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17 de junho de 2025
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Fogos de artifício – Lei que proíbe a queima e soltura de fogos de alto impacto e efeito de tiro, passa a valer em todo o Estado de Goiás.

Entrou em vigor neste dia 25 de maio, a Lei Estadual nº 21.657 de 25 de novembro de 2022, que dispõe sobre a proibição de queima, soltura e manuseio de fogos de artifício e de artefatos pirotécnicos de alto impacto ou com efeito de tiro.

Segundo a lei, está proibido em todo o Estado de Goiás a utilização de quaisquer tipos de fogos de artifício com alto impacto ou efeito de tiro, em recintos fechados ou abertos, públicos ou particulares.

Os fogos de artifício com efeitos de cores, apenas luminosos, que não produzem barulho, continuam permitidos.

O descumprimento da lei implica na apreensão do material e multa.

Lidiane

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