Audiência da CCJ vai debater proposta de convênio do Executivo com entidade de apoio ao agro
Lidiane 18 de março de 2025
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realiza, nesta terça-feira, 18, às 14 horas, audiência pública para debater a propositura do Poder Executivo que visa a autorizar o Estado de Goiás a formalizar parceria com o Instituto para Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag). O encontro contará com a participação do presidente da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), Pedro Sales, já que o órgão é supervisor do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), do qual o Ifag pretende acessar recursos.
No processo legislativo n° 4937/25, o Ifag é apresentado como uma associação sem fins lucrativos “voltada para atividades, projetos e ações que promovam o desenvolvimento econômico e a infraestrutura do Estado”. Ele integra representantes da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg), do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Goiás (Senar) e da Associação dos Produtores de Soja, Milho e Outros Grãos Agrícolas do Estado de Goiás (Aprosoja/GO).
Com a parceria, o Ifag poderá obter recursos financeiros do Fundeinfra, para a realização de ações voltadas à manutenção, ao melhoramento e à implementação de rodovias. A proposta é que o convênio seja firmado sem que haja a necessidade de chamamento público.
Segundo Lei Federal nº 13.019/24, a dispensa de seleção, conforme requerida, é prevista para os casos em que há inviabilidade de competição entre organizações da sociedade civil. Na presente situação, o motivo é reforçado por requisitos expressos na legislação estadual de legislação estadual de criação do Fundeinfra. A norma permite a celebração de parcerias apenas com associações sem fins lucrativos que sejam contribuintes do fundo supervisionado pela Goinfra.
A Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra) atestou a viabilidade da proposta, e assegurou a inexistência de novas despesas e de renúncia de receita. Já a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) afirmou que a iniciativa está em consonância com o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), prestigiando o desenvolvimento econômico local.
O governador Ronaldo Caiado (UB) solicitou tramitação especial para o projeto de lei de sua iniciativa. De acordo com a Constituição Estadual, nesses casos, a matéria entra em regime de urgência e a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) tem o prazo de 45 dias para deliberação sobre a mesma.
Lideranças religiosas recebem homenagem do Parlamento goiano em sessão proposta pelo deputado Mauro Rubem
Lidiane 16 de março de 2025
Os 30 anos da presença da Igreja Episcopal Anglicana do Brasil em Goiás foram celebrados na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), em sessão solene na noite dessa sexta-feira, 14. A proposta foi do deputado Mauro Rubem (PT), que, na oportunidade, também homenageou lideranças de diversas denominações religiosas. A intenção foi celebrar o ecumenismo religioso e contribuir no combate à intolerância e à violência religiosa.
A solenidade foi para reconhecer a importante contribuição da Igreja Anglicana à sociedade goiana, pela prática pastoral e missionária. O deputado Mauro Rubem justificou a homenagem lembrando que a instituição sempre ocupou um espaço orante, profético e de resistência diante da hegemonia religiosa comum à maioria das práticas cristãs sectárias, proselitistas e contrárias à vivência ecumênica e inter-religiosa.
A sessão foi presidida pelo propositor da homenagem, que teve ao seu lado, na mesa diretiva, o bispo diocesano da Diocese Anglicana de Brasília, Reverendo Maurício Andrade; o titular da Delegacia Estadual de Atendimento a Vítimas de Crimes Raciais e de Intolerância, Joaquim Adorno; a Mãe de Santo do Terreiro Luz de Nzambi, Mãe Aibrya Lorena; a representante do Movimento Fé e Política, Professora Ana Rita de Castro; a membra da Paróquia São Felipe, Ana Paula Neres de Santana Bandeira; a pastora da Igreja Refugo, Bella Ribeiro; o pároco da Paróquia Anglicana São Felipe, Reverendo Izaías Torquato; a matriarca do Clan Corvos da Colina, Rowena La Fey, e o coordenador do Núcleo Interdisciplinar de Ensino, Pesquisa e Extensão da Universidade Federal de Goiás, João da Cruz.
A solenidade também contou com a presença de representantes da comunidade palestina em Goiás.
Antes do início das falas, a execução protocolar do Hino Nacional Brasileiro ficou a cargo da cantora Pâmella Calasso Nunes.
Em sua fala, Mauro Rubem disse que se sentia pequeno para expressar a grandeza e a importância da sessão solene, já que o evento destaca a longa caminhada das lideranças religiosas presentes. “Mostrando, inclusive, o cotidiano de lideranças que fazem uma ação, por meio da religião, procurando buscar o espaço, a intimidade mais nobre do ser humano, que é a espiritualidade, a capacidade de transcender a matéria e a racionalidade que todos nós vivenciamos”.
O parlamentar ainda ressaltou a coragem de todos os religiosos, especialmente os seguidores de religiões de matriz africana e outras não cristãs, muitas vezes, perseguidos até mesmo por outras igrejas. Mas afirmou que por outro lado, muitos religiosos praticam o amor e o respeito pelas outras crenças, como as pessoas que participaram da solenidade.
Por fim, Rubem pontuou que o Parlamento é um espaço importante da prática do diálogo, do entendimento e até mesmo da divergência de ideias, que é pago pela sociedade e que deve ser usado por ela. “Gostaria de reforçar o convite para que todos e todas retornem, que constituamos aqui nossos projetos, que usemos esse espaço. E quero dizer para vocês que a Casa está aberta e que o nosso mandato e os demais 40 deputados estão todos prontos para atender a sociedade”.
Na sequência, o reverendo Maurício Andrade fez uso da palavra e contou a história da Igreja Anglicana em Goiás, explicando que a regional diocesana Brasília, compreende, além de Goiás, o Distrito Federal, o Tocantins e parte de Minas Gerais.
Ele também explicou que a Igreja Anglicana tem a perspectiva de ser uma igreja inclusiva, que não se coloca como detentora da verdade absoluta, porque entende que a verdade se constrói na vida. “É por isso que nós queremos nos manter unidos nessa celebração que une e coloca todas as religiões como parte desse caminhar, de ser igreja e de transformar vidas”.
A representante do Movimento Fé e Política, Ana Rita de Castro, falou da honra de participar da solenidade que celebra o ecumenismo religioso. Ana Rita afirmou que se lembra da chegada da Igreja Anglicana em Goiás, que segundo ela, foi uma presença iluminadora, que fortaleceu a luta da Igreja Católica pelos doentes de aids, pelos direitos humanos e por uma cidade inclusiva. “Em um momento em que nós somos todos os dias banhados por uma violência, de uma intolerância religiosa, até mesmos nós cristãos, me sinto muito fortalecida nessa noite”.
O pároco da Paróquia Anglicana São Felipe, Reverendo Izaías Torquato, foi o primeiro a receber o Certificado do Mérito Legislativo e falou em nome dos homenageados.
Em seu discurso, o religioso afirmou que o ecumenismo presente na sessão não deveria ser exceção, mas sim, a essência da vida humana. “A gente precisa ir cada vez mais num templo islâmico e se sentar em ‘zazen’. Encontrar com nossos irmãos e irmãs da Palestina e dizer: a sua dor é a minha dor. Eu sinto contigo. Estar perto daquela experiência, segundo a tradição cristã narrada em Atos, capítulo 2, todos os idiomas são sagrados. Que o espírito que a gente ousa dar nomes, se manifesta a todas as pessoas e em todas as pessoas”.
O reverendo também agradeceu por ter recebido a honraria ofertada pela Casa, que ele classificou como um privilégio e que esse era o sentimento de todos os homeageados. “Há muito o que fazer. Infelizmente as pessoas não entendem que o Estado é laico, que a fé é múltipla e que a gente pode desenvolver relações, as mais diversas”
Toda a solenidade foi entremeada por apresentações musicais dos cantores Ivenise Uchôa de Almeida, Pâmella Calasso Nunes, Eliseu Vergara, Gustavo Vergara e Marta e do grupo de Terreiro Nzambi.
Em reunião na Arábia Saudita, Kiev também assinou acordo para exploração de minerais raros pelos norte-americanos
O secretário de Estado dos Estados Unidos, Marco Rubio, anunciou nesta 3ª feira (11.mar.2025) que a Ucrânia aceitou a proposta norte-americana para um cessar-fogo na guerra contra a Rússia. O diplomata disse ainda que levará o plano para Moscou e espera que o Kremlin diga “sim”. Não informou qual é a proposta e nem quando contactará o governo russo.
“Hoje nos fizemos uma oferta, que a Ucrânia aceitou, de um cessar-fogo e de negociar imediatamente o fim desse conflito de uma maneira duradoura, sustentável e que leve em conta os interesses, a segurança e a prosperidade deles como nação”, disse Rubio depois da rodada de negociações em Riad, na Arábia Saudita.
Segundo um comunicado conjunto dos governos norte-americano e ucraniano, o cessar-fogo será imediato e terá duração de 30 dias, mas pode haver extensão caso as partes cheguem em um novo acordo. O documento também menciona que a efetividade do acordo agora está sujeita à aprovação da Rússia. Eis a íntegra da nota (PDF – 558 kB, em inglês)
Na mesma negociação, os EUA concordaram em retomar a ajuda militar e humanitária à Ucrânia e os países assinaram o acordo que permite que aos norte-americanos explorarem minerais raros no país europeu. O presidente Donald Trump (Republicano) interrompeu o envio de recursos depois de uma discussão com o líder ucraniano, Volodymyr Zelensky, na Casa Branca.
“As delegações também discutiram a importância dos esforços de ajuda humanitária como parte do processo de paz, particularmente durante o cessar-fogo […] Ambas as delegações concordaram em nomear suas equipes de negociação e imediatamente começar as negociações em direção a uma paz duradoura que garanta a segurança de longo prazo da Ucrânia”, disse o comunicado conjunto sem detalhar o acordo.
A nota cita que a Ucrânia “reiterou que os parceiros europeus devem estar envolvidos no processo de paz”. Depois das tensões entre os líderes dos EUA e da Ucrânia, o governo norte-americano passou a negociar a paz na guerra junto à Rússia e excluiu os países europeus das conversar pela paz na região.
Atendimento prioritário às pessoas com epilepsia é proposta de José Machado
Lidiane 16 de fevereiro de 2025
Por meio do projeto de lei nº 1658/25 o deputado José Machado (PSDB) pleiteia o atendimento prioritário às pessoas diagnosticadas com epilepsia em Goiás. A condição poderá ser comprovada mediante laudo médico ou por meio de carteirinha de identificação regulamentada por ato do Poder Executivo, que definirá os critérios e a forma de expedição.
O texto visa, conforme justificativa, a garantir acesso facilitado e humanizado a essas pessoas em repartições públicas, empresas concessionárias de serviços públicos, instituições financeiras e transportes coletivos. “Essa medida é essencial para reduzir barreiras e assegurar a inclusão plena dessas pessoas na sociedade”, frisa o autor da matéria.
“Muitas pessoas com epilepsia podem enfrentar limitações momentâneas ou recorrentes que dificultam longas esperas ou deslocamentos em ambientes públicos. Crises epilépticas podem ser desencadeadas por estresse, cansaço e outros fatores que, muitas vezes, se intensificam em filas ou locais de espera prolongada. Dessa forma, o atendimento prioritário visa a prevenir tais situações, proporcionando um ambiente mais seguro e acessível”, pontua.
O projeto, segundo Machado, tem respaldo na Constituição Federal, que assegura o direito à saúde como dever do Estado bem como os princípios de equidade e integralidade preconizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), além de estar alinhado às diretrizes da Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, que visa a promover a qualidade de vida e a plena participação social dos indivíduos. Salienta, ainda, que a adoção da medida não implica em aumento significativo de despesas para o erário público, uma vez que se trata de reorganização dos fluxos de atendimento já existentes.
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) no retorno dos trabalhos legislativos a partir do dia 18 de fevereiro.
Proposta por Julio Pina, facilitação da gestão de imóveis sob cláusula resolúvel está sob análise da CCJ
Lidiane 14 de fevereiro de 2025
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aguarda a conclusão do relatório ao projeto de lei nº 14388/24, por parte de seu relator, deputado Cristiano Galindo (Solidariedade). A medida, de autoria do deputado Julio Pina (Solidariedade), altera o artigo 4º da Lei nº 19.064, de 14 de outubro de 2015, que dispõe sobre novas diretrizes para propriedades com cláusula resolúvel. O passo seguinte será a votação do parecer da relatoria, que poderá atestar ou não a constitucionalidade do texto.
Na proposição, o deputado pleiteia que os titulares de propriedades, inclusive empresas já instaladas sob contratos e regulamentos anteriores, possam solicitar a exclusão da cláusula resolutiva do imóvel. Para isso, é necessário seguir um procedimento junto à Codego (Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás).
Os requisitos para a exclusão da cláusula resolutiva incluem comprovar o recolhimento efetivo do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) ou outro tributo equivalente no Estado de Goiás, a partir da assinatura do contrato particular ou escritura de compra e venda, em valor superior ao da área do terreno; efetivar o pagamento do valor de mercado do imóvel, sem a aplicação de descontos previstos em regulamento; comprovar o funcionamento efetivo da empresa, por no mínimo 10 anos, a partir da data de assinatura do contrato ou escritura de compra e venda com a Codego.
De acordo com o legislador, a medida visa a flexibilizar e facilitar a gestão de imóveis sob cláusula resolúvel, promovendo maior segurança jurídica para os titulares dessas propriedades.
Proposta por Jamil Calife, transparência na gestão de medicamentos em unidades de saúde tem prazo para entrar em vigor
Lidiane 30 de janeiro de 2025
No próximo mês de março, entra em vigor a Lei nº 22.977/24, que trata da transparência e da eficiência na gestão dos medicamentos nas unidades de saúde. A norma, proposta por Jamil Calife (PP), foi sancionada em setembro do ano passado pelo governador em exercício, Daniel Vilela (MDB), e tem, de acordo com sua redação, 180 dias para entrar em vigor.
A legislação estabelece que o Governo de Goiás deve publicar mensalmente informações atualizadas sobre o estoque de medicamentos disponíveis na rede estadual de saúde. Com essa medida, o deputado Calife visa a garantir maior transparência e maior eficiência na gestão dos medicamentos, prevenindo atrasos nos tratamentos e melhorando o atendimento em casos de emergência.
A iniciativa pode ser crucial para salvar vidas e assegurar que todos os pacientes tenham acesso aos medicamentos necessários. A proposta do parlamentar foi sancionada com vetos em alguns quesitos propostos pelo parlamentar.
Em 2016, o gasto do SUS com medicamentos, abrangendo os orçamentos das três esferas de Governo, totalizou R$ 18,6 bilhões. A participação do gasto federal com medicamentos na despesa com ações e serviços públicos de saúde aumentou de 11% em 2010 para 16% em 2016. Esses números destacam a necessidade de uma gestão eficiente e transparente dos recursos destinados a medicamentos, alinhando-se perfeitamente ao objetivo da iniciativa do legislador.
“Esse projeto é um passo importante para garantir que a população tenha acesso contínuo aos medicamentos essenciais, promovendo maior transparência e confiança no sistema de saúde”, destacou o deputado.
Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob relatoria de Issy Quinan (MDB), projeto de lei ordinária de Coronel Adailton (Solidariedade) que almeja incentivar, por meio de campanha estadual, visitas a asilos, abrigos e instituições de longa permanência de idosos. A matéria tramita como processo no22850/24.
O deputado acredita que, tornando lei, o projeto ajude, entre outros aspectos, a conscientizar e informar a sociedade acerca da importância das visitas às pessoas idosas residentes em asilos, abrigos e instituições de longa permanência; a incentivar a visitação como forma de melhoria da saúde e do bem-estar dos idosos residentes nos asilos, abrigos e instituições de longa permanência no Estado de Goiás; e a incentivar parcerias institucionais e estratégicas com instituições da sociedade civil e órgãos governamentais.
Durante a campanha estadual que seria instituída, acrescenta o parlamentar, “poderão ser realizadas peças publicitárias, reuniões, palestras, cursos e congressos, além de outras formas de informação sobre a importância dos cuidados com os idosos, saúde, lazer e outras formas de acolhimento”.
Na justificativa da proposição, Coronel Adailton enfatiza que a maioria dos idosos residentes em asilos, abrigos e instituições de longa permanência “enfrenta situações de abandono ou distanciamento familiar, o que pode acarretar problemas de saúde mental, como depressão e ansiedade, além de agravar o isolamento social”.
Informou o IBGE, ao divulgar os resultados do recorte da população idosa brasileira, que essa cresceu 57,4% entre 2010 e 2022. Nesse último ano, as pessoas de 65 anos ou mais formavam um contingente de 22.169.101 brasileiros, 10,9% da população nacional.
O índice de envelhecimento chegou a 55,2 em 2022, ou seja, havia 55,2 pessoas com 65 anos ou mais para cada 100 crianças de 0 a 14 anos. Em 2010, o índice era de 30,7.
Política de apoio no combate aos incêndios em propriedades rurais é proposta de Lucas do Vale
Lidiane 29 de janeiro de 2025
O deputado Lucas do Vale (MDB) busca com o projeto de lei nº 20680/24 instituir a Política Estadual de Apoio ao Produtor Rural, em razão da ocorrência de incêndios nas propriedades.
Segundo o parlamentar, a proposta tem o objetivo de auxiliar a reconstrução e a recuperação do solo utilizado para pastagens ou agricultura e de garantir a continuidade das atividades produtivas no campo. Ainda segundo a proposta, a política estadual atenderá diretrizes como: estimular a adoção de medidas de prevenção contra novos incêndios nas áreas de risco; estimular a adoção de medidas de recuperação ambiental nas áreas atingidas, bem como o apoio para sua implementação e ainda estimular a celebração de parcerias ou convênios com órgãos públicos e com a organização da sociedade civil para a disponibilização de apoio logístico e financeiro aos produtores rurais, cujas propriedades foram atingidas por incêndio.
Na justificativa da matéria, Lucas explica que as queimadas se originam por causas naturais, geralmente ocasionadas em períodos de extrema seca, baixa umidade do ar e em regiões do Cerrado, bem como podem ocorrer pela ação do ser humano, gerando impactos químicos, físicos, biológicos e morfológicos a todo um ecossistema e, ainda, a perda da biodiversidade local.
“Dentre as principais consequências das queimadas, destaca-se o aumento da liberação de dióxido de carbono, erosões no solo, perda da absorção no solo, poluição, destruição de infraestrutura e habitats naturais e outros”, escreve o parlamentar na proposta.
A proposta foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa e segue agora para apreciação em Plenário, em duas fases.
Os servidores da prefeitura de Aparecida de Goiânia aceitaram a proposta do prefeito Leandro Vilela (MDB) de parcelar o pagamento da folha de dezembro em três vezes. A decisão pela aceitação foi tomada em assembleia realizada na manhã desta terça-feira (14/1), na praça da Cidade Administrativa Maguito Vilela.
Vilela tem reclamado que o ex-prefeito Vilmar Mariano (União) deixou um rombo financeiro de R$ 425 milhões e apenas R$ 9 milhões em caixa. Dentre as principais dívidas, R$ 58 milhões são referentes à folha de dezembro, que, segundo o atual prefeito, é prioridade de sua gestão pagar integralmente, mas, como não tem recursos em caixa, propôs o pagamento em três vezes, sendo o vencimento da primeira parcela para dia 21 de janeiro e as seguintes 21 de fevereiro e 21 de março.
O acordo foi construído ao longo de três reuniões realizadas entre o prefeito Vilela, secretários e representantes dos servidores, entre eles os dirigentes do Sintego (Educação), SindSaúde e Sindicato da Guarda Civil, com participação do deputado estadual Mauro Rubem e vereadores. A última reunião ocorreu na noite de segunda-feira (13) e a proposta foi aprovada por todos os servidores na manhã desta terça.
Vilela considera que os servidores e a nova gestão são vítimas de um ato irresponsável do ex-prefeito, que preferiu pagar R$ 135 milhões para alguns fornecedores no último mês de mandato em vez de quitar a folha de dezembro.
Além de quitar a dívida deixada pelo prefeito anterior, Vilela assegurou que vai pagar a folha de janeiro em dia, dentro do prazo legal. A vontade do novo prefeito é quitar dentro do mês trabalhado, mas, como tem que pagar a folha anterior, ele se comprometeu em pagar conforme estabelece a legislação.
Para os sindicalistas, a participação direta do prefeito na negociação já na primeira semana do novo mandato foi fundamental para os trabalhadores compreenderem a disposição da nova gestão em quitar a folha de dezembro.
‘Vamos cortar na própria carne para buscar o equilíbrio financeiro’
Ainda nesta terça-feira, mais tarde, Leandro Vilela agradeceu aos servidores e seus representantes por aceitar a proposta de parcelamento de quitação da folha. Ele lembrou que sua gestão, somente com salários de servidores, encontrou uma dívida de R$ 100 milhões, referente a R$ 60 milhões da folha de dezembro mais R$ 40 milhões de rescisões de contratos com servidores temporários e/ou comissionados.
O prefeito também reclamou da situação em que a cidade foi deixada pelo antecessor Vilmar Mariano, segundo ele com mato tomando conta, ruas esburacadas, saúde sem insumos, inclusive com vereadores tendo de fazer mutirão de limpeza em unidades de saúde, além de iluminação pública precária em praças e parques da cidade.
“O ex-prefeito Gustavo Mendanha deixou a prefeitura para Vilmar com R$ 300 milhões em caixa e recebemos com R$ 450 milhões de dívidas. Isso representa a receita de três meses do município”, reclamou durante discurso na solenidade de assinatura de convênio com a Federação das Indústrias de Goiás (Fieg) para que o Instituto Aquila faça um diagnóstico técnico completo da gestão municipal.
No discurso, o prefeito ainda agradeceu servidores e vereadores por apoiar o início de seu governo e garantiu que está “cortando na própria carne”, para viabilizar a administração da cidade.
“Não tem outra alternativa. Vamos ter de reduzir o quadro de servidores drasticamente, decisão já tomada por nós, para que possamos buscar o equilíbrio fiscal e financeiro”, pontuou.
“Precisamos virar essa página e já pedimos apoio para que possamos imediatamente instalar um conselho de gestão de empresários, pessoas capacitadas que estarão conosco ajudando a tomar decisões da gestão, para fazermos o correto, aplicar recursos onde realmente precisa”, acrescentou Vilela.
Executivo encaminha proposta que estrutura a carreira dos servidores da SES
Lidiane 14 de janeiro de 2025
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) apreciará o projeto de lei nº 464/25, encaminhado pelo Poder Executivo, que propõe adequações na Lei nº 18.464, de 2014, que dispõe do plano de cargos e remuneração do quadro transitório da Secretaria de Estado da Saúde (SES), de modo a reajustar os vencimentos aplicados a partir de 1º de janeiro e do mês de setembro de 2025 e, também, do mês de agosto de 2026.
Outra adequação que a matéria propõe é a restruturação da carreira, os requisitos e a formação de evolução funcional, modulação da carga horária e o enquadramento na nova estrutura. O projeto foi lido em plenário e encaminhado à Comissão Mista, onde será relatado por algum parlamentar do colegiado para parecer favorável ou contrário.
Em justificativa, o governador Ronaldo Caiado (UB) destaca que a medida pretendida é adequada ao princípio da eficiência administrativa e a promoção do direito fundamental à saúde e atende as exigências do Decreto nº 9.697, de 2020.
A Secretaria de Estado da Economia apontou que a medida não afronta o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), instituído pela Lei Complementar Federal nº 159, de 2017, e se manifestou favorável à proposta. A Secretaria de Estado da Administração (Sead) informou, ainda, o impacto orçamentário e financeiro até 2027. Em 2025 será de R$ 7.400.962,84; R$ 13.157.945,48 em 2026; e R$ 16.353.962,27, em 2027.
As adequações propostas pelo projeto de lei determinam que a evolução funcional dos servidores observará alguns critérios. Tempo mínimo de efetivo exercício no nível, desempenho no exercício das atribuições e titulação acadêmica são exemplos. A medida tem por objetivo reconhecer e estimular o desempenho e a evolução dos servidores e auxiliar na orientação do planejamento e na execução das políticas de capacitação profissional. Assim, a medida visa oportunizar e promover aos servidores e órgãos da saúde a cultura de resultados, com foco na eficiência e performance dos serviços prestados à sociedade.
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