Democracia e soberania estiveram em foco sob diferentes ângulos nesta sexta-feira, 22, no 1º Congresso de Direito Constitucional da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). A programação, que começou pela manhã e seguiu até o final da tarde, colocou em debate temas como a visão constitucional do julgamento ante à perspectiva de gênero; o processo penal e a responsabilidade ética da imprensa com a democracia. A ex-procuradora-geral da República, Raquel Dodge, foi uma das palestrantes.

Em seu discurso na abertura dos trabalhos, o presidente do Parlamento goiano, Bruno Peixoto (UB), destacou a necessidade do esforço na garantia dos direitos constitucionais. “Não podemos permitir que a falta de conhecimento nos leve a momentos difíceis em relação à nossa soberania”, pontuou.

Idealizador do congresso, o subprocurador-geral da Alego, Iure de Castro, agradeceu a Peixoto pelo apoio à iniciativa e por buscar “por meio da educação, a transformação que a sociedade precisa”.  Após o início do evento, a ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, recebeu o Título de Cidadania Goiana das mãos do presidente da Casa.

Marco civilizatório

Em seu painel, o único do período matutino, a ex-procuradora-geral da República Raquel Dodge falou sobre os méritos, conquistas e desafios da Constituição Federal de 1988 neste século 21. Antes de começar a palestra, ela fez questão de destacar que é goiana, natural de Morrinhos, e elogiou a realização do congresso, o qual chamou de “inovador no âmbito do Legislativo estadual e nacional”.   

Ao destacar o mérito na consolidação da democracia e na ampliação da cidadania, Dodge definiu a Carta Magna como “um marco civilizatório no Brasil”.  Ainda que os brasileiros eventualmente discordem dos preceitos da Lei Maior e vejam nela empecilhos, ponderou, eles têm com ela “um porto seguro para resolver os conflitos da vida social”.

A jurista afirmou que a Constituição Federal é responsável por efeitos concretos positivos também no desenvolvimento do país. Como exemplo, citou o caso da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), que está por trás do crescimento da produção rural. Além disso, apontou que ante “os enormes desafios climáticos, sociais e internacionais deste primeiro quarto de século 21” é preciso ver a ela “não apenas como um estatuto de direitos e deveres, mas como um motor de inovação e desenvolvimento”.

Raquel Dodge listou cinco desafios que vê em relação à Constituição atual: federalismo, porque as agendas dos entes federativos “às vezes colidem”; segurança jurídica, afetada por “instabilidade normativa e leis defeituosas, insuficientes e discriminatórias”, assim como por políticas públicas deficientes e corrupção; direitos fundamentais, que precisam alcançar a todos; sustentabilidade, afetada, por exemplo, pela falta de mecanismos de financiamento climático adequado; e equidade social, responsável por demandas como maior garantia de oportunidades e segurança para empreender.  

Área criminal

O tema “Processo Penal e a Perspectiva Constitucional” guiou o primeiro painel da tarde, ministrado pelo desembargador no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ), Wilson da Silva Dias. O jurista enalteceu a realização do evento e a oportunidade de falar a respeito da temática, a qual considerou como de grande importância para a sociedade.

Após expor conteúdos técnicos, Silva Dias pontuou a necessidade de compreender os princípios constitucionais e as suas aplicações dentro de um processo. Em conselho aos interessados em trabalhar na área criminal, o desembargador lembrou da importância de estudar o direito constitucional e refletir sobre como ele pode ser aplicado nas duas fases da persecução penal.

O advogado e conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) Pedro Paulo Guerra de Medeiros foi o responsável por mediar as discussões e chamou atenção para a importância de debates. “O futuro do nosso país está nas mãos de todos e todas vocês e é assim que nós faremos um Brasil e um futuro melhor. Quanto mais compartilhamos conhecimento, melhor e mais evolui a sociedade”, frisou.

A mesa contou com a participação do presidente do Instituto Goiano de Direito Constitucional, Fernando de Paula; dos professores e advogados Romero Ferraz e Clodoaldo Moreira dos Santos Júnior; do advogado Breno Pires Borges e da secretária-geral adjunta da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas Goiás (Abracrim-GO), Maria Eduarda Lôbo.

“Temática processual penal sem Direito Constitucional não é nada”, salientou o advogado Clodoaldo Júnior, com a afirmativa de que o conjunto de normas funciona como base de todos os processos.

Imprensa, comunicação e democracia

Logo em seguida, o professor e estrategista político Marcos Marinho refletiu sobre a responsabilidade ética na cobertura jornalística jurídica e política. O papel da comunicação como elemento que permite a convivência em sociedade guiou a palestra.

O palestrante defendeu que, ao pensar a cobertura jornalística em 2025, é preciso atenção às mudanças radicais que o processo comunicacional sofreu nas últimas décadas. “Quando venho falar sobre o enquadramento que a imprensa dá para acontecimentos jurídicos e políticos, nosso primeiro passo é: de onde as pessoas estão tirando a significação sobre processos políticos e jurídicos? Reflitam sobre isso: a notícia anda muito mais rápido que a verdade”, disse.

Segundo o estrategista político, o universo da comunicação é vital para o desenvolvimento da sociedade e, por isso, é fundamental compreendê-lo. Nas palavras de Marinho, é preciso “entender que o que os jornalistas fazem, hoje, é o papel de recortar, sintetizar e tornar os fatos acessíveis aos diversos tipos de públicos, para auxiliá-los na compreensão e na ação”.

Participante da mesa de debates, o deputado Virmondes Cruvinel (UB) defendeu que é preciso prezar pelo pluralismo de ideias da democracia, tanto no jornalismo quanto na política. O deputado destacou que o tema do painel, ligado à questão da comunicação e à liberdade de imprensa, e associado à pauta política, é essencial.  “Temos as premissas de liberdade de imprensa e liberdade de expressão consolidadas no processo democrático brasileiro. A questão da transparência também, que é algo que quem está na vida pública precisa estar preparado para exercer, independente do Poder que atue”, completou.

O advogado, professor e secretário municipal de Habitação e Regularização Fundiária em Goiânia, Juliano Santana, reforçou o papel da comunicação como pilar central da democracia. “Democracia, no sentido moderno do termo, é também uma pluralidade, liberdade e qualidade de informação”, disse.

Também participante da discussão, a jornalista da Agência de Notícias da Alego, Marcela Pina que falou dos desafios do trabalho da comunicação política. “É preciso estarmos atentos às palavras, principalmente no ambiente de texto. A linguagem jurídica também carece dessa atenção, já que, se o receptor não entender a mensagem, de nada adianta”, lembrou.

Os debates foram mediados pelo jornalista e presidente do Sindicato dos Jornalistas de Goiás (Sindjor), Francisco Costa.

Perspectiva de gênero

Com os direitos humanos na sociedade em vista, o painel seguinte trouxe como tema o “Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero: uma visão Constitucional”. Procuradora do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), a coordenadora do grupo de trabalho que instituiu o protocolo de julgamento com perspectiva de gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ivana Farina Navarrete Pena, conduziu a palestra.

De acordo com ela, trata-se de uma temática nova, porém “alinhada aos atuais desafios de uma sociedade brasileira desigual, que ainda tem muito a caminhar para a realização da liberdade e da igualdade”.

Pena apontou que os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, soberania, cidadania e dignidade da pessoa humana, além dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo político, devem ser considerados ao falar sobre desigualdade. A atenção deve ser redobrada, alertou, quando abordadas questões de gênero, raça e classe social.

“Nós, na Justiça, não podemos ser alheios a essas desigualdades. Mais da metade da população brasileira é de mulheres e, para que a democracia seja forte, um dos fundamentos que deve estar inteiro é a dignidade da pessoa humana”, ponderou.

Diferente dos painéis anteriores, o grupo do debate contou apenas com integrantes do gênero feminino, tendo como moderadora a advogada e professora Flávia Simões. As debatedoras foram a desembargadora do TJ-GO Ana Cristina Ribeiro Peternella França; a defensora pública e coordenadora do Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher (Nudem), Tatiana Bronzato; psicóloga, psicanalista e perita do TJ-GO, Liara Theodoro Souza; a presidente da Comissão da Infância e Juventude da Seção Goiás do Instituto Brasileiro de Direito de Família (Ibdfam-GO), Jordana Pinheiro e a advogada e professora Ludmilla Borges Pires Adorno.

Responsabilidade política

Para encerrar o 1º Congresso de Direito Constitucional da Alego, o “Impeachment à brasileira”, uma palestra sobre os contornos da responsabilidade política do Presidente da República. O responsável pelo momento foi o consultor legislativo do Senado Federal e advogado, Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho. Ao início de sua fala, lembrou que o impeachment se trata de uma ferramenta que existe em todos os regimes presidencialistas, mas que veio do parlamentarismo inglês como uma forma de tirar um ocupante de um cargo público de suas funções.

Segundo Mello Filho, historicamente, os processos se deram mais pelo apoio do respectivo Parlamento do que pela contundência das provas ou a relevância da conduta.“O presidente da República precisa ter menos de um terço de apoio da Câmara dos Deputados e menos de um terço do Senado. Ou seja, é quando ele perde as condições de governabilidade”, explicou.

O consultor legislativo observou que existem diversos outros fatores que conduzem a esse tipo de destituição, como movimentos sociais, protestos nas ruas, denúncias da imprensa, problema econômicos, escândalos morais ou, até mesmo, a “bussola moral” do vice-presidente.

“Mas o último arrastro acaba sendo o tamanho da base parlamentar. A ex-presidente Dilma Rousseff (PT), por exemplo, foi condenada por ter pedalado alguns pagamentos, coisa que outros presidentes anteriores já haviam feito. A questão foi o tamanho do cheque pré-datado. A conduta em si não era nova e nem o problema, mas sim quem ocupava o cargo”, afirmou.

Fizeram parte da mesa de debates: o advogado e professor, Marcos César Gonçalves; o advogado Miguel Ângelo Cançado e o professor Luiz Felipe Fleury. A mesa foi moderada pelo o subprocurador-geral da Alego, Iure de Castro Silva.