PGR pede que STJ não notifique Moraes sobre processo movido por Rumble
Lidiane 16 de outubro de 2025
Tribunal recebeu solicitação da Justiça da Flórida para intimar ministro do STF; Procuradoria argumenta que ação estrangeira violaria independência do Judiciário brasileiro
A PGR (Procuradoria Geral da República) solicitou ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) que rejeite o prosseguimento em território brasileiro da ação judicial movida pela plataforma Rumble e pela Trump Media contra o ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal). O pedido foi apresentado na 5ª feira (10.out.2025) sob sigilo ao presidente do STJ, Herman Benjamin, segundo o Estadão.
O subprocurador-geral da República Artur Gueiros, responsável por processos envolvendo Estados estrangeiros no STJ, argumentou que as decisões de Moraes são atos jurisdicionais, não privados ou de gestão. Segundo o Estadão, a PGR sustenta que a jurisdição internacional não permite o andamento de ações de países estrangeiros para punir magistrados por sua atividade, já que isso violaria a independência do Judiciário brasileiro.
A manifestação da Procuradoria se deu depois que o STJ recebeu, em agosto deste ano, uma notificação da Justiça Federal da Flórida solicitando que Moraes fosse intimado para responder à ação judicial.
O processo contra o ministro do STF foi protocolado em fevereiro de 2025 nos Estados Unidos. Na ação, o Rumble e a Trump Media afirmam que Moraes praticou censura ao determinar a remoção de conteúdos publicados na plataforma. Os autores pedem que as decisões do magistrado brasileiro sejam consideradas ilegais em território norte-americano.
O ministro Alexandre de Moraes tem sido alvo de diversas medidas por parte dos Estados Unidos, incluindo o cancelamento de seu visto e a aplicação de sanções com base na Lei Magnitsky, normalmente utilizada para punir terroristas e ditadores.
As punições impostas pelos Estados Unidos a Moraes incluem a proibição de acesso ao sistema financeiro norte-americano, impossibilitando o uso de cartões de crédito, bancos e corretoras sediadas naquele país.
O caso tramita no STJ, onde o presidente Herman Benjamin solicitou o posicionamento da PGR sobre o assunto depois de receber a notificação da Justiça da Flórida. A Procuradoria recomendou expressamente que o tribunal não encaminhe a Moraes a notificação oriunda dos Estados Unidos.
Não há informações sobre quando o tribunal tomará uma decisão a respeito do pedido da PGR. Procurada, a PGR afirmou ao Poder360 que o caso é sigiloso.
A primeira sessão ordinária da semana, realizada nesta terça-feira, 14, foi marcada pela chancela a 17 projetos de lei e por uma série de discursos a respeito de liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que suspendeu duas leis do Estado de Goiás.
A liminar, deferida pelo ministro do STF Alexandre de Moraes na última sexta-feira, 10, suspendeu a eficácia de duas legislações goianas que autorizavam repasses de recursos públicos para execução de obras sem a realização de licitação – a Lei nº 22.940, de 23 de agosto de 2024, e a Lei nº 23.291, de 24 de março de 2025.
A medida cautelar, solicitada pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7885, será submetida a referendo do Plenário do STF.
A suspensão recai sobre a dispensa de chamamento público para celebrar parcerias entre o Executivo goiano e o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag).
A discussão na Assembleia Legislativa goiana passou também pela chamada “taxa do agro”, uma vez que essa contribuição de até 1,65% sobre a produção agropecuária goiana financia o Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra).
Pontos de vista
Primeiro a tratar do tema na sessão, Mauro Rubem (PT) criticou o Governo Estadual por evitar processos licitatórios: “O Governo está no sétimo ano de gestão e até agora não conseguiu fazer uma licitação”, afirmou. “De repente pega mais de R$ 1 bilhão e coloca em uma entidade escolhida pelos seus interesses e acha que isso é uma nova legislação. Não é. Existe uma Constituição neste país. Nada justifica dizer que essas leis [suspensas] têm amparo legal”.
Segundo a discursar, Gustavo Sebba (PSDB) criticou a instituição do Fundeinfra. “Prejuízo é o que os produtores vêm passando nos últimos anos com a ilegal e imoral taxa do agro. Não adianta”, prosseguiu, “vir com essa conversinha de que ‘é prejuízo para o Estado, as obras [que serão paradas pela suspensão das leis] são importantes’. É claro que são. Todo mundo é a favor da duplicação de rodovias, mas estamos falando de dinheiro público”.
Léo Portilho (Podemos) fez uma das defesas do governo Ronaldo Caiado (UB): “Quem sofre com essa decisão do Alexandre de Moraes não é o governador ou o deputado, quem sofre são os produtores rurais, os caminhoneiros, os pequenos e médios que dependem do agro. Isso prejudica muitas obras em andamento”, sustentou.
Amauri Ribeiro (UB) problematizou a situação dos produtores rurais. “O produtor paga R$ 931 bilhões de impostos, é quem eleva o PIB. Infelizmente somos tratados por esse Governo [federal] como fascistas”, declarou o deputado.
Segundo Ribeiro, os produtores “estão perdendo o que levaram uma vida para guardar. O produtor de leite está pagando para trabalhar”, afirmou ainda, reclamando em específico do efeito do aumento das importações do produto sobre a produção nacional.
Terceiro da oposição a se manifestar a respeito do tema, Delegado Eduardo Prado (PL) afirmou que “as leis [suspensas] são totalmente inconstitucionais. Usurpam função da União, violam os princípios da legalidade, da impessoalidade, da isonomia e chutam a Lei 14.133, de 2021 [Lei de Licitações e Contratos Administrativos]”.
Prado disse ainda que “todos os governos anteriores realizaram obras em Goiás sem taxar o agro”, e que as legislações suspensas fragilizam o controle externo da administração pública e representam risco ao erário. “Goiás não está acima da Constituição Federal e da Lei 14.133”, criticou.
Líder do Governo na Alego, Talles Barreto (UB) afirmou que a liminar teria o propósito de afetar a eficiência do Governo Estadual. “A aplicação célere que o Governo de Goiás teve coragem [de ter]”. O Executivo goiano, prosseguiu, “construiu um hospital referência mundial, que é o Cora”. Em contraste, disse, 51% das obras federais estariam paradas, segundo o Tribunal de Contas da União (TCU), sendo 80% delas no âmbito da saúde e da educação. “O país não anda com essa lei de licitação”, criticou, afirmando ainda que “o agro hoje elogia a taxa, viu resultados, a manutenção das rodovias está sendo feita com uma competência imensa”.
Lucas Calil (MDB) também saiu em defesa do Governo Estadual. “Quantos e quantos casos de corrupção não existem mesmo com as licitações? Desde quando ela garantiu lisura? Ela afunda o preço, [o vencedor] pega a primeira parcela e [deixa] a obra parada 200 anos”, ponderou. “Quando o governador Ronaldo Caiado saiu disso, ele queria entregar obra, não ficar à mercê dessa lei de licitações”, argumentou, ressaltando que o Hospital Estadual de Águas Lindas, licitado, levou 11 anos até que ficasse pronto, e o Cora, apenas dois.
Rosângela Rezende (Agir) destacou que a eficiência também é princípio constitucional. Por ele, explicou, deve ser entendido “máxima produtividade, maior resultado com menos recursos, celeridade, prestar serviços em tempo adequado, [oferecer] qualidade e a busca por melhores resultados com o menor custo para a sociedade”. A deputada lamentou a interrupção, em virtude da liminar, das obras de rodovias no Sudoeste goiano.
Quarto a falar em nome da oposição, Major Araújo (PL) parabenizou a procuradora Leila Maria. Integrante da 50ª Promotoria de Justiça de Goiânia, ela protocolou, nesta segunda-feira,13, ação civil pública em que pede a suspensão do termo de colaboração entre o Ifag e o Governo do Estado. “Mesmo diante de ameaças, de todo tipo de ataques sofridos, se manteve firme e levou avante o objetivo de sua função pública”, disse Araújo.
Projetos de leis avalizados
Um dos projetos de lei aprovados em definitivo foi o da deputada Bia de Lima (PT) que tramita como processo n° 20111/24 e institui o Protocolo Estadual de Prevenção e Resposta ao Rapto de Crianças no Estado de Goiás.
O objetivo é “padronizar e agilizar as ações de segurança pública no combate ao rapto de crianças e garantir uma resposta eficaz e imediata a esse tipo de crime”. A deputada escreve na justificativa da matéria que “a celeridade e a precisão no processo de notificação, investigação e localização da criança raptada são fundamentais para o sucesso de qualquer ação de resposta a esse tipo de crime”.
Entre as diretrizes da lei estão o estabelecimento de procedimentos rápidos e eficientes para a notificação e investigação de casos de rapto de crianças; a criação de uma rede integrada de cooperação entre órgãos de segurança pública, conselhos tutelares, escolas, unidades de saúde e demais entidades competentes; e o uso de tecnologia, como monitoramento por câmeras e softwares de reconhecimento facial, para auxiliar nas investigações e na localização de crianças desaparecidas.
Outra das propostas chanceladas, essa em primeira fase de discussão e votação, foi a de Virmondes Cruvinel em trâmite como processo nº 1679/23, destinada a instituir em Goiás o Sistema de Avaliação de Políticas Públicas.
A proposta visa a aprimorar a qualidade do gasto público, aumentar a eficiência e a efetividade das ações governamentais, além de estimular a participação social e a transparência no monitoramento das iniciativas do Executivo.
Confederação Nacional da Agricultura Familiar quer revisar contratos de filiadas e apurar envolvimento em esquema que pode ter causado prejuízo de até R$ 90 bilhões
A Conafer (Confederação Nacional da Agricultura Familiar) anunciou nesta 5ª feira (9.out.2025) que abriu uma sindicância interna para investigar entidades filiadas que atuam com empréstimos consignados e descontos vinculados a benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
A decisão foi tomada durante o maior escândalo já registrado no sistema previdenciário brasileiro, com suspeitas de fraudes que, segundo estimativas iniciais, podem chegar a R$ 90 bilhões. O caso envolve denúncias de aposentados e pensionistas que tiveram parcelas descontadas em contracheques sem autorização.
As investigações são conduzidas pela PM (Polícia Federal), pelo MPF (Ministério Público Federal) e por uma CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) no Congresso Nacional. O esquema envolveria bancos, empresas intermediárias, clubes de benefícios e associações, muitas delas responsáveis por cadastrar beneficiários e autorizar operações de crédito de forma irregular.
Em nota, a Conafer afirmou que revisará contratos, convênios e parcerias com instituições financeiras e intermediários –entre eles PicPay, Crefisa, Banco do Brasil, BMG, Bradesco e Itaú– citados na CPMI. A confederação também exigirá das filiadas a apresentação de documentos sobre todas as operações realizadas.
A entidade declarou que repudia qualquer forma de fraude ou desconto indevido em benefícios sociais e que cooperará integralmente com as autoridades.“A agricultura familiar e seus trabalhadores não podem ser confundidos com práticas criminosas. Nossa missão é proteger o agricultor e o beneficiário, e por isso vamos até o fim na apuração de qualquer irregularidade”, disse em comunicado.
Marina Silva e Camilo Santana também estarão presentes; iniciativa pretende mobilizar escolas de todo o país
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) participa nesta 4ª feira (8.out.2025) da 6ª CNIJMA (Conferência Nacional Infantojuvenil pelo Meio Ambiente). O evento começa às 10h no Centro de Treinamento Educacional da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria, em Luziânia (GO).
A ministra do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Marina Silva (Rede), e o ministro da Educação, Camilo Santana (PT), também confirmaram presença.
Assista:
Segundo o governo federal, mais de 2,2 milhões de pessoas foram mobilizadas em 8.732 escolas de 2.307 municípios, para chegar à etapa nacional da conferência, que será realizada até 6ª feira (10.out).
O evento busca fortalecer a educação ambiental e estimular que as escolas se consolidem como espaços sustentáveis e resilientes. A conferência pretende formular políticas educacionais voltadas a incluir a mudança do clima e a proteção da biodiversidade no currículo escolar e no projeto político-pedagógico das escolas.
Ainda nesta 4ª feira (8.out), às 15h no Planalto, Lula sanciona o PLV 4 de 2025, que trata da tarifa social de energia Luz do Povo. Em seguida, reúne-se com representantes da Gerdau e recebe os ministros Rui Costa (Casa Civil) e Alexandre Silveira (Minas e Energia).
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Usuários podem indicar desinteresse por vídeos; a atualização traz buscas com IA e novos recursos sociais
A Meta anunciou nesta 3ª feira (7.out.2025) uma atualização no algoritmo do Facebook que amplia o controle dos usuários sobre os vídeos exibidos em Reels. A mudança inclui opções para personalizar conteúdos, novas sugestões de busca impulsionadas por IA (inteligência artificial) e recursos sociais para aumentar a interação.
Com a atualização, os usuários podem selecionar a opção “Não tenho interesse” em um Reel ou marcar comentários específicos para indicar desinteresse. O sistema de recomendações se ajusta automaticamente com base nesses sinais. A medida responde a críticas de usuários que reclamavam da exibição de vídeos enganosos, repetitivos ou de baixa qualidade.
A empresa informou ainda que o novo algoritmo dá prioridade a conteúdos recentes: usuários devem ver até 50% mais Reels carregados no mesmo dia.
Segundo informou a Meta em comunicado, o recurso tem como objetivo “melhorar a experiência do usuário na plataforma, oferecendo maior controle sobre o conteúdo visualizado”.
Novos recursos integrados
- o recurso “Salvar” foi atualizado para reunir Reels e postagens favoritas em um único local;
- as buscas agora contam com sugestões criadas por IA, que indicam consultas relacionadas e ajudam a descobrir mais conteúdos, recurso semelhante ao usado no TikTok;
- foram adicionados “Bubbles” de amigos nos Reels e no feed principal. Essa função mostra quais publicações os contatos curtiram e permite iniciar conversas privadas ao tocar na foto de perfil.
IA no centro da estratégia
As mudanças seguem o investimento da Meta em IA. A companhia lançou recentemente o Vibes, feed de vídeos curtos no aplicativo Meta AI, com conteúdo exclusivamente criado por IA.
A atualização está sendo implementada globalmente e deve impactar diretamente o engajamento no Facebook. Até o momento, a empresa não divulgou métricas sobre os resultados das alterações.
CCJ delibera sobre videomonitoramento em unidades de saúde nesta 3ª-feira, 7
Lidiane 6 de outubro de 2025
Os membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) se reúnem nesta terça-feira, 7, para deliberação de propostas de autoria parlamentar e distribuição de vetos da Governadoria.
Entre os projetos a serem analisados estão o que obriga a instalação de câmeras em unidades de saúde e o que confere atendimento psicossocial a menores vítimas de exploração sexual em ambiente virtual.
A pauta da reunião conta com 79 projetos e está prevista para as 14 horas, na Sala das Comissões Júlio da Retífica.
Votação
Dos 79 processos em pauta, 24 estão aptos à votação. Todos são de autoria parlamentar e contam com relatórios favoráveis à aprovação.
Um exemplo é o projeto de lei nº 24707/24, do deputado licenciado Cristiano Galindo (Solidariedade), que busca instituir a obrigatoriedade de implementação de videomonitoramento em unidades básicas de saúde, de pronto atendimento, hospitais e clínicas da rede pública e privada em Goiás. A manifestação favorável foi emitida pelo deputado Cairo Salim (PSD).
Outra matéria a ser deliberada pelo colegiado é a de nº 19544/25, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que visa a instituir o Sistema Estadual Integrado de Proteção e Atendimento Psicossocial Especializado a Crianças e Adolescentes Vítimas de Exploração Sexual Digital no Estado de Goiás.
O objetivo é garantir proteção integral, atendimento especializado e acompanhamento multidisciplinar às vítimas e familiares. Na justificativa, o parlamentar ressalta que a iniciativa responde a uma das mais graves violações de direitos humanos da era digital: a exploração sexual de crianças e adolescentes por meio de plataformas tecnológicas.
Também consta na pauta da reunião de amanhã o projeto de lei nº 20268/25 , que cria o Dia Estadual da Proteção dos Mananciais e Nascentes. A matéria prevê que a data deve ser celebrada anualmente em 19 de setembro, alinhando-se ao Dia Mundial pela Limpeza da Água e passando a integrar o Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado.
De acordo com Antônio Gomide, autor da matéria, a data tem como propósito ampliar a conscientização da população sobre a importância da conservação das nascentes e dos mananciais, fundamentais para a segurança hídrica e o equilíbrio ambiental.
Vetos
Dois vetos encaminhados pelo Poder Executivo serão distribuídos para relatoria. O primeiro deles, protocolado sob o nº 24793/25, veta integralmente o autógrafo de lei referente ao projeto apresentado pelo deputado Cristóvão Tormin (PRD), que tramitou na Casa sob o nº 9303/24. A matéria tem por objetivo instituir diretrizes para que as compras públicas de leite sejam realizadas exclusivamente de produtores do Estado de Goiás.
O segundo, protocolado sob o nº 24796/25, veta parcialmente o autógrafo de lei sob o processo nº 3633/24, apresentado pela deputada Rosângela Rezende (Agir). A matéria institui o programa de compostagem em escolas estaduais. Além dos vetos encaminhados, outros 53 projetos de autoria parlamentar devem ser distribuídos para relatoria.
Título de Cidadania
O colegiado também deve apreciar o relatório do projeto de lei nº 20352/25, apresentado pelo presidente da CCJ, deputado Amilton Filho (MDB). A matéria tem por objetivo conceder à Divina Maria de Souza Benko o Título de Cidadania Goiana.
Em justificativa, o parlamentar apontou que a homenageada é sócia-administradora e fundadora da Jerivá Comercio de Alimentos Ltda, restaurante de tradição na culinária goiana.
Amilton Filho ressaltou que o restaurante se destaca, para além da qualidade dos pratos, pela importância cultural, social e econômica que representa para a região. “Divina Maria é praticante e defensora dos valores da empresa, centrados no tripé: ser ecologicamente correto, socialmente justo e economicamente viável”, afirmou o legislador.
Longa de Aaron Sorkin, que dirigiu “A Rede Social” em 2010, tem estreia prevista para outubro de 2026
O ator norte-americano Jeremy Strong, de 46 anos, interpretará Mark Zuckerberg em “The Social Reckoning”, sequência do filme “A Rede Social”, escrita por Aaron Sorkin. A Sony Pictures anunciou na 6ª feira (26.set.2025) que a previsão é que o longa chegue aos cinemas em 9 de outubro de 2026.
Strong ficou conhecido por ter interpretado Kendall Roy na série “Succession”, da HBO. Foi indicado ao Oscar em 2025 por seu papel como Roy Cohn no filme “O Aprendiz”, sobre a vida de Donald Trump como empresário.
O filme “The Social Reckoning” dará continuidade à história iniciada em “The Social Network”, lançado em 2010. A obra retratou a criação do Facebook e os conflitos envolvendo seus fundadores.
“The Social Reckoning” abordará o período em que, em 2021, uma série de reportagens chamadas de “The Facebook Files” expôs problemas internos da plataforma.
Documentos vazados indicavam uma série de falhas na rede social e que a empresa pouco fez para corrigi-las. Também mostraram que Mark Zuckerberg minimizava ou deixava de divulgar as descobertas da empresa sobre o impacto de seus produtos e plataformas nos usuários.
Além de Jeremy Strong, o elenco de “The Social Reckoning” inclui a vencedora do Oscar Mikey Madison (do filme “Anora”) como a denunciante Frances Haugen e Jeremy Allen White (da série “O Urso”) no papel de Jeff Horowitz, repórter do The Wall Street Journal responsável pela publicação das reportagens.
A produção ficará a cargo de Todd Black, Peter Rice, Aaron Sorkin e Stuart Besser.
O filme “The Social Network”, distribuído pela Sony Pictures em 2010, alcançou sucesso comercial significativo, com arrecadação superior a US$ 226 milhões em todo o mundo, segundo o Deadline.
O governo de Goiás vetou integralmente o projeto de lei de autoria do deputado Major Araújo (PL), aprovado na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) sob o número 281/23, que visa criar a Carteira de Identificação Estudantil Digital (Ciego) com emissão gratuita por um órgão público. A decisão foi baseada em pareceres da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que apontaram inconstitucionalidade e vícios de iniciativa na proposta. As pastas destacaram que a iniciativa invadiria a competência do Poder Executivo. O veto, que consta no processo n° 23351/25, será distribuído a um relator na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
A PGE, em seu parecer, apontou um vício de iniciativa formal. A proposta, ao criar uma nova obrigação para o poder público de emitir a Ciego de forma gratuita, invadia a competência privativa do governador para dispor sobre a estrutura e a organização da administração pública. Segundo a procuradoria, o projeto afetaria diretamente as atividades das secretarias estaduais, exigindo a criação de uma nova estrutura para receber requerimentos, analisar documentos e prestar o serviço de emissão da carteira.
Além do vício de iniciativa, a PGE reforçou que a proposta representava uma potencial geração de despesa pública. No entanto, o processo legislativo não foi instruído com uma estimativa de impacto orçamentário-financeiro, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal. Esse descumprimento é caracterizador de inconstitucionalidade formal e foi decisivo para a recomendação do veto. A decisão do governador alinha-se com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que considera inconstitucionais leis de iniciativa parlamentar que dispõem sobre atribuições de órgãos públicos.
A Secretaria de Educação também se posicionou de forma contrária ao projeto. A Seduc ressaltou que já existem instituições legalmente constituídas, como a União Nacional dos Estudantes (UNE) e a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), que já estão habilitadas a emitir a Carteira de Identificação Estudantil (CIE), conforme a Lei federal nº 12.933, de 2013. A pasta destacou que a emissão digital da CIE já é uma realidade, o que torna a criação de um novo documento digital pelo Estado desnecessária e redundante.
Ministra diz que saída de ministros é direito do partido, mas critica sigla por sugerir possível interferência do governo Lula na inclusão de Antonio de Rueda em investigação que mira o PCC
A ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann (PT), reagiu nesta 5ª feira (18.set.2025) às críticas do União Brasil que sugeriram possível ingerência do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na operação Carbono Oculto da PF (Polícia Federal), que agora mira o presidente da sigla, Antônio de Rueda.
Em publicação no X (ex-Twitter), a ministra afirmou que o partido tem direito de retirar seus filiados do governo federal, mas classificou como “infundadas e levianas” as acusações da sigla.
“A direção do partido tem todo direito de decidir a saída de seus membros que exercem posições no governo federal. Aliás, não é a 1ª vez que fazem isso. O que não pode é atribuir falsamente ao governo a responsabilidade por publicações que associam dirigente do partido a investigações sobre crimes”, escreveu Gleisi.
A PF incluiu Rueda na investigação que mira um esquema do PCC (Primeiro Comando da Capital) no setor de combustíveis. Um piloto de aviação executiva afirmou em depoimento que o dirigente partidário seria um dos donos de aeronaves usadas no transporte de foragidos ligados à facção criminosa.
À PF, o piloto Mauro Caputti Mattosinho afirmou ter transportado, em aviões operados pela empresa Táxi Aéreo Piracicaba, a TAP, foragidos indicados como chefes de esquema de lavagem ligado ao PCC, entre eles Mohamad Hussein Mourad, o “Primo”, e Roberto Augusto Leme da Silva, conhecido como “Beto Louco”.
Rueda negou envolvimento e classificou as menções a seu nome como “ilações irresponsáveis” e disse que ser alvo de “campanhas difamatórias”.
O União Brasil divulgou nota sugerindo que a inclusão de Rueda na operação seria uma “coincidência” poucos dias depois de o partido determinar a saída de seus filiados dos cargos federais. A sigla vê “uso político da estrutura estatal” para enfraquecer sua independência.
A operação Carbono Oculto, deflagrada em agosto, é considerada a maior ação contra o crime organizado do Brasil em termos de cooperação institucional. O objetivo é desmantelar fraudes e lavagem de dinheiro no setor de combustíveis controlado pelo PCC.
O episódio acirra as tensões entre o governo Lula e o União Brasil, que formalizou nesta 5ª feira (18.set) o prazo de 24 horas para que todos os filiados deixem cargos federais sob pena de expulsão partidária. A decisão afeta diretamente o ministro do Turismo, Celso Sabino (União Brasil-PA), que resiste às pressões para renunciar.
Juntas as siglas representam a maior força no Congresso, com 109 deputados e 14 senadores, além de controlar 4 ministérios, contando também com André Fufuca (PP) no comando do Esporte.
A intimação para o desembarque afeta também outras indicações estratégicas da legenda, incluindo os ministros Frederico Siqueira (Comunicações) e Waldez Góes (Desenvolvimento Regional) –indicados pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
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A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realiza, às 15 horas desta quarta-feira, 17, no Palácio Maguito Vilela, a segunda sessão deliberativa ordinária da semana, com 80 processos na pauta. Estão aptos para serem apreciados em segunda votação 23 projetos, sendo um do Poder Executivo e 22 de autoria parlamentar; em primeira votação, 36 matérias; e outros 21 processos podem ter analisados os pareceres favoráveis emitidos pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Entre as matérias em segunda fase de apreciação, destaca-se o projeto de lei nº 21357/25, do Executivo, que altera a Lei nº 23.389/25 sobre reserva de 20% de vagas para candidatos negros em concursos e seleções no âmbito dos Poderes Executivo e Legislativo. A proposta antecipa a vigência de 180 para 120 dias e amplia a previsão de convocação para incluir funções públicas decorrentes de contratos por tempo determinado e de estágio.
No bloco de primeira votação, predominam iniciativas de calendário cívico-cultural, reconhecimento de patrimônios imateriais e títulos honoríficos a municípios, além de proposições voltadas à proteção social e ao consumidor, à saúde pública, à segurança do idoso, à prevenção a fraudes e à valorização de categorias profissionais. O conjunto também abrange políticas de apoio ao produtor rural diante de incêndios, certificações de boas práticas em saúde e diretrizes educativas nas redes de ensino.
Os 21 itens com parecer favorável da CCJ aptos a serem analisados contemplam políticas de prevenção e cuidado em saúde, direitos do consumidor, inclusão e acessibilidade, valorização do esporte e da cultura, bem como programas de cooperação acadêmica, inovação e empreendedorismo. Há ainda propostas de transparência contratual nos planos de saúde, de identificação para pessoas acometidas por AVC e de ações de proteção às mulheres, além de iniciativas ambientais e de reciclagem.
A sessão ocorrerá de forma presencial, no Plenário do Palácio Maguito Vilela. Para mais informações sobre as matérias já constantes da Ordem do Dia para a sessão ordinária desta quarta-feira, 17, consulte a pauta prévia.
Sessões ordinárias
As sessões ordinárias constituem o calendário anual de trabalho legislativo e possuem a Ordem do Dia previamente designada, ou seja, têm uma pauta de votação. São realizadas normalmente às terças, quartas e quintas-feiras e compõem-se das seguintes fases: Abertura, onde são feitas apresentações de matérias e demais comunicações parlamentares; Pequeno Expediente; Grande Expediente; e a Ordem do Dia.
Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as sessões, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do YouTube. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.
A Ordem do Dia, que é a fase mais importante da sessão, envolve a discussão e votação das matérias em destaque. Cada projeto de lei é analisado e debatido pelos deputados antes de ser votado. Esse momento é crucial para a democracia, pois é quando os parlamentares têm a oportunidade de defender suas proposições, ou argumentar contra as matérias das quais discordam.
As decisões tomadas na Assembleia Legislativa têm impacto direto na vida da população. Por isso, é fundamental que os cidadãos acompanhem o trabalho dos parlamentares e participem das decisões, dando a sua opinião e, assim, contribuindo para o aprimoramento da democracia.
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