O Conselhão entregou diretrizes sobre compras públicas sustentáveis, guia para digitalização de duplicatas e anteprojeto de lei ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante reunião realizada nesta 5ª feira (5.dez.2025) no Palácio do Itamaraty. A 6ª CDESS (Reunião Plenária do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável) reuniu governo, sociedade civil e especialistas para apresentar propostas estratégicas sobre economia, meio ambiente e desenvolvimento nacional.

A ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, entregou a Lula a minuta do decreto sobre a Estratégia Nacional de Compras Públicas Sustentáveis. O presidente deve assinar o documento posteriormente. “As compras públicas representam mais de 16% do PIB. Elas têm o potencial de induzir investimentos, fortalecer a produção nacional, promover inovação”, disse Dweck. A proposta tem 4 eixos –econômico, social, ambiental e gestão– e busca superar a lógica do menor preço para priorizar criação de valor público e estímulo à indústria nacional.

O governo lançou um plano de ação para 2026 e abriu consulta pública para o plano quinquenal 2027-2031. “A gente ajuda o Brasil a escapar de uma lógica perversa do menor preço a qualquer custo. E justamente por isso o menor preço é o maior custo pago”, disse a ministra.

Durante o evento, o Conselho também apresentou o Guia das Duplicatas Escriturais, que explica a transição das duplicatas em papel para o registro eletrônico obrigatório. A mudança visa a facilitar o acesso ao crédito para pequenas e médias empresas. Marcos Barbosa Pinto, secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, disse que o Brasil tem um dos maiores spreads bancários do mundo. “Temos hoje 20 pontos percentuais a mais em cima da Selic de crédito bancário. O custo médio do crédito no sistema bancário brasileiro hoje é de 35%”, afirmou.

“Nos países desenvolvidos esse spread é de 2%. Nós não estamos falando só de países como o Japão. O México, nossos vizinhos, tem spread de 6%”, comparou Pinto. Segundo o secretário, as pequenas empresas pagam cerca de 10% de spread bancário, enquanto grandes empresas pagam apenas 1,5%. “A duplicata não será mais emitida fisicamente, ela será emitida apenas eletronicamente, com todas as salvaguardas para que não haja fraude. Isso permitirá que descontem essas duplicatas a um custo muito mais baixo”, disse.

A adoção será facultativa em 2026 e obrigatória a partir de 2027. O sistema foi instituído pela Lei 13.775 de 2018 e regulamentado pelo Banco Central a partir de 2020.

Também durante a reunião, o vice-presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Luís Felipe Salomão, apresentou o Anteprojeto da Lei Geral de Direito Internacional Privado. O texto foi elaborado por uma comissão do Conselhão junto com o STJ e acadêmicos. A proposta unifica e moderniza normas atualmente dispersas sobre situações que envolvem mais de um país –como contratos internacionais, divórcios de casais com bens no exterior ou disputas com navios estrangeiros.

“O texto está em linha com as mais modernas legislações do mundo inteiro e pretende trazer segurança jurídica para atrair investimentos estrangeiros”, disse Salomão. Entre as mudanças está o reconhecimento da autonomia da vontade, permitindo que partes escolham o direito aplicável em contratos internacionais. O anteprojeto também traz regras para proteção de consumidores, crianças e pessoas vulneráveis.

CRÍTICAS AOS JUROS ALTOS

A empresária Luiza Trajano, do Magazine Luiza, fez duras críticas à política de juros do governo. “Os juros são muito altos, não tem cabimento esses juros. Eu sei que muita gente vai falar outra coisa, mas essa é a minha voz. Eu falo aqui como empresária e como cidadã”, afirmou.

“O juro alto atinge profundamente pequena e média empresa. E um país não se desenvolve sem o direito de fato. Quem gera emprego nesse país é a pequena e média empresa”, disse.

A empresária, uma das maiores bilionárias do Brasil, também defendeu o Bolsa Família. “Falar da Bolsa Família é quem não vive lá. É quem não está lá, que não mora há mais de 5 anos. Sair desse processo de fome é dignidade, não só para eles, como para nós”, declarou.

Trajano também defendeu políticas de distribuição de renda. “Podemos crescer distribuindo renda, gerando oportunidade e construindo um país que ninguém fica para trás. Eu nunca entendo essa divisão, se é bom pra todos, por que não se unir?”, questionou.

Segundo informações obtidas pela reportagem, membros do Conselho defenderam durante as discussões propostas sobre imposto de renda e participação nos lucros como mecanismos de distribuição de renda, embora os detalhes dessas propostas não tenham sido divulgados oficialmente.

A empresária também cobrou conscientização sobre apostas online. “Tem que fazer um trabalho de conscientização sobre as bets. As pessoas mais endividadas são daquela população [mais pobre]. É elas que o futuro é jota, pois jota, pressiona”, afirmou.

Leia outros destaques:

ABERTURA COM FOCO NO SETOR PRIVADO

Quem abriu a reunião foi Maria Laura da Rocha, secretária-geral do Ministério das Relações Exteriores. Ela posicionou o setor privado como central na agenda climática.

“Um dos resultados mais celebrados da COP30 foi a construção de uma robusta agenda de implementação que posiciona o setor privado como agente central na execução das soluções climáticas”, afirmou Maria Laura.

Ela destacou o Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF) como mecanismo inovador. “Trata-se de um mecanismo inovador de financiamento, um misto público-privado, que já mobilizou mais de 6,7 bilhões de dólares e foi endossado por 63 países”, disse.

“Terminamos a COP com sensação de dever cumprido, mas cientes do desafio”, completou a secretária-geral.

SOBERANIA TECNOLÓGICA

A influenciadora digital Nina da Hora apresentou dados sobre dependência tecnológica. Estudo da FGV mostra que o Brasil gastou cerca de R$ 23 bilhões nos últimos anos com softwares estrangeiros, sendo mais de R$ 10 bilhões apenas com multinacionais.

“Isso significa que temos recursos públicos financiando empregos qualificados, pesquisa e propriedade intelectual fora do país”, disse Nina.

Ela disse que a nova lei de licitações já garante espaço de preferência para serviços nacionais de inovação. “Não se trata de um isolacionismo tecnológico. Trata-se de garantir que a nossa soberania digital se fortaleça também a partir de soluções feitas aqui”, afirmou.

VIOLÊNCIA CONTRA MULHER

Luiza Trajano também cobrou ação corporativa contra o feminicídio. “A cada 5 horas uma mulher é morta. E atrapalha todos. Atrapalha a família do homem, atrapalha o homem, o filho é derrapado dentro do resto da vida”, afirmou.

“Eu quero pedir aos empresários: quando vocês metem a colher, vocês criam um movimento nas suas empresas. As pessoas têm muito mais medo [de perder o emprego] do que qualquer outro orgulho”, disse a empresária.

DEFESA DO AGRONEGÓCIO

Representantes do agronegócio destacaram o papel do setor na economia, mas também cobraram infraestrutura. “O Brasil, graças a Deus, no setor agro, está bem. Temos essa produção porque não é sorte também. Teve algo. Teve sorte, claro, mas teve normativa, teve os estudos, teve financiamento”, disse um dos palestrantes.

Ele cobrou avanços em logística. “Saiu o Cuiabá Santarém. Marina Silva liberou a licença. Agora tem o presidente da Ferrogão lá. E daí diminui mais a questão ambiental. Menos queimando o petróleo fóssil”, afirmou.

O Conselho também entregou o documento “Pilares de um Projeto de Nação”, que projeta o Brasil até 2035. “O Brasil de 2035 é soberano, justo, democrático e sustentável, supera desigualdades históricas”, disse o economista Pedro Rossi.

A ministra Gleisi Hoffmann destacou que “o Brasil atingiu, em 2024, o menor nível de pobreza já registrado na série histórica”. O ministro Fernando Haddad afirmou que a inflação será “a menor da história” no quadriênio.

Além de Gleisi e Haddad, estiveram presentes os ministros Camilo Santana (Educação), Guilherme Boulos (Secretaria Geral da República), e Geraldo Alckmin (Indústria); e Aloysio Mercadante (BNDES). Eis a íntegra de quem compõe o Conselhão (PDF – 29 MB).