A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da blindagem (3 de 2021) foi aprovada nesta 3ª feira (16.set.2025) com o apoio, em 1º turno, de 232 deputados (em um placar de 353 X 134) de partidos que têm ministros na Esplanada do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No 2º turno, foram 224 votos favoráveis de filiados a legendas com representantes no governo (em um placar de 344 X 133). Agora, o texto segue para o Senado.

A proposta torna quase nulos os caminhos para punir judicialmente um congressista. Dos 38 ministérios, 27 são ocupados por partidos que têm deputados que votaram a favor da medida. O levantamento considera o União Brasil e o PP (Progressistas). As siglas anunciaram desembarque do governo em 2 de setembro, mas ainda mantêm ministros no alto escalão. Eis como votaram:

Em 1º turno:

• MDB: 35 votos a favor;
• União Brasil: 53 votos a favor;
• PP: 46 votos a favor;
• Republicanos: 42 votos a favor;
• PSD: 25 votos a favor;
• PDT: 10 votos a favor;
• PT: 12 votos a favor;
• PSB: 9 votos a favor.

Em 2º turno:

• MDB: 32;
• União Brasil: 52;
• PP: 45;
• Republicanos: 43;
• PSD: 24;
• PT: 10;
• PDT: 9;
• PSB: 9;

A federação PT-PV e PC do B havia orientado contra. O governo liberou a bancada, ou seja, não definiu como os deputados devem votar.

DESEMBARQUE DO UNIÃO BRASIL E PP

No anúncio da Federação União Progressista foi determinado que todos os filiados devem deixar seus cargos no governo Lula. Os partidos afirmam que no caso de descumprimento “haverá afastamento em ato contínuo” ou caso a “permanência persistir, serão adotadas as punições disciplinares previstas no Estatuto”.

Hoje, juntos, União Brasil e PP têm a maior bancada do Legislativo. São 109 deputados e 14 senadores.

Apesar da pressão, ainda continuam na Esplanada: 

• Frederico Siqueira (Comunicações) – sem partido, é uma indicação do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP);
• André Fufuca (Esporte) – do PP;
• Celso Sabino (Turismo) – do União Brasil;
• Waldez Góes (Desenvolvimento Regional) – filiado ao PDT, foi também indicado por Alcolumbre;

PEC DA BLINDAGEM

O texto estabelece que, para que um congressista seja preso ou processado, as respectivas Casas deverão autorizar por maioria simples. O prazo para essa decisão será de 90 dias a partir da determinação da Justiça.

Na Câmara, a maioria simples corresponde a 257 votos favoráveis do total de 513 congressistas que compõem a Casa. No Senado, seriam necessários ao menos 41 votos dos 81 senadores para autorizar medidas judiciais contra seus integrantes.

Os deputados e senadores só poderão ser presos em flagrante por crimes inafiançáveis na Constituição, como racismo e “terrorismo”. Mesmo em flagrante, a manutenção ou continuidade da prisão e da investigação passa por decisão da Casa, que terá de ser feita nesse caso em 24 horas.

O novo texto também estende o foro privilegiado no STF (Supremo Tribunal Federal) aos presidentes nacionais de partidos políticos com representação no Congresso.

A Proposta de Emenda à Constituição 3 de 2021, chamada de PEC das prerrogativas ou PEC da blindagem, foi capitaneada pelo ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL) em 2021. É de autoria do atual ministro do Turismo, Celso Sabino (União Brasil-PA).

À época, Lira articulou a proposta sob o argumento de impedir que outros deputados fossem presos pelo STF, assim como foi com Daniel Silveira (sem partido-RJ). Isso porque, na prática, a proposta torna quase nulos os caminhos para punir judicialmente um congressista.