Promulgado em 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é um marco da legislação brasileira que redefiniu, fundamentalmente, a percepção da sociedade sobre a infância e a adolescência. O ECA é a espinha dorsal da doutrina da proteção integral, elevando crianças e adolescentes à condição de verdadeiros sujeitos de direito, com necessidades e vulnerabilidades que exigem proteção e garantias específicas.

A força do ECA reside em dois princípios basilares: o princípio do melhor interesse do menor, que orienta todas as decisões que impactam a vida de crianças e adolescentes, priorizando sempre seu bem-estar superior; e o princípio da prioridade absoluta, consagrado no art. 227 da Constituição Federal, que estabelece que os direitos infantojuvenis devem ser tratados com a mais alta urgência e consideração em todas as esferas, desde a formulação de políticas públicas até as decisões cotidianas.

A partir desses pilares, o Estatuto assegura direitos fundamentais, como vida, saúde, liberdade, respeito, dignidade, convivência familiar e comunitária, educação, cultura, esporte, lazer, profissionalização e proteção no trabalho. Celebrar o aniversário do ECA é, portanto, a renovação de um compromisso coletivo com a garantia de dignidade e plena cidadania para as futuras gerações.

Goiás: protagonismo legislativo na proteção infantojuvenil

O Estado de Goiás tem demonstrado protagonismo no compromisso de proteger os menores de idade. No primeiro semestre de 2025, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), por meio de sua Comissão da Criança e Adolescente, atuou ativamente na proteção infantojuvenil, aprovando oito projetos de lei. Além dessas, outras propostas sobre o tema seguem em tramitação.

Entre as iniciativas já aprovadas, destaca-se o projeto de autoria da deputada Bia de Lima (PT), de nº 3435/24, que estabelece a Política Estadual de Controle Parental do Acesso à Internet. A proposta visa a promover o uso responsável da internet por jovens e conscientizar pais e responsáveis.

O texto do projeto de lei estipula ao Poder Executivo estadual, por meio dos órgãos competentes, a promoção de campanhas educativas, seminários, e workshops visando à disseminação de informações sobre a importância do controle parental do acesso à internet. Além disso, as escolas estaduais serão incentivadas a incluir em suas atividades curriculares conteúdos educativos sobre segurança na internet, promovendo a conscientização desde cedo.

Seguindo a linha da segurança digital, os projetos dos deputados Wilde Cambão (PSD), nº 14320/24, e Talles Barreto (UB), nº 6435/23, também receberam pareceres favoráveis. As iniciativas propõem política e campanha, respectivamente, para assegurar a segurança dos jovens na internet. 

Em tramitação, o projeto de lei nº 24298/24, proposto pelo deputado Dr. George Morais (PDT), aborda uma questão vital: a obrigatoriedade de comunicação aos conselhos tutelares sobre sinais de maus-tratos em crianças e adolescentes identificados por profissionais das redes de ensino pública e privada. A relatora Bia de Lima manifestou-se favorável ao processo, desde que acatadas as propostas de emendas sugeridas. 

Adicionalmente, o projeto de lei nº 3438/24, de autoria do deputado Anderson Teodoro (Avante), busca criar a Política Estadual de Prevenção ao Afogamento Infantil, visando a implementar ações educativas e estruturais que previnam acidentes em ambientes aquáticos.

O presidente da Comissão da Criança e Adolescente, Alessandro Moreira (PP), ressaltou a importância do trabalho do colegiado: “Neste ano, pudemos debater temas de suma importância, dos quais destaco o Imposto Solidário. Trabalhar nos comandos dessa comissão é gratificante, pois acredito que somente uma sociedade que zela por suas crianças e seus adolescentes pode se desenvolver com justiça e igualdade”, afirmou.