Alessandro Moreira propõe reconhecimento oficial de eventos em Alvorada e Simolândia
Lidiane 3 de novembro de 2025
Alvorada do Norte e Simolândia, municípios vizinhos distantes cerca de 450 km a nordeste de Goiânia, são contemplados em propostas do deputado Alessandro Moreira (PP) que passaram a tramitar no mês de outubro na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego).
Trata-se de incluir um evento de cada um desses municípios no calendário cívico, cultural e turístico goiano, além de declarar tais eventos patrimônio cultural e imaterial do Estado. O projeto referente a Alvorada do Norte tramita como processo no26400/25, e o que diz respeito a Simolândia, como processo no26401/25.
Em Alvorada do Norte é realizado a cada final de outubro o Alvorada Folia, que desde 2002 celebra a emancipação do município, ocorrida nos anos 1960. A festa teve início, contextualiza Moreira na justificativa do projeto, com a inauguração da Praia do Povo, às margens do Rio Corrente, que banha Alvorada do Norte e Simolândia.
O parlamentar explica que a a Praia do Povo é um ponto turístico da região que atrai visitantes de todo Brasil, ressaltando que o Alvorada Folia é das poucas festas que nunca foi interrompida na região e que, “durante os três dias de festividades, a cidade recebe cerca de 10 mil visitantes, que aproveitam a orla do rio Corrente, local onde é realizado o evento”. Ele destaca ainda que artistas de renome regional e nacional já se apresentaram no Alvorada Folia.
No município vizinho ocorre, a cada segunda quinzena de dezembro, o Rodeio de Simolândia, criado em 1993 por Iso Moreira, pai de Alessandro. “Com o passar dos anos, o rodeio se consolidou e tornou-se recordista de público no Nordeste Goiano”, é pontuado na justificativa da matéria. Destacam-se, além de grandes atrações musicais, grande participação popular e, claro, as montarias em touros e cavalos.
Ambas as propostas estão sendo encaminhadas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Casa de Leis.
Mauro Rubem propõe proibir o Poder Executivo de firmar parcerias na escala 6×1
Lidiane 3 de novembro de 2025
O deputado Mauro Rubem (PT) apresentou, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), o projeto de lei nº 26.134/25, que proíbe a administração pública estadual e as empresas estatais dependentes de celebrar, manter ou renovar contratos, convênios e parcerias que usem o regime de escala 6×1 ou equivalente exaustivo.
Segundo a proposta, os contratos firmados com recursos do Tesouro Estadual deverão ter cláusula expressa que proíba a adoção de escala 6×1 ou de regime exaustivo em quaisquer serviços financiados pelo Estado; obrigue a contratada ou conveniada a apresentar, junto à prestação de contas ou repasse de parcelas, declaração formal de conformidade, sob as penas da lei; autorize auditoria e fiscalização, a qualquer tempo, pelos órgãos de controle interno e externo, sobre a execução contratual e as condições de jornada praticadas; preveja a rescisão imediata do contrato, sem direito a indenização, se houver descumprimento da cláusula de vedação; e assegure que o não cumprimento da vedação implica glosa automática dos valores correspondentes às despesas com pessoal envolvidas na irregularidade.
A medida, segundo o deputado, é compatível com a competência do Estado para organizar sua administração e condicionar o uso de seus recursos, sem invadir a competência da União para legislar sobre Direito do Trabalho. Segundo ele, o objetivo é impedir que Goiás financie, mantenha ou repasse recursos a entidades que adotem regimes de trabalho prejudiciais à saúde, à eficiência e à segurança dos serviços prestados à população, como a escala 6×1, cuja sobrecarga é amplamente reconhecida em estudos técnicos e pareceres de órgãos de fiscalização.
“Com isso, o Parlamento estadual firma seu compromisso com a integridade administrativa, a boa governança e a proteção da saúde e da dignidade de quem trabalha na execução de serviços públicos, sem interferir em matérias de natureza federal”, afirmou.
O projeto de lei está com a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que designou como relatora a deputada Rosângela Rezende (Agir).
Dr. George Morais propõe que abril seja dedicado a ações por segurança no trabalho
Lidiane 28 de outubro de 2025
O deputado Dr. George Morais (PDT) apresentou o projeto de lei nº 25732/25, com o objetivo de incluir no Calendário Cívico, Cultural e Turístico de Goiás, o Mês Estadual da Segurança e Saúde no Trabalho – Abril Verde, a ser comemorado anualmente no mês de abril de cada ano.
Segundo o autor, o objetivo da iniciativa é promover a discussão sobre um problema que ocorre no Brasil: os acidentes de trabalho, que resultam em prejuízos aos trabalhadores e a suas famílias. A segurança no trabalho envolve também a promoção da saúde e da qualidade de vida do trabalhador, por meio da elaboração, implementação, acompanhamento e avaliação de ações que visam o cuidado e a proteção coletiva e individual.
O legislador anota que, de acordo como o Instituo Nacional do Seguro Social (INSS), foram registrador 603.825 acidentes e 2.694 óbitos relacionados ao trabalho no Brasil em 2023. Além das consequências para a saúde do trabalhador e a vida de suas famílias, os acidentes de trabalho causam impactos econômicos, com redução na produtividade.
A plataforma Smartlab, organizada pelo Ministério Público do Trabalho e pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), indica o número de dias de trabalho perdidos por auxílio-doença. Em 2022, foram registrados 17,9 milhões de dias perdidos por auxílio-doença por acidente de trabalho e 8,4 milhões de dias perdidos por aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho no país.
Entre as causas para o número de registros, estão o não cumprimento das normas de segurança e saúde, a flexibilização de normas e a ausência de treinamentos que apresentem a importância do cumprimento das normas.
A OIT institui o dia 28 de abril como Dia Mundial da Segurança e da Saúde no Trabalho. A proposta de Morais sugere que o mês de abril seja dedicado a atividades de prevenção, discussão e proteção da segurança e saúde do trabalho, para que a sociedade goiana possa refletir sobre o tema e buscar soluções para diminuir esses números. O autor considera que a solução para o problema passa por uma reflexão e debate com participação da sociedade.
A proposta já está tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com relatoria da deputada Rosângela Rezende (Agir).
Gomide propõe implementação do Dia Estadual do Profissional Arquivista
Lidiane 27 de outubro de 2025
O deputado Antônio Gomide (PT) apresentou, nesta semana, na Assembleia Legislativa do Estado, o projeto de lei nº 26128/25, que institui o Dia Estadual do Profissional Arquivista. A data será celebrada anualmente em 20 de outubro, que coincide com o Dia Nacional do Arquivista, conforme reconhecimento existente em todo o território brasileiro.
Na matéria, Gomide define ainda que as instituições públicas estaduais e o Poder Executivo poderão promover, na data, ações e atividades voltadas à valorização da profissão e à difusão da importância da arquivologia, tais como:
I – Campanhas de conscientização sobre a relevância dos arquivos públicos e privados para a preservação da memória e o fortalecimento da cidadania;
II – Palestras, seminários, oficinas, workshops ou exposições voltadas ao aprimoramento das práticas arquivísticas e da gestão documental;
III – Reconhecimento público dos profissionais arquivistas que se destacarem pela excelência em suas atividades;
IV – Parcerias institucionais com universidades, conselhos profissionais e entidades representativas, para a realização de eventos técnico-científicos e culturais;
V – Implementação e incentivo a iniciativas voltadas às boas práticas arquivísticas, visando à modernização, padronização e qualificação contínua da gestão documental no âmbito do Estado.
O parlamentar destaca ainda que a sua proposta visa a reconhecer a relevância social e técnica desses profissionais, que, segundo ele, desempenham papel fundamental na preservação da memória institucional, na organização da informação pública e na garantia da transparência administrativa.
“A instituição desta data busca dar visibilidade e valorização a uma profissão que, embora discreta, é indispensável ao funcionamento do Estado. Ao reconhecer o Dia Estadual do Profissional Arquivista, o Poder Legislativo goiano presta justa homenagem a servidores e especialistas que dedicam suas carreiras à manutenção da memória administrativa, à transparência governamental e à preservação do patrimônio documental de nossa sociedade”, escreve Gomide.
O projeto será encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa, onde será distribuído para relatoria.
Virmondes Cruvinel propõe título de cidadania para paranense professor da UEG
Lidiane 20 de outubro de 2025
O deputado Virmondes Cruvinel (UB) apresentou o projeto de lei nº 23947/25, que propõe conceder o Título de Cidadania Goiana ao professor Cláudio Roberto Stacheira. A proposta busca reconhecer os serviços prestados por ele nas áreas de educação superior, ciência, tecnologia e desenvolvimento institucional no Estado de Goiás, com foco em sua atuação na Universidade Estadual de Goiás (UEG).
Natural de Rio Azul, no Paraná, Stacheira reside em Goiás desde 2004. Ele estabeleceu sua trajetória acadêmica e profissional, além de ter constituído família no estado. É doutor em Desenvolvimento, Sociedade e Cooperação Internacional pela Universidade de Brasília (UnB) e pós-doutorando em Engenharia Logística pelo Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA).
Na UEG, ele é professor e ocupa a função de pró-reitor de Pesquisa e Pós-Graduação desde 2021, com recondução para o quadriênio 2025-2029. O professor também atua como Instrutor da Escola de Governo de Goiás, oferecendo capacitação em gestão de projetos para captação de recursos e avaliação de políticas públicas.
O docente lidera o Grupo de Pesquisa em Desenvolvimento e Tecnologias Aplicadas (Gedetec) e coordena o Laboratório de Tecnologia em Sistemas, Produção e Logística (Teclog).
Durante sua gestão como pró-reitor, a UEG registrou um aumento na captação de recursos para pesquisa. Foram distribuídos R$ 12 milhões em fomento à pesquisa, pós-graduação e inovação. A gestão contribuiu para a expansão da pós-graduação stricto sensu na UEG, que oferece 15 programas.
O professor também contribuiu para a formação de recursos humanos qualificados, por meio da orientação de trabalhos em áreas como administração pública e desenvolvimento local. O legislador destaca a atuação do homenageado em potencial, por sua atuação na estruturação da UEG como a universidade multicâmpus, presente em mais de 40 municípios, e o pioneirismo na implementação de metodologias para Educação a Distância (EaD).
Cruvinel argumenta que a homenagem é um reconhecimento público a um indivíduo cuja contribuição é considerada relevante para o desenvolvimento e o fortalecimento da identidade goiana.
A proposta já tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação, e está sob relatoria da deputada Dra. Zeli (UB).
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, na sessão ordinária desta quarta-feira (15/10), o Projeto de Lei nº 447/2025, de autoria do vereador Luan Alves (MDB), que institui a campanha de conscientização e incentivo à produção de biogás no município.
A iniciativa busca estimular a produção a partir de dejetos animais e resíduos orgânicos, promovendo geração de energia limpa, redução de impactos ambientais e desenvolvimento econômico local. Caso sancionada, a campanha será incluída no calendário oficial de eventos de Goiânia.
“O sucesso dessas políticas evidencia que o fortalecimento da cadeia produtiva do biogás exige não apenas estímulos financeiros, mas também segurança jurídica e diretrizes claras”, afirmou Luan Alves, presidente da CCJR. Ele destacou que o aproveitamento energético dos resíduos urbanos transforma problemas em fonte de receita:
“Hoje, o gás gerado no aterro de Goiânia é queimado, desperdiçado. Em outros municípios, abastece frotas públicas e é vendido a empresas que buscam selos de sustentabilidade”, pontuou o parlamentar.
Durante a discussão, vereadores defenderam a iniciativa e ressaltaram a relevância do tema para a cidade. Bruno Diniz (MDB) apontou o aterro como fonte potencial de biogás. Wellington Bessa (DC) elogiou o preparo técnico do autor da proposta. Lucas Kitão (União Brasil) destacou a integração com políticas de energia e mobilidade urbana. Kátia Maria (PT) reforçou que ações municipais são essenciais para cumprir acordos climáticos internacionais. William Veloso (PL) e Denício Trindade (UB) defenderam o uso da tecnologia e a cooperação entre Legislativo e Executivo para transformar o projeto em realidade.
Ao final, Luan Alves agradeceu o apoio e reforçou a necessidade de atualização do Código Ambiental de Goiânia. A aprovação do projeto consolida a preocupação do Legislativo com políticas de energia limpa, abre espaço para a produção de biogás como recurso sustentável e reforça a agenda ambiental da capital, alinhando metas locais a compromissos nacionais de redução de gases de efeito estufa.
O presidente da Câmara de Goiânia, vereador Romário Policarpo (PRD), apresentou projeto de lei que propõe agregar os nomes dos principais clubes de futebol da capital a três terminais de ônibus da cidade. A iniciativa não altera as atuais denominações, mas inclui o nome das equipes em cada equipamento público.
Pelo texto, o Terminal Isidória passaria a se chamar Terminal Isidória – Goiás Esporte Clube; o Terminal Praça da Bíblia seria renomeado para Terminal Praça da Bíblia – Vila Nova Futebol Clube; e o Terminal Praça A se tornaria Terminal Praça A – Atlético Clube Goianiense.
Segundo o parlamentar, o critério para escolha dos locais foi a proximidade com as arenas dos clubes, o que reforça a identidade esportiva das regiões. Policarpo explica que a proposta surgiu após conversas com as diretorias dos times e recebeu apoio do governador Ronaldo Caiado (UB) e do prefeito Sandro Mabel (UB).
“O objetivo é valorizar o transporte coletivo e, ao mesmo tempo, incentivar o torcedor a utilizá-lo em dias de jogos, reduzindo o impacto no trânsito”, destacou o vereador. Ele lembra que, em outras cidades do Brasil e do exterior, terminais e estações de metrô já adotaram nomes associados a clubes de futebol, prática que contribui para fortalecer o vínculo cultural e urbano.
Os três terminais contemplados passam por reformas e modernizações dentro do programa de requalificação da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo (RMTC). As obras nas unidades da Praça da Bíblia e da Isidória já foram entregues, enquanto as intervenções na Praça A seguem em execução.
A proposta também dialoga com o processo de concessão dos terminais à iniciativa privada, previsto pela RMTC, composta pelo Estado, prefeituras e empresas operadoras. A expectativa é que a vinculação aos clubes torne os espaços mais atrativos para parcerias e investimentos.
A iniciativa reforça o conceito de integração entre esporte, mobilidade e identidade urbana, posicionando Goiânia em sintonia com grandes capitais que unem tradição esportiva e políticas modernas de transporte público.
Delegado Eduardo Prado propõe incentivo à educação financeira nas escolas
Lidiane 11 de outubro de 2025
Para instituir, em Goiás, a Política Estadual de Estímulo e Incentivo à Educação Financeira nas Escolas, o deputado Delegado Eduardo Prado (PL) protocolou, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), a propositura nº 23143/25.
O projeto visa a assegurar a efetiva implementação da educação financeira e das finanças pessoais como tema transversal do currículo do ensino fundamental e médio, conforme previsto na legislação vigente. Além disso, a matéria também tem por objetivo promover a formação cidadã, incentivar hábitos de consumo consciente, planejamento financeiro, educação fiscal, empreendedorismo, poupança, investimento responsável e prevenção ao endividamento.
São diretrizes da política: a transversalidade e a interdisciplinaridade dos conteúdos de educação financeira no currículo escolar; a formação inicial e continuada de profissionais da educação para abordagem qualificada do tema; o incentivo a projetos escolares, feiras temáticas, olimpíadas do conhecimento e iniciativas de empreendedorismo juvenil vinculadas à educação financeira; a inclusão de práticas avaliativas, relatórios de impacto e indicadores de desempenho para aferição dos resultados da Política; e a integração das ações de educação financeira com outros programas de educação fiscal, cidadania tributária e empreendedorismo.
Na justificativa, Prado subscreve que “ao proporcionar conhecimentos sobre consumo consciente, planejamento, poupança, investimento responsável e prevenção ao endividamento, contribui-se não apenas para o desenvolvimento pessoal do estudante, mas também para o fortalecimento da sociedade e da economia”.
A matéria foi apensada ao projeto de lei nº 11404/25, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), por conter teor semelhante a este. O processo está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob a relatoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB).
Bia de Lima propõe medida para assegurar recebimento de encomendas em condomínios
Lidiane 22 de setembro de 2025
Tramita no Parlamento estadual o projeto de lei nº 22461/25, de autoria da deputada Bia de Lima (PT), que dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de ponto seguro de entrega de encomendas nos condomínios residenciais e comerciais em Goiás como medida de proteção ao consumidor.
De acordo com o texto do projeto, ficam os condomínios residenciais e comerciais do Estado obrigados a assegurar ao consumidor a possibilidade de recebimento de encomendas e correspondências em ponto de entrega seguro e de fácil acesso, localizado em área comum do condomínio.
O objetivo, conforme a parlamentar, é assegurar ao consumidor o recebimento de suas encomendas em condições seguras e acessíveis, mediante a disponibilização de ponto adequado de entrega.
“Atualmente, é recorrente a exigência de que os entregadores se desloquem até as unidades residenciais para concluir a entrega. Essa prática, além de aumentar o tempo de atendimento de cada pedido, sobrecarrega ainda mais os trabalhadores, em especial os que atuam por aplicativos, que enfrentam longas jornadas, prazos apertados e remuneração vinculada ao volume de entregas”, frisa Lima.
Segundo Bia, o resultado desse cenário é prejudicial tanto para o consumidor, que pode ter sua encomenda atrasada ou até mesmo recusada em razão dos obstáculos impostos, quanto para o entregador, que é compelido a suportar deslocamentos desnecessários dentro de áreas privadas, e até mesmo para o próprio condomínio, que fica com sua rotina de segurança e organização interna comprometida.
“Ao estabelecer a obrigatoriedade de ponto de entrega em local seguro e de fácil acesso, podendo inclusive ser na respectiva portaria, esta proposição valoriza o equilíbrio da relação de consumo, evitando extravios, atrasos e constrangimentos, ao mesmo tempo em que contribui para melhores condições de trabalho aos entregadores, sem avançar sobre normas de direito trabalhista ou civil”, destaca a autora da propositura.
A matéria está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob a relatoria da deputada Rosângela Rezende (Agir).
Lucas do Vale propõe inclusão de Festa do Doce de Lagolândia no calendário oficial
Lidiane 18 de setembro de 2025
Tramita no Legislativo estadual projeto de inclusão, no calendário oficial de eventos goiano, da Festa do Doce de Lagolândia, distrito de Pirenópolis. A proposta consta em projeto de lei de Lucas do Vale (MDB) que tramita como processo no21735/25.
O deputado propõe padronizar a realização anual da festa no final de semana mais próximo ao dia 19 de julho. A festa, explica na justificativa da matéria, “constitui um importante marco cultural e religioso no Estado de Goiás, com origens ligadas à história de Benedita Cipriano Gomes, conhecida como ‘Madrinha Dica’, fundadora do povoado de Lagolândia”.
“Ao atrair visitantes de diversas localidades”, prossegue, “o evento contribui significativamente para a valorização do patrimônio imaterial e o fortalecimento do turismo cultural e gastronômico no Estado”.
Lucas do Vale afirma ainda tratar-se de uma manifestação cultural e religiosa de grande relevância por celebrar a fé popular, “em especial a devoção ao Divino Pai Eterno, a São Benedito e a Nossa Senhora do Rosário”, e por valorizar a gastronomia local ao envolver a produção artesanal de doces típicos “como o ‘mané pelado’, biscoitos de queijo e outras iguarias regionais”.
A matéria está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), sob a relatoria da deputada Rosângela Rezende (Agir).
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