Antônio Gomide propõe ofertar a estudantes cursos técnicos gratuitos sobre energias renováveis e tecnologias digitais
Lidiane 5 de dezembro de 2025
Com o objetivo de alinhar a educação pública goiana às demandas do mercado de trabalho, o deputado estadual Antônio Gomide (PT) apresentou, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 29232/25. A proposta institui a Política Estadual de Incentivo à Oferta de Cursos Técnicos Gratuitos em Energias Renováveis e Tecnologias da Informação e Comunicação (TIC) nas escolas da rede pública estadual.
A política pública tem como objetivos ampliar o acesso à educação profissional e tecnológica de nível médio, gratuita e de qualidade, nas áreas de energias renováveis e TICs; qualificar jovens e adultos para atender às demandas de um mercado de trabalho em constante evolução, com foco na inovação e sustentabilidade; fomentar o desenvolvimento econômico e social do Estado de Goiás, impulsionando cadeias produtivas de energias renováveis e o setor de tecnologia; promover a sustentabilidade ambiental, por meio da formação de profissionais aptos a atuarem com tecnologias limpas e eficientes; e reduzir as desigualdades regionais, expandindo a oferta educacional para todas as regiões do estado.
De acordo com o texto do projeto, a Secretaria de Estado da Educação (Seduc), em colaboração com a Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti), e outros órgãos e entidades serão responsáveis pela coordenação e execução da iniciativa.
O deputado também estipula na proposta que a oferta dos cursos técnicos se dará, preferencialmente, por meio de criação de novos cursos técnicos e especializações nas Escolas do Futuro do Estado de Goiás (EFG) e nos Colégios Tecnológicos do Estado de Goiás (Cotec); adaptação e enriquecimento dos currículos existentes em escolas estaduais que já ofereçam educação profissional e tecnológica; celebração de convênios e parcerias com instituições de ensino técnico, federais e privadas, para ampliação da oferta e compartilhamento de infraestrutura e conhecimento; e utilização de plataformas de ensino a distância e metodologias inovadoras, visando à universalização do acesso.
Segundo Gomide, o projeto de lei “reflete a urgência e a importância de preparar a força de trabalho goiana para os desafios e oportunidades de uma economia global cada vez mais impulsionada pela inovação, sustentabilidade e tecnologia”. A matéria está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego, sob a relatoria do deputado Mauro Rubem (PT).
Comissão Mista aprova abertura de crédito especial e adia votação de proposta sobre aquisição de imóvel
Lidiane 26 de novembro de 2025
Durante reunião da Comissão Mista da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), realizada na tarde desta quarta-feira, 26, foram aprovadas duas matérias e foi adiada a análise de um terceiro processo, que recebeu pedido de vista coletivo.
O processo nº 30066/25 foi aprovado por unanimidade. Relatado pela deputada Rosângela Rezende (Agir), o texto autoriza a abertura de crédito especial de R$ 40.000,00 ao Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa Idosa (Fedpi-GO). Segundo a proposição, o recurso viabiliza despesas relacionadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), diante da ausência de dotação orçamentária específica.
As pastas proponentes destacam que a medida segue a Lei Federal nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos públicos.
Outro texto aprovado, também sem votos contrários, foi o processo nº 26165/25, de autoria do deputado Talles Barreto (UB). A matéria denomina Unidade de Integração e Referência Social Maria Xavier Caiado o imóvel localizado na Avenida Anhanguera, nº 3.463, no Setor Universitário, em Goiânia. De acordo com Barreto, a proposição reconhece a relevância histórica, educacional e social da homenageada, além de reforçar o papel da nova estrutura para o fortalecimento das políticas públicas de desenvolvimento social.
Segundo o parlamentar, “a edificação encontra-se em estágio avançado de conclusão das obras e, em breve, abrigará moderna estrutura administrativa e técnica voltada à execução das políticas públicas sob a responsabilidade da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (SEDS), promovendo maior eficiência na gestão e integração das ações de cidadania e inclusão social no Estado de Goiás”.
Pedido de vista adia votação
A análise do processo nº 30067/25 foi interrompida após pedido de vista apresentado pelos deputados Major Araújo (PL), Antônio Gomide (PT), Bia de Lima (PT) e Delegado Eduardo Prado (PL).
A proposta, de autoria do Poder Executivo, prevê a abertura de crédito especial superior a R$ 127.000.000,00 para a Secretaria de Estado da Administração (Sead) e o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Fedc). O objetivo é adquirir um imóvel urbano na Avenida Anhanguera, nº 5.829, no Setor Central, com área construída de 26.646,77 m², destinado a abrigar unidades administrativas do Executivo.
O texto aponta que o imóvel atenderia órgãos com limitações estruturais, como Procon, Sead, áreas da Economia e da Secretaria de Estado da Saúde, além de possibilitar a transferência de outras estruturas em situação semelhante. A proposta também argumenta que a aquisição eliminaria gastos com aluguel, gerando maior previsibilidade e robustez ao planejamento orçamentário estadual.
Com o pedido de vista, a votação foi prejudicada e deve retornar à pauta nos próximos encontros da Comissão Mista.
Parlamento inaugura exposição sobre cultura e espiritualidade afro-brasileiras
Lidiane 19 de novembro de 2025
Por intermédio da Assessoria Adjunta de Atividades Culturais, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) recebeu, na tarde desta terça-feira, 18, a abertura da exposição “Agô: licença ancestral que rompe o racismo religioso”. A mostra ficará exposta no saguão do Palácio Maguito Vilela, sede do Poder Legislativo, até o dia 30 de novembro.
Idealizada pelo Instituto Cultural Movimento Agô, a exposição tem por objetivo celebrar a estética, ancestralidade e a espirituraliudade afro-brasileiras, a partir de obras de arte e fotografias, figurinos tradicionais e objetos ritualísticos utilizados pelas religiões da matriz africana. A exposição também faz parte das atividades relacionadas à semana da consciência negra, celebrado anualmente no dia 20 de novembro.
A presidente do instituto, Marileia Lasprilla, agradeceu pela oportunidade em expor acervos relacionados às religiões de matriz africana no Legislativo. Ela celebrou, ainda, a importância do feito para romper com o racismo religioso e ressaltou o aspecto cultural por trás das religiões afro-brasileiras.
“É mais que uma religião. É cultura, o que reforça o uso de vestimentas específicas. Fora isso, temos uma gastronomia própria, com raízes africanas. E acredito que essa é uma das formas de apresentar nossa cultura, divulgar e difundir sobre o assunto. Assim, a gente acaba com a intolerância, pois só é intolerante quem não conhece”, frisou.
Por fim, ela citou o versículo 39 do capítulo 27 do texto bíblico do livro de Mateus, que diz: “Ame o próximo como a si mesmo”, e observou que julgar o outro pela religião foge dos princípios cristãos.
A chefe da Assessoria Adjunta de Atividades Culturais, Emiliana Santos, também ressaltou a importância de a Casa de Leis sediar a exposição e salientou que a intenção é abrir espaço para mostrar a cultura afro-brasileira, sobretudo na semana em que se comemora a Consciência Negra.
“É uma questão de quebrar o tabu, quando abrimos esse espaço para que as pessoas tenham acesso e enxerguem essa cultura que, historicamente, é demonizada e associada a algo que é ruim ou negativo, conseguimos que ocorra essa reeducação a respeito da resistência desse povo”, observou.
O deputado Mauro Rubem (PT) marcou presença na abertura da exposição e pontuou que a Assembleia Legislativa cumpre seu papel constitucional, sobretudo, relacionado à laicidade do Estado, ao sediar eventos de diversas religiões, inclusive as de matriz africana.
Caiado pede ao STF entrada em ação da OAB sobre vigilância em presídios
Lidiane 19 de novembro de 2025
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que o Estado de Goiás seja admitido como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7768, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade questiona a exigência de monitoramento de áudio e vídeo nas comunicações entre presos e advogados em presídios de segurança máxima. A OAB defende, na ADI, que as comunicações só sejam monitoradas quando houver indícios de que o advogado esteja envolvido em atividades criminosas.
Caso seja admitido como “amicus curiae”, o Estado de Goiás fica apto a participar do processo, mesmo sem ser parte, podendo fornecer informações, esclarecer questões técnicas e ampliar o debate.
No pedido para acompanhar como interessado na ação, o governador goiano alerta para o que considera “riscos” caso a ADI da OAB prospere, argumentando que o monitoramento carcerário é essencial para impedir a continuidade de práticas criminosas comandadas por detentos com vínculos com facções, muitas vezes utilizando entrevistas reservadas com advogados como meio de comunicação “extramuros”.
Caiado afirma que Goiás se tornou, nos últimos anos, referência nacional em segurança pública e inteligência penitenciária, alcançando resultados expressivos na redução da criminalidade e na implantação de programas eficazes de controle e monitoramento de comunicações ilícitas dentro das unidades prisionais. Entre os dados apresentados, o pedido aponta redução superior a 90% nos principais indicadores criminais e prisionais entre 2019 e 2025, além da pesquisa Genial/Quaest, de agosto de 2025, que aponta a segurança pública como o serviço público mais bem avaliado pelos goianos (74% de aprovação).
“Todos os dados demonstram que os rigorosos e efetivos controles dos estabelecimentos prisionais adotados em Goiás repercutem diretamente na acentuada queda dos índices de criminalidade, conforme se tem observado de 2019 até hoje”, afirma o governador.
Caiado também cita episódios nacionais de motins, rebeliões e atuação de facções criminosas que revelam o impacto direto da quebra de isolamento prisional na segurança pública além dos muros. Como exemplo, relembra o caso do Presídio Especial de Planaltina, unidade de segurança máxima de Goiás, onde o monitoramento permitiu identificar e impedir, no final de 2020, um plano de resgate de presos de alta periculosidade articulado por lideranças criminosas.
Assim, com apoio técnico-jurídico do procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, o governador solicita ao STF a admissão do Estado de Goiás como amicus curiae.
“O contexto normativo é claro: buscou-se compatibilizar a proteção às prerrogativas profissionais da advocacia com a necessidade de isolar lideranças de facções criminosas que, mesmo reclusas, continuavam a exercer influência sobre o crime organizado”, reforça.
Vereadores de Aparecida querem mais dados sobre remanejamento de fundos municipais
Lidiane 12 de novembro de 2025
Vereadores de Aparecida de Goiânia avaliam como positiva a proposta do Executivo Municipal que pede autorização para remanejamento de 50% dos recursos dos fundos municipais, mas solicitaram informações detalhadas antes da votação. O projeto foi lido em plenário nesta terça-feira (11/11) e pretende destinar recursos para investimentos em educação, saúde e meio ambiente.
Dieyme Vasconcelos e Gleison Flávio, ambos do PL, concordam que a medida pode evitar que recursos fiquem parados nas secretarias. No entanto, exigem transparência sobre os valores específicos que serão remanejados de cada pasta.
“Isso precisa ser muito bem debatido, porque o prefeito já tem mecanismos que dão condições para ele fazer a gestão do dinheiro municipal”, afirmou.
Dieyme Vasconcelos explica que a proposta envolve exclusivamente recursos municipais, sem relação com verbas federais. A análise do legislativo visa autorizar o remanejamento para áreas prioritárias.
“Lembrando que esses fundos não têm nada a ver com fundos nacionais, do Governo Federal, é um orçamento do município que é destinado pra várias áreas e nós estamos aqui na Câmara analisando esse projeto pra decidir se damos o aval pro prefeito remanejar 50% de todos os fundos pra investir na educação, na saúde e no meio ambiente”, comentou.
Segundo o vereador, o projeto é benéfico na medida em que pode direcionar recursos para setores que necessitam de investimentos. Ele citou a saúde como exemplo de área que requer mais atenção.
“Então precisa ser debatido, mas é um projeto bom, porque às vezes o secretário não faz projetos eficientes e esse fundo fica parado lá; então esse dinheiro pode ser investido na educação por exemplo ou na saúde ainda carece de recursos”, avaliou Dieyme Vasconcelos, ao ressaltar a importância da transparência no processo.
“É um projeto interessante, mas precisa ser debatido e a população precisa saber o que está acontecendo aqui na casa”, completou Dieyme Vasconcelos.
Gleison Flávio relatou ao NG que recebeu na semana passada a visita do secretário da Fazenda, Carlos Eduardo de Paula Rodrigues. Durante o encontro, o secretário apresentou a proposta de uso dos fundos.
“O secretário da Fazenda, Carlos Eduardo, na semana passada veio nos visitar aproveitou tomar um cafezinho com a gente. Ele trouxe pra gente aqui um projeto pedindo para passar para o Executivo usar os valores dos fundos de algumas secretarias”, contou Gleison Flávio.
O vereador também afirmou não ser contra a proposta, mas solicitou detalhamento dos valores. Ele busca saber quanto será retirado de cada secretaria para fundamentar sua decisão.
“Nós não somos contra principalmente eu não sou contra, mas eu pedi um esclarecimento para poder saber quanto está saindo de casa secretaria”, disse Gleison Flávio.
Com o projeto já lido em plenário, o parlamentar aguarda as informações solicitadas. Ele enfatizou ainda que a votação depende do esclarecimento sobre os valores envolvidos.
“Hoje o projeto foi lido aqui eu indaguei que eu simplesmente quero saber o valor que sairá de cada secretaria e até o momento não chegou e estamos somente aguardando pra que a gente possa aprovar”, finalizou Gleison Flávio.
Com a nova mudança, deputado chega à sua 3ª versão do relatório em 4 dias, após críticas da base do governo
O deputado Guilherme Derrite (PP-SP), relator do PL (Projeto de Lei) 5.582 de 2025, conhecido como PL Antifacção, recuou nos principais pontos que vinham sendo criticados pela base do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Na 3ª versão do relatório, apresentada nesta 3ª feira (11.nov.2025), o congressista retirou a equiparação entre crimes de facções e atos de terrorismo, prevista na Lei Antiterrorismo (13.260 de 2016), e também o trecho que condicionava a atuação da PF (Polícia Federal) à autorização dos governadores. Eis a íntegra (PDF – 325 kB).
Na 1ª versão, de 6ª feira (7.nov), Derrite havia proposto equiparar ações de facções, milícias e grupos paramilitares a atos terroristas, sujeitas às mesmas penas de 20 a 40 anos de prisão. A medida ampliava o alcance da Lei Antiterrorismo, permitindo que crimes de domínio territorial ou sabotagem de serviços públicos fossem tratados sob o mesmo enquadramento jurídico de terrorismo. Outro ponto crítico do relatório foi a limitação da atuação da PF no combate ao crime organizado.
Em uma 2ª versão, de 2ª feira (10.nov), o relator mudou o texto do PL Antifacção para estabelecer que a PF (Polícia Federal) atue de forma cooperativa com as polícias locais e não mais somente com a autorização do governador do Estado em que as ações estiverem sendo realizadas, como o antigo texto previa.
Nesta 3ª versão, o deputado optou por criar um marco legal autônomo para o enfrentamento ao crime organizado. O texto, agora, não altera a Lei Antiterrorismo e mantém a divisão constitucional de competências entre as forças de segurança. Derrite afirma que a mudança dá “maior força normativa e estabilidade institucional” ao combate às facções, evitando conflitos de atribuições entre a PF (Polícia Federal) e as polícias civis estaduais.
Antes, o texto transferia às polícias civis a responsabilidade por investigações contra facções, permitindo a atuação da PF apenas com autorização do governador –o que gerou resistência entre integrantes da corporação e aliados do governo. Agora, o parecer mantém intactas as competências já previstas nos artigos 109 e 144 da Constituição Federal, que definem a divisão entre crimes federais e estaduais.
Entre as novidades, o texto torna obrigatória a criação dos Bancos Estaduais de Organizações Criminosas, que funcionarão de forma integrada ao Banco Nacional. A adesão e integração a esse sistema será condição para que os Estados recebam repasses voluntários da União no âmbito do SUSP (Sistema Único de Segurança Pública).
O substitutivo também altera a Lei da Ficha Limpa, tornando inelegíveis pessoas que forem formalmente incluídas nos bancos de dados nacional ou estaduais sobre organizações criminosas, milícias ou grupos paramilitares.
Com as alterações, Derrite tenta reduzir resistências políticas ao texto e acelerar a votação do projeto, prevista para esta 4ª feira (12.nov).
PONTOS MANTIDOS NO PL ANTIFACÇÃO
- progressão de regime até 85%: o texto mantém a proposta de endurecer as regras para progressão de regime. Condenados pelos crimes previstos no projeto só poderão mudar de regime após cumprir até 85% da pena;
- inclusão na Lei de Crimes Hediondos: os novos crimes criados —domínio social estruturado e favorecimento— passam a integrar a Lei de Crimes Hediondos (Lei nº 8.072 de 1990). A medida busca garantir maior rigor penal para integrantes de facções e milícias;
- vedação ao auxílio-reclusão: o parecer mantém a proibição do benefício de auxílio-reclusão para dependentes de membros de organizações criminosas presos ou condenados por esses delitos;
- bloqueio de bens: permanecem as regras que permitem o sequestro, arresto e bloqueio cautelar de bens ainda na fase de investigação, para impedir que o patrimônio obtido com atividades criminosas seja escondido ou dilapidado;
- criação de crime autônomo: a nova versão mantém o tipo penal de “domínio social estruturado”, que permite punir quem atua em favor de facções sem integrar formalmente a organização. O dispositivo reconhece a dificuldade de comprovar a participação direta em grupos criminosos;
- Banco Nacional e Bancos Estaduais: o projeto preserva a criação do Banco Nacional de Organizações Criminosas e dos bancos estaduais correspondentes. Eles deverão funcionar de forma integrada e interoperável, permitindo troca direta de informações entre União e Estados.
Derrite altera relatório de PL Antifacção e volta atrás sobre atuação da PF
Lidiane 11 de novembro de 2025
Antigo parecer determinava que PF só poderia intervir mediante autorização do governo local
O relator do PL (Projeto de Lei) Antifaccção, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), modificou o papel da PF (Polícia Federal) no combate ao crime organizado em seu parecer sobre o projeto. A nova versão foi protocolada na noite desta 2ª feira (10.nov.2025) e será apresentada na 3ª feira (11.nov) em reunião de líderes da Câmara dos Deputados. Leia a íntegra (PDF – 341 kB).
O novo texto, estabelece que a PF (Polícia Federal) atue de forma cooperativa com as polícias locais e não mais somente com a autorização do governador do Estado em que as ações estiverem sendo realizadas, como o antigo texto previa.
“Alteração do art. 11, da Lei nº 12.360/16, para garantir que a Polícia Federal participe das investigações de organizações criminosas, paramilitares ou milícias civis, em caráter cooperativo com a polícia estadual respectiva, sempre que os fatos investigados envolverem matérias de sua competência constitucional ou legal“, diz o documento.
O texto ainda assegura a participação, quando cabível, do Ministério Público estadual respectivo e do Ministério Público Federal.
Críticas à versão anterior
O antigo relatório de Derrite foi alvo de criticas da base governistas e do governo Lula nesta 2ª feira (10.nov). Os representantes consideraram a proposta inconstitucional por restringir competências da Polícia Federal. A ministra da Secretaria de Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT-PR), chegou a dizer que o texto traria “implicação muito séria” para a soberania nacional, por restringir a atuação da PF.
A própria PF também criticou o parecer do deputado e emitiu nota, afirmando que o texto enfraqueceria o combate à criminalidade. ““Essa alteração, somada à supressão de competências da Polícia Federal, compromete o alcance e os resultados das investigações, representando um verdadeiro retrocesso no enfrentamento aos crimes praticados por organizações criminosas, como corrupção, tráfico de drogas, desvios de recursos públicos, tráfico de pessoas, entre outros”, diz trecho do comunicado.
A Receita Federal também manifestou preocupação com o posicionamento de Derrite quanto à atuação da PF. “A Receita Federal depende da atuação independente da Polícia Federal para, em cooperação com os demais órgãos de Estado, seguir adiante no esforço de atacar e desestabilizar a estrutura de financiamento das organizações criminosas“, disse a instituição em nota.
Após a descrição das mudanças, Derrite reafirmou no documento que “o objetivo deste relator é simples e direto: restringir o espaço de atuação do crime organizado, impedir sua reprodução econômica e restabelecer o poder do Estado sobre o território nacional“.
Declaração foi feita durante convenção da Conib, em SP; ministro havia dito que governador faz “demagogia com sangue”
O governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), afirmou neste sábado (8.nov.2025) que o ministro Guilherme Boulos (Secretaria Geral) “é um paspalhão”.
A declaração foi dada a jornalistas durante a 56ª Convenção da Conib (Confederação Israelita do Brasil), em São Paulo. Foi uma resposta a uma pergunta sobre a fala de Boulos, feita na manhã do mesmo dia, em que o ministro disse que o governador “prefere fazer demagogia com sangue”. A declaração de Boulos foi dada no lançamento do programa Governo na Rua, no Morro da Lua, zona sul de São Paulo.
“Esse é um paspalhão. Vamos embora, próximo”, declarou Castro.
Antes da intervenção, o governador falava sobre a operação policial deflagrada no fim de outubro, que deixou 121 mortos.
A ação foi tema de audiência conjunta no STF (Supremo Tribunal Federal) em 5 de novembro, relacionada à ADPF das Favelas (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), que estabelece regras para operações policiais no Rio. O relator, ministro Alexandre de Moraes, também determinou que a Polícia Federal investigue o crime organizado na região.
“O que aconteceu no Rio foi o início de um movimento. Um movimento onde os cidadãos desse Estado e do Brasil todo não aguentam mais essa criminalidade”, disse Castro.
Mais cedo, o chefe do Executivo fluminense havia se reunido com o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), para discutir segurança pública e combate a organizações criminosas. Em um vídeo publicado nas redes sociais, Castro afirmou que tiveram uma boa conversa sobre o tema que os “une” e “exige cooperação permanente”.
Assista ao vídeo compartilhado durante o encontro (52s):
Tarcísio, que é carioca, elogiou o colega e disse que Castro tem feito um trabalho “muito bom” na transformação do Rio por meio de operações de segurança pública: “O Cláudio está fazendo um trabalho muito dedicado para transformar o Estado do Rio de Janeiro. Parabéns ao Cláudio, que pode contar sempre comigo”.
Falas sobre existência de bomba em meio às bagagens em um aeroporto podem ser levadas bem a sério, mesmo quando em tom de brincadeira. Podem, inclusive, resultar em detenção, como foi o caso de uma passageira presa em flagrante no Aeroporto de Brasília no último fim de semana.
Segundo a PF (Polícia Federal), ela foi indiciada por crime de “expor a perigo aeronave ou praticar ato capaz de impedir ou dificultar a navegação aérea”.
O caso ocorreu na tarde do último domingo (26.out) durante o procedimento de check-in de duas passageiras. Uma delas teria dito que portava uma bomba em sua bolsa. “Imediatamente, foi realizada a verificação por raio-X e inspeção manual das bagagens, sendo constatado que não havia qualquer artefato explosivo”, informou a PF sobre o ocorrido, em nota.
Diante da gravidade da declaração e tendo por base os protocolos de segurança aeroportuária, as passageiras foram conduzidas até a PF no Distrito Federal.
“Uma das passageiras foi presa em flagrante e indiciada por crime que consiste em expor a perigo aeronave ou praticar ato capaz de impedir ou dificultar a navegação aérea — conduta que representa grave violação à segurança do transporte aéreo e pode gerar consequências severas tanto no âmbito penal quanto administrativo”, acrescentou a PF.
Protocolos
Delegada de Polícia e especialista em direito penal e segurança pública, a diretora da Adepol (Associação dos Delegados de Polícia do Brasil), Raquel Gallinati, explica que, mesmo na forma de piada, declarações como a feita pela passageira em Brasília acionam protocolos que precisam ser cumpridos, uma vez que podem indicar situações de risco concreto à segurança e ao transporte aéreo.
A “brincadeira”, segundo a delegada, acaba por obrigar autoridades a interromperem procedimentos, além de evacuar áreas e fazer varreduras. Pode, inclusive, suspender voos.
Por esses motivos, segundo a especialista, “não há espaço para interpretações dúbias” em situações como a descrita, em ambientes como aeroportos.
“Toda menção a ameaça explosiva é tratada como potencialmente real até prova em contrário”, justifica a diretora da Adepol.
Todos esses procedimentos têm por base o artigo 261 do Código Penal Brasileiro, que tipifica o crime de atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo. A pena para esse tipo criminal vai de 2 a 5 anos de reclusão e multa.
A legislação é aplicada mesmo nas situações em que não haja intenção de dano, basta a verbalização de uma ameaça que coloque em risco o transporte coletivo, conforme está previsto também em protocolos internacionais de emergência.
Com informações da Agência Brasil.
PGR pede que STJ não notifique Moraes sobre processo movido por Rumble
Lidiane 16 de outubro de 2025
Tribunal recebeu solicitação da Justiça da Flórida para intimar ministro do STF; Procuradoria argumenta que ação estrangeira violaria independência do Judiciário brasileiro
A PGR (Procuradoria Geral da República) solicitou ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) que rejeite o prosseguimento em território brasileiro da ação judicial movida pela plataforma Rumble e pela Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal). O pedido foi apresentado na 5ª feira (10.out.2025) sob sigilo ao presidente do STJ, Herman Benjamin, segundo o Estadão.
O subprocurador-geral da República Artur Gueiros, responsável por processos envolvendo Estados estrangeiros no STJ, argumentou que as decisões de Moraes são atos jurisdicionais, não privados ou de gestão. Segundo o Estadão, a PGR sustenta que a jurisdição internacional não permite o andamento de ações de países estrangeiros para punir magistrados por sua atividade, já que isso violaria a independência do Judiciário brasileiro.
A manifestação da Procuradoria se deu depois que o STJ recebeu, em agosto deste ano, uma notificação da Justiça Federal da Flórida solicitando que Moraes fosse intimado para responder à ação judicial.
O processo contra o ministro do STF foi protocolado em fevereiro de 2025 nos Estados Unidos. Na ação, o Rumble e a Trump Media afirmam que Moraes praticou censura ao determinar a remoção de conteúdos publicados na plataforma. Os autores pedem que as decisões do magistrado brasileiro sejam consideradas ilegais em território norte-americano.
O ministro Alexandre de Moraes tem sido alvo de diversas medidas por parte dos Estados Unidos, incluindo o cancelamento de seu visto e a aplicação de sanções com base na Lei Magnitsky, normalmente utilizada para punir terroristas e ditadores.
As punições impostas pelos Estados Unidos a Moraes incluem a proibição de acesso ao sistema financeiro norte-americano, impossibilitando o uso de cartões de crédito, bancos e corretoras sediadas naquele país.
O caso tramita no STJ, onde o presidente Herman Benjamin solicitou o posicionamento da PGR sobre o assunto depois de receber a notificação da Justiça da Flórida. A Procuradoria recomendou expressamente que o tribunal não encaminhe a Moraes a notificação oriunda dos Estados Unidos.
Não há informações sobre quando o tribunal tomará uma decisão a respeito do pedido da PGR. Procurada, a PGR afirmou ao Poder360 que o caso é sigiloso.
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