A Prefeitura de Trindade, em parceria com a Saneago, iniciou nesta semana as obras de implantação da rede de água tratada no Setor Santa Luzia. A intervenção representa um avanço na infraestrutura urbana do município e deve garantir abastecimento regular para moradores que aguardavam há anos pelo serviço.
O projeto prevê a instalação de cerca de 8 mil metros de rede de distribuição, com investimento aproximado de R$ 800 mil. Com a conclusão da obra, as residências da região passarão a contar com fornecimento direto de água tratada, ampliando as condições de saúde pública, segurança hídrica e qualidade de vida.
O secretário municipal de Infraestrutura, Gustavo Queiroz, acompanhou o início dos trabalhos e destacou o impacto social da intervenção.
“Essa é uma demanda aguardada há muitos anos pelos moradores do Santa Luzia. Hoje damos início a uma obra fundamental, que representa mais dignidade e qualidade de vida para as famílias da região. Seguimos trabalhando para levar infraestrutura e desenvolvimento para todos os bairros da nossa cidade”, afirmou.
O prefeito Marden Júnior também ressaltou a importância da parceria institucional para viabilizar investimentos estruturantes no município.
“Quero agradecer ao governador Daniel Vilela pela parceria e pelo compromisso com Trindade. Essa união de esforços tem permitido que importantes obras saiam do papel e cheguem até a população, melhorando a vida das pessoas”, destacou.
A execução da obra conta com atuação conjunta entre o município e a Saneago, responsável pela ampliação do sistema de abastecimento.
A iniciativa integra um conjunto de ações voltadas à melhoria da infraestrutura básica da cidade, com foco na universalização do acesso à água tratada e no atendimento de áreas que ainda enfrentam limitações no fornecimento regular.
Também acompanharam o início das obras o gerente distrital da Saneago em Trindade, Sebastião Júnior, e o coordenador de Serviços de Infraestrutura, Welber Zacarias.
Empresas terão recursos de até R$ 330 milhões, desde que o valor não passe de 1,6% do seu faturamento anual
O CMN (Conselho Monetário Nacional) aprovou nesta 4ª feira (20.mai.2026) uma resolução que cria uma linha emergencial de crédito de até R$ 1 bilhão para companhias aéreas brasileiras. A reunião do CMN, originalmente marcada para 5ª feira (21.mai), foi antecipada.
A nova linha de financiamento regulamenta o art. 21 da Medida Provisória nº 1.349, de 7 de abril de 2026. De acordo com o CMN, os recursos deverão ser usados exclusivamente para o pagamento de despesas diárias operacionais, como combustíveis, manutenção, fornecedores e folha salarial.
O teto do empréstimo por empresa será de R$ 330 milhões, limitado a até 1,6% do faturamento bruto que a companhia registrou em 2025. O governo fixou o teto individual para evitar a concentração do socorro financeiro e garantir que o R$ 1 bilhão seja distribuído entre diferentes concorrentes do setor.
O conselho colegiado, formado pelo ministro da Fazenda, Dario Durigan, pelo presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e pelo ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, afirmou que o objetivo do governo é garantir a liquidez imediata.
Além disso, o conselho reforça que o capital de giro das empresas que operam voos domésticos deve ser regular. O setor enfrenta alta de custos operacionais puxada pelo encarecimento do querosene de aviação, impactado por tensões geopolíticas no Oriente Médio, de acordo com informações publicadas pelo CMN.
Em maio, as companhias aéreas brasileiras tiveram uma queda de 4,3% na oferta diária de voos na comparação ao início de abril, o que representa 93 viagens a menos todos os dias. O volume cortado tira de operação 31 aeronaves de grande porte e representa cerca de 14.000 assentos diários a menos para os passageiros.
OPERACIONALIZAÇÃO DO CRÉDITO
A operacionalização do crédito será feita em parcela única em contas do Banco do Brasil. O prazo limite para a liberação dos recursos aos tomadores é 28 de junho de 2026.
As companhias aéreas terão um prazo curto, de até 6 meses, para quitar o empréstimo. A amortização será feita em parcela única apenas no vencimento final do contrato.
Os encargos financeiros cobrados serão equivalentes a 100% da taxa média do CDI (Certificado de Depósito Interbancário). Em caso de inadimplência, incidirão juros de mora de 1% ao mês e multa de 2% sobre o valor devido.
ACESSO AO SOCORRO FINANCEIRO
Para acessar o socorro financeiro, as companhias precisam de habilitação do Ministério de Portos e Aeroportos. A norma exige que as empresas apresentem declarações formais comprovando os impactos negativos da alta dos combustíveis, a necessidade da linha emergencial, a inexistência de impedimentos judiciais e a capacidade de pagamento do empréstimo.
Entidades pedem providências imediatas e citam “elevada volatilidade externa” no mercado de petróleo
Seis entidades representativas do setor de combustíveis no Brasil (Fecombustíveis, Brasilcom, Abicom, Refina Brasil e Sincopetro) divulgaram uma nota conjunta nesta 6ª feira (20.mar.2026) com um alerta sobre a segurança energética do país. O grupo aponta que a combinação do conflito no Oriente Médio com a estrutura de custos interna pressiona o suprimento nacional.
As entidades destacam que, embora o governo federal tenha anunciado a isenção do PIS/Cofins sobre o diesel e uma subvenção (apoio financeiro) de R$ 0,32 por litro, esses efeitos não chegam de forma imediata ou integral ao consumidor final nos postos de revenda.
FORMAÇÃO DO PREÇO
O setor afirma que o combustível vendido ao consumidor (diesel B) é composto por 15% de biodiesel, cujo custo e mistura influenciam o valor final tanto quanto o diesel puro (diesel A). Além disso, o recente aumento de R$ 0,38 anunciado pela Petrobras para o diesel puro já neutraliza, na prática, o valor da subvenção governamental.
“Esses instrumentos naturalmente têm relevância para minimizar pressões de custo. Contudo, seus efeitos no preço final ao consumidor dependem da estrutura de formação do preço do diesel comercializado no país, bem como das condições de suprimento e tributação de toda a cadeira”, diz o documento.
REAJUSTE DA PETROBRAS
A nota ressalta que refinarias privadas e importadores, que garantem parte relevante do abastecimento, praticam preços alinhados ao mercado internacional. Como esses agentes não extraem petróleo no Brasil, são mais sensíveis às oscilações do barril causadas pelos conflitos. Atualmente, o diesel tem sido negociado em leilões acima do preço de referência das refinarias da Petrobras.
O setor pede a adoção de medidas com a “maior brevidade possível” para evitar o agravamento dos riscos de falta de produto. As entidades colocaram-se à disposição para um diálogo técnico que preserve o regular funcionamento do mercado diante da escalada de custos de reposição de estoques.
O agravamento da crise está ligado ao bloqueio do estreito de Ormuz, uma das rotas marinhas mais estratégicas do planeta. 20% do petróleo consumido mundialmente –20 milhões de barris de petróleo por dia– passa por ali.
O preço do petróleo disparou desde os primeiros ataques de Estados Unidos e Israel contra o Irã, chegando a bater US$ 112 por barril nesta 6ª feira (20.mar.2026).
Leia a nota na íntegra:
“As entidades representativas so setordecombustíveis, que assinam esta nota (Fecombustíveis, Sindicom, Brasilcom, Abicom, Refina Brasil e Sincopetro), acompanham com atenção os desdobramentos do conflito no Oriente Médio e seus reflexos sobre o mercado internacional de petróleo e derivados. Em um cenário de elevada volatilidade externa, essas entidades consideram importante esclarecer, de forma objetiva, alguns elementos que influenciam a formação do preço do combustível no Brasil, especialmente do diesel, haja vista as recém-anunciadas medidas do Governo Federal e os notórios reajustes no suprimento pela Petrobras e pelo mercado internacional.
“O pacote anunciado pelo Governo Federal contempla, entre outras medidas, a redução a zero das alíquotas de PIS/Cofins sobre o diesel e a concessão de subvenção econômica de R$ 0,32 por litro a produtores, distribuidores e importadores habilitados, cuja vigência ainda não se iniciou. Esses instrumentos naturalmente têm relevância para minimizar pressões de custo. Contudo, seus efeitos no preço final ao consumidor dependem da estrutura de formação do preço do diesel comercializado no país, bem como das condições de suprimento e tributação ao longo de toda cadeia.
“Neste particular, é importante observar que o combustível vendido nos postos é o diesel B, composto atualmente por 85% de diesel A e 15% de biodiesel. Assim, medidas incidentes sobre o diesel A não se transferem, de forma automática e integralmente, ao produto final comercializado ao consumidor (diesel B). A magnitude do efeito líquido depende, entre outros fatores, da proporção da mistura obrigatória, do custo do biodiesel, do ICMS, do frete, dos custos operacionais e da origem de aquisição do produto.
“Além disso, a Petrobras anunciou a majoração do preço do diesel A (puro) em R$ 0,38 por litro, com efeito a partir de 14 de março. Aplicado à proporção do diesel B, o aumento representaria, aproximadamente, R$ 0,32 por litro no produto adquirido nos postos de revenda pelos consumidores. Esse movimento se soma a outros componentes de custo observados no mercado. Por exemplo, nos leilões realizados pela Petrobras, o diesel A (puro) tem sido negociado entre R$ 1,80 e R$ 2,00 por litro, acima do preço de referência das refinarias da própria companhia. Neste setor, os estoques são, em geral, avaliados com base em preços correntes de mercado, o que pode influenciar os custos de reposição. As políticas de precificação, no entanto, são definidas individualmente por cada agente.
“Importante lembrar, ainda, que parte relevante do abastecimento nacional também vem de refinarias privadas e de importadores, os quais, diferentemente da Petrobras, não atuam na extração de petróleo no Brasil e praticam preços (de diesel A) sempre de acordo com as referências internacionais. As oscilações no valor do petróleo e dos derivados tendem, portanto, a se refletir em toda a cadeia, ainda que de forma não uniforme e como resultado não de um único fator, mas da combinação de diversas variáveis (e.g. econômicas, tributárias e logísticas).
“Diante desse cenário se faz necessária a adoção de providências, com a maior brevidade possível, de modo a evitar o agravamento dos riscos de desabastecimento nacional.
“Permanecemos à disposição para contribuir, de forma institucional e técnica, com o diálogo junto às autoridades e à sociedade sobre medidas que preservem o abastecimento nacional, a segurança energética e o regular funcionamento do mercado.
“Fecombustíveis – Abicom – Brasilcom – Sindicom – Refina Brasil e Sincopetro”.
A Prefeitura de Hidrolândia finalizou o recapeamento completo das vias do Setor Village dos Ipês, em mais uma etapa do cronograma de requalificação da malha urbana do município. A obra utilizou Concreto Betuminoso Usinado a Quente (CBUQ), material reconhecido pela maior durabilidade e resistência ao tráfego, indicado para áreas residenciais e de circulação intensa.
Com a intervenção, o bairro passa a contar com 100% das ruas recuperadas, o que garante melhores condições de trafegabilidade, mais segurança para motoristas e pedestres e redução de custos com manutenção viária. A melhoria também impacta diretamente a mobilidade local e a valorização imobiliária da região.
O setor já havia recebido outras ações estruturantes nos últimos anos, como implantação de rede de água encanada, modernização da iluminação pública com tecnologia LED e construção de praça. Agora, o recapeamento complementa o conjunto de investimentos destinados à consolidação da infraestrutura urbana do bairro.
Durante a entrega, o prefeito Zé Délio Jr. destacou que o Village dos Ipês estava entre as últimas localidades que ainda aguardavam a recuperação integral do asfalto.
“Aqui nós tivemos a oportunidade de levar água encanada, que antes não existia, construir praça, melhorar toda a infraestrutura e agora entregar esse asfalto CBUQ de qualidade, bem feito, moderno e durável”, afirmou.
A gestão municipal informou ainda que a região continuará recebendo novas intervenções, como a integração do bosque ao lago com implantação de pista de cooper, melhorias viárias com pista dupla nas proximidades e a organização do entorno do Parque de Eventos, ampliando as opções de lazer e deslocamento para moradores.
Segundo o prefeito, a meta é manter um calendário permanente de obras nos bairros: “Em Hidrolândia é assim: trabalho todos os dias e entrego toda semana para o povo hidrolandense”, completou.
Com a conclusão do recapeamento, a administração municipal segue com a estratégia de modernização gradual da cidade, priorizando infraestrutura básica, mobilidade e qualidade de vida nas diferentes regiões do município.
Entidades publicaram nota sobre fraudes nas liberações de valores provenientes de instituições liquidadas pelo Banco Central
O FGC (Fundo Garantidor de Crédito) e organizações que representam o setor financeiro divulgaram neste sábado (24.jan.2026) um alerta sobre golpes e fraudes no processo de pagamento das garantias de instituições liquidadas pelo Banco Central.
Em nota, as instituições afirmaram que golpistas estão utilizando o nome do FGC, de integrantes do sistema financeiro e de organizações oficiais para enviar mensagens e criar páginas falsas na internet. O objetivo é obter dados pessoais e bancários de investidores e correntistas. Leia a íntegra do comunicado (PDF–184 KB).
Segundo o FGC, os criminosos estão solicitando pagamentos indevidos ou antecipados sob falsas promessas de benefícios, liberações de valores ou agilização de processos. Também foram identificadas as seguintes práticas:
- Envio de e-mails, mensagens e outras comunicações falsas que simulam contatos institucionais;
- Divulgação de links, páginas e aplicativos fraudulentos, criados para induzir vítimas a fornecer dados pessoais, bancários ou cadastrais;
- Uso indevido de ferramentas de recuperação de senha e disparo de mensagens com links maliciosos;
- Circulação de aplicativos não oficiais em plataformas digitais.
As entidades orientam que os investidores que ainda têm valores a receber desconsiderem qualquer solicitação de dados pessoais via canais não oficiais e analisem com cautela ofertas de facilidades.
“Essas tentativas de fraudes têm como finalidade comprometer a segurança dos usuários e lhes causar prejuízos. A prevenção depende da atenção e da adoção de práticas seguras no uso de serviços digitais”, afirma o comunicado.
Além do FGC, assinam a nota ABBC (Associação Brasileira de Bancos), ABBI (Associação Brasileira de Bancos Internacionais), ABDE (Associação Brasileira de Desenvolvimento) , Acrefi (Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e Investimento), Febraban (Federação Brasileira de Bancos) e Zetta, associação que representa empresas do setor financeiro e de meios de pagamentos.
FGC INICIA PAGAMENTOS DO MASTER
O Fundo informou na 6ª feira (23.jan) que já desembolsou R$ 26 bilhões para o pagamento de garantias a credores do Banco Master. O valor representa 66,43% do montante total a ser restituído –cerca de R$ 40 bilhões.
Até a última atualização, 521 mil beneficiários haviam recebido os recursos via aplicativo, com um ritmo médio de 2,8 mil pedidos processados por hora.
Lula recebeu diretrizes sobre compras públicas sustentáveis, guia para digitalização de duplicatas e anteprojeto de lei
O Conselhão entregou diretrizes sobre compras públicas sustentáveis, guia para digitalização de duplicatas e anteprojeto de lei ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) durante reunião realizada nesta 5ª feira (5.dez.2025) no Palácio do Itamaraty. A 6ª CDESS (Reunião Plenária do Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável) reuniu governo, sociedade civil e especialistas para apresentar propostas estratégicas sobre economia, meio ambiente e desenvolvimento nacional.
A ministra da Gestão e Inovação, Esther Dweck, entregou a Lula a minuta do decreto sobre a Estratégia Nacional de Compras Públicas Sustentáveis. O presidente deve assinar o documento posteriormente. “As compras públicas representam mais de 16% do PIB. Elas têm o potencial de induzir investimentos, fortalecer a produção nacional, promover inovação”, disse Dweck. A proposta tem 4 eixos –econômico, social, ambiental e gestão– e busca superar a lógica do menor preço para priorizar criação de valor público e estímulo à indústria nacional.
O governo lançou um plano de ação para 2026 e abriu consulta pública para o plano quinquenal 2027-2031. “A gente ajuda o Brasil a escapar de uma lógica perversa do menor preço a qualquer custo. E justamente por isso o menor preço é o maior custo pago”, disse a ministra.
Durante o evento, o Conselho também apresentou o Guia das Duplicatas Escriturais, que explica a transição das duplicatas em papel para o registro eletrônico obrigatório. A mudança visa a facilitar o acesso ao crédito para pequenas e médias empresas. Marcos Barbosa Pinto, secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, disse que o Brasil tem um dos maiores spreads bancários do mundo. “Temos hoje 20 pontos percentuais a mais em cima da Selic de crédito bancário. O custo médio do crédito no sistema bancário brasileiro hoje é de 35%”, afirmou.
“Nos países desenvolvidos esse spread é de 2%. Nós não estamos falando só de países como o Japão. O México, nossos vizinhos, tem spread de 6%”, comparou Pinto. Segundo o secretário, as pequenas empresas pagam cerca de 10% de spread bancário, enquanto grandes empresas pagam apenas 1,5%. “A duplicata não será mais emitida fisicamente, ela será emitida apenas eletronicamente, com todas as salvaguardas para que não haja fraude. Isso permitirá que descontem essas duplicatas a um custo muito mais baixo”, disse.
A adoção será facultativa em 2026 e obrigatória a partir de 2027. O sistema foi instituído pela Lei 13.775 de 2018 e regulamentado pelo Banco Central a partir de 2020.
Também durante a reunião, o vice-presidente do STJ (Superior Tribunal de Justiça), Luís Felipe Salomão, apresentou o Anteprojeto da Lei Geral de Direito Internacional Privado. O texto foi elaborado por uma comissão do Conselhão junto com o STJ e acadêmicos. A proposta unifica e moderniza normas atualmente dispersas sobre situações que envolvem mais de um país –como contratos internacionais, divórcios de casais com bens no exterior ou disputas com navios estrangeiros.
“O texto está em linha com as mais modernas legislações do mundo inteiro e pretende trazer segurança jurídica para atrair investimentos estrangeiros”, disse Salomão. Entre as mudanças está o reconhecimento da autonomia da vontade, permitindo que partes escolham o direito aplicável em contratos internacionais. O anteprojeto também traz regras para proteção de consumidores, crianças e pessoas vulneráveis.
CRÍTICAS AOS JUROS ALTOS
A empresária Luiza Trajano, do Magazine Luiza, fez duras críticas à política de juros do governo. “Os juros são muito altos, não tem cabimento esses juros. Eu sei que muita gente vai falar outra coisa, mas essa é a minha voz. Eu falo aqui como empresária e como cidadã”, afirmou.
“O juro alto atinge profundamente pequena e média empresa. E um país não se desenvolve sem o direito de fato. Quem gera emprego nesse país é a pequena e média empresa”, disse.
A empresária, uma das maiores bilionárias do Brasil, também defendeu o Bolsa Família. “Falar da Bolsa Família é quem não vive lá. É quem não está lá, que não mora há mais de 5 anos. Sair desse processo de fome é dignidade, não só para eles, como para nós”, declarou.
Trajano também defendeu políticas de distribuição de renda. “Podemos crescer distribuindo renda, gerando oportunidade e construindo um país que ninguém fica para trás. Eu nunca entendo essa divisão, se é bom pra todos, por que não se unir?”, questionou.
Segundo informações obtidas pela reportagem, membros do Conselho defenderam durante as discussões propostas sobre imposto de renda e participação nos lucros como mecanismos de distribuição de renda, embora os detalhes dessas propostas não tenham sido divulgados oficialmente.
A empresária também cobrou conscientização sobre apostas online. “Tem que fazer um trabalho de conscientização sobre as bets. As pessoas mais endividadas são daquela população [mais pobre]. É elas que o futuro é jota, pois jota, pressiona”, afirmou.
Leia outros destaques:
ABERTURA COM FOCO NO SETOR PRIVADO
Quem abriu a reunião foi Maria Laura da Rocha, secretária-geral do Ministério das Relações Exteriores. Ela posicionou o setor privado como central na agenda climática.
“Um dos resultados mais celebrados da COP30 foi a construção de uma robusta agenda de implementação que posiciona o setor privado como agente central na execução das soluções climáticas”, afirmou Maria Laura.
Ela destacou o Fundo Florestas Tropicais para Sempre (TFFF) como mecanismo inovador. “Trata-se de um mecanismo inovador de financiamento, um misto público-privado, que já mobilizou mais de 6,7 bilhões de dólares e foi endossado por 63 países”, disse.
“Terminamos a COP com sensação de dever cumprido, mas cientes do desafio”, completou a secretária-geral.
SOBERANIA TECNOLÓGICA
A influenciadora digital Nina da Hora apresentou dados sobre dependência tecnológica. Estudo da FGV mostra que o Brasil gastou cerca de R$ 23 bilhões nos últimos anos com softwares estrangeiros, sendo mais de R$ 10 bilhões apenas com multinacionais.
“Isso significa que temos recursos públicos financiando empregos qualificados, pesquisa e propriedade intelectual fora do país”, disse Nina.
Ela disse que a nova lei de licitações já garante espaço de preferência para serviços nacionais de inovação. “Não se trata de um isolacionismo tecnológico. Trata-se de garantir que a nossa soberania digital se fortaleça também a partir de soluções feitas aqui”, afirmou.
VIOLÊNCIA CONTRA MULHER
Luiza Trajano também cobrou ação corporativa contra o feminicídio. “A cada 5 horas uma mulher é morta. E atrapalha todos. Atrapalha a família do homem, atrapalha o homem, o filho é derrapado dentro do resto da vida”, afirmou.
“Eu quero pedir aos empresários: quando vocês metem a colher, vocês criam um movimento nas suas empresas. As pessoas têm muito mais medo [de perder o emprego] do que qualquer outro orgulho”, disse a empresária.
DEFESA DO AGRONEGÓCIO
Representantes do agronegócio destacaram o papel do setor na economia, mas também cobraram infraestrutura. “O Brasil, graças a Deus, no setor agro, está bem. Temos essa produção porque não é sorte também. Teve algo. Teve sorte, claro, mas teve normativa, teve os estudos, teve financiamento”, disse um dos palestrantes.
Ele cobrou avanços em logística. “Saiu o Cuiabá Santarém. Marina Silva liberou a licença. Agora tem o presidente da Ferrogão lá. E daí diminui mais a questão ambiental. Menos queimando o petróleo fóssil”, afirmou.
O Conselho também entregou o documento “Pilares de um Projeto de Nação”, que projeta o Brasil até 2035. “O Brasil de 2035 é soberano, justo, democrático e sustentável, supera desigualdades históricas”, disse o economista Pedro Rossi.
A ministra Gleisi Hoffmann destacou que “o Brasil atingiu, em 2024, o menor nível de pobreza já registrado na série histórica”. O ministro Fernando Haddad afirmou que a inflação será “a menor da história” no quadriênio.
Além de Gleisi e Haddad, estiveram presentes os ministros Camilo Santana (Educação), Guilherme Boulos (Secretaria Geral da República), e Geraldo Alckmin (Indústria); e Aloysio Mercadante (BNDES). Eis a íntegra de quem compõe o Conselhão (PDF – 29 MB).
O prefeito de Hidrolândia, Zé Délio (UB), autorizou na última semana a construção de um novo parque na área de reserva localizada no Setor Morada do Sol. O ato simbólico de lançamento da pedra fundamental marcou mais um passo no compromisso da atual gestão com o bem-estar, o lazer e a qualidade de vida da população, reforçando a valorização das áreas verdes e dos espaços públicos da cidade.
O novo espaço deve atender diretamente aos moradores de toda a região, que engloba cerca de oito bairros. Além das áreas verdes, o projeto também contempla espaços de convivência e infraestrutura para a prática de atividades ao ar livre.
Zé Délio destacou que o novo parque será voltado ao lazer, à convivência social e ao contato com a natureza, reforçando a importância de áreas verdes dentro da cidade: “Estamos trabalhando em diversas frentes, cuidando da infraestrutura, da saúde e da educação, mas também priorizamos o lazer e a qualidade de vida como parte essencial da nossa administração”, frisou o prefeito.
O gestor ressaltou ainda que a construção do novo parque se soma a uma série de investimentos que a prefeitura tem executado nos últimos meses, mantendo um ritmo acelerado de realizações:
“Temos dezenas de obras espalhadas por todos os bairros e setores. Nosso foco é o desenvolvimento integral da cidade”, pontuou Zé Délio.
Segundo a administração, as ações atuais estão concentradas na infraestrutura urbana, com pavimentação asfáltica em diversas vias — incluindo rodovias municipais, como a HDL-006 — e na construção de novas praças com playground e academias ao ar livre, como a recentemente entregue no Setor Vale dos Sonhos.
Na educação e na saúde, destacam-se as reformas e ampliações de escolas e Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs), além das ordens de serviço para construção de novas Unidades Básicas de Saúde (UBS). Já na área da habitação, o prefeito tem celebrado parcerias com o governo estadual que resultaram na entrega de moradias de custo zero para famílias de baixa renda.
Outro destaque entre os investimentos em lazer e turismo local é a conclusão das obras do lago municipal — considerado o principal cartão-postal de Hidrolândia — que está em fase final de revitalização e deve ser entregue até o fim deste ano.
Com o lançamento da pedra fundamental no Setor Morada do Sol, a prefeitura de Hidrolândia reafirma o compromisso de unir desenvolvimento urbano, preservação ambiental e lazer de qualidade. O objetivo é garantir que o crescimento da cidade venha acompanhado por melhorias concretas na qualidade de vida da população.
Incentivador do agronegócio, Lucas do Vale vai render tributo ao setor nesta 2ª-feira
Lidiane 15 de setembro de 2025
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) fará, neste 15 de setembro, sessão solene extraordinária no Plenário Iris Rezende, destinada a homenagear personalidades do agronegócio goiano. A cerimônia, prevista para às 9 horas, será presidida pelo deputado estadual Lucas do Vale (MDB), reconhecido por sua atuação em defesa do setor produtivo e coordenador da Frente Parlamentar do Agronegócio e da Infraestrutura na Alego.
A solenidade tem como objetivo celebrar as contribuições de figuras destacadas do agronegócio, um dos pilares da economia goiana, responsável por impulsionar o desenvolvimento do estado e posicionar Goiás como um dos celeiros agrícolas do Brasil. Serão agraciados produtores, empresários, pesquisadores e lideranças que se destacaram por sua inovação, sustentabilidade e compromisso com o fortalecimento do setor.
Lucas do Vale, representante da região Sudoeste e natural de Rio Verde, enfatizou a importância do evento: “O agronegócio é o motor de Goiás. A sessão é uma forma de reconhecer aqueles que, com dedicação e visão, transformam desafios em oportunidades, gerando empregos, renda e desenvolvimento para nosso Estado.” O deputado, que recentemente foi nomeado coordenador da Frente Parlamentar do Agronegócio, tem se destacado por iniciativas que ampliam a conectividade no campo e promovem a agricultura de precisão, reforçando sua ligação com as demandas do setor.
A solenidade contará com a presença de deputados, autoridades locais, representantes de entidades do agronegócio e a população interessada, que poderá acompanhar o evento, tanto presencialmente, quanto por meio da transmissão ao vivo pelo canal da TV Assembleia Legislativa (3.2) e pelo aplicativo Deputados Aqui. Na sessão solene, serão entregues honrarias como a Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira e títulos de Cidadania Goiana a personalidades que prestaram serviços relevantes ao estado.
O evento reforça o compromisso da Alego em valorizar o agronegócio, setor que, segundo dados recentes, responde por grande parte do Produto Interno Bruto (PIB) de Goiás, com destaque para a produção de grãos, pecuária e agroindústria. A iniciativa também alinha-se às discussões em curso no Parlamento goiano, como projetos voltados à sustentabilidade e à modernização do campo, temas que ganharão ainda mais relevância com a proximidade da COP30.
O projeto de lei que regulamenta o setor de mineração em Goiás, de autoria do Poder Executivo, foi alvo de deliberação da Comissão Mista, na tarde desta terça-feira, 26. A proposta chegou à Casa hoje e foi enviada ao colegiado para avaliação quanto aos aspectos legais e técnicos. Relatada favoravelmente pelo deputado Lineu Olimpio (MDB), teve sua votação prejudicada após pedidos de vista de Bia de Lima (PT), Mauro Rubem (PT), Major Araújo (PL) e Delegado Eduardo Prado (PL).
A propositura protocolada sob o nº 20668/25 institui a Autoridade Estadual de Minerais Críticos do Estado de Goiás (Amic-GO), além de alterar a Lei nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023 e criar o Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos (FEDMC).
O governador Ronaldo Caiado (UB) aponta, em justificativa, que o objetivo preponderante é fomentar o desenvolvimento econômico, tecnológico e social do Estado de Goiás, com a gestão estratégica e integrada das atividades ligadas à cadeia produtiva dos minerais críticos, especialmente as terras raras. Busca-se, para isso, internalizar etapas de maior valor agregado, fortalecer a competitividade industrial, criar empregos qualificados, estimular a formação de capital humano e atrair investimentos de alto impacto.
A Amic-GO, de acordo com o texto, atuará como instância única de articulação, deliberação e interlocução do Poder Executivo goiano em todos os assuntos relacionados aos minerais críticos, e centralizará, em um único núcleo estratégico, as ações públicas e parcerias privadas, para assegurar que qualquer demanda interna ou externa encontre resposta integrada e célere, à semelhança de modelos adotados internacionalmente para o desenvolvimento estratégico do setor.
O Fundo Estadual de Desenvolvimento dos Minerais Críticos (FEDMC) é inspirado na experiência de Minas Gerais, que instituiu o Fundo de Investimento em Participações Mineral (FIP Mineral) para fomentar o desenvolvimento econômico e elevar o grau de competitividade, inovação e sustentabilidade da mineração.
Caiado argumenta tratar-se de “instrumento estratégico para impulsionar a competitividade e a sustentabilidade do setor mineral crítico de Goiás. Com recursos provenientes do orçamento estadual, royalties, contribuições privadas e parcerias nacionais e internacionais, o FEDMC apoiará projetos de pesquisa, inovação tecnológica, infraestrutura estratégica, beneficiamento industrial, recuperação ambiental e desenvolvimento social nas regiões mineradoras”.
Crédito ao Fundeinfra
Outro projeto a ser avaliado na reunião de hoje foi o de nº 19372/25, que prevê repasse financeiro ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra). De acordo com o texto, o governador Ronaldo Caiado (UB) pede autorização para a abertura de crédito especial de R$ 1.163.032,25. A matéria, relatada favoravelmente pelo deputado Issy Quinan (MDB), foi aprovada após intenso debate.
O recurso tem como finalidade custear despesas operacionais e administrativas do Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag). O crédito viabilizará a execução do termo de colaboração firmado entre a Seinfra, a Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) e o Ifag, no âmbito do Programa de Parcerias Institucionais para o Progresso e o Desenvolvimento Econômico do Estado de Goiás, instituído pela Lei nº 21.670/2022.
O plano de trabalho em questão, aprovado pela Goinfra e pelo Conselho Gestor do Fundeinfra, prevê a execução de obras e serviços de infraestrutura voltados ao escoamento da produção agropecuária, com destaque para a reabilitação de oito trechos rodoviários em regiões estratégicas do Estado.
A propositura foi amplamente discutida pelos parlamentes, que mostraram posições divergentes quanto ao tema. O deputado Clécio Alves (Republicanos) afirmou se sentir inseguro quanto à matéria e declarou voto contrário. Na sequência, Antônio Gomide (PT) defendeu que o processo seja encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), para obtenção de informações complementares quanto à forma de contratação do Ifag. Gomide salientou que o Ifag não possui eficiência para a realização dos trabalhos propostos e, portanto, tal medida contraria a Constituição Federal (CF), especificamente em seu artigo 37 do texto constitucional.
Bia de Lima (PT) também argumentou pela inconstitucionalidade da matéria. “Temos que ter mais seriedade com os recursos dos contribuintes. Contratar o setor privado sem licitação é um absurdo. Precisamos ouvir os segmentos, me admira muito esta Assembleia ficar de joelhos diante desta decisão”, afirmou. No mesmo sentido, o deputado Mauro Rubem (PT) também defendeu que a medida é inconstitucional e afirmou que já solicitou à Procuradoria-Geral da República (PGR) uma ação pela inconstitucionalidade do tema.
Amauri Ribeiro (UB) defendeu a medida e citou as críticas da oposição quanto à construção do Complexo Oncológico de Referência do Estado de Goiás (Cora). “Nesta Casa, foi duramente debatida a forma como foi feita a liberação para essa obra e ela foi feita em tempo recorde. E, agora, a crítica da oposição se faz ao Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás, que é a forma que o Estado tem para fazer com que as obras realmente aconteçam”, comentou.
Major Araújo (PL) se posicionou contrário à matéria e ao modelo de dispensa de licitação. “O primeiro mandato foi feito inteiro sobre decretos de calamidade para fugir das licitações. O caminho ficou aberto para fazer o que bem entendia. Depois, vimos a questão das organizações sociais. Algo que já era ruim, que é a terceirização da saúde, ficou pior. Temos agora essa questão da taxa do agro. O governo envia à Assembleia esse projeto para custear a estruturação do Ifag, no intuito de bancar essa taxa do agro”, salientou.
Por sua vez, o líder do Governo, deputado Talles Barreto (UB), saiu em defesa da abertura de crédito. “O projeto do Ifag já foi aprovado por essa Casa. O que estamos discutindo é um recurso específico para rodovias e pontes, que estão dentro da Faeg [Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás] e que não pode continuar lá”, afirmou.
A deputada Rosângela Rezende (Agir) defendeu o projeto e afirmou que recebeu explicações da Faeg sobre a proposta e alegou que um governo competente precisa fazer investimentos. “Essa estruturação é para dar ao Ifag a competência de executar as obras com a segurança jurídica e transparência do setor público. Não é razoável barrar um projeto desses, sendo que temos recurso em caixa”, salientou.
A matéria recebeu 17 votos favoráveis e outros cinco contrários dos deputados Major Araújo (PL), Antônio Gomide (PT), Delegado Eduardo Prado (PL), Mauro Rubem (PT) e Clécio Alves (Republicanos).
Mudanças na Seduc
Outro projeto de lei que recebeu validação do colegiado é o de nº 20028/25, de iniciativa da Governadoria, que altera legislações estaduais para melhorar a estruturação e a gestão administrativa de recursos humanos da Secretaria de Estado da Educação (Seduc). A matéria foi aprovada por unanimidade dos presentes.
A propositura altera as Leis nº 20.756, de 28 de janeiro de 2020, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás; nº 20.917, de 21 de dezembro de 2020, que institui o Programa Educação Plena e Integral; e nº 22.526, de 5 de janeiro de 2024, que institui o Centro de Atendimento Educacional Florescer.
Também é pretendida a revogação da Lei nº 13.438, de 30 de dezembro de 1998, que cria na Seduc o Centro de Apoio Pedagógico para Atendimento às Pessoas com Deficiência Visual. O referido centro foi substituído pelo Centro de Atendimento Educacional Florescer, integrado pelo Núcleo de Apoio Pedagógico para Atendimento às Pessoas com Deficiência Visual (NAP).
Outra revogação proposta é a da alínea “h” do inciso I do artigo 47 da Lei nº 13.909, de 25 de setembro de 2001, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal do Magistério. O dispositivo menciona a gratificação pelo eventual desempenho do magistério em lugar de difícil acesso ou provimento. Informa-se que a Lei nº 17.508, de 22 de dezembro de 2011, já havia revogado o artigo 56 da Lei nº 13.909, de 2001, que tratava especificamente dessa gratificação, mas a alínea “h” do inciso I do artigo 47 citado está vigente.
Ainda segundo o parecer da pasta, a revogação é possível em razão da ausência de direito adquirido a regime jurídico, conforme a tese definida pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário.
Habitação
Teve ainda o parecer favorável acatado pela Comissão Mista o processo nº 19145/25, de autoria de Talles Barreto, que promove alterações na Lei nº 21.186/2021, a qual institui o Programa Pra Ter Onde Morar, e autoriza abertura de crédito especial à Agência Goiana de Habitação (Agehab).
O objetivo principal é aprimorar a norma e expandir o alcance do programa, que atualmente concede um auxílio-aluguel mensal de R$ 350, por até 18 meses, para famílias em vulnerabilidade.
O texto da justificativa destaca que a propositura modifica o inciso XIII do §1º do artigo 3º da Lei e inclui, no mesmo, o § 3º, com o objetivo de adequar a aplicação da norma à realidade de famílias em situação de vulnerabilidade social e econômica, abrangendo também aquelas afetadas por decisões judiciais.
A proposta, de acordo com Barreto, reforça o papel do programa como uma política pública que “vai muito além da garantia de moradia digna e justa, influenciando diretamente o desenvolvimento familiar, social e econômico, além de facilitar o acesso à saúde e à educação”.
A alteração busca consolidar a moradia como um direito social interdependente, conforme previsto na Constituição Federal, garantindo a continuidade e o aprimoramento da política habitacional no estado.
Vila Nova F.C.
O projeto de lei nº 9520/25, avocado ao colegiado e também de autoria de Barreto, institui o Dia do Torcedor do Vila Nova, a ser comemorado anualmente no dia 29 de julho. A matéria teve seu parecer favorável aprovado pela Comissão Mista. Tem como objetivo reconhecer a importância histórica, cultural e social da torcida do Vila Nova Futebol Clube para o Estado de Goiás.
A data escolhida homenageia a fundação do clube, em 29 de julho de 1943, em Goiânia. A proposição sublinha a lealdade e o apoio incondicional da torcida vilanovense, especialmente da tradicional Torcida Esquadrão Vilanovense (TEV), como elementos fundamentais da identidade esportiva e cultural goiana.
Segundo o texto, o Dia do Torcedor do Vila Nova visa não apenas a celebrar o amor pelo clube, mas também a valorizar o esporte como ferramenta de inclusão social, orgulho regional e fortalecimento comunitário.
Entre as ações previstas estão eventos festivos no Estádio Onésio Brasileiro Alvarenga (OBA) e no Serra Dourada, exibições de jogos históricos, apresentações culturais, atividades para crianças e jovens, exposições sobre a trajetória da torcida, campanhas educativas em escolas e ações sociais em parceria com a TEV.
Na justificativa da proposta, Barreto relembra a origem do clube, fundado por um grupo liderado pelo padre José Balestiere, que, em 1938, já havia criado a Associação Mariana com o intuito de promover a integração das comunidades católicas. O nome “Vila Nova” foi escolhido em referência ao bairro homônimo em Goiânia, um dos mais tradicionais da capital.
Minério brasileiro tem como principal destino os EUA; instituto conversa com o governo em busca de solução
O vanádio é hoje a principal preocupação do setor mineral brasileiro diante das tarifas impostas pelos Estados Unidos, que entram em vigor na 4ª feira (6.ago).
O alerta foi feito pelo diretor de Assuntos Minerários do Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração), Julio Nery, em coletiva à imprensa nesta terça (5.ago). Segundo ele, o instituto articula com o governo federal para negociar uma saída.
“É um caso que preocupa e vamos trabalhar com os ministérios de Comércio e das Minas para negociar”, afirmou.
O insumo é um dos minerais críticos que ganham relevância global na transição energética e representa 1% das exportações brasileiras para o país.
A canadense Largo é a única empresa que extrai vanádio nas Américas, com uma mina localizada na Bahia. Segundo o Ibram, cerca de 60% da produção da Largo é exportada para os Estados Unidos.
Além do vanádio, outros produtos afetados pelas tarifas, segundo o Ibram, incluem:
- Alumínio (0,3% das exportações para os EUA);
- Caulim (1,2% das exportações para os EUA);
- Pedras naturais e rochas ornamentais (19,4%).
Por outro lado, itens como ferro (25,7%), nióbio (10,6%) e ouro semi-manufaturado (12,2%) não serão impactados, segundo o instituto.
Diante da tensão comercial, o presidente do instituto, Raul Jungmann, disse que o setor mantém diálogo com o governo brasileiro. Sobre uma missão do setor aos Estados Unidos, afirmou que não há definição.
Mas disse que há contato com o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento e Indústria, Geraldo Alckmin (PSB), responsável pela articulação. “Não queremos fazer um movimento isolado, de setor privado para setor privado”, afirmou.
Jungmann também comentou sobre a declaração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a respeito da soberania sobre os minerais críticos.
Disse que o presidente está correto e que a fala do ministro Fernando Haddad, que defendeu acordos bilaterais com os EUA, não se opõe ao posicionamento do chefe do Executivo. “Talvez poderiam estar pensando em coisas diferentes”, ponderou.
Lula afirmou que o Brasil não abrirá mão da soberania sobre seus minerais críticos, e Haddad defendeu a construção de acordos bilaterais com os EUA para tratar do tema.
Hoje, os 5 minerais críticos com maior destaque na produção brasileira são:
- Nióbio: 1º em produção, 1º em reservas;
- Alumínio: 4º em produção, 4º em reservas;
- Grafita: 4º em produção, 2º em reservas;
- Vanádio: 4º em produção, 5º em reservas;
- Lítio: 5º em produção, 7º em reservas.
O Ibram também declarou apoio ao (Projeto de Lei) 2.780 de 2024, que trata das terras raras.
Jungmann afirma que o texto apresentado pelo deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) tem boas chances de ser aprovado antes da COP30, marcada para novembro em Belém. A proposta está sob análise do setor e, segundo ele, é considerada estratégica.
