A Prefeitura de Anápolis intensificou, ao longo de 2025, as ações de fiscalização urbana e já notificou mais de 1.500 imóveis abandonados ou em situação irregular para limpeza e regularização. A medida integra uma estratégia de ordenamento da cidade, prevenção de doenças e redução de espaços que vinham sendo utilizados como esconderijo para práticas criminosas, conhecidos popularmente como “mocós”.
De acordo com a Diretoria de Fiscalização de Posturas, a maior parte dos proprietários atendeu às determinações dentro do prazo estabelecido, realizando capina, retirada de entulho e adequações estruturais. Apenas os casos de descumprimento ou em que os responsáveis não foram localizados avançaram para medidas mais severas, como limpeza forçada ou demolição.
A demolição é adotada quando o imóvel apresenta sinais evidentes de abandono, como estrutura comprometida, acúmulo de lixo, água parada e mato alto, além de situações em que o espaço passa a representar risco direto à vizinhança. Nesses casos, o município executa a chamada intervenção coercitiva, assumindo o serviço após esgotadas todas as tentativas de notificação do proprietário.
Antes de qualquer ação, a prefeitura realiza consultas em cadastros municipais, diligências presenciais, tentativas de contato e fixação de avisos no local. Quando necessário, a notificação também é publicada oficialmente. O responsável ainda pode apresentar defesa e regularizar a situação. Além das multas, os custos de limpeza ou demolição podem ser cobrados posteriormente, inclusive incorporados ao IPTU.
O prefeito Márcio Corrêa afirmou que a iniciativa atende a reclamações frequentes dos moradores.
“Não podemos ser omissos diante de espaços que colocam em risco a saúde e a segurança da população. Nosso compromisso é garantir a ordem urbana e cuidar dos anapolinos”, destacou.
Para o diretor do Observatório de Inteligência e coronel da Polícia Militar de Goiás, Paulo Roberto de Oliveira, a ação também tem reflexo direto na segurança pública.
“Imóveis abandonados acabam sendo utilizados como esconderijo para atividades ilícitas, produtos fruto de roubos e assaltos e ampliam a sensação de insegurança nos bairros. Essa iniciativa é importantíssima para prevenir delitos”, reforçou.
Com base na Lei Complementar nº 279/2012, que institui o Código de Posturas do município, a gestão municipal informou que as fiscalizações seguirão de forma permanente.
A meta é reduzir focos de proliferação de doenças, melhorar o aspecto urbano e reforçar a sensação de segurança nas comunidades.
Mauro Rubem defende política de apoio às casas mantenedoras de animais abandonados
Lidiane 13 de janeiro de 2026
Em trâmite na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), projeto de lei assinado pelo deputado Mauro Rubem (PT) pleiteia a Política Estadual de Apoio às Casas Mantenedoras de Animais Domésticos Abandonados. Para o deputado, a iniciativa legislativa representa “um marco civilizatório no combate ao modelo que transformou o Brasil em um país onde quem se dispõe a ajudar e acolher animais domésticos abandonados vive do favor de apoiadores, sem apoio algum do poder público”.
A proposta traz, por princípios, o direito dos animais domésticos abandonados à alimentação adequada e saudável, a proteção da saúde animal e dos ecossistemas, o princípio da precaução e da prevenção sanitária e a redução progressiva dessas populações por meio de campanhas sistemáticas de castração de animais mantidos nesses locais.
Na justificativa da matéria, Rubem argumenta que tais casas mantenedoras são locais, na maioria das vezes, precários, onde “pessoas que amam os animais domésticos dedicam seu tempo e seus recursos a acolher quem foi jogado nas ruas, abandonado por seres humanos sem qualquer proteção”.
Dentre os objetivos estabelecidos, a norma propõe o apoio financeiro e estrutural a essas casas, que passam por crises de alimentação dos animais, devido à inconstância de doações e aquisições de alimentos. Também é meta o fomento a programas estaduais de incentivo à adoção de animais moradores desses locais.
A iniciativa legislativa também busca proteger a população de contatos com animais que vivem soltos nas ruas, abandonados e sem qualquer cuidado veterinário, sendo potenciais transmissores de zoonoses.
Fundo estadual
A iniciativa legislativa propõe a criação do Fundo Estadual de Apoio Animal (Funpet), de natureza contábil e financeira, com recursos exclusivos para a referida política. O fundo, caso aprovada a matéria, será vinculado à Secretaria de Estado da Agricultura.
Dentre as receitas estipuladas, estão as originadas de dotações consignadas anualmente na Lei Orçamentária do Estado, compensações ambientais e termos de ajustamento de conduta, recursos provenientes de multas ambientais, além de doações de entidades e transferências voluntárias da União.
A norma estabelece, ainda, que a execução orçamentária do fundo será fiscalizada pela Controladoria-Geral do Estado (CGE) e pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), com transparência plena dos gastos e investimentos.
Para Mauro Rubem, a iniciativa visa a “tirar esses locais de uma zona ‘cinza’, sem respaldo algum. E dar a eles apoio material por meio de alimentação fornecida às expensas do poder público, bem como assistência veterinária para tratamento de zoonoses junto com medicação quando necessária, e ainda campanhas de castração para redução gradativa destas populações”.
A matéria tramita na Alego como processo nº 28816/25 e está, agora, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A iniciativa aguarda relatório do deputado Antônio Gomide para continuar seu trâmite legislativo. Após passar pelo colegiado constitucional, a pauta será analisada pelo Plenário da Casa de Leis.
