As deliberações da semana no Parlamento goiano tiveram início nesta terça-feira, 4, com uma plenária que resultou na aprovação de mais de 30 iniciativas. Do Poder Executivo, sobressaiu-se o primeiro sinal verde para a criação de um programa de inclusão ao esporte, além de repasse financeiro para construção de uma delegacia da mulher em São Luís de Montes Belos. Já a criação de sistema de avaliação para a instituição de um plano de combate ao crime de perseguição foi destaque entre as propostas da Casa.

Esporte e educação

A criação do o Programa Estadual de Inclusão ao Esporte (Pró-Goiás Esporte), que terá vínculo com a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (Seel), recebeu a primeira de duas anuências necessárias. O processo nº 27188/25, da Governadoria, tem como objetivo incentivar a prática de esportes em Goiás nas concepções de esporte de participação e esporte de rendimento.

O programa buscará, prioritariamente, o fomento a projetos de inclusão social de pessoas de baixa renda e em situação de vulnerabilidade social, além de incentivar a pesquisa e os eventos esportivos para que o esporte seja garantido como direito de todos.

O Pró-Goiás Esporte contemplará projetos que promovam a prática de atividades esportivas voltadas a todas as faixas etárias, sem distinção. Serão beneficiárias a pessoa física ou jurídica com projeto de apresentação obrigatória devidamente selecionado.

Os selecionados para o programa deverão atender aos critérios sugeridos pela possível nova lei e do respectivo regulamento. A proposta estabelece que o beneficiário não pode ter tido, nos últimos cinco anos, contas reprovadas por conselhos estaduais de esporte, sofrido condenação pelos tribunais de justiça desportiva, sofrido condenação criminal, e estar em cumprimento de pena.

A educação é tema de dois projetos de lei do Poder Executivo que foram igualmente aprovados em fase inicial. O nº 27190/25 pretende alienar, por doação onerosa, um imóvel no Distrito Agroindustrial de Itumbiara e destiná-lo a instalações da Universidade Estadual de Goiás (UEG). Entre os potenciais ganhos para a unidade de ensino estão a construção do Centro de Saúde e edificações para o curso de ciência econômicas, além da implantação de contêineres laboratoriais e pista de atletismo. 

O outro pedido trata da criação e denominação, pela Secretaria de Estado de Educação (Seduc), do Colégio Estadual Alvorada em Novo Gama. A unidade, cujas obras estão em fase de conclusão, disponibilizará vagas aos estudantes do ensino fundamental, médio e também das etapas da educação de jovens e adultos.

Segurança

Duas das matérias enviadas pelo governador Ronaldo Caiado (UB) e aprovadas em última etapa em Plenário tratam de temas relativos à segurança dos goianos. Com a nº 26834/25, solicita-se crédito especial à Polícia Civil para viabilizar a construção da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam) em São Luís de Montes Belos.

“A iniciativa promoverá a implantação de uma infraestrutura mais moderna, adequada e funcional, o que muito contribuirá ao fortalecimento da política pública de enfrentamento à violência contra a mulher no Estado de Goiás”, justificou o governador. O repasse financeiro é no valor de R$ 633.777,70.

Enquanto isso, o texto nº 26837/25 trata da aquisição de área em Hidrolândia para construir o Posto Avançado do Corpo de Bombeiros Militar. Mais especificamente, o Executivo pleiteia adquirir, por meio de doação onerosa, um terreno situado na Avenida Vinhatico, Loteamento Village dos Ipês, no município em questão.

Também de origem no Governo Estadual e agora apto à sanção, o processo legislativo nº 26836/25 tem como intenção reestruturar o plano de carreira do quadro transitório da Secretaria de Estado da Saúde (SES). As mudanças ocorrem nos moldes do Projeto Repensar Carreiras, contempladas em legislação anterior.

A norma previu o enquadramento e o pagamento de três parcelas de reajustes de vencimentos aos cargos do referido quadro da pasta da saúde, a serem implementadas respectivamente em janeiro e setembro de 2025 e em agosto de 2026. A intenção era promover o enquadramento primeiro para, depois, aplicar o reajuste remuneratório previsto com a primeira parcela.

Contudo, devido ao lapso temporal entre o cálculo do impacto, em janeiro de 2025, a Sead evidenciou que o enquadramento, que deveria ser anterior à primeira parcela de reajuste prevista, foi efetivado já nos valores referentes a essa parcela, o que limitou os efeitos desejados com a proposta. A razão seria o não alcance do ganho real do reajuste programado para todos os servidores do quadro transitório. 

Em justificativa, Caiado apontou o parecer da Secretaria de Estado da Administração de que a medida contribuirá para a equidade e a previsibilidade na política remuneratória da categoria. Isso decorre inclusive de a alteração atingir os servidores ativos do quadro transitório e os inativos com direito à paridade.

Acompanhamento de resultados

A partir da necessidade de otimizar a aplicação dos recursos públicos, bem como aprimorar o desenho, implementação e acompanhamento das políticas públicas estaduais, Virmondes Cruvinel (UB) apresentou o projeto para criar o Sistema de Avaliação de Políticas Públicas no Estado de Goiás (SAPP-GO). O projeto de lei, que consta do processo nº 1679/23, segue para a sua possível sanção.

Conforme o deputado, ficará a cargo da Secretaria de Estado competente, dentre outros, elaborar e atualizar, anualmente, um plano de avaliação que priorize as políticas de maior relevância e impacto e disponibilizar os resultados das avaliações ao público em geral, de forma acessível e compreensível.

As avaliações poderão ser realizadas a partir de dados administrativos; pesquisas de opinião; estudos de caso ou, ainda, análise de impacto utilizando grupos de controle. Na justificativa, Cruvinel aponta que o SAAP-GO será um sistema robusto, técnico e participativo de avaliação.

“Acreditamos que, com a implementação deste sistema, Goiás dará um salto qualitativo em sua gestão pública, beneficiando toda a população goiana com políticas mais eficientes, eficazes e alinhadas com suas necessidades e aspirações”, arrematou.

Outras iniciativas parlamentares com primeiro sinal verde

Para conscientizar a população acerca da existência do crime e das formas de identificação e combate, bem como instituir canais de denúncias especializados, Wilde Cambão (PSD) sugeriu o Plano Estadual de Combate ao Crime de Perseguição, denominado “SOS Stalking”. A ideia tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) como processo nº 14312/24 e foi aprovada primeira fase.

“A doutrina brasileira, recentemente, vem se debruçando sobre o referido crime, que é condicionado à representação da vítima, o que demonstra a necessidade de se facilitar a identificação e a comunicação desses crimes por parte dos ofendidos”, explicou o deputado, na justificativa.

Além de impulsionar informações, Cambão também busca combater as violências físicas e psicológicas que podem vir associada ao stalking; instituir canal de denúncia especializado; valorizar o direito à integridade física e psicológica, à capacidade de locomoção, à liberdade e à privacidade dos indivíduos; e, ainda, auxiliar vítimas do crime.

Outra matéria de Wilde Cambão consta nessa parte da pauta. Trata-se da sugestão de medidas de proteção a fraudes que utilizam maquininhas de cartão de crédito e débito (nº 19019/24). Pleiteia-se garantir que os comerciantes adotem práticas de verificação antes de aceitar outras formas de pagamento e que os consumidores estejam resguardados com comprovantes de qualquer transação alternativa realizada.

Segundo o propositor, “diariamente, consumidores goianos são prejudicados por falhas técnicas nos sistemas de pagamento eletrônico que resultam no desconto indevido de valores de suas contas sem a compensação ou estorno imediato”.

Também no esfera da defesa dos consumidores, a propositura de André do Premium (Avante) para obrigar sites de leilões de veículos a divulgarem a ficha técnica completa dos automóveis anunciados conquistou a primeira aprovação (nº 3455/23).

Confira aqui a lista completa dos processos votados na plenária de hoje.

Mudança de agenda

Os deputados aprovaram, em fase única, um requerimento para antecipar a sessão ordinária do próximo dia 19, véspera do feriado do Dia da Consciência Negra, para o dia 17, às 15 horas, de forma híbrida.