Zelensky disse neste sábado (19.jul) que sugeriu a Moscou realizar conversas na semana que vem; seria o 3º encontro neste ano entre representantes russos e ucranianos
O presidente da Ucrânia, Volodymyr Zelensky (Servo do Povo, centro), anunciou neste sábado (19.jul.2025) que Kiev enviou à Rússia uma proposta para uma nova rodada de negociações de paz na próxima semana.
Em vídeo publicado em seu perfil no X, o líder ucraniano afirmou que a proposta foi enviada ao Kremlin pelo secretário do Conselho de Defesa e Segurança Nacional da Ucrânia, Rustem Umerov –que liderou a delegação do país nos 2 últimos encontros entre representantes de Kiev e Moscou.
Assista (6min18s):
Secretary of the NSDC proposed a new meeting with Russia next week. They must stop hiding from decisions. Ceasefire. Prisoner exchanges. Return of children. End to the killings. And a meeting at the level of leaders is needed to truly ensure a lasting peace. Ukraine is ready. pic.twitter.com/ksH7FzxnAE
— Volodymyr Zelenskyy / Володимир Зеленський (@ZelenskyyUa) July 19, 2025
Zelensky declarou ser preciso “acelerar o ritmo das negociações”, paralisadas desde 2 de junho, data da última rodada de conversas entre os 2 países. Reiterou estar disposto a se reunir pessoalmente com o presidente russo, Vladimir Putin.
“Um encontro em nível de liderança é necessário para garantir verdadeiramente a paz, uma paz duradoura”, afirmou o presidente ucraniano.
A Rússia não havia se manifestado sobre a proposta até a publicação desta reportagem.
Se confirmado, esse será o 3º encontro entre os 2 países em 2025. Na última rodada, realizada em Istambul (Turquia), os russos apresentaram um memorando com exigências consideradas rigorosas. Entre os pontos, pediam que a Ucrânia cedesse territórios adicionais e rejeitasse todo tipo de apoio militar do Ocidente. Kiev classificou os termos como “inaceitáveis”.
Na ocasião, os países deixaram a mesa de negociações só com um acordo de troca de prisioneiros, executado em 5 etapas nas últimas semanas.
Na última 2ª feira (14.jul), o presidente dos EUA, Donald Trump (Partido Republicano), ameaçou aplicar tarifas de 100% contra a Rússia caso não haja cessar-fogo em 50 dias.
Na 5ª feira (17.jul), o Ministério das Relações Exteriores da Rússia declarou que “não aceitará chantagens” de Washington.
Rubens Marques propõe criação de alerta de desaparecimento para pessoas com TEA
Lidiane 15 de julho de 2025
O deputado Rubens Marques (UB) apresentou o projeto de lei nº 7973/25 para instituir o Alerta Azul. Trata-se de um sistema de envio emergencial de mensagens a aparelhos celulares localizados no município do desaparecimento de pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA).
O objetivo da proposta é facilitar o processo de localização e resgate de pessoas em situações de risco, especialmente de crianças e adolescentes com TEA, que apresentam especificidades cognitivas e comportamentais, como a falta de fluência na comunicação e a dificuldade de orientação espacial.
O projeto foi inspirado no “Alerta Amber”, modelo internacional voltado para o desaparecimento de crianças. Dessa maneira, Goiás se antecipa às necessidades de proteção e acolhimento a esse grupo, garantindo o direito à vida, à dignidade e à segurança, por meio de uma política pública inovadora e inclusiva.
Análise na CCJ
A matéria foi relatada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) pelo deputado Veter Martins (UB), que propôs texto substitutivo ao original. Com o argumento de melhorar a redação legislativa, o relator sugere o envio emergencial de mensagens a aparelhos celulares cadastrados em área próxima àquela do desaparecimento da pessoa com TEA.
Martins acrescenta ainda que as mensagens enviadas pelo sistema Alerta Azul deverão conter, sempre que possível, informações como nome e idade da pessoa desaparecida; características físicas e vestuário; local, data e hora aproximada do desaparecimento; além do contato das autoridades ou familiares para envio de informações. O relatório aguarda, agora, a apreciação do colegiado.
Deputado Amilton Filho propõe oficialização de festa junina de Buritinópolis
Lidiane 12 de julho de 2025
Uma das mais autênticas manifestações culturais do Nordeste goiano, a festa junina de Buritinópolis poderá ser reconhecida oficialmente como Patrimônio Cultural e Imaterial de Goiás. A proposta foi apresentada pelo deputado Amilton Filho (MDB), por meio do projeto de lei nº 17014/25, o qual também busca incluí-la no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado. A cidade dista cerca de 470 km de Goiânia.
A festa, que ocorre anualmente na segunda quinzena de junho, tem suas raízes nos anos 1980, quando o então distrito de Martinópolis (hoje Buritinópolis) via seus primeiros moradores e comerciantes celebrarem São João de forma espontânea. Com o tempo e a emancipação política do município em 1993, a festa ganhou estrutura e atrações, transformando-se na maior e mais tradicional celebração junina da região, incorporando apresentações musicais, quadrilhas e concursos.
Amilton Filho anota que a festa vai além de uma celebração, cumprindo um papel relevante na manutenção das tradições populares, na valorização da cultura regional e no fortalecimento dos laços comunitários. Segundo ele, a celebração representa um reencontro simbólico para ex-moradores, que retornam de diversas partes do país para reviver suas raízes e visitar familiares, evidenciando o profundo vínculo que une a comunidade à sua história.
Além de seu valor cultural e social, a festa desempenha um papel significativo na economia local. Ao atrair visitantes e movimentar o comércio, o evento impulsiona o turismo e contribui diretamente para a geração de emprego e renda no município. A persistência dessa tradição, que atravessa gerações, reflete o espírito acolhedor e festivo do povo goiano, resultado do empenho de gestores municipais e da comunidade, mesmo diante de desafios.
A oficialização do festejo de Buritinópolis como patrimônio cultural e sua inclusão no calendário estadual são vistas como medidas essenciais para garantir maior visibilidade, valorização e o apoio institucional necessário para a continuidade e a preservação dessa manifestação cultural.
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será distribuído à relatoria parlamentar.
Para fortalecer o combate à violência e a crimes contra animais, Cairo Salim propõe criação de delegacia especializada em Goiás
Lidiane 8 de julho de 2025
O deputado Cairo Salim (PSD) apresentou na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto de lei nº 16996/25, que propõe a criação da Delegacia de Repressão aos Crimes Contra os Animais (DRCA) na estrutura organizacional da Delegacia Geral da Polícia Civil. A iniciativa busca fortalecer o combate à violência e aos maus-tratos sofridos por animais no estado.
De acordo com a proposta, a DRCA terá sede em Goiânia, mas sua circunscrição será estadual. A nova delegacia estará subordinada hierarquicamente à chefia da Polícia Judiciária, e seu titular será um delegado de polícia indicado por essa chefia e designado pelo delegado-geral da Polícia Civil.
A competência da DRCA abrangerá a apuração e a repressão das infrações penais previstas no artigo 32 da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que define os crimes resultantes de maus-tratos contra animais. A atuação da DRCA se estende ainda à Lei nº 14.064, de 29 de setembro de 2020, quando os crimes envolverem cães e gatos.
Além de sua função investigativa e repressiva, a delegacia terá atribuições mais amplas. Entre elas, estão a elaboração de estatísticas mensais dos crimes de maus-tratos contra animais no Estado de Goiás; a atuação como Delegacia-Escola, recebendo alunos da Escola Superior da Polícia Civil para integrar conhecimento teórico e prática policial; a interlocução direta com a sociedade civil organizada; o auxílio à Escola Superior da Polícia Civil na elaboração de cursos específicos; e a organização de seminários e eventos de conscientização ou formação. A DRCA também auxiliará e orientará outras unidades policiais civis no combate a esses crimes, quando solicitado pelo delegado responsável.
É importante ressaltar que a DRCA exercerá suas atribuições de forma exclusiva no município de Goiânia e de forma subsidiária nos demais municípios do Estado de Goiás. O texto do projeto enfatiza que as atribuições da DRCA não excluem a possibilidade de atendimento em qualquer outra unidade da Polícia Civil. Em casos de atuação subsidiária, o delegado-geral da Polícia Civil poderá avocar o procedimento policial instaurado em unidades locais para redistribuição à DRCA, seja por interesse público ou indícios de ineficácia da investigação, de ofício ou a pedido.
Segundo o autor da proposta, “é notório que, apesar de a sociedade ter valorizado mais os animais e estabelecido relações mais afetivas com eles em nossas residências, é impossível ignorar a triste realidade que ainda persiste no cotidiano”. Ele aponta para a ocorrência de abusos e violência contra animais (sejam eles domésticos, selvagens, nativos ou exóticos) se manifesta não apenas no Brasil, mas em todo o mundo.
Nesse contexto, a proteção dos animais tem ganhado crescente importância no país, impulsionando a criação de políticas para combater a violência, controlar a população de cães e gatos e enfrentar o tráfico de animais silvestres, entre outras questões. Essas ações, diretas ou indiretas, impactam diversas áreas da sociedade, incluindo a saúde pública, especialmente devido ao abandono de animais domésticos nas ruas das cidades.
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será distribuído à relatoria de algum parlamentar.
Executivo propõe medida para harmonizar normas estaduais e federais sobre bioinsumos
Lidiane 3 de julho de 2025
O Parlamento goiano recebeu, da Governadoria, iniciativa legislativa com vistas à alteração do Programa Estadual de Bioinsumos, previsto na Lei nº 21.005/21. A matéria será analisada pelos deputados estaduais a partir desta quinta-feira, 3, quando se inicia o período de sessões extraordinárias.
A proposta contida no processo nº 16850/25 é uma solicitação da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa). Além de atualizar e aprimorar a norma estadual, a matéria busca a adequação ao marco regulatório nacional dos bioinsumos, como inscrito na Lei Federal nº 15.070/24.
“Trata-se de tópicos específicos já consolidados na legislação federal e que demandam rápida intervenção legislativa para a adequação ao referido marco regulatório”, estatui o Executivo na motivação do projeto de lei.
Com a revisão de definições e termos técnicos, aperfeiçoam-se competências e atribuições de órgãos públicos estaduais, argumenta a Governadoria, que defende essa harmonização de dispositivos estaduais e federais para assegurar a coerência e evitar sobreposição de normas regulatórias e competências.
A pauta contém a atualização do conceito de bioinsumos, o reconhecimento de novas categorias e a inclusão da definição para produtos de uso pecuário, aquícola e para agricultura orgânica. O projeto de lei pretende, ainda, a ampliação conceitual para a inclusão de material oriundo de processos biotecnológicos, nos termos da nova lei federal.
A norma estabelece, por fim, o conceito de sustentável, aplicado aos bioinsumos, como “aquilo ou aquele que integra as dimensões econômica, ambiental e social, respeita as diversidades regionais e culturais e se prende a boas práticas socioambientais para a produção, o processamento, a transformação e a distribuição de produtos agropecuários até o consumidor final”.
Lucas do Vale propõe processo de desintoxicação de recém-nascidos dependentes químicos pelo SUS
Lidiane 24 de junho de 2025
O deputado Lucas do Vale (MDB) apresentou o projeto de lei de nº 15308/25, que dispõe sobre a realização de processo de desintoxicação de recém-nascidos, cujas mães sejam dependentes químicas ou façam uso de medicação controlada, pelo Sistema Único de Saúde (SUS). O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para designação de relatoria.
A proposta visa assegurar, pelo SUS, o diagnóstico, tratamento e acompanhamento de bebês expostos a drogas ou medicamentos durante a gravidez. A iniciativa também prevê suporte psicossocial às famílias envolvendo saúde, assistência social e, quando necessário, os conselhos tutelares e o Ministério Público, para formarem uma rede de proteção.
Alinhada à Constituição Federal (CF) e ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a matéria reforça o compromisso do estado com a saúde e a proteção infantil, desde o nascimento.
O uso de substâncias químicas e medicamentos controlados durante a gestação acarreta graves riscos aos recém-nascidos, ocasionando significativos impactos físicos, neurológicos e emocionais, portanto, é essencial estabelecer políticas específicas para esses bebês.
Assim — anota o legislador —, o Estado de Goiás fortalece sua política de saúde ao priorizar a prevenção e o cuidado com a primeira infância, garantindo melhores condições de desenvolvimento mais saudáveis para as futuras gerações.
O deputado Gugu Nader (Avante) apresentou, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 14647/25, com o qual busca instituir multa administrativa para coibir atos de agressão contra motoboys no exercício de suas funções.
O parlamentar anota que a proposta visa proteger uma categoria essencial para a economia e a mobilidade urbana, que enfrenta, com frequência, situações de violência física, moral e psicológica nas ruas.
De acordo com o texto, são considerados motoboys os profissionais que realizam entregas de documentos, alimentos, medicamentos, mercadorias ou prestam serviços de transporte utilizando motocicletas ou outros veículos de duas rodas.
A proposta abrange qualquer ato de agressão dolosa, como ameaças, injúrias, discriminação ou violência física, praticados contra esses trabalhadores durante o desempenho de suas atividades. A multa administrativa, cuja aplicação será regulamentada, tem como objetivo punir os agressores e promover o respeito à dignidade da categoria.
“A iniciativa busca garantir condições mínimas de segurança e dignidade para os motoboys, que desempenham um papel fundamental na dinâmica urbana. É inaceitável que esses trabalhadores sejam alvo de agressões enquanto cumprem suas funções”, destaca Nader.
O parlamentar, que tem outros projetos que valorizam categorias profissionais, como motoristas de aplicativo e entregadores, reforça a importância de medidas que protejam os trabalhadores expostos a riscos diários.
O projeto também prevê que os valores arrecadados com as multas sejam destinados a ações de prevenção e apoio aos motoboys, como campanhas educativas e programas de assistência. Além disso, a proposta reforça a necessidade de conscientização sobre o respeito a esses profissionais, que enfrentam não apenas os desafios do trânsito, mas também a hostilidade em interações com clientes ou terceiros.
O texto, encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, foi apensado a outro de igual teor para seguir a tramitação regular.
Tramita na Câmara Municipal de Goiânia um projeto de lei complementar (PLC 31/2025) que “autoriza instalação de lixeiras subterrâneas em espaços públicos”. De autoria dos vereadores Anselmo Pereira (MDB) e Tião Peixoto (PSDB), a proposta prevê a implementação de contêineres de grande capacidade em ruas e avenidas, seguindo normas de segurança, higiene e urbanismo, “sem prejuízo ao direito de ir e vir”.
Cada equipamento terá compartimentos distintos – com capacidade mínima de mil litros – para resíduos orgânicos, recicláveis e rejeitos.
A iniciativa, a ser incentivada pela prefeitura, poderá ser custeada por moradores e empresários em regime de parceria público-privada.
“Primeiro que é higiênica; segundo, que pode você fazer, através da prefeitura, uma parceria público-privada”, afirma Anselmo Pereira.
“Ao mesmo tempo, também você pode dar até incentivo para as pessoas que fizerem essas instalações. A maneira de se realizar é uma maneira que não traz nenhum ônus para o poder público, mas também traz muito benefício para o poder público, enquanto ele vai buscar essa lixeira, o lixo não é derramado, o lixo está condicionado e assim sucessivamente”, acrescenta o vereador.
Entre as vantagens destacam-se a modernização da gestão de resíduos sólidos, redução de odores e de poluição visual, estímulo à coleta seletiva, controle de pragas e promoção da sustentabilidade e da educação ambiental.
O projeto estipula que a coleta mecanizada ficará a cargo do município ou de concessionária, em periodicidade compatível com a demanda local.
O texto ainda está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Como funcionam as lixeiras subterrâneas
Os equipamentos operam por meio de contêineres instalados abaixo do nível da rua ou da calçada. Na superfície, há apenas uma estrutura discreta para depósito de resíduos.
A parte subterrânea comporta grande volume de lixo, reduzindo a frequência de coleta e evitando acúmulo de sacos em locais abertos.
A instalação não deve obstruir faixas de circulação, drenagem urbana, acessos de emergência ou outras infraestruturas públicas.
Virmondes Cruvinel propõe a criação do Programa Bairro +Perto e a institucionalização do Setembro Azul
Lidiane 7 de junho de 2025
O deputado Virmondes Cruvinel (UB) apresentou, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), duas propostas que versam, respectivamente, sobre moradia e sobre saúde.
O projeto nº 12994/25 prevê a instituição do Programa Bairro +Perto, com o objetivo de promover desenvolvimento urbano sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população ao implantar o conceito de “cidade de 15 minutos”, também chamada de “cidade de proximidade”.
O parlamentar anota que a proposta é inspirada em metrópoles como Paris, com o objetivo de garantir a todos os cidadãos goianos acessibilidade aos serviços públicos essenciais, bem como oportunidades econômicas, atividades culturais, espaços de lazer, equipamentos urbanos, transporte público e soluções ambientais em um raio acessível de sua residência.
Cruvinel justifica que o programa é fundamental, desde que haja um planejamento participativo, e considerada as vocações territoriais, para impedir a expansão desordenada de áreas urbanas, a concentração de investimentos em polos centrais, a fragmentação dos territórios, o déficit habitacional e a precariedade de infraestrutura em áreas periféricas e rurais.
A intenção do projeto consiste na instalação de infraestrutura básica para a criação de um espaço de vida e de convivência, e não apenas de gestão técnica ou de ocupação econômica. “Nesse contexto, o Programa Bairro +Perto propõe um novo paradigma de planejamento e governança territorial: descentralizado, integrado, participativo, orientado por evidências e sensível às peculiaridades locais e adaptável às realidades urbanas e regionais brasileiras”, complementa o legislador.
O projeto contempla diversas áreas do bem-estar coletivo: habitação, mobilidade, segurança, meio ambiente, cultura, lazer, economia, trabalho, inovação, saúde, educação, equidade e tecnologia, implementadas por meio de governança participativa em múltiplos níveis, para assegurar o protagonismo e as prioridades das comunidades.
O deputado entende que a proposição está em plena consonância com marcos legais e normativos com o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), o Plano Nacional de Mobilidade Urbana, bem como com os instrumentos de planejamento e orçamento do estado, incluindo o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Com relação ao financiamento do projeto, existem inúmeras fontes de custeio advindas de dotações orçamentárias, fundos estaduais temáticos, parcerias público-privadas, transferências voluntárias, operações de crédito e cooperação internacional. “A criação do Fundo Estadual Bairro +Perto, com regras claras de transparência e controle social, é outro diferencial que contribui para a boa governança e a eficiência na execução dos projetos”, arremata Virmondes Cruvinel.
Por fim, o parlamentar informa as ações bem-sucedidas em outros estados da Federação. “O Estado de Goiás pode seguir os exemplos de cidades como Fortaleza, Recife e Curitiba, que têm avançado com programas similares, adaptados às suas realidades locais e com resultados expressivos na melhoria dos indicadores urbanos”, destaca.
Pessoas com deficiência auditiva
Com o projeto de lei nº 12995/25, Cruvinel propõe a incorporação, no Calendário Oficial do Estado de Goiás, do “Setembro Azul”, mês dedicado às ações de conscientização, promoção de direitos e inclusão das pessoas com deficiência auditiva. O parlamentar traz dados da Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) de 2019, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que revela uma população de brasileiros com deficiência auditiva em torno de 2,3 milhões e destes, proporcionalmente, 80 mil goianos possam ter com algum grau de deficiência auditiva que necessita de atenção específica e políticas públicas inclusivas.
O político explica que, em Goiás, ainda existe a escassez de serviços públicos adequados para o atendimento a essa população e que impactam no acesso à educação, saúde, justiça e outros serviços essenciais, além de dificultar a participação na sociedade e no mercado de trabalho.
“De acordo com pesquisas do IBGE, apenas 25,4% das pessoas com deficiência auditiva em idade laboral estão ocupadas, demonstrando a necessidade de políticas de inclusão no mercado de trabalho. Adicionalmente, cerca de 22,4% das pessoas com deficiência auditiva, na faixa etária de 5 a 40 anos, conhecem a língua brasileira de sinais (Libras), número que evidencia a necessidade de maior difusão dessa forma de comunicação”, anota o parlamentar.
A instituição do “Setembro Azul” promoverá maior visibilidade à comunidade com deficiência auditiva, será um facilitador para o desenvolvimento de iniciativas em universidades, festivais e eventos locais, além de incentivar ações educativas, campanhas de sensibilização e fomento ao desenvolvimento de tecnologias assistivas, para melhorar, significativamente, a qualidade de vida das pessoas com deficiência auditiva.
Ambos os projetos serão, agora, encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Dr. George Morais propõe isonomia a mães e pais atípicos em jornada de trabalho especial no serviço público
Lidiane 5 de maio de 2025
Em trâmite na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), a proposição 8962/25, de autoria do deputado Dr. George Morais (PDT), pretende instituir a jornada de trabalho flexível para servidores públicos que são mães e pais atípicos.
A norma se refere ao responsável legal por pessoa com deficiência, transtorno do espectro autista (TEA), doença rara ou outra condição que demande atenção, acompanhamento contínuo ou cuidados específicos e intensivos.
O parlamentar argumenta que, em respeito ao princípio da isonomia, a medida estende a proteção e os direitos trabalhistas especiais aos cuidadores principais de pessoas atípicas, independentemente do gênero. Assim, poderá se valer desse direito “o servidor público estadual que seja pai ou responsável legal pela pessoa com deficiência ou com necessidade específica, desde que comprovadamente seja o único ou principal responsável pelos cuidados diretos e permanentes do dependente”, especifica a matéria.
Se aprovada, a jornada de trabalho em questão será concedida mediante requerimento e comprovação da condição especial do(a) filho(a) ou dependente legal. O regime de trabalho possibilita a adoção de horário especial, com entrada e saída ajustadas às necessidades do servidor ou servidora e do(a) dependente com necessidades especiais. Ainda conforme o projeto, também poderá ser empregado o regime de teletrabalho (home office), integral ou parcial, desde que compatível com as atribuições do cargo.
Outro ponto proposto é a redução de carga horária, de até 50% da jornada normal, sem prejuízo da remuneração, das gratificações ou demais vantagens, mediante comprovação da necessidade por laudo técnico multiprofissional.
O projeto de lei apresenta as exigências para a concessão do benefício. Será necessária a documentação comprobatória da condição de saúde e análise quanto à viabilidade administrativa da concessão da jornada. Para a garantia da jornada de trabalho especial também deverá ser comprovada a responsabilidade exclusiva ou predominante nos cuidados com o dependente.
A matéria encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), distribuída para relatoria da deputada Dra. Zeli (UB). Após o trâmite na CCJ, a matéria será remetida ao Plenário da Casa e deverá ser analisada em dois turnos de discussões e votações.
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