Medida permite regularizar dívidas com ICMS, IPVA e ITCD com descontos nas multas e jurosSelene Peres Peres Nunes explica que contribuintes terão até 99% de descontos e que arrecadação prevista é de R$1,1 bilhão em impostos atrasados (Foto: Denis Marlon)
O programa de Regularização Fiscal do Governo de Goiás “Negocie Já” entrou em vigor nesta segunda-feira (1º/04). O contribuinte tem até 120 dias para fazer a adesão.
A iniciativa do governador Ronaldo Caiado, por meio da Secretaria de Estado da Economia, possibilita aos contribuintes com dívidas na Fazenda Estadual regularizarem débitos com o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
A estimativa é de arrecadar R$ 1,1 bilhão em impostos atrasados.
“É uma demanda que vai atender desde empresários a motoristas de veículos”, explica a secretária da Economia, Selene Peres Peres Nunes, durante coletiva de imprensa no lançamento do programa.
‘Negocie Já’
Para pendências com ICMS, as dívidas poderão ser parceladas em até 120 meses, a depender do caso, e o valor mínimo de cada parcela foi fixado em R$ 300. Já para IPVA e ITCD, o parcelamento pode ser em até 60 meses, com valor mínimo da parcela de R$ 100.
Nos três impostos, a parcela vence no dia 25 de cada mês, à exceção da primeira parcela, que deve ser quitada no dia do acordo.
A negociação abrange os créditos tributários cujos fatos geradores ou prática de infração tenham ocorrido até 30 de junho de 2023. Abrange, inclusive:
créditos tributários ajuizados;
decorrentes da aplicação de pena pecuniária;
parcelados;
não constituídos, desde que confessados espontaneamente;
constituídos por meio de ação fiscal após o início da vigência desta Lei;
os decorrentes de lançamento sobre o qual tenha sido realizada representação fiscal para fins penais.
A proposta também permite a remissão do crédito tributário inscrito em dívida ativa até 31 de dezembro de 2018, no valor de até R$ 35.537,57.
Parcelamento
No pagamento do ICMS, o valor dos juros de mora e das multas será reduzido da seguinte forma: 99% no pagamento à vista; 90% no pagamento de 2 a 12 parcelas; 80% no pagamento de 13 a 24 parcelas; 70% no pagamento de 25 a 36 parcelas; 60% no pagamento de 37 a 48 parcelas; 50% no pagamento de 49 a 60 parcelas; 40% no pagamento de 61 a 120 parcelas.
Já nas penalidades pecuniárias, por descumprimento de obrigações acessórias, o valor dos juros de mora e das multas terá a seguinte redução: 90% no pagamento à vista; 80% no pagamento em 2 a 12 parcelas; 70% no pagamento em 13 a 24 parcelas; 60% em 25 a 36 parcelas; 50% em 37 a 48 parcelas; 40% em 49 a 60 parcelas; e 30% em 61 a 120 parcelas.
No caso do IPVA e ITCD, o percentual de redução das multas e dos juros de mora será de 99% para pagamento à vista. No pagamento parcelado: 90% no pagamento em 2 a 12 parcelas; 80% no pagamento em 13 a 24 parcelas; 70% no pagamento em 25 a 36 parcelas; 60% no pagamento em 37 a 48 parcelas; 50% no pagamento em 49 a 60 parcelas.
Como aderir
Para participar, basta o contribuinte entrar no site da Secretaria da Economia e clicar no programa ‘Negocie Já’. Toda a negociação poderá ser feita on line.
Também haverá atendimento presencial para o contribuinte que não tenha certificado digital nas seguintes unidades, mediante agendamento prévio: Delegacias Regionais de Fiscalização; Agências Fazendárias Especiais; Postos de atendimentos da Secretaria de Estado da Economia, nas unidades do Vapt Vupt; e na Gerência do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD.
Meta da Secretaria da Educação (Seduc) é reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional, até o final do próximo ano
Meta da Secretaria da Educação (Seduc) é reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional, até o final do próximo ano (Foto: Seduc-GO)
Quem não teve a oportunidade de frequentar a escola quando criança tem uma segunda chance de aprender com o Programa Alfabetização e Família, do Governo de Goiás.
A iniciativa oferece cursos gratuitos para jovens e adultos com 15 anos ou mais, inclusive idosos, e está com vagas abertas para o ano letivo de 2024 nos 246 municípios goianos.
O programa funciona com recursos do Fundo de Proteção Social do Estado de Goiás (Fundo Protege) e dentro do Goiás Social, sob coordenação da primeira-dama Gracinha Caiado.
“Saber ler e escrever é um direito de todo cidadão, mas, infelizmente, muitos passam a vida toda sem conseguir acessar esse direito. Com esse programa, garantimos mais dignidade e autonomia a milhares de goianos em vulnerabilidade por meio da educação”, destaca.
Alfabetização e Família
A meta da Secretaria da Educação (Seduc) é reduzir em 50% a taxa de analfabetismo funcional até o final do próximo ano, conforme estabelece o Plano Nacional de Educação (PNE) para o período de 2015 a 2025.
O objetivo é melhorar os conhecimentos daquelas pessoas que até conseguem reconhecer letras e números, mas têm dificuldades de interpretar mesmo conteúdos simples.
O curso tem duração de quatro a seis meses e as aulas duram duas horas diárias. Neste ano, o investimento feito no programa será de R$ 4,2 milhões. Para estimular os estudantes, o Estado entrega kits de uniformes, materiais escolares e ainda os livros didáticos.
Os interessados devem procurar uma das Coordenações Regionais de Educação, munidos de documentos pessoais, e fazer a inscrição.
Vagas
Lançado em 2021, o Programa Alfabetização e Família já alcançou mais de 100 municípios. Este ano, entra em sua quarta etapa, com previsão de abertura de 600 novas turmas, de forma a atender até 6 mil alunos. As 40 primeiras turmas já foram formadas e estão frequentando as aulas desde o início do mês.
“Oferecemos educação para as pessoas cuja oportunidade não passou na hora certa. É uma educação para o adulto, que faz sentido na vida dele”, explica a secretária da Educação, Fátima Gavioli.
Mais de 65 mil estudantes das escolas públicas estaduais recebem dois pacotes de absorventes por mês
Distribuição de absorventes para alunas em situação de vulnerabilidade social é feita pelas escolas desde novembro de 2021
O Governo de Goiás, por meio do Goiás Social, garante a entrega de absorventes a mais de 65 mil estudantes das escolas públicas estaduais por meio do Programa Goiano de Dignidade Menstrual. A distribuição, além de assegurar o conforto nos períodos menstruais, contribui para que a estudante não falte às aulas em decorrência de não poder comprar o produto, evitando a evasão escolar.
Instituído no final de 2021, pela lei estadual Nº 21.163/21, o primeiro ano do programa entregou os pacotes de absorventes a 52,2 mil alunas das escolas estaduais dos 246 municípios goianos. Em 2022, o número de atendidas subiu 53,9 mil estudantes. Em 2023, o programa contabilizou 65 mil alunas beneficiadas e um investimento de R$3,1 milhões.
A entrega é feita pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc), por meio da escola na qual a aluna está matriculada. São dois pacotes com oito unidades por mês, durante o período de 12 meses e mais um pacote adicional por semestre.
Além das estudantes da rede pública, adolescentes em cumprimento de medida de privação de liberdade, mulheres em cumprimento de pena nos regimes fechado e semiaberto do sistema prisional e aquelas em situação de rua e/ou extrema pobreza também recebem o artigo de higiene pessoal por meio do programa, que é executado em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds). A meta é contemplar 146 mil mulheres em Goiás.
Fotos: Wagnas Cabral
Secretaria de Estado da Educação – Governo de Goiás
Cada estudante recebe dois pacotes com oito unidades por mês, durante o período de 12 meses, e mais um pacote adicional por semestre | Foto: Wagnas Cabral
O Governo de Goiás, por meio do Goiás Social, garante a entrega de absorventes a mais de 65 mil estudantes das escolas públicas estaduais por meio do Programa Goiano de Dignidade Menstrual. A distribuição, além de garantir o conforto nos períodos menstruais, contribui para que a estudante não falte às aulas em decorrência de não poder comprar o produto, evitando a evasão escolar.
Instituído em 2021, pela lei estadual Nº 21.163/21, o programa vem crescendo gradativamente. No primeiro ano, 52,2 mil alunas foram beneficiadas. Em 2022, o número subiu para 53,9 mil e, em 2023, já são mais de 65 mil estudantes com acesso aos absorventes. O investimento total do programa em 2023 foi de R$ 3,1 milhões.
A entrega é realizada pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc), por meio da escola na qual a aluna está matriculada. Cada estudante recebe dois pacotes com oito unidades por mês, durante o período de 12 meses, e mais um pacote adicional por semestre.
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Além das estudantes da rede pública, adolescentes em cumprimento de medida de privação de liberdade, mulheres em cumprimento de pena nos regimes fechado e semiaberto do sistema prisional e aquelas em situação de rua e/ou extrema pobreza também recebem o artigo de higiene pessoal por meio do programa, que é executado em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds). A meta é contemplar 146 mil mulheres em Goiás.
Mais de 65 mil estudantes da rede pública de ensino de Goiás foram atendidas pelo Programa Goiano de Dignidade Menstrual. De acordo com o Governo do Estado, o objetivo da ação é assegurar o conforto nos períodos menstruais, e garantir que as alunas não faltem às aulas em decorrência de não poder comprar o produto, de fora a evitar evasão escolar.
Instituído no final de 2021, pela lei estadual Nº 21.163/21, o primeiro ano do programa entregou os pacotes de absorventes a 52,2 mil alunas das escolas estaduais dos 246 municípios goianos. Em 2022, o número de atendidas subiu 53,9 mil estudantes. Em 2023, o programa contabilizou 65 mil alunas beneficiadas e um investimento de R$3,1 milhões.
A entrega é feita pela Secretaria de Estado da Educação (Seduc), por meio da escola na qual a aluna está matriculada. São dois pacotes com oito unidades por mês, durante o período de 12 meses e mais um pacote adicional por semestre.
Além das estudantes da rede pública, adolescentes em cumprimento de medida de privação de liberdade, mulheres em cumprimento de pena nos regimes fechado e semiaberto do sistema prisional e aquelas em situação de rua e/ou extrema pobreza também recebem o artigo de higiene pessoal por meio do programa, que é executado em parceria com a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds). A meta é contemplar 146 mil mulheres em Goiás.
