumentando que o monitoramento carcerário é essencial para impedir a continuidade de práticas criminosas comandadas por detentos com vínculos com facções, muitas vezes utilizando entrevistas reservadas com advogados como meio de comunicação “extramuros”.
Caiado afirma que Goiás se tornou, nos últimos anos, referência nacional em segurança pública e inteligência penitenciária, alcançando resultados expressivos na redução da criminalidade e na implantação de programas eficazes de controle e monitoramento de comunicações ilícitas dentro das unidades prisionais. Entre os dados apresentados, o pedido aponta redução superior a 90% nos principais indicadores criminais e prisionais entre 2019 e 2025, além da pesquisa Genial/Quaest, de agosto de 2025, que aponta a segurança pública como o serviço público mais bem avaliado pelos goianos (74% de aprovação).
“Todos os dados demonstram que os rigorosos e efetivos controles dos estabelecimentos prisionais adotados em Goiás repercutem diretamente na acentuada queda dos índices de criminalidade, conforme se tem observado de 2019 até hoje”, afirma o governador.
Caiado também cita episódios nacionais de motins, rebeliões e atuação de facções criminosas que revelam o impacto direto da quebra de isolamento prisional na segurança pública além dos muros. Como exemplo, relembra o caso do Presídio Especial de Planaltina, unidade de segurança máxima de Goiás, onde o monitoramento permitiu identificar e impedir, no final de 2020, um plano de resgate de presos de alta periculosidade articulado por lideranças criminosas.
Assim, com apoio técnico-jurídico do procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, o governador solicita ao STF a admissão do Estado de Goiás como amicus curiae.
“O contexto normativo é claro: buscou-se compatibilizar a proteção às prerrogativas profissionais da advocacia com a necessidade de isolar lideranças de facções criminosas que, mesmo reclusas, continuavam a exercer influência sobre o crime organizado”, reforça.
Congressistas entram com ação contra Nikolas por campanha de demissões
Lidiane 17 de setembro de 2025
9 deputados federais assinaram denúncia contra deputado de MG por pressionar empresas a demitir funcionários que comentaram a morte de Charlie Kirk
Nove deputados federais do Psol protocolaram nesta 4ª feira (17.set.2025) uma representação no MPT (Ministério Público do Trabalho) contra o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) e o empresário Tallis Gomes. A acusação questiona a campanha identificada pela hashtag “DemitaExtremistas“, que incentiva empregadores a demitirem funcionários que celebraram a morte do norte-americano Charlie Kirk.
A campanha de Nikolas busca pressionar as empresas pela demissão de trabalhadores que se manifestaram sobre Kirk, assassinado em 10 de setembro nos Estados Unidos. Os congressistas sustentam que essa prática viola direitos constitucionais fundamentais.
“Sob a desculpa de que estariam ‘perseguindo extremistas que apoiam a morte’, em referência as pessoas que se manifestaram nas redes sociais de forma crítica às opiniões do norte-americano Charlie Kirk, militante de extrema direita assassinado em 10/09 nos Estados Unidos, os denunciados têm levado a cabo uma verdadeira campanha de incentivo à perseguição de trabalhadores por suas convicções políticas, violando a liberdade de manifestação do pensamento (artigo 5º, IV, CF), liberdade de consciência (artigo 5º, VI, CF) e de convicção filosófica ou política (art. 5º, VIII)”, dizem os congressistas. Eis a íntegra da representação (PDF – 882 kB).
Os deputados classificam a iniciativa como uma campanha organizada contra trabalhadores por suas opiniões políticas. Na representação, afirmam que as ações configuram “ilícitos trabalhistas de abuso de direito e assédio laboral por motivos de convicção filosófica ou política”.
A representação foi assinada pelos deputados Guilherme Boulos (Psol-SP), Erika Hilton (Psol-SP), Célia Xakriabá (Psol-MG), Henrique dos Santos Vieira Lima (Psol-RJ), Ivan Valente (Psol-SP), Luciene Cavalcante da Silva, Talíria Petrone Soares (Psol-RJ), Tarcísio Motta de Carvalho (Psol-RJ) e Paulo Lemos (Psol-AP).
Entre os casos mencionados na representação está a pressão exercida por Nikolas contra funcionários do Theatro Municipal de São Paulo e da revista Vogue Brasil. Em um dos episódios, Nikolas afirmou que entraria em contato com o prefeito Ricardo Nunes (MDB) para solicitar o desligamento de um funcionário do espaço cultural.
Em outro caso citado, Nikolas Ferreira pressionou a Vogue Brasil a demitir Zazá Pecego, stylist sênior da publicação, por uma postagem interpretada como comemoração ao assassinato de Kirk – interpretação contestada pela profissional. A stylist foi desligada da empresa na 6ª feira (12.set.2025).
Os deputados do Psol incluíram na representação exemplos de postagens feitas por Nikolas Ferreira. Depois da demissão de Zazá, o deputado publicou uma imagem com a frase “Caçar e Demitir. Gostoso demais”. Em outra ocasião, comemorou a demissão de um médico de uma clínica em Recife com a mensagem “Espetacular posicionamento”. O congressista também escreveu: “Muitas denúncias interessantes hoje. Nós vamos atrás de você”.
Na denúncia, os deputados argumentam que “o constrangimento, a coação, a intimidação e a ameaça de demissão por motivos de convicção filosófica ou política, sejam os empregados de esquerda ou que simplesmente não compactuem com opiniões de direita ou de extrema-direita, configuram situações de evidente abuso de direito e assédio laboral, que não podem ser toleradas nem incentivadas, como ilicitamente vem fazendo”.
A representação destaca ainda que “o poder diretivo do empregador não contempla a imposição de convicções políticas e ideológicas. Assim, ao firmarem contrato de trabalho, os trabalhadores têm a expectativa de que suas convicções filosóficas e políticas sejam respeitadas no âmbito de suas individualidades. Vale dizer que o empregador compra as horas de trabalho do empregado, mas não suas convicções filosóficas e políticas”.
O MPT ainda não se manifestou sobre quando analisará a representação ou quais serão os próximos passos do processo.
Fux vota para anular ação penal sobre golpe por cerceamento de defesa
Lidiane 11 de setembro de 2025
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu nesta quarta-feira (10/9) a alegação de cerceamento de defesa usada pelos advogados dos réus da ação penal que trata de uma suposta trama golpista, que teria atuado para manter o ex-presidente Jair Bolsonaro no poder mesmo após derrota eleitoral em 2022.
Fux divergiu do relator, ministro Alexandre de Moraes, e de Flávio Dino, que votaram nesta terça (9) pela rejeição de todas as preliminares suscitadas pelos advogados, inclusive a de cerceamento de defesa.
Para Fux, contudo, o imenso volume de dados anexado ao processo e o pouco tempo concedido para a análise dos mais de 70 terabytes em informação configurou um cerceamento de defesa, uma vez que os advogados dos réus não tiveram tempo hábil para verificar as provas.
O ministro votou para que isso resulte na anulação do processo até o momento do recebimento da denúncia, “em razão dessa disponibilidade tardia que apelidei de um tsunami de dados e que, no direito anglo-saxônico se denomina document dumping [acúmulo de documentos]. E sem indicação suficiente e antecedência minimamente razoável para a prática dos atos processuais”, disse.
“Apenas em meados de maio, cerca de cinco dias antes do início da oitiva das testemunhas, a Polícia Federal enviou links de acesso para as defesas”, observou o ministro.
“Como se não bastasse, novos arquivos foram incluídos, no curso da instrução processual – inclusive em 15 de junho de 2025”.
“Confesso que tive dificuldade para elaborar um voto imenso”, disse Fux.
Antes, o ministro já havia votado pela anulação de todo o processo, por entender que não é competência do Supremo julgar os réus envolvidos no caso, uma vez que nenhum deles possui foro privilegiado na Corte, se forem observadas as regras vigentes à época da prática dos crimes imputados.
Na terça (9), Moraes rejeitou essa questão preliminar afirmando que a grande quantidade de dados foi anexada ao processo a pedido das próprias defesas, ainda que boa parte desses arquivos não tenha sido útil para as investigações, a denúncia ou o juízo formado pelos ministros.
Ministro afasta crime de organização criminosa armada
O ministro é o terceiro a votar no caso, sendo o primeiro a divergir sobre questões preliminares levantadas pelas defesas e que podem anular o processo.
Na terça (8), os ministros Alexandre de Moraes, relator da ação penal, e o ministro Flávio Dino rejeitaram as questões preliminares e votaram pela condenação de todos os oito réus pelos cinco crimes imputados pela Procuradoria-Geral da República (PGR).
Em uma longa exposição, Fux também votou por afastar a imputação do crime de organização criminosa armada aos réus. Ele citou em sete pontos os motivos que o levaram a afastar tal imputação, com a justificativa de que as condutas narradas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) não se enquadram aos critérios previstos em lei para configurar o crime de organização criminosa.
Para ele, por exemplo, a acusação não demonstrou que a reunião entre os réus teve como objetivo a prática de um número de delitos indeterminado, como exigido em lei, mas apenas alguns delitos pontuais e predeterminados. Tal exigência já foi confirmada pelo Supremo no julgamento sobre o caso que ficou conhecido como Mensalão, apontou Fux.
“A acusação, em síntese, não indicou que os réus teriam se reunido para a prática de crimes indeterminados ou para uma série indeterminada de delitos, elemento necessário para a caracterização do crime de organização criminosa”, afirmou o ministro.
Julgamento segue até sexta-feira
Nesta quarta-feira (10), a Primeira Turma do Supremo retomou o julgamento, iniciado em 2 de setembro, que pode condenar Bolsonaro e mais sete aliados por uma trama golpista que teria atuado para reverter o resultado das eleições de 2022.
O grupo faz parte do núcleo crucial da denúncia apresentada pela PGR, formado pelas principais cabeças do complô.
O julgamento começou na semana passada, quando foram ouvidas as sustentações das defesas do ex-presidente e dos demais acusados, além da manifestação do procurador-geral da República, Paulo Gonet, favorável à condenação de todos os réus.
A análise está prevista para durar até sexta (12). Ainda devem votar a ministra Cármen Lúcia e o ministro Cristiano Zanin, presidente da Primeira Turma e responsável pela condução dos trabalhos.
O grupo de réus é composto por oito figuras-chave do governo Bolsonaro, incluindo o próprio ex-presidente da República. Integram a lista o ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Alexandre Ramagem, o ex-comandante da Marinha Almir Garnier e o ex-ministro da Justiça Anderson Torres, que também foi secretário de Segurança do Distrito Federal.
Completam a relação de acusados o ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) Augusto Heleno, o ex-ministro da Defesa Paulo Sérgio Nogueira, o também ex-ministro da Defesa e candidato a vice-presidente na chapa de 2022 Walter Braga Netto, e Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro. Todos respondem judicialmente por suas supostas participações nos eventos investigados. (Com informações da Agência Brasil)
