A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou na sessão desta quarta-feira (13/8) quatro projetos de lei tratando de temas como proteção ao consumidor, transparência na saúde, meio ambiente e gestão de obras públicas.

O projeto do vereador Dieyme Vasconcelos (PL) proíbe a inauguração de obras públicas sem estrutura concluída, licenças ou condições de funcionamento, exigindo atestado técnico por escrito antes da entrega, sob pena de responsabilização. As medidas aprovadas têm como objetivo melhorar a eficiência da gestão pública e trazer benefícios diretos à população.

“É uma forma de dar transparência à população e garantia de que não se fará política com obra inacabada”, afirma Dieyme, citando obras de asfalto no setor Buriti Sereno e o Cais Nova Era, que foram “inauguradas” na gestão passada, mas que não foram concluídas.

O presidente da Casa elogiou a iniciativa: “Obra precisa ser finalizada e deve ser inaugurada somente quando estiver pronta”, disse Gilsão, que também elogiou a gestão do prefeito Leandro Vilela, especialmente na área de infraestrutura e educação.

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, o vereador Isaac Martins (UB) elogiou o projeto, citando obras inauguradas durante o período eleitoral do ano passado, mesmo sem conclusão.

“Denunciei nas minhas redes sociais, mas infelizmente foi inaugurada sem estar em condições de funcionamento”, afirma, citando a inauguração da UPA do Colina Azul.

Outro projeto, de autoria do vereador Olair Silva (PRD), regula a cobrança por imobiliárias na emissão de autorização de registro de imóveis, limitando o valor a um salário mínimo e estabelecendo penalidades para o descumprimento, como multas administrativas e diárias. Uma emenda transferiu ao Poder Executivo a regulamentação dos valores e fiscalização.

De autoria do vereador Gleison Flávio (PL), o terceiro projeto determina a divulgação online das filas de espera por consultas, exames e cirurgias no SUS, com informações atualizadas que preservem a identidade dos pacientes. A medida busca aumentar a transparência e o controle social sobre o sistema de saúde.

Por fim, o vereador Tales de Castro (PSB) propôs o terceiro projeto, que institui a Política Municipal de Arborização Urbana, com diretrizes para expansão e preservação de áreas verdes, priorizando espécies nativas e integração com políticas de mobilidade, visando combater ilhas de calor e perda de biodiversidade.

BRK Ambiental é convocada para explicar falhas no esgoto

Também nesta quarta-feira,a Câmara de Aparecida de Goiânia aprovou requerimento coletivo para convocar a BRK Ambiental a prestar esclarecimentos sobre os problemas no serviço de esgotamento sanitário. Representante da empresa, que opera como subdelegatária da Saneago, deverá comparecer à sessão ordinária do dia 20 de agosto, às 9h.

O documento oficial, dirigido ao diretor-presidente Vitor Azevedo Stolze Vasconcelos e sua equipe, exige explicações detalhadas sobre os investimentos realizados na rede de esgoto. Os vereadores querem conhecer os projetos em execução, com seus respectivos cronogramas, além do planejamento para os próximos anos.

A convocação surge em resposta às reclamações constantes da população sobre deficiências no sistema de esgotamento sanitário. Como responsável pela operação e manutenção da rede, a BRK Ambiental terá que apresentar soluções concretas para melhorar o serviço prestado aos aparecidenses.

Ao PORTAL NG, O presidente da Câmara, vereador Gilsão Meu Povo (MDB), reforçou a necessidade da presença da empresa no Legislativo, observando que trata-se de uma questão de extrema relevância, “pois a cidade está sendo tratada com descaso”.

“A rede de esgoto já não suporta a demanda, e temos insistido nesse tema, demonstrando preocupação e buscando soluções. Por isso, foi essencial apresentarmos um requerimento coletivo para que a BRK venha prestar contas dos serviços prestados. Não queremos apenas esclarecimentos, mas propostas efetivas para resolver esse problema crônico que afeta nossa população”, concluiu.

Os parlamentares destacam a urgência em resolver os problemas crônicos que afetam a qualidade do saneamento básico no município. A sessão promete ser um espaço para cobrar transparência e ações efetivas da concessionária.

No início da atual gestão, os vereadores aprovaram por unanimidade o Requerimento nº 465/2025, que convidava a diretoria da BRK para uma visita institucional a fim de apresentar os investimentos realizados na cidade. No entanto, segundo os parlamentares, a situação continua crítica, sem avanços concretos.