Em um 2025 de alta demanda, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e a Comissão Mista superaram em 44% o total de projetos analisados em relação ao ano anterior. Foram 418 matérias a mais, alcançando um total de 1.368 (1.160 na CCJ e 208 na Mista).

O deputado Amilton Filho (MDB), que encerra seu primeiro ano à frente dos dois colegiados, avalia ter vivido uma experiência enriquecedora que o permitiu “aprofundar aprendizados” de quando presidiu a Câmara Municipal de Anápolis, sobretudo quanto à “responsabilidade de garantir o direito ao contraditório e o pleno desenvolvimento do debate”.

“A CCJ”, especifica, “é um espaço onde as divergências aparecem com força, e aprender a conduzi-las com equilíbrio, respeito e firmeza institucional foi um grande exercício”.

“Levo deste primeiro ano”, prossegue, “a certeza de que o diálogo é fundamental para as decisões e dá mais legitimidade ao Parlamento. Para o ano que vem, nosso compromisso é aperfeiçoar esse ambiente, valorizando a técnica, o respeito ao regimento e a escuta”.

Entre as matérias que mais mobilizaram a oposição recentemente estiveram a cobrança de uma taxa de dependentes do Ipasgo Saúde e a prorrogação do decreto de calamidade pública na Secretaria de Saúde de Goiânia.

No primeiro semestre, geraram debate a análise de outros decretos de calamidade, a sabatina de conselheiros e a discussão sobre a reserva de 20% das vagas em concursos públicos estaduais para pessoas negras. Acatada, essa última medida terá efeitos já no próximo Concurso da Alego, que reservará 20 das 101 vagas para candidatos negros.

Leia mais aqui sobre o primeiro semestre de trabalhos da CCJ e da Comissão Mista em 2025.

Outro projeto recente e de relevo, oriundo do Poder Executivo goiano, foi a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que cria o Marco Fiscal de Sustentabilidade, em adequação de Goiás ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag), do Governo Federal. Essa PEC já está em vigor, tendo alterado os arts. 40, 41 e 46 da Constituição do Estado de Goiás.

Foram quatro as PECs aprovadas este ano, em contraste com sete em 2024.

Embora o total de matérias analisadas nos dois colegiados tenha crescido, o total de vetos apreciados pelos deputados foi praticamente o mesmo neste ano, 69, que no passado, 73.

O que aumentou foi o percentual de vetos rejeitados pelos parlamentares – a rejeição que faz com que o autógrafo de lei vetado prospere e, sancionado, se torne legislação. Em 2024, 45% dos vetos foram total ou parcialmente rejeitados na CCJ. Em 2025, esse percentual subiu para 52%. Ao todo, 33 vetos foram mantidos, e 36, derrubados (dois desses de modo parcial).

Das 1.160 matérias analisadas pela CCJ neste ano, 1.032 eram projetos de lei. Houve, como em anos anteriores, um alto índice de pareceres favoráveis, 966 casos, ou 94%. Os projetos restantes receberam parecer contrário, sofreram apensamento (anexação de uma proposição a outra similar) ou foram emendados pelos deputados em Plenário. 

Na Comissão Mista, por sua vez, 74% dos projetos receberam parecer favorável (154 do total de 208), e o restante foi avocado (requisitado) de outros colegiados.

A Comissão Mista é a reunião de três ou mais comissões, com a participação obrigatória da CCJ, da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento e do colegiado ao qual compete opinar sobre a matéria. Ela aprecia matérias de iniciativa parlamentar avocadas, reconstituídas e em regime de urgência. Seu funcionamento é detalhado no Regimento Interno da Alego.

Governista, presidente dos colegiados diz ter bom relacionamento com a oposição

“Mesmo em uma legislatura com uma base governista ampla, sempre fiz questão de manter um relacionamento respeitoso e institucional com a oposição”, afirma Amilton Filho, que integra a base do Governo Estadual, sobre seu relacionamento com deputados oposicionistas.

 “A CCJ e a Comissão Mista são espaços de debate técnico e político, e a divergência faz parte do processo democrático. Procurei assegurar que a oposição tivesse voz, tempo e condições de apresentar seus argumentos, porque isso qualifica as discussões”, acrescenta, finalizando: “Ao mesmo tempo, nunca abri mão de uma postura clara e coerente em defesa do Governo e das matérias que considero importantes para Goiás. É possível garantir o diálogo e o contraditório sem perder convicção.”