Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto de lei que institui a Política Estadual de Valorização de Resíduos Sólidos (nº 10467/26). O texto, de autoria do deputado e presidente do Legislativo, Bruno Peixoto (UB), tem o objetivo de ampliar a reciclagem, fortalecer a economia circular e transformar resíduos que hoje são descartados em oportunidades de geração de renda, empregos e desenvolvimento sustentável.
A proposta estabelece uma série de regras para empresas, órgãos públicos e concessionárias estaduais, além de criar incentivos para a correta destinação de resíduos e para a produção de fertilizantes orgânicos a partir de materiais recicláveis e resíduos orgânicos.
Entre as principais medidas previstas está a obrigatoriedade de elaboração de Planos de Gerenciamento de Resíduos Sólidos para indústrias, agroindústrias, hospitais, grandes estabelecimentos comerciais, construtoras e empresas de saneamento que atinjam determinados volumes de geração de resíduos.
Esses planos deverão detalhar a quantidade de resíduos produzidos, os procedimentos de armazenamento e transporte, além dos contratos firmados com empresas licenciadas para a destinação adequada dos materiais.
A proposta prevê ainda o cruzamento automático de informações no sistema estadual de transporte de resíduos para identificar possíveis irregularidades e garantir maior controle ambiental.
Logística reversa
Outro ponto de destaque é o fortalecimento da logística reversa. Empresas interessadas em fornecer produtos ao Governo Estadual deverão comprovar participação em sistemas de recolhimento e reaproveitamento de resíduos ou apresentar certificados de reciclagem como condição para participar de licitações públicas.
O projeto também busca estimular a compra de produtos sustentáveis pelo Estado. Materiais reciclados, fertilizantes orgânicos certificados, insumos para construção civil produzidos com materiais reciclados e combustíveis derivados poderão receber preferência nas licitações estaduais, desde que observados os limites previstos na legislação federal.
Além de propor a criação de um selo de incentivo às boas práticas, Peixoto também sugere desconto de 30% nas taxas de controle ambiental para geradores que destinarem pelo menos 80% dos resíduos para instalações de tratamento licenciadas em Goiás. Também será criado um índice estadual para classificar o desempenho ambiental das empresas em relação à destinação adequada dos materiais.
Em justificativa, o deputado argumenta que os resíduos sólidos não devem mais ser vistos apenas como passivos ambientais, mas como recursos capazes de gerar valor econômico, fortalecer cadeias produtivas e reduzir impactos ao meio ambiente.
Segundo o texto, Goiás reúne condições favoráveis para se tornar referência na economia circular, especialmente pela força do agronegócio e pelo potencial de aproveitamento de resíduos orgânicos na produção de fertilizantes.
“O presente projeto representa importante avanço na consolidação de uma política pública moderna, sustentável e alinhada às melhores práticas de gestão ambiental, promovendo simultaneamente proteção ao meio ambiente, inovação produtiva, fortalecimento do agronegócio goiano, desenvolvimento econômico sustentável e melhoria da qualidade de vida da população”, defende Bruno Peixoto.
A matéria foi avocada à Comissão Mista e relatada pelo deputado André do Premium (UB), que solicitou a conversão do processo em diligência para colher a manifestação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) sobre a proposição.
Mauro Rubem propõe política de valorização dos profissionais da educação infantil
Lidiane 26 de maio de 2026
O deputado Mauro Rubem (PT) é o autor do projeto de lei n° 8889/26, cuja finalidade é instituir uma política pública de adequação funcional, transparência e valorização dos profissionais da educação infantil, em conformidade com a Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026.
Pela proposta, fica reconhecida, em Goiás, a aplicabilidade imediata da Lei Federal nº 15.326/2026 aos profissionais da educação infantil que preencham os requisitos legais previstos. O texto determina ainda que os órgãos e entidades da administração pública estadual deverão promover a compatibilização das funções efetivamente exercidas por esses profissionais com as disposições da legislação federal.
O projeto de lei também veda a utilização da nomenclatura de cargo, função ou vínculo administrativo como fundamento exclusivo para afastar o reconhecimento de profissionais que exerçam função docente na educação infantil. Além disso, estabelece que os órgãos competentes revisem atos administrativos, normas internas e práticas funcionais em desacordo com a lei federal, garantindo maior alinhamento jurídico e administrativo.
Na justificativa, Mauro Rubem afirma que a proposta busca corrigir distorções na rede pública de ensino, onde profissionais com diferentes nomenclaturas de cargos exercem atividades típicas de docência em creches e Centros Municipais de Educação Infantil (Cmeis).
A matéria ainda prevê o envio de relatórios semestrais pelo Poder Executivo à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). Rubem ressalta que a iniciativa não cria cargos nem prevê reajustes automáticos, tratando-se de uma diretriz de adequação funcional e valorização dos profissionais da educação infantil.
A proposta segue agora para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego, onde aguardará parecer antes de prosseguir na tramitação legislativa.
Rosângela Rezende reafirma compromisso com a valorização da neurodiversidade
Lidiane 14 de abril de 2026
Após abrir a sessão solene em homenagem a profissionais que contribuem para inclusão de pessoas autistas, a propositora da solenenidade, deputada Rosângela Rezende (Agir), fez uso da palavra, e em seu discurso externou a alegria por estar com os presentes. Ela reafirmou que a homenagem é um reconhecimento necessário a quem dedica sua vida a fazer a diferença na causa autista.
“Este é, acima de tudo, um espaço para escutar, aprender e, principalmente, agir. Por que existem vivências que nem sempre são visíveis, mas que são profundamente reais. E essas vivências exigem de todos nós, sociedade e poder público, mais responsabilidade, mais sensibilidade e mais compromisso”, disse a parlamentar
A deputada ressaltou que seu papel, enquanto poder público, não é falar por ninguém. É garantir que existam políticas públicas que respeitem, acolham e deem condições para que cada pessoa viva com dignidade, autonomia e oportunidades. “Reconhecemos pessoas que escolheram não ignorar essa realidade. Pessoas que decidiram agir. Que estão no dia a dia, acolhendo famílias, construindo caminhos, criando soluções e dando voz a uma causa que precisa, cada vez mais, de visibilidade e seriedade.”
A legisladora lembrou que já destinou mais de R$ 600 mil em emendas voltadas à causa, apoiando instituições que são fundamentais nesse trabalho. “Além disso, seguimos avançando também no campo legislativo, com iniciativas que valorizam a neurodiversidade e ampliam a conscientização. Criamos a frente parlamentar em defesa dos direitos da pessoa autista e instituímos o Dia Estadual do Orgulho Autista, celebrado em 18 de junho.”
Ao concluir, Rosângela reafirmou o compromisso de continuar ouvindo, dialogando e construindo junto com a comunidade autista. “Ninguém melhor do que quem vive, trabalha e atua na causa para apontar os caminhos. E o nosso papel é esse: estar presente, explorar possibilidades e transformar essa escuta em ação”, concluiu.
Novas leis de deputados da Alego criam datas de incentivo e valorização
Lidiane 14 de novembro de 2025
No dia 10 de outubro, duas matérias aprovadas pela Assembleia Legislativa de Goiás que instituem datas destinadas a reconhecer e valorizar práticas e grupos específicos receberam sanção da Governadoria. Trata-se da Lei Estadual nº 23.818, que estabelece o Dia Estadual das Ligas Acadêmicas, e da Lei Estadual nº 23.823, que cria o Dia Estadual do Catequista.
Anualmente, em 7 de agosto, as ligas acadêmicas serão oficialmente reconhecidas como instrumentos de ensino, pesquisa e extensão no ambiente universitário. A nova legislação é assinada em conjunto pelos emedebistas Amilton Filho e Charles Bento.
Conforme explica a Universidade Federal de Goiás (UFG), as ligas acadêmicas são formadas por grupos de estudantes orientados por professores e profissionais especializados e visam ao aprofundamento teórico e prático em áreas específicas.
Na justificativa do projeto avalizado pelo Parlamento goiano, os deputados defenderam que se trata de um espaço de protagonismo estudantil que amplia a vivência universitária, estimula a interdisciplinaridade e fortalece a formação cidadã. “A experiência das ligas acadêmicas extrapola os limites da sala de aula, possibilitando aos estudantes contato direto com demandas reais da sociedade”, observaram.
O objetivo da data é valorizar a participação estudantil no desenvolvimento científico, social e comunitário. Além disso, pretende-se incentivar a integração entre universidades, instituições de saúde, cursos de graduação e demais áreas do saber, bem como a sociedade civil e órgãos públicos.
Fé cristã
No contexto da Igreja Católica, o catequista é o educador responsável por ensinar e transmitir a doutrina da fé religiosa, preparando crianças, jovens e adultos para a primeira comunhão e a crisma. Nessa perspectiva, José Machado (PSDB) propôs que essas pessoas fossem anualmente homenageadas no último domingo de agosto.
“Representa um gesto de reconhecimento e gratidão pelo impacto positivo que exercem. Além disso, fortalece o compromisso do Estado de Goiás com o respeito às manifestações religiosas e à liberdade de crença”, defendeu o deputado no texto que deu origem à nova legislação.
Na ocasião, será incentivada a realização de eventos que divulguem a importância da catequese como instrumento de educação na fé e na formação cidadã, estimulando a continuidade dessa missão.
Bia de Lima apresenta projeto para valorização da cadeia de moda popular
Lidiane 4 de agosto de 2025
Justiça econômica, reconhecimento profissional e fortalecimento da economia solidária têxtil. Esses são os preceitos que inspiraram a deputada Bia de Lima (PT) a propor a instituição de uma política de apoio às costureiras, alfaiates e coletivos de moda popular. A propositura tramita como projeto nº 13870/25, já remetido à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para relatório por parte do deputado Mauro Rubem (PT).
Conforme o texto, a política inclui costureiras e costureiros autônomos; cooperativas ou associações de costura popular; grupos produtivos informais em áreas urbanas ou rurais e iniciativas com recorte de gênero, raça, geração e território, com prioridade para mulheres, pessoas negras e periféricas.
As diretrizes preconizadas incluem, por exemplo, o fomento à formalização desses trabalhadores; a garantia de acesso a crédito, compras públicas e capacitação técnica e a promoção de cadeias produtivas sustentáveis e com justiça social.
Pleiteia-se, também, autorizar o Executivo a executar medidas como a implementação de Centros de Produção Compartilhada de Costura (espaços com máquinas, insumos e apoio técnico) e a aquisição de uniformes escolares, roupas hospitalares e outros produtos têxteis diretamente de grupos produtivos organizados sob essa política. Ou, ainda, a criar feiras estaduais e regionais para a comercialização de peças e troca de experiências.
Cadeia importante
Na justificativa, a legisladora afirma que a cadeia da moda popular é uma das mais importantes e, ao mesmo tempo, mais precarizadas do ponto de vista do trabalho no Brasil. “Milhares de costureiras, alfaiates, bordadeiras, crocheteiras e artesãs desempenham papéis centrais na economia das periferias urbanas e comunidades rurais, especialmente no sustento de famílias chefiadas por mulheres negras, mães solo e trabalhadoras informais. No entanto, enfrentam baixa remuneração, informalidade, falta de reconhecimento profissional e escassez de políticas públicas de apoio.”
Por isso, Bia de Lima defende a necessidade de atender às necessidades desse público. “É urgente que o Estado reconheça que fortalecer as costureiras é fortalecer a base da economia popular e a dignidade de milhares de mulheres trabalhadoras”, aponta. E arremata: “Trata-se de romper com o histórico de abandono e construir uma política pública que veja essas mulheres como protagonistas, e não como mão de obra barata”.
Valorização de instrumentadores cirúrgicos é defendida pelo deputado Mauro Rubem
Lidiane 10 de julho de 2025
O deputado Mauro Rubem (PT) apresentou o projeto de lei nº 15879/25, que busca estabelecer diretrizes para a valorização profissional, a capacitação e a organização do exercício da função de instrumentador cirúrgico na rede pública de saúde de Goiás. A iniciativa busca fortalecer a atuação desses profissionais essenciais ao sistema de saúde, promovendo melhores condições de trabalho e qualificação técnica.
O instrumentador cirúrgico desempenha um papel fundamental nas equipes médicas, sendo responsável por preparar, organizar e controlar o instrumental utilizado em procedimentos cirúrgicos, além de garantir a assepsia e a segurança dos pacientes. Apesar de sua importância, a profissão ainda enfrenta desafios, como a falta de regulamentação clara em âmbito estadual e a necessidade de maior reconhecimento e capacitação contínua.
Segundo Mauro, a proposta responde a uma demanda histórica da categoria, que enfrenta a ausência de diretrizes específicas no estado. “Os instrumentadores cirúrgicos são peças-chave no sucesso dos procedimentos médicos, mas muitas vezes não recebem o devido reconhecimento. Nosso projeto busca garantir que esses profissionais tenham a formação necessária e condições dignas de trabalho, contribuindo para a qualidade do atendimento na saúde pública goiana”, afirmou.
O projeto está em fase inicial de tramitação na Casa e será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), para designação de relatoria parlamentar.
