Deputado Veter Martins propõe normas para reforçar proteção de dados de crianças e adolescentes em sistemas de ensino
Lidiane 5 de junho de 2026
O deputado Veter Martins (PSB) apresentou o projeto de lei nº 10947/26, que estabelece normas de transparência e proteção de dados pessoais de crianças e adolescentes em sistemas de ensino e softwares educativos no Estado.
A proposta estabelece normas complementares de segurança para o tratamento de dados pessoais de alunos menores de 18 anos em instituições de ensino, públicas ou privadas, que utilizem plataformas digitais no Estado de Goiás.
De acordo com o texto do projeto de lei, é vedadaàs instituições de ensino e aos fornecedores de softwares educativos a utilização de dados de desempenho escolar, comportamentais ou biométricos para fins de publicidade direcionada ou comercialização com terceiros e o uso de algoritmos de inteligência artificial para a criação de perfis psicológicos ou comportamentais, sem o consentimento expresso dos responsáveis legais.
Martins também propõe que as plataformas educativas utilizadas na rede estadual de ensino deverão apresentar, anualmente, um Relatório de Transparência Algorítmica, demonstrando os critérios de segurança e a finalidade da coleta de dados.
Segundo o deputado, a ausência de regras específicas amplia os riscos de uso inadequado desses dados por empresas do setor. “Este projeto
visa a garantir que a educação seja o único propósito dessa coleta, impedindo que o histórico escolar dos jovens goianos se torne mercadoria para o marketing digital ou algoritmos de exclusão”, argumenta Veter Martins.
A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para designação de relatoria.
Iniciativa que prevê ampliar proteção a órfãos de feminicídio está em tramitação
Lidiane 29 de abril de 2026
O deputado Virmondes Cruvinel (UB) apresentou o projeto de lei n° 6250/26 que altera a Lei Estadual nº 22.580, que institui a Política Estadual de Proteção aos Órfãos do Feminicídio, para ampliar seu âmbito de proteção, criar a Rede Estadual de Proteção, instituir o dever de comunicação policial imediata, prever benefício assistencial estadual e incorporar mecanismos de monitoramento e controle social.
A proposta prevê a instituição da Política Estadual Integral de Proteção e Atenção aos Órfãos e Órfãs do Feminicídio – Protefã Goiás, com o objetivo de assegurar proteção integral, atenção multissetorial e suporte continuado às crianças e aos adolescentes que perderam suas mães em decorrência do crime de feminicídio.
De acordo com o texto do projeto, a política estadual observará, com absoluta prioridade, os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, nos termos da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990. A condição de órfão ou órfã do feminicídio será reconhecida desde o momento da comunicação prevista no art. 7º dessa lei, independentemente do trânsito em julgado de sentença condenatória, sem prejuízo da revisão posterior das medidas adotadas.
Segundo Cruvinel, o projeto parte do avanço do arcabouço jurídico nacional, especialmente após a tipificação do feminicídio como crime autônomo e a criação de pensão especial federal para órfãos. Sendo assim, a matéria busca alinhar a legislação estadual às normas federais, ampliando o alcance das medidas de proteção.
Entre os principais pontos, destaca-se a criação de um fluxo obrigatório de comunicação entre autoridades policiais, Conselhos Tutelares e Ministério Público, garantindo que os dependentes sejam identificados e assistidos desde o registro da ocorrência. A proposta também institui a Rede Estadual de Proteção aos Órfãos e Órfãs do Feminicídio (Repofe), com atuação integrada de órgãos públicos e capacitação contínua de profissionais.
Outro avanço previsto é a possibilidade de criação do Benefício Assistencial Estadual aos Órfãos e Órfãs do Feminicídio (Baofe), voltado a complementar a pensão federal e alcançar famílias que não atendam aos critérios atuais de renda. O texto ainda detalha ações prioritárias, como atendimento psicossocial, garantia de matrícula escolar e proteção patrimonial, além de prever monitoramento anual das políticas públicas.
A matéria amplia, ainda, o rol de beneficiários, incluindo dependentes de mulheres que, embora sobreviventes da violência doméstica, tenham ficado com incapacidades permanentes para o trabalho.
Em manifestação sobre a proposta, Virmondes Cruvinel defende a importância do aperfeiçoamento contínuo das políticas públicas. “Esta proposta representa um passo necessário para fortalecer uma legislação já sensível e inovadora, garantindo que nenhuma criança ou adolescente em situação de vulnerabilidade fique sem o amparo do Estado diante de uma tragédia tão devastadora quanto o feminicídio.”
A propositura está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, sob relatoria do deputado Veter Martins (PSB).
Jornada de trabalho, assistência à saúde e proteção animal motivaram a participação plenária nesta quarta-feira
Lidiane 22 de abril de 2026
Na sessão ordinária híbrida desta quarta-feira, 22, o Plenário da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) se dedicou aos discursos parlamentares. Outro destaque foi o aval a um indicativo de proposição que sugere ampliar a defesa dos animais em Goiás.
Quatro deputados foram à tribuna para repercutir temas diversos no decorrer do Pequeno Expediente. A possível redução do limite da jornada de trabalho, proposta em análise pelo Congresso Nacional, foi pautada por dois deles. Na prática, a mudança acabaria com a escala 6×1, em que o cidadão pode trabalhar até seis dias e tem direito a um dia de folga durante cada semana, e instituiria a 5×2.
Mauro Rubem (PT) saiu em defesa da aprovação pela Casa de Leis federal. Segundo o legislador, o modelo atual impacta a qualidade de vida e “impede, inclusive, que os pais acompanhem o crescimento dos filhos e tenham convivência na sociedade”.
Além disso, opinou Mauro, a carga vigente contribuiria para um cenário de desgaste excessivo da força de trabalho, o que ele classificou como um retrocesso social. Rubem também relacionou esse debate à existência de casos de trabalho análogo à escravidão no país, inclusive em Goiás.
Por outro lado, ao se descrever como “indignado”, Amauri Ribeiro (PL) contrapôs o colega e defendeu o empresariado brasileiro, a quem atribuiu o crédito na geração de emprego e renda.
“Um país não se desenvolve trabalhando menos. Temos 24 horas em um dia, trabalhar só oito horas não é demais”, frisou Ribeiro.
Outros assuntos
Eliel Junior (Solidariedade) repercutiu supostas dificuldades de acesso, aumento de custos e falhas na rede credenciada do Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde). Em sua fala, ele afirmou que as mudanças implementadas a partir de 2023, com ajustes adicionais em 2025, foram prejudiciais aos usuários. Nesse sentido, o parlamentar cobrou que as normas sejam revistas.
O peessedebista Clécio Alves comentou sobre a gestão do prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB). O deputado demonstrou preocupação com a saúde pública municipal, a qual considerou um ponto crítico.
Sugestão ao Executivo
O Plenário aprovou o indicativo de proposição legislativa nº 4/2026 que sugere a criação do Batalhão de Combate aos Maus-Tratos de Animais, dentro da Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO). O texto é assinado pelo presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), e recebeu 21 votos sim.
O indicativo é um instrumento parlamentar utilizado por deputados estaduais para propor ao Poder Executivo a adoção de uma providência, a realização de um ato administrativo ou o envio de um projeto de lei sobre uma matéria de iniciativa exclusiva daquele poder.
“A criação de um batalhão especializado no combate aos maus-tratos contra animais representa medida de aprimoramento da atuação estatal, conferindo maior eficiência e especialização às ações de segurança pública voltadas à proteção da fauna”, argumentou Peixoto na justificativa.
O parlamentar acrescentou que os crimes em questão possuem relevante impacto social, “estando frequentemente associados a outros tipos de violência, inclusive doméstica, o que reforça a necessidade de atuação preventiva e qualificada por parte do Estado”.
O chefe do Legislativo apresentou a proposta após se reunir com entidade dedicada à causa. O encontro resultou também na idealização de dois projetos de lei e um de resolução, que ainda serão analisados pela Alego.
Delegado Eduardo Prado aposta na isenção de IPVA a entidades de proteção animal, que aguarda análise de constitucionalidade
Lidiane 23 de março de 2026
O deputado Delegado Eduardo Prado (PL) protocolou, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 2692/26, que inclui as entidades de proteção animal no rol de não incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Para tanto, altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o Código Tributário do Estado de Goiás.
Segundo Prado, embora a isenção de imposto para entidades de proteção animal não esteja expressamente prevista na Constituição Federal, suas atividades possuem caráter de interesse público e relevância social, especialmente no que se refere à proteção da fauna, à saúde pública e ao controle populacional de animais abandonados.
“Essas entidades de proteção animal desempenham função complementar à do Estado, muitas vezes suprindo lacunas estruturais do poder público no acolhimento, tratamento e na destinação adequada de animais abandonados ou vítimas de maus-tratos. Ressalte-se que a medida não configura privilégio tributário, mas sim mecanismo de reconhecimento do relevante papel social desempenhado por tais organizações, alinhando-se aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da função social do tributo”, justifica o parlamentar.
A matéria está com a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego, no aguardo da relatoria do deputado George Moraes (PDT).
Delegado Eduardo Prado propõe proteção a filhos de vítimas de feminicídio e violência doméstica
Lidiane 10 de março de 2026
Está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 2693/26, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), que objetiva instituir uma política de proteção aos filhos e dependentes menores de 18 anos de mulheres vítimas de feminicídio ou violência doméstica e familiar.
A proposta estabelece diretrizes para assegurar proteção integral e atendimento prioritário a crianças e adolescentes que tenham perdido suas mães em decorrência de feminicídio ou que estejam inseridos em contextos de violência doméstica e familiar. O texto prevê atuação articulada entre as áreas estaduais de assistência social, saúde, educação e segurança pública, com observância do princípio da prioridade absoluta previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Entre as medidas elencadas, estão o acompanhamento psicossocial por equipe multidisciplinar, atendimento psicológico e, quando necessário, psiquiátrico na rede estadual de saúde, além de prioridade de acesso a vagas na rede estadual de ensino e em programas de assistência social e habitacionais sob gestão estadual. A proposta também prevê articulação com a Defensoria Pública do Estado para garantia de assistência jurídica integral e gratuita e encaminhamento a serviços de acolhimento quando constatada situação de risco à integridade física ou psicológica.
O atendimento deverá ser precedido de avaliação técnica e da elaboração de plano individualizado de acompanhamento, com definição de metas de proteção, suporte educacional, estratégias de segurança e monitoramento social. Para viabilizar a execução da política, o Poder Executivo poderá celebrar convênios, parcerias e termos de colaboração, observada a legislação aplicável.
Na justificativa da matéria, o parlamentar ressalta que a Constituição Federal determina ser dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação de seus direitos fundamentais. O texto também destaca dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025, que apontam o registro de quase 1,5 mil casos de feminicídio no país naquele ano, com média próxima a quatro mulheres assassinadas por dia em razão de gênero, evidenciando a dimensão do problema e seus impactos sobre filhos e dependentes.
Segundo o autor, a iniciativa busca fortalecer a integração entre os órgãos estaduais responsáveis pelas áreas de assistência social, saúde, educação e proteção, conferindo maior efetividade às ações voltadas a crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade.
O projeto segue em análise na CCJ, onde aguarda parecer quanto à constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa antes de eventual encaminhamento às demais fases de tramitação no Parlamento goiano.
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) vai apreciar o projeto de lei nº 3239/26, do deputado Lincoln Tejota (UB), que institui diretrizes para a proteção do patrimônio geológico e da geodiversidade no território goiano. Também reconhece como geopatrimônio estadual as formações naturais conhecidas como “Chaminés de Fadas”, localizadas no município de Campos Belos de Goiás. A matéria passará, primeiramente, pela análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que designará um de seus integrantes à relatoria.
A proposta estabelece bases normativas para a proteção, valorização, promoção e gestão de elementos geológicos considerados relevantes no território goiano. Entre os conceitos definidos no texto estão os de geodiversidade, patrimônio geológico ou geopatrimônio e geoconservação, entendida como o conjunto de ações para identificação, inventário, proteção, manejo, monitoramento e valorização desses bens naturais.
O projeto também reconhece formalmente como geopatrimônio estadual as formações denominadas “Chaminés de Fadas”, estruturas rochosas naturais formadas ao longo de milhares de anos por processos erosivos diferenciais. Essas formações são caracterizadas por colunas, torres ou pináculos rochosos, geralmente recobertos por camadas de maior resistência litológica, e apresentam relevante valor científico, ambiental, paisagístico, histórico e turístico.
Com o reconhecimento previsto na proposta, as formações passam a ser consideradas bens de relevante interesse público estadual, sujeitas a regime especial de proteção conforme a legislação ambiental e patrimonial vigente. O texto prevê, ainda, diretrizes para a política estadual de proteção do patrimônio geológico, incluindo ações de identificação e mapeamento de sítios geológicos de interesse, incentivo à pesquisa científica, integração entre políticas ambiental, turística e educacional, além do estímulo ao turismo sustentável e à visitação responsável.
A iniciativa também autoriza o Poder Executivo a adotar medidas administrativas voltadas à preservação desses locais, como o cadastramento em inventário oficial de sítios geológicos do Estado, a eventual instauração de procedimentos para tombamento, a possibilidade de criação de áreas especialmente protegidas e a celebração de convênios com instituições de pesquisa, universidades e entidades públicas ou privadas para fins de conservação e promoção turística sustentável.
Na justificativa da proposta, Tejota argumenta que a geodiversidade constitui elemento essencial do patrimônio natural, servindo de base física para os ecossistemas, a paisagem e a ocupação humana. Segundo o parlamentar, a preservação de formações geológicas raras, como as existentes em Campos Belos, pode contribuir para a valorização ambiental e para o desenvolvimento sustentável regional, ao mesmo tempo em que fortalece a pesquisa científica e a educação geocientífica em Goiás.
Iniciativa de André do Premium prevê promoção da educação em proteção e bem-estar animal na rede estadual de ensino
Lidiane 28 de fevereiro de 2026
O deputado André do Premium (Avante) apresentou o projeto de lei nº 2372/26, para instituir diretrizes visando à promoção da educação em proteção e bem-estar animal na rede estadual de ensino. A matéria foi encaminhada ao Plenário para votação preliminar.
A proposta busca estabelecer, no âmbito das escolas da rede estadual de Goiás, diretrizes para incentivar a educação voltada à proteção e ao bem-estar animal. A intenção, segundo o texto, é tratar o tema como instrumento de formação cidadã, com impacto ético, social, ambiental e educativo, ampliando a consciência dos estudantes sobre a responsabilidade humana na relação com os animais.
Um dos pontos centrais destacados no projeto de lei é que a iniciativa não cria uma disciplina obrigatória nem promove mudanças na organização escolar já existente. O texto ressalta que não haverá alteração da grade curricular, nem exigência de carga horária adicional, por se limitar a orientar ações de caráter educativo. A abordagem prevista é a de tema transversal, respeitando a autonomia pedagógica de cada unidade escolar e as diretrizes curriculares aplicáveis.
De acordo com André do Premium, as atividades poderão ser realizadas de forma integrada aos conteúdos já trabalhados nas escolas, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Entre as possibilidades mencionadas estão projetos interdisciplinares, ações inseridas no calendário escolar, campanhas educativas e iniciativas relacionadas a datas ambientais, culturais ou de cidadania.
Premium sustenta que a educação para a proteção animal tem efeito preventivo, ao combater maus-tratos por meio da conscientização, estimular a empatia e reforçar a ideia de guarda responsável. “É um tema ligado à saúde pública e ao meio ambiente, que contribui para uma sociedade mais consciente, justa e sustentável”, afirma o parlamentar.
Legislações propostas pelo deputado Ricardo Quirino reforçam proteção à pessoa idosa nas áreas de saúde e segurança pública
Lidiane 15 de fevereiro de 2026
O deputado Ricardo Quirino (Republicanos) é autor de 10 leis sancionadas pela Governadoria do Estado no segundo semestre de 2025. Ao todo, o parlamentar protocolou, na Assembleia Legislativa, desde agosto passado, 14 processos legislativos. A atuação de Quirino concentrou-se na defesa da pessoa idosa, principalmente nas áreas da saúde e da segurança pública.
Leis em vigor
Dentre as leis sancionadas pelo governador, já em vigor no Estado, está a nº 23.737, de 14 de outubro de 2025, que institui a Semana Estadual de Conscientização e Prevenção de Quedas de Pessoas Idosas em Ambiente Doméstico, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 24 de junho – Dia Mundial de Prevenção de Quedas.
De acordo com a legislação, durante a semana estadual, serão adotadas as seguintes medidas: estimular a discussão e a prevenção de quedas de pessoas idosas em ambientes domésticos; estimular a capacitação de cuidadores e familiares para identificar os riscos de quedas de pessoas idosas em ambiente doméstico; estimular a divulgação de iniciativas, ações e campanhas de prevenção a quedas de pessoas idosas em ambiente doméstico; dentre outras.
Também está em vigor a Lei Estadual nº 23.817, que garante prioridade de tramitação dos procedimentos investigatórios em inquérito policial que visem à apuração e responsabilização de crimes culposos e dolosos, inclusive na modalidade tentada, que tenham como vítima a pessoa idosa. A lei determina ainda que as comunicações internas e externas referentes aos procedimentos investigatórios serão identificadas com os termos “Prioridade – Vítima Pessoa Idosa”.
As outras oito leis sancionadas pela Governadoria do Estado são referentes à concessão de títulos de Cidadania Goiana e declarações de utilidade pública.
Legislações propostas pela deputada Bia de Lima fortalecem proteção a menores, combate à evasão escolar e literatura goiana
Lidiane 12 de fevereiro de 2026
No ano de 2025, a deputada Bia de Lima (PT) destacou-se com a apresentação de propostas na Assembleia Legislativa. Somente no segundo semestre, 60 processos foram protocolados. Desses, 31 são projetos de lei ordinária, enquanto 29 constituem requerimentos. A atuação da parlamentar resultou na elaboração de legislações focadas na proteção a menores, nos ambientes físico e virtual; no combate à evasão escolar; e no fomento à literatura goiana.
As medidas em tramitação podem ser consultadas no Alego Digital. Já as proposituras sancionadas pelo Poder Executivo e que já se tornaram lei em Goiás estão disponíveis no site da Casa Civil.
Legislações
Ao todo, 27 projetos de autoria de Bia de Lima foram sancionados em 2025: nove no primeiro semestre e 18 nos últimos seis meses do ano, a exemplo da Lei nº 23.970, de 20 de dezembro de 2025 (protocolada no Parlamento sob o nº 20564/24), que cria a Campanha Estadual Rede de Proteção: Diga Não ao Abuso Infantil.
A norma proporciona o atendimento e apoio a crianças e adolescentes vítimas de abuso e de violência sexual. Em linhas gerais, a lei de iniciativa da parlamentar busca estimular a sensibilização da população em geral sobre o tema para incentivar a adoção de medidas que eduquem e protejam os menores de idade, especialmente os que estão em vulnerabilidade social. Entre os mecanismos elencados para alcançar esses fins, está a distribuição de materiais informativos.
Define-se, também, que as redes de educação e assistência social fornecerão o apoio necessário, e que será envolvido um grupo intersetorial para implementar a estratégia da legislação. Igualmente, poderão ser firmados convênios ou parcerias com órgãos públicos ou com a organização da sociedade civil.
Com teor semelhante, porém voltado à proteção de menores no ambiente digital, está a Lei nº 23.682, de 17 de setembro de 2025, que institui a Política Estadual de Controle Parental do Acesso de Crianças e Adolescentes à Internet.
A medida busca promover o uso seguro e responsável da internet pelo referido público, para lhes assegurar a proteção integral e um ambiente protegido, educativo e respeitador de seus direitos e dignidade.
“Se, por um lado, a internet proporciona inúmeras oportunidades de aprendizado, entretenimento e interação social, por outro, é imperativo que estejamos atentos aos potenciais riscos, especialmente quando se trata do público mais jovem”, destaca a deputada, na justificativa do projeto que deu origem à legislação.
Dentre as diretrizes da política, estão o estímulo ao desenvolvimento e implementação de ferramentas para controle parental no acesso à internet; o apoio à cooperação com provedores de serviços de internet e plataformas digitais para a proteger os dados e a privacidade do público-alvo em questão e o incentivo a iniciativas de combate ao cyberbullying e à exploração infantil on-line.
Segundo Bia, a intenção é “não apenas regulamentar o uso responsável da internet pelos jovens, mas também promover a conscientização dos pais e responsáveis sobre a importância do controle parental”. A legislação também prevê a parceria entre escolas, provedores de internet e a sociedade para alcançar a sua efetividade.
Educação
Defensora da educação em Goiás, a deputada Bia de Lima também é autora de diversas proposituras que beneficiam a área. Dentre elas, está o, já sancionado, processo nº 5062/24, que originou a Política Estadual de Combate à Evasão Escolar de Mães e Pais Adolescentes.
A medida, que se tornou lei recentemente (nº 23.948, de 17 de dezembro de 2025), é, segundo Lima, “uma pauta fundamental para garantirmos a permanência da juventude nas escolas”.
“Sabemos das dificuldades enfrentadas por muitos jovens que precisam conciliar a maternidade e a paternidade com os estudos. Nosso objetivo é criar mecanismos de acolhimento e apoio a essas famílias para que não abandonem o processo educacional”, frisou a deputada, na justificativa da matéria.
As ações previstas na medida incluem: a capacitação de professores e profissionais da educação para lidar com a realidade específica dos adolescentes pais e mães; a implementação de programas de apoio psicossocial e orientação familiar para os adolescentes pais e mães; e a criação de programas de incentivo à permanência escolar, como bolsas de estudo, auxílio-creche, transporte escolar acessível e flexibilização de horários.
Fomento à cultura goiana
Outra proposta de destaque, sancionada pela Governadoria no final do último ano, diz respeito ao processo nº 18417/24, que institui, em Goiás, a Política Estadual de Incentivo à Literatura Goiana.
A Lei nº 23.938, de 11 de dezembro de 2025 valoriza a literatura produzida no Estado, incentivando a leitura de obras de autores goianos. A medida também amplia o acesso a essas obras e fomenta a produção literária, incentivando novos escritores e apoiando os já estabelecidos, além de estimular o desenvolvimento de políticas públicas voltadas para o incentivo à literatura regional e a preservação da cultura literária goiana como patrimônio cultural de Goiás.
“Essa iniciativa não só estimula o hábito da leitura, como também fortalece o vínculo dos leitores com a cultura local. Os escritores goianos enfrentam diversos desafios para divulgar e comercializar suas obras. A falta de divulgação nos meios de comunicação e a escassez de eventos promovidos pelo Estado para divulgar as obras são alguns dos obstáculos que limitam o alcance das produções estaduais. Essa lei propõe ações para apoiar esses escritores promovendo a ampla divulgação de seus trabalhos e facilitando a interação com o público por meio de palestras, oficinas e rodas de conversa”, justificou Bia de Lima.
Leis sobre primeiros socorros e proteção ambiental estão entre as iniciativas de Antônio Gomide no 2º semestre de 2025
Lidiane 30 de janeiro de 2026
No segundo semestre de 2025, o deputado Antônio Gomide (PT) apresentou projetos de lei, na Assembleia Legislativa, voltados às áreas de educação, saúde, meio ambiente, cultura e tecnologia.
As propostas resultaram em avanços legislativos, com a sanção de matérias voltadas à orientação sobre primeiros socorros nas escolas públicas, à conservação dos parques estaduais, além de política pública de incentivo ao consumo consciente e à logística reversa digital.
A Lei nº 24.040, de 14 de janeiro de 2026, de autoria de Gomide, institui a Semana Estadual de Orientação sobre Primeiros Socorros nas escolas da rede pública estadual de ensino. De acordo com o texto, a intenção é capacitar alunos, professores e funcionários em técnicas básicas de primeiros socorros; e conscientizar sobre a importância do conhecimento em primeiros socorros para a segurança individual e coletiva.
O Executivo também sancionou a criação da política estadual Parques de Goiás, que tem o intuito de promover a proteção ambiental, o turismo sustentável e a visibilidade das áreas de reserva sob a gestão do Estado. Entre os objetivos previstos na lei estão incentivar a sinalização dos parques; melhorar o sistema de comunicação com os visitantes, incluindo ações de divulgação do número de contato para informações e emergências; e fomentar a educação ambiental visando à conscientização dos visitantes.
Também de autoria de Gomide, a Política Estadual de Incentivo ao Consumo Consciente e à Logística Reversa Digital, prevista na Lei nº 23.916, de 4 de dezembro de 2025, tem por objetivos promover o descarte ambientalmente adequado de dispositivos eletrônicos; a preservação ambiental, dos recursos naturais e da saúde pública; a redução de emissão dos gases de efeito estufa; a economia circular; e a geração de empregos.
Confira abaixo o teor das propostas apresentadas por Gomide nos últimos seis meses de 2025.
Processo nº 31934/25: confere ao município de Goiás o título de Capital Estadual da Reforma Agrária.
Processo nº 29930/25: institui a Política Estadual de Apoio ao Desenvolvimento de Projetos Escolares com Inteligência Artificial em Goiás.
Processo nº 29233/25: institui a Semana Estadual de Consumo Consciente em Goiás.
Processo nº 29232/25: institui a Política Estadual de Incentivo à Oferta de Cursos Técnicos Gratuitos em Energias Renováveis e Tecnologias da Informação e Comunicação nas Escolas da Rede Pública do estado.
Processo nº 28812/25: cria a Política Estadual de Promoção da Acessibilidade Tecnológica e da Inclusão Cidadã da Pessoa Surda em Goiás.
Processo nº 28811/25: declara o personagem “Farricoco” como componente de valor inestimável do Patrimônio Imaterial goiano.
Processo nº 28382/25: Cria o Dia Estadual do Cinegrafista em Goiás.
Processo nº 28272/25: Institui o Programa Estadual de Financiamento Climático.
Processo nº 28271/25: Cria a Política Estadual para a Efetivação do Direito de Crianças e Adolescentes à Natureza e ao Meio Ambiente Saudável e altera a Lei nº 16.497, de 10 de fevereiro de 2009.
Processo nº 26790/25: Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do número IMEI nas notas fiscais de venda de aparelhos de celulares no Estado de Goiás, e cria o Programa Devolve Meu Celular com o envio de intimações para devolução voluntária.
Processo nº 26789/25: declara de utilidade pública a entidade Instituto de Desenvolvimento Ambiental José Luís Castaneda Cagigas, em Anápolis.
Processo nº 26128/25: institui o Dia Estadual do Profissional Arquivista.
Processo nº 25737/25: institui o Dia da Prevenção de Incêndios no Cerrado e o inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado.
Processo nº 25736/25: institui o Dia do Historiador Goiano e o inclui no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado.
Processo nº 25659/25: inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico de Goiás, o Dia do Meteorologista, a ser comemorado anualmente em 14 de outubro.
Processo nº 24753/25: reconhece a Campanha da Fraternidade como Patrimônio Religioso, Cultural e Imaterial de Goiás.
Processo nº 24752/25: cria o Dia Estadual do Doador de Órgãos e Tecidos para Transplantes, em Goiás.
Processo nº 24591/25: declara de utilidade pública a entidade Grupo Escoteiro Bernardo Sayão, em Anápolis.
Processo nº 23779/25: cria o Memorial Virtual das Personalidades Históricas, Culturais e Políticas de Goiás, em formato de página eletrônica oficial, destinado a reunir, preservar e divulgar a memória e a biografia de personalidades.
Processo nº 22462/25: Dispõe sobre a consulta prévia ao banco estadual de dados de identificação civil e criminal antes da emissão ou renovação da Carteira Nacional de Habilitação pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás.
Processo nº 21479/25: implementa o Mês Estadual de Defesa da Cultura Goiana.
Processo nº 20769/25: inclui as ruínas do antigo Arraial de Ouro Fino na Cidade de Goiás no patrimônio histórico e no calendário cultural e turístico do Estado.
Processo nº 20269/25: institui a Política Estadual de Trilhas Digitais e Turismo Interativo no meio rural, com uso de tecnologias imersivas e códigos QR para valorização do patrimônio natural, histórico, cultural e turístico no Estado de Goiás.
Processo nº 20268/25: institui o Dia Estadual da Proteção dos Mananciais e Nascentes no Estado.
Processo nº 19679/25: declara de utilidade pública o Instituto Sol Central, localizado no município de Bom Jardim de Goiás.
Processo nº 19009/25: institui o Dia Estadual do Ambientalista no Estado de Goiás.
Processo nº 19008/25: estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais da saúde no Estado de Goiás, institui o Projeto SOS Saúde e dá outras providências.
Processo nº 18881/25: estabelece medidas protetivas e procedimentos para os casos de violência contra profissionais da educação no Estado de Goiás e institui o Programa SOS Educação.
