Sete associações do mercado de combustíveis divulgaram nesta 3ª feira (24.jun.2025) um manifesto pedindo ao governo federal que reveja os cortes orçamentários da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis). 

A agência reguladora havia anunciado na 2ª feira (23.jun.2025) medidas emergenciais para enfrentar as restrições financeiras, entre as quais a suspensão do PMQC (Programa de Monitoramento da Qualidade dos Combustíveis) durante o mês de julho. O programa realiza mais de 16 mil análises mensais e direciona as fiscalizações em todo o território nacional.

Um decreto governamental que entrou em vigor em 30 de maio determinou o bloqueio de R$ 7,1 milhões para despesas discricionárias da ANP, como viagens. A medida também contingenciou R$ 27,7 milhões do orçamento total da agência reguladora.

Com as restrições, os recursos disponíveis para a ANP diminuíram de R$ 140,6 milhões para R$ 105,7 milhões no exercício atual. A agência informou que enfrenta limitações orçamentárias recorrentes. Em 2013, seu orçamento era de R$ 749 milhões (valor corrigido pela inflação), reduzindo-se para R$ 134 milhões em 2024, uma queda de 82%.

As associações do mercado de combustíveis classificaram a suspensão do programa como “trágica”, especialmente em um momento de crescimento do comércio irregular de combustíveis. O manifesto destaca que a redução dos recursos para fiscalização aconteceu depois de uma “verdadeira coalizão” do setor para doação de equipamentos que reforçariam as ações de inspeção de qualidade.

O documento foi assinado pela Abicom (Associação Brasileira dos Importadores de Combustíveis), Brasilcom (Federação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Gás Natural e Biocombustíveis), Fecombustíveis (Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes), IBP (Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás), ICL (Instituto Combustível Legal), Sindicom (Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e de Lubrificantes) e SindTRR (Sindicato Nacional do Transportador Revendedor Retalhista).

As organizações pedem que o governo reconsidere as restrições financeiras “com urgência”. O manifesto alerta sobre os riscos do enfraquecimento da agência reguladora. “Uma ANP enfraquecida fica limitada em ações essenciais, o que, como o histórico já mostrou, abre espaço para o aumento de riscos à segurança veicular, à integridade dos motores e à saúde pública, além de favorecer concorrência desleal e prejuízos à arrecadação tributária, sendo um atrativo para criminosos no setor de combustíveis”, afirmam as instituições no documento.

O setor de combustíveis tem se mobilizado contra a atuação irregular de empresas no mercado, que incluem práticas como fraudes, adulterações, sonegação fiscal e descumprimento de obrigações regulatórias. Entre essas obrigações está a adição obrigatória de biodiesel ao diesel fóssil. Segundo as organizações, algumas empresas também exploram brechas para evitar o pagamento de impostos federais e estaduais, gerando concorrência desleal com as companhias que cumprem as regras estabelecidas.