Taxa de juros preferencial de 5 anos também foi mantida em 3,5%; índices são os menores da história chinesa
O Banco Popular da China –que funciona como o Banco Central chinês– anunciou nesta 2ª feira (20.abr.2026) a manutenção da LPR (Taxa Básica de Juros para Empréstimos) em 3%. É o 11º mês consecutivo que o índice permanece inalterado no menor patamar histórico.
A LPR para vencimentos de 5 anos ou mais também foi mantida em 3,5 %. Essas LPRs são válidas até o próximo anúncio do banco central chinês que acontece mensalmente, todo dia 20.
As LPRs são definidas com base nas propostas de taxas enviadas por 20 bancos comerciais ao Banco Popular da China. A LPR de 1 ano é o índice de referência para empresas e famílias, enquanto a LPR de 5 anos é o referencial para o setor imobiliário.
A última vez que a China alterou suas taxas básicas para empréstimos foi em maio do ano passado, quando teve início a guerra tarifária com os Estados Unidos. Agora, outra crise ronda a economia chinesa –a guerra no Irã e a instabilidade no Oriente Médio– , mas o governo decidiu manter uma postura ainda mais conservadora.
O bom resultado do PIB (Produto Interno Bruto) chinês no 1º trimestre pesou para a manutenção da taxa. A economia do país cresceu 5%, retomando um patamar acima de 4,9% depois de 2 trimestres. O resultado nos primeiros 3 meses do ano ficou no topo da expectativa de expansão econômica do país para 2026. Em fevereiro, o governo chinês definiu a meta de crescimento deste ano entre 4,5% e 5%.
Semana também conta com a promulgação do Decreto Legislativo que aprova o acordo Mercosul-UE e ministros no Congresso
O jornal digital Poder360 traz nesta 2ª feira (16.mar.2026) uma seleção dos assuntos que devem ser destaque na agenda do poder e da política nesta semana, que vai até 20 de março.
A semana terá compromissos relevantes para o Executivo e para o Congresso. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) se encontrará com o presidente da Bolívia, Rodrigo Paz (Partido Democrata Cristão, centro), nesta 2ª feira (16.mar). No mesmo dia, o Banco Central divulga a prévia do PIB.
Na reunião de Lula e Paz, os presidentes devem discutir cooperação nas áreas de energia, combate a ilícitos transnacionais, comércio e investimentos.
Na 3ª feira (17.mar), o Congresso promulgará o decreto legislativo que aprova o acordo Mercosul-UE. Enquanto isso, o presidente Lula assinará os decretos do ECA Digital, que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para o ambiente virtual.
Ainda na 3ª feira (17.mar), o ex-ministro do 1º governo Lula José Dirceu irá realizar uma festa em Brasília para comemorar os seus 80 anos.
Já no dia seguinte, 4ª feira (18.mar), os ministros Mauro Vieira (Relações Exteriores), Luiz Marinho (Trabalho e Emprego) e Jader Filho (Cidades) vão ao Congresso. Mauro Vieira fala sobre o posicionamento do Brasil em relação ao conflito no Oriente Médio e sobre a existência de bases militares da China em território brasileiro. Luiz Marinho e Jader Filho falam sobre planos e metas dos seus respectivos ministérios.
Também será uma “super 4ª”. Na ocasião, as taxas básicas de juros do Brasil e dos EUA serão anunciadas. Em relação ao Brasil, há dúvida se haverá um corte de 0,25 ponto percentual ou 0,50. Há consenso quanto ao corte.
Na 5ª feira (19.mar), o MBL lançará oficialmente o partido Missão. Durante o evento, será celebrada a filiação de Kim Kataguiri (Missão-SP). No mesmo dia, o Banco Central Europeu anuncia se altera a taxa de juros.
Por fim, na 6ª feira (20.mar), o prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes (PSD), deixa o cargo para disputar o governo do Estado. O vice-prefeito Eduardo Cavaliere (PSD) assume a prefeitura. Ainda na 6ª feira, a Justiça da Itália realizará uma audiência para analisar a extradição de Eduardo Tagliaferro, ex-assessor de Alexandre de Moraes.
Leia a agenda da semana:
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, definitivamente, durante as sessões deliberativas híbridas desta quarta-feira, 11, o projeto do Executivo Estadual que dá fim à cobrança conhecida como “taxa do agro”. Outras matérias da Governadoria estiveram em pauta, com destaque para a que perdoa multas de produtores rurais e a que reajusta o salário de professores da rede pública estadual. Duas iniciativas sobre o uso de som automotivo assinadas pela Casa também ganharam evidência.
Durante a tarde, foram realizados dois encontros plenários, o ordinário e um extra. No primeiro, as proposições encaminhadas pelo governador Ronaldo Caiado (UB) que tratam de benefícios aos produtores rurais obtiveram o primeiro sinal verde. Ao início da segunda sessão do dia, o Plenário autorizou a quebra do intervalo entre as fases inicial e final de votação dos projetos e concedeu a esses e outros o selo de aprovação.
Fim da cobrança
A extinção da “taxa do agro” é parte da proposta da Governadoria que tramitou no Legislativo sob o nº 2534/26 e está apta a ser sancionada. Em vigor desde 2023, o imposto sobre produtos rurais e do setor mineral do Estado se aplicava como condição para que produtores usufruíssem de determinados benefícios fiscais e regimes especiais de fiscalização tributária.
A verba arrecadada abasteceu o Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), estruturado para captar e gerir os recursos, com foco em executar obras de pavimentação, manutenção e conservação de rodovias, além de sinalização, pontes, bueiros, obras especiais e aeródromos.
Nesse sentido, além do fim da cobrança, o projeto aprovado regulamenta a sucessão da titularidade, gestão, execução, fiscalização e acompanhamento de projetos, obras e contratos vinculados ao Fundeinfra, responsabilidades que passarão à Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra).
A contribuição, destaca Caiado em sua justificativa, foi necessária pelo “cenário de queda brusca da arrecadação enfrentada pelo Estado”. Entretanto, prossegue, a realidade econômica atual gera crises que, segundo ele, estão impactando a capacidade financeira do setor agropecuário goiano. Por isso, “torna-se insustentável a manutenção da contribuição ao Fundeinfra”.
O Executivo enfatiza, ainda, que o fundo “se consolidou como instrumento planejado para o desenvolvimento de Goiás” e arrecadou, com a taxa a ele destinada, R$ 3,16 bilhões entre 2023 e janeiro de 2026. Desse total, 78,6% teriam sido formalizados em contratos, e desse montante formalizado, 51,5% teriam sido pagos.
Apoio parlamentar
Representante do setor, Amauri Ribeiro (UB) lembrou que, em 2022, votou contra a criação do imposto. Segundo ele, “foi muito difícil para os deputados da base que votaram a favor” e, hoje, todos os parlamentares da Casa são favoráveis ao término da cobrança.
Ribeiro ponderou que compreende a intenção dos colegas que propuseram emendas com o objetivo de devolver recursos, mas que isso não seria possível, porque a verba já está estaria comprometida com obras em andamento.
A deputada Bia de Lima (PT) atribuiu o fim da “taxa do agro” ao trabalho dos parlamentares de oposição. “Fomos nós que, por muitos anos, cobramos e fizemos um movimento para acabar com essa cobrança. Quando o Governo percebeu nosso apoio, da sociedade e do agronegócio, resolveu pôr fim a essa prática e apresentou essa matéria. Que bom que isso foi feito, agora podemos aprovar essa importante medida”, afirmou.
Clécio Alves, Veter Martins (UB) e Mauro Rubem (PT) também repercutiram a extinção da taxa.
Perdão de multas
Também da Governadoria e validado em definitivo pela Alego, o processo nº 2255/26 prevê o cancelamento de multas relativas a saídas internas de gado bovino aplicadas a pecuaristas.
Mais especificamente, dispõe sobre o perdão de créditos tributários de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) cobrados em operações internas de venda de gado bovino registradas com a Guia de Trânsito Animal (GTA) ou o Termo de Transferência Animal (TTA), documentos exigidos para controle sanitário e de circulação dos animais.
Para isso, solicita-se o acréscimo do Convênio ICMS n° 141/2025 à legislação goiana. Para que se possa usufruir do benefício proposto, as referidas saídas devem estar cobertas pela GTA ou TTA.
Na justificativa, a Secretaria de Estado da Economia relata que, desde 2012, diversos autos de infração foram aplicados pela ausência da documentação fiscal nessas operações de circulação interna amparadas apenas pela GTA ou pelo TTA.
“Os produtores autuados sustentaram que o transporte exigia somente a GTA ou o TTA, documentos de controle sanitário, sem a cobrança de documentos fiscais, próprios de operações mercantis”, detalhou a pasta quanto à controvérsia em torno das multas.
A Economia destacou que proposituras aprovadas pela Casa de Leis tentaram, anteriormente, estabelecer as mesmas medidas que o projeto aprovado objetiva, mas não puderam ser validadas por serem inconstitucionais. A Governadoria estima que 10.109 contribuintes serão beneficiados.
Valorização dos professores
Objeto do processo nº 4091/26, o reajuste dos vencimentos dos ocupantes do cargo de professor do quadro permanente do magistério e do quadro transitório do magistério, da Secretaria de Estado da Educação (Seduc), conquistou o seu primeiro aval.
A proposta visa a cumprir o disposto na Constituição Brasileira sobre o piso salarial da categoria e em outras normas federais, com o aumento de 5,4% na remuneração dos professores com a carga laboral de 40 horas semanais.
O percentual será aplicado às tabelas remuneratórias previstas pela Lei Estadual n° 13.909/2001, que dispõe sobre o estatuto e o plano de cargos e vencimentos do pessoal do magistério, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2026.
A ideia é que a remuneração dos professores de nível superior contratados por tempo determinado com a carga laboral de 40 horas semanais também seja reajustada com o mesmo índice, porém seus efeitos terão início em 1° de maio de 2026. Aos magistrados de nível médio contratados por tempo determinado, serão aplicadas as disposições estabelecidas em regulamento especifico.
Durante a discussão do projeto, Bia de Lima frisou a importância do reajuste para a educação do Estado, mas fez um contraponto. “A proposta traz um conflito grave: o pagamento, a partir de janeiro, para os profissionais da ativa e aposentados, mas, infelizmente, a partir de maio para quem é contrato. Professor é professor, não existe essa distinção”, criticou.
Som automotivo
Aprovado em sua fase única de votação plenária, o projeto de decreto legislativo nº 4202/26 cancela os efeitos da Portaria n° 131/2026, editada pelo Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO). O documento anulado normatiza o uso de som automotivo em Goiás.
Segundo a Mesa Diretora da Alego, responsável pelo projeto, houve “flagrante extrapolação do poder regulamentar e imposição de obrigações não previstas na legislação que fundamenta o uso de som automotivo no Estado”.
A norma estadual, argumenta a Mesa, “disciplina de forma clara e suficiente” o tema, inclusive com a permissão condicional do uso em festividades oficiais e eventos. “No entanto, a referida portaria cria barreiras administrativas e financeiras que inviabilizam a aplicação prática”, detalha-se. De acordo com a Mesa, a medida do Detran-GO impõe “ônus desproporcional ao cidadão e desrespeita a vontade política expressa por esta Casa de Leis”.
Analogamente, para conferir maior precisão técnica e coerência normativa à lei estadual sobre o tema, o presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), apresentou o processo nº 4197/26. A intenção é retirar o trecho “de trânsito” do inciso II, que define o “atendimento integral à legislação federal, estadual e municipal aplicável, especialmente normas ambientais, de trânsito e códigos de postura” como uma das regras para o uso de som automotivo.
“A referência expressa às normas de trânsito mostra-se desnecessária no contexto da lei, uma vez que tais regras já são disciplinadas de forma específica e abrangente pelo Código de Trânsito Brasileiro e pela regulamentação administrativa dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito, cuja aplicação independe de menção expressa na legislação estadual”, argumenta Peixoto.
O presidente acrescenta que a citação em pauta poderia gerar interpretações equivocadas quanto ao alcance da norma ou sugerir uma sobreposição indevida de competências regulatórias. A alteração ainda depende de mais uma fase de votação para concluir o seu trâmite no Parlamento goiano.
Também do Executivo
Outros cinco projetos de lei encaminhados pelo governador seguem para possível sanção.
O pedido de extensão do prazo para aderir ao programa de Recuperação de Créditos não Tributários do Procon Goiás, o Quita Procon Goiás, é um deles. Com a mudança, o período passa de 90 para 150 dias.
O aval para que o Executivo adquira, por doação onerosa do município de Jaraguá, um imóvel para a ampliação do Hospital Regional Sandino de Amorim é o teor do processo nº 1400/26.
Dois textos tratam de temas relativos ao ensino público estadual. O nº 605/26 denomina o Colégio “Padrão B”, em Gameleira de Goiás, como Colégio Estadual Salvador Gomes da Silva. Enquanto isso, o nº 1744/26 cria e denomina, na estrutura da Seduc, o Colégio Estadual Professor Arquidones Bites Leão Leite, em Trindade.
Já a propositura nº 1401/26 aborda a reformulação do Adicional de Responsabilidade Técnica (ART). Mais especificamente, prevê que os servidores efetivos e empregados públicos também possam ter direito ao benefício, originalmente instituído apenas para profissionais temporários da arquitetura e engenharia.
TCM-GO
Os deputados aprovaram, em segunda votação, o processo nº 3023/26, de autoria do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO), que visa a modernizar a sua legislação de regência. Para tal, promove alterações na Lei n° 13.251/1998.
Estadualização de rodovia
O Plenário derrubou o veto integral ao autógrafo de lei de Issy Quinan (MDB) que estabelece a estadualização do trecho da rodovia GO-010 que une Bonfinópolis à BR-060, em Anápolis.
Para fundamentar a sua decisão de rejeitar, o Executivo Estadual informou que, na região, já existem duas rodovias estaduais que fazem a ligação da GO-010 à BR-153 em Anápolis: a GO-415 e a GO-330.
A votação, em fase única e secreta, registrou 25 votos contrários à manutenção do veto. Com isso, o autógrafo será promulgado pelo presidente do Parlamento goiano.
A Comissão Mista se reuniu no fim da tarde desta quarta-feira, 25, para analisar quatro projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). Três matérias são de iniciativa do Executivo, entre elas, a que prevê o fim da chamada “taxa do agro”, instituída em 2022.
A proposta foi relatada de forma favorável, na comissão, pelo deputado Cairo Salim (PSD), mas teve votação prejudicada após pedido de vista coletivo, solicitado por todos os membros do colegiado que registraram presença no encontro.
A iniciativa (nº 2534/26) prevê alterações na legislação tributária estadual e estabelece nova modelagem administrativa para a execução de obras vinculadas ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra).
Para isso, modifica a Lei n° 21.671/22, alteradora das Leis nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE); n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997; e n° 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária, e dispõe sobre a sucessão da titularidade, da gestão, da execução, da fiscalização e do acompanhamento de projetos, obras, serviços, contratos e demais instrumentos jurídicos vinculados ao Fundo Estadual de Infraestrutura em favor da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra).
Ainda na reunião, o deputado Gustavo Sebba (PSDB) devolveu pedido de vistas ao projeto, apresentando voto em separado para que o dinheiro arrecadado pela “taxa do agro”, que ainda não foi utilizado em obras pelo Governo do Estado, seja devolvido aos produtores rurais.
GTA
Outro projeto da Governadoria que beneficia produtores rurais, em discussão na Comissão Mista, prevê o cancelamento de multas aplicadas a pecuaristas em transações com gado bovino.
A proposta dispõe sobre o perdão de créditos tributários de ICMS cobrados em operações internas de venda de gado bovino registradas com a Guia de Trânsito Animal (GTA) ou o Termo de Transferência Animal (TTA), documentos exigidos para controle sanitário e de circulação dos animais.
O relator do projeto, que tramita no Legislativo goiano com o número nº 2255/26, é o deputado Amauri Ribeiro (UB), que se posicionou favorável à matéria. A discussão, porém, foi suspensa novamente hoje após pedido de vista do líder do Governo na Casa, deputado Talles Barreto (UB), ao voto em separado do deputado Karlos Cabral (PSB), apresentado na reunião desta quarta-feira. Cabral havia solicitado a suspensão da tramitação do processo na reunião de ontem, 24.
Na sequência, o presidente da comissão, Amilton Filho (MDB), colocou em apreciação o projeto de lei nº 2294/26, também da Governadoria, que altera a Lei nº 23.983, que instituiu medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos impostos estaduais.
A proposta prevê que as medidas facilitadoras vão abranger os créditos tributários, cujos fatos geradores ou a prática de infração tenham ocorrido até 30 de setembro de 2025. A lei atual prevê que esse prazo termine em 31 de março de 2026.
O parecer favorável, elaborado pelo relator Jamil Calife (PP), foi aprovado pelos deputados, e a matéria segue para votação, em duas fases, em Plenário.
Após pedido de vista do deputado Lincoln Tejota (UB) ao projeto de lei nº 20394/25, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que denomina “Complexo Viário Governador Luiz Alberto Maguito Vilela” a trincheira a ser construída no km 1 da rodovia estadual GO-020, nas proximidades do Centro Cultural Oscar Niemeyer, em Goiânia, o presidente da Comissão Mista declarou encerrada a reunião desta quarta-feira.
Matéria do Executivo que extingue taxa do Fundeinfra chega à Casa e deve iniciar tramitação nesta quarta-feira
Lidiane 25 de fevereiro de 2026
Chegou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), na manhã desta quarta-feira, 25, o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que prevê o fim da cobrança da contribuição ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), conhecida como “taxa do agro”. O anúncio foi feito pelo presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto (UB), por meio de suas redes sociais.
Na publicação, o parlamentar informou a chegada formal da matéria ao Parlamento e destacou a intenção de dar celeridade à tramitação. “Acaba de chegar na Assembleia Legislativa o projeto que põe o fim da cobrança da taxa do agro. Estarei conversando com os deputados da base e da oposição para votarmos com celeridade”, declarou.
Com o protocolo da proposta, o texto deverá ser lido em Plenário ainda durante a sessão ordinária desta tarde, etapa que marca o início da tramitação legislativa. Após a leitura, a matéria será encaminhada à Comissão Mista, responsável pela análise técnica e emissão de parecer, antes de retornar ao Plenário para apreciação em duas fases de votação. Caso aprovado pelos deputados estaduais, o projeto seguirá para sanção do governador.
O Fundeinfra foi instituído pelo Governo de Goiás com o objetivo de financiar obras de infraestrutura logística no Estado, especialmente a recuperação e pavimentação de rodovias estaduais, pontes e demais estruturas voltadas ao escoamento da produção agropecuária. A contribuição passou a ser cobrada sobre determinados produtos do agronegócio, com a justificativa de criar uma fonte permanente de recursos para investimentos estruturais que ampliassem a competitividade econômica regional.
Ao anunciar o envio do projeto que extingue a cobrança, o governador apontou que a medida considera o novo cenário econômico e fiscal do Estado, além das demandas apresentadas pelo setor produtivo. Segundo o Executivo, a suspensão busca reduzir custos ao agronegócio, fortalecer a atividade econômica e manter o equilíbrio entre desenvolvimento da infraestrutura e estímulo à produção, diante das condições atuais das contas públicas e dos investimentos já realizados com recursos do fundo.
A expectativa é de que a proposta tenha tramitação acelerada nas próximas sessões legislativas, em razão do impacto econômico e do interesse público envolvendo o tema.
Apesar de redução, Brasil ainda tem 40% de taxa por retaliação dos EUA
Lidiane 15 de novembro de 2025
Em agosto de 2025, Trump aumentou a 50% a tarifa a produtos brasileiros, como resposta aos julgamentos enfrentados por Jair Bolsonaro no STF
O decreto assinado pelo presidente americano Donald Trump nesta 6ª feira (14.nov.2025) derruba apenas as tarifas recíprocas de 10% impostas ao Brasil em abril de 2025. Não muda, porém, a taxa extra de 40%, que passou a vigorar em agosto deste ano. A redução vale para diversos países e passa a valer de forma retroativa desde às 2h01 (horário de Brasília) da 5ª feira (13.nov). Eis a íntegra (PDF – 91 kB).
Em agosto, Trump aumentou a 50% a tarifa a produtos brasileiros, como resposta aos julgamentos enfrentados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no STF (Supremo Tribunal Federal).
O texto assinado por Trump em 9 de julho cita “perseguição, intimidação, assédio, censura e processo politicamente motivado” contra Bolsonaro. O republicano justificou o aumento pelo tratamento que o governo brasileiro deu ao ex-presidente, a quem disse respeitar “profundamente”. Com a medida desta 6ª feira, as tarifas caem a 40%.
A suspensão das tarifas deve favorecer países exportadores de commodities, como o Brasil –maior produtor mundial de café e 2º maior de carne bovina, atrás apenas dos EUA, segundo o USDA (Departamento de Agricultura dos EUA). O detalhamento dos produtos está em anexo. Leia a íntegra (PDF – 2MB).
Entre os produtos que terão as tarifas reduzidas estão:
- carnes bovinas e derivados – tanto frescas quanto congeladas, incluindo carcaças, metades, cortes e carne preparada em salmoura, seca ou defumada;
- frutas, vegetais e tubérculos – tomates, bananas, abacaxis, abacates, goiabas, mandioca, entre outros;
- café – podendo ser torrado, descafeinado ou não;
- chá – verde, preto e mate;
- cacau – podendo ser torrado, descafeinado,
- produtos diversos e processados – óleo de coco, cevada, farinha, polpa de banana, suco de laranja, entre outros;
- fertilizantes – fertilizantes animais ou vegetais, nitro
Mesmo com a diminuição de 10%, muitos dos produtos brasileiros agora removidos das tarifas adicionais continuarão sendo vendidos mais caros, pois tiveram algumas das maiores altas de preço recentes, impulsionadas tanto pelo tarifaço quanto pela baixa oferta interna dos EUA.
No texto, Trump disse que tomou a decisão após “considerar as informações e recomendações apresentadas por essas autoridades, o andamento das negociações com diversos parceiros comerciais, a demanda interna atual por determinados produtos e a capacidade doméstica de produzi-los, entre outros fatores”.
A prefeitura de Uruaçu propõe mudanças na forma de cobrança da Taxa de Limpeza Pública, atendendo à Lei Federal nº 14.026/2020, que estabelece o novo Marco Legal do Saneamento Básico. A iniciativa busca criar um modelo mais justo para a população, garantindo a continuidade dos serviços de coleta de lixo essenciais à saúde pública e ao meio ambiente.
Atualmente, a taxa é calculada com base no peso do lixo produzido por cada residência. Embora pareça uma medida justa, o sistema pesa mais no bolso das famílias de baixa renda, enquanto comércios, indústrias e hospitais, que geram muito mais resíduos, não contribuem proporcionalmente. Por exemplo, uma família de quatro pessoas pode chegar a pagar até R$ 74 por mês.
Com a nova proposta, o custo total do serviço será dividido entre os mais de 23 mil imóveis da cidade. Considerando um custo anual estimado em R$ 12 milhões, o valor médio para cada imóvel será de aproximadamente R$ 43,48 por mês. Para garantir justiça na cobrança, será aplicado um Fator Variável, ajustando o valor de acordo com o tipo de imóvel: residências sociais pagarão cerca de R$ 26,97 por mês, enquanto comércios, indústrias e hospitais contribuirão de forma proporcional à sua produção de resíduos. A medida também prevê isenção total para aposentados cadastrados no CadÚnico que possuam apenas um imóvel.
Além de beneficiar financeiramente as famílias, a mudança garante que a coleta de lixo continue funcionando de forma eficiente e sustentável. A Lei Federal nº 14.026/2020 impõe que municípios que não implementarem a cobrança correm risco de perda de verbas federais, responsabilização fiscal e até judicial dos gestores.
Segundo a prefeitura, o novo modelo é resultado de estudos detalhados e visa equilibrar justiça social e sustentabilidade do serviço. A expectativa é que, com a cobrança ajustada, todos os cidadãos contribuam de forma proporcional, sem comprometer a qualidade do saneamento básico no município.
Deputado federal do PL destaca redução de compras internacionais após imposto entrar em vigor e afirma: “bando de safados”
O deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) xingou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e seu partido, o PT, por causa da queda das compras internacionais via plataformas como Shein, Shopee e AliExpress. Segundo a pesquisa “Compras Online Brasil”, da organização Plano CDE, as encomendas caíram 35% de agosto de 2024 a abril de 2025. Isso quer dizer que 14 milhões de brasileiros deixaram de importar produtos, especialmente das classes C, D e E.
Em agosto de 2024, passou a vigorar a “taxa das blusinhas”, um imposto de importação de 20% para compras internacionais de até US$ 50 em plataformas internacionais. As transações até esse valor de US$ 50, antes, eram isentas. A taxação foi proposta pelo governo e aprovada pelo Congresso. Nikolas postou no X uma reportagem com o resultado da pesquisa e escreveu: “Parabéns, Haddad! PT sempre pensando no povo. Bando de safados”.
Eis a publicação de Nikolas no X:
Deputado é alvo de investida
Nikolas tem enfrentando uma investida de integrantes do governo, incluindo o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Na 5ª feira (28.ago), operações da Polícia Federal, da Receita e de autoridades estaduais desbarataram um megaesquema do PCC (Primeiro Comando da Capital) nos setores de combustíveis e financeiro. Os integrantes do governo destacaram que a facção criminosa aproveitou a ausência de regulação das fintechs para lavar dinheiro.
O governo havia tentado regular as fintechs em janeiro, mas um vídeo de Nikolas com críticas à medida viralizou, com mais de 300 milhões de visualizações. Pressionado pelo alcance do vídeo e por uma campanha de desinformação segundo a qual o governo estava tentando “taxar o Pix”, Lula recuou da regulação. Depois da megaoperação de 5ª feira (28.ago), a Receita reeditou as normas para fiscalizar as fintechs.
Na 6ª feira (29.ago), Lula associou as “fake news” de janeiro à derrubada de regras que davam mais transparência às informações financeiras das fintechs. Em entrevista à Rádio Itatiaia, o presidente disse o seguinte: “Um deputado que fez campanha contra as mudanças que a Receita Federal propôs”. E completou: “Agora está provado que o que ele estava fazendo era defender o crime organizado”. Nikolas disse que vai processar o presidente por difamação.
Mabel diz que taxa do lixo é obrigatória e revogação pode trazer sanções
Lidiane 30 de agosto de 2025
Em entrevista coletiva nesta sexta-feira (29/8), o prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), alertou que a revogação da Taxa de Limpeza Pública (TLP) pode acarretar sérias sanções ao município. Entre as consequências citadas estão a suspensão de repasses federais para saneamento, impedimento de contratação de operações de crédito com BNDES e Caixa Econômica Federal, e riscos regulatórios junto à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).
Mabel enfatizou que a taxa, conhecida como taxa do lixo, é exigência do Marco Legal do Saneamento Básico (Lei Federal 14.026/2020).
“A taxa não é minha. Foi implantada pela Câmara Federal, pelo governo federal. Nós só estamos cumprindo para não sermos responsabilizados”, pontuou.
O prefeito criticou a aprovação em primeira votação do projeto de revogação pela Câmara Municipal, inclusive com votos de aliados, classificando a medida como ilegal.
“Se aprovarem uma lei que tira a taxa do lixo, vão ser enquadrados na Lei de Responsabilidade Fiscal. Vai responder no CPF”, alertou Mabel, referindo-se à Lei Complementar 101/2000.
Ele explicou que a revogação configura renúncia de receita: “A Câmara votou algo que não tem condição de votar. Só se pode reduzir uma despesa se houver substituição por outra receita”.
A taxa foi inicialmente proposta em 2021 e retomou tramitação em dezembro de 2024, sendo aprovada em primeira votação. O prefeito reforçou que os serviços de manejo de resíduos sólidos são essenciais e devem ser custeados conforme determinação federal, sob risco de responsabilização individual dos vereadores e do município.
Mabel apontou os riscos que Goiânia corre caso descumpra a legislação federal, incluindo o bloqueio de contratos com instituições como Banco do Brasil, BNDES e Caixa Econômica, além da suspensão de repasses voluntários.
“Se eu não vetasse isso aqui, o município não teria recurso pra fazer nada”, afirmou.
‘Prefeitura dá subsídio de 75%; estamos cobrando o mínimo’
Mabel reforçou que a Prefeitura de Goiânia concede subsídios significativos na aplicação da Taxa de Limpeza Pública (TLP).
“Estamos cobrando o mínimo. A Prefeitura está dando um subsídio de 75% e ainda tem muitos com isenção da taxa”, afirmou durante coletiva.
Mabel revelou que o custo total do serviço de limpeza urbana gira em torno de R$ 800 milhões anuais, enquanto a arrecadação com a taxa não ultrapassa R$ 150 milhões.
“A prefeitura continua subsidiando, mas não pode parar de cobrar”, pontuou, destacando que a lei federal exige a cobrança específica para esse serviço essencial.
O prefeito rebateu argumentos de que a arrecadação municipal seria suficiente para bancar o serviço sem a taxa: “A lei permite isso? Não”.
Ele lembrou que herdou uma prefeitura com quase R$ 5 bilhões em dívidas da gestão anterior, enfatizando que o tributo é crucial para garantir a execução regular do serviço.
Mabel fundamentou sua posição no Artigo 35 do Marco Legal do Saneamento, que estabelece que a prestação dos serviços deve ser remunerada mediante taxa, tarifa ou preço público. A norma determina ainda que os municípios instituam mecanismos de arrecadação que assegurem a sustentabilidade econômico-financeira do sistema, permitindo subsídios apenas como complementação – nunca como substituição da cobrança principal.
“O subsídio que concedemos já demonstra nosso compromisso com a população, mas a lei é clara: precisamos manter a cobrança para não violar o marco legal e comprometer todo o sistema”, concluiu o prefeito.
Procurador alerta sobre consequências jurídicas
O procurador-Geral do Município, Wandir Allan, advertiu que agentes públicos podem ser responsabilizados na esfera cível, criminal e administrativa caso descumpram a legislação de saneamento. Em declaração à imprensa, explicou que os envolvidos estarão sujeitos à Lei de Responsabilidade Fiscal e a processos de improbidade administrativa.
“Vamos tomar as medidas judiciais cabíveis para assegurar que toda a tramitação da lei esteja de acordo com a legislação vigente”, afirmou Wandir, destacando que a Procuradoria monitora a situação para garantir a legalidade e continuidade das políticas públicas de saneamento.
Sandro Mabel complementou as informações detalhando as medidas de controle implementadas: “Mandei instalar câmeras em todos os caminhões. Eles têm GPS e consigo monitorar se cumpriram integralmente as rotas designadas”.
Ressaltou ainda que os vereadores têm canal direto para solicitar serviços de coleta, com uma equipe especializada disponível para atendimento imediato.
A gestão municipal também exigiu da empresa concessionária investimentos em tecnologia e fiscalização, visando à transparência e eficiência dos serviços. As declarações reforçam o compromisso da administração com a modernização do sistema de limpeza urbana, aliando inovação tecnológica ao rigor legal.
Troca de liderança na Câmara após derrotas legislativas
O prefeito Sandro Mabel confirmou durante coletiva de imprensa a saída do vereador Igor Franco (MDB) da liderança do governo na Câmara Municipal de Goiânia. O nome do substituto ainda não foi definido, segundo informou o chefe do executivo municipal.
O afastamento ocorre em meio a sucessivas derrotas do governo em votações importantes, incluindo a aprovação em primeiro turno da revogação da Taxa de Limpeza Pública e a viabilização da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da Limpa Gyn – da qual Igor Franco é um dos principais articuladores. A CEI investigará o contrato da prefeitura com o consórcio privado responsável pelos serviços de limpeza urbana.
Na segunda-feira (25), Mabel já havia exonerado Diogo Franco, irmão do vereador, do cargo de secretário de Desenvolvimento, Indústria, Comércio, Agricultura e Serviços. A demissão integrou uma série de exonerações de familiares de parlamentares, em movimento que sinaliza uma reestruturação na relação entre o executivo e o legislativo municipal.
O prefeito anunciou que nesta sexta-feira (29) se pronunciará detalhadamente sobre a legalidade da manutenção da Taxa de Limpeza Pública, tema que tem gerado intenso debate entre o governo e os vereadores. A coletiva abordará as implicações jurídicas e administrativas da possível revogação da taxa.
O deputado Gustavo Sebba (PSDB) apresentou o projeto de lei nº 18831/25, com o objetivo de revogar o Inciso I e o Parágrafo Único do Artigo 5º da Lei nº 21.670, de 6 de dezembro de 2022, a qual é responsável por instituir o Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), também conhecido como “taxa do agro”. A proposição surge como uma medida de urgência para aliviar a pressão sobre o setor produtivo goiano, especialmente diante da iminente imposição de novas tarifas sobre produtos agrícolas brasileiros pelos Estados Unidos, o chamado “tarifaço”, que começou a valer nesta quarta-feira, 6, para mais de 3,8 mil produtos do Brasil.
O legislador aponta a necessidade do projeto pela insustentabilidade da cobrança da taxa em um cenário internacional adverso. Ele lembra que agronegócio goiano, um dos pilares da economia do estado, é um dos principais afetados pela nova política comercial norte-americana. Dados da Secretaria de Estado da Retomada e da Secretaria de Indústria, Comércio e Serviços de Goiás, em 2024, mostram que o setor respondeu por mais de 82% das exportações totais de Goiás, somando US$ 10,05 bilhões. Embora não fosse o principal destino, o mercado dos EUA tem ganhado relevância: no primeiro semestre de 2025, as exportações goianas para o país saltaram para aproximadamente 5% do total, representando US$ 337 milhões FOB [cotação da moeda norte-american estritamente comercial] e um aumento de 87,2% em relação ao mesmo período do ano anterior.
No projeto Sebba argumenta que a manutenção da taxa do Fundeinfra, somada à nova taxação imposta pelos EUA sobre produtos como carnes, soja, milho, café, frutas frescas e suco de laranja, compromete seriamente a competitividade dos produtos goianos. O aumento do custo de exportação e a redução da margem de lucro dos produtores podem levar a um desestímulo da produção, perda de competitividade e até mesmo a um risco real de desemprego no campo.
Segundo o tucano, a revogação da “taxa do agro” é apresentada como um gesto de responsabilidade econômica e sensibilidade institucional. O texto do projeto enfatiza que o Estado de Goiás deve adotar uma postura de proteção e incentivo a um setor que é crucial para a arrecadação estadual, a geração de empregos e o equilíbrio da balança comercial.
Nos termos apresentados por Gustavo Sebba, a medida busca garantir a sustentabilidade do setor agropecuário goiano, que já enfrenta desafios significativos e não deveria suportar um ônus tributário adicional neste momento de adversidade. O projeto de lei seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será distribuída a relatoria para emissão de parecer.
