O relator do PLP (projeto de lei complementar) 108 de 2021, que atualiza os limites de faturamento do MEI (Microempreendedor Individual), deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), disse nesta 4ª feira (15.jul.2026) que a atualização do Simples Nacional só repõe a inflação. O congressista acredita que não há impacto fiscal já que é só uma reposição.

“Nós entendemos que não há impacto nenhum porque consideramos que estamos só repondo a inflação. A nossa sugestão é atualizar o limite do Simples Nacional a partir de 2028. Se lá na frente a equipe econômica vir que tem impacto, pode tratar na LOA [Lei Orçamentária Anual]“, declarou Goetten a jornalistas.

O relator afirmou ter pedido no começo de junho ao Ministério da Fazenda dados sobre o impacto fiscal da atualização, mas o órgão federal pediu prazo até 5 de agosto para levantar as informações.

Goetten defende a necessidade de também atualizar os limites de faturamento do Simples Nacional e não só do MEI.

O congressista se reuniu nesta 4ª feira (15.jul) com o ministro do Empreendedorismo, Paulo Henrique Pereira, para tratar sobre a atualização dos limites de faturamento do MEI e do Simples Nacional.

“Vim trazer ao ministro sugestões para que ele possa levar aos colegas dele Bruno Moretti [Planejamento] e Dario Durigan [Fazenda] que é benéfico para todos atualizar o Simples Nacional e o MEI. Ele gostou das nossas sugestões e vai conversar com os ministros da área econômica para ver se conseguimos avançar em agosto à atualização”, disse Goetten a jornalistas no Ministério do Empreendedorismo.

Projeto do governo e MEI

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) enviou em 29 de junho ao Congresso Nacional outro projeto de lei sobre o tema. O texto amplia o teto do MEI (Microempreendedor Individual) de R$ 81.000 para R$ 110 mil já em 2027 e para R$ 140 mil em 2028. O projeto permite ainda a contratação de mais um funcionário por empresa. Leia a íntegra (PDF – 441 kB).

O Executivo enviou o texto para evitar uma pauta-bomba com impacto de R$ 50 bilhões por ano. Isso porque o PLP 108 de 2021, que está na Câmara, inclui no aumento todo o Simples Nacional.

O Microempreendedor Individual foi criado em 2008 como uma política pública de formalização. O regime permite que trabalhadores autônomos tenham um registro de CNPJ, emitam notas fiscais e assegurem direitos previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade.

A contrapartida é o pagamento de uma guia mensal unificada de tributos com valores reduzidos. Trata-se da porta de entrada para o ecossistema de micro e pequenas empresas no Brasil.

Para estar nesse regime, o empreendedor precisa respeitar limites rígidos de faturamento e de estrutura. Caso extrapole as regras, ele é automaticamente desenquadrado e empurrado para o Simples Nacional, outro regime tributário facilitado que unifica 8 impostos federais, estaduais e municipais em uma única arrecadação, mas com alíquotas progressivas e consideravelmente maiores do que as taxas fixas cobradas do MEI.