A pergunta que vale 1 milhão de dólares: o que é fake news? Há quem diga para conceituar o termo de forma simples e atual, que poderia ser a palavra “mentira” no meio virtual; ou, em tradução literal do inglês, notícias falsas. Fosse simples assim, seria muito fácil, porque bastaria aplicar as leis do mundo real para as litigâncias oriundas da internet.
Ledo engano. A falta de um conceito preciso sobre o termo fake news é global, mas a única certeza, de acordo com o entendimento doutrinário das cortes constitucionais pelo mundo, cuja função é declarar inconstitucionalidade de leis e atos normativos que sejam contrários às constituições, é que se trata de uma prática lesiva à sociedade, um desserviço da informação, um ato antidemocrático que precisa ser controlado.
O que parece ser comum às opiniões é o fato de serem histórias falsas com aparência de notícias jornalísticas verdadeiras, capazes de influenciar posições políticas, levar as pessoas ao erro ou oportunizar algum tipo de vantagem. No entanto, o primeiro passo em busca de uma conclusão sobre a etimologia das fake news é saber separar o joio do trigo, o que significa definir o que é “notícia” e o que é “opinião”.
Neste contexto, a disseminação da informação tornou-se uma poderosa ferramenta de manipulação política, motivo pelo qual o Poder Judiciário brasileiro viu-se no dever de regular principalmente as redes sociais, algo possivelmente temerário em uma democracia. Afinal de contas, quem sabe o que é verdade ou mentira? Ainda assim, algo precisa ser feito.
Polarização
O século 21 tem revelado uma sociedade polarizada, heterogênea e individualista. Para um, o que pode ter um entendimento absolutamente consensual, para outro pode ser totalmente antagônico. Nunca as opiniões foram tão controversas, exceto nos países ditatoriais, onde vale a decisão de quem está no poder. Há quem diga que a democracia custa muito caro, mas trata-se do regime mais próximo à justiça social.
A frase do dramaturgo, jornalista e crítico de arte inglês G.K. Chesterton (1874-1936) já demonstrava em seu tempo que algo estava saindo dos trilhos: “Chegará o dia em que teremos que provar ao mundo que a grama é verde”. Nunca houve um tempo onde a realidade ficasse tão distante do real.
Sabe-se que o termo fake news tomou musculatura como discurso de poder durante as eleições americanas entre Donald Trump e Hillary Clinton, que transcorreram em 2016 e culminaram na vitória do bilionário. Foi nessa época que a expressão passou a ser repetida como um perigo à democracia e amplamente ligada à política.
O conflito naquele país foi maior em razão da Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos da América (EUA) que garante a liberdade de expressão, religião, imprensa, reunião e petição, adotada na Declaração de Direitos de 1791, para proteger os direitos fundamentais e individuais contra ações do governo. O povo americano tem orgulho da premissa de ser livre para falar, se expressar e se proteger, sem restrições, mas dentro da lei.
No Parlamento goiano
Fake news é um tema abordado por três políticos da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego): os deputados Mauro Rubem (PT), Bruno Peixoto (UB) e Talles Barreto (UB).
Rubem apresentou o projeto de lei nº 11451/24, para instituir a política de combate à transmissão de notícia falsa (fake news), ou dissimulação de informação, no estado. A matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), desde abril de 2025.
Em justificativa, o petista alega que se trata de uma legislação complementar que visa à proteção dos cidadãos contra os efeitos negativos das fake news, desde que não conflite com as normas gerais federais e respeite os princípios constitucionais, incluindo a liberdade de expressão.
Já Peixoto, presidente da Casa de Leis, propôs o projeto de lei nº 3584/21, para estabelecer penalidades administrativas a quem divulgar informação falsa. O projeto se encontra na Seção de Procedimentos Legislativos Finais desde outubro de 2023. Para o parlamentar, “a proposta faz forte frente para combater esse mal virtual, as fake news, cujo maior objetivo é o seu controle”, destacou.
Em 2018, Talles Barreto apresentou o projeto de lei nº 2038/18, para responsabilizar os sites e aplicativos que divulgassem notícias falsas. A propositura encontra-se na Diretoria Parlamentar desde maio de 2019.
“O objetivo da matéria é combater as pessoas de má fé que se utilizam dos meios de comunicação e aplicativos para propagar informações distorcidas, alterar ou corromper a verdade dos fatos, buscando vantagens”, afirma Barreto.
Em comum nos projetos apresentados há um consenso de que é necessário combater as notícias falsas, especialmente aquelas que envolvam unanimidade de opinião, que não geram o menor dissenso, como terrorismo, apologia ao nazismo, pedofilia, pornografia infantil, discriminação religiosa, racial, sexual e outras.
No entanto, o tema das fake news foi examinado no Supremo Tribunal Federal (STF), especificamente no art. 19, da Lei 12965/14, batizada de “Marco Civil”, o qual determina que “um provedor de aplicações de internet só poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, dentro dos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo estabelecido”.
O resultado do julgamento pelos ministros tramitado no dia 26 de junho foi a alteração parcial do dispositivo numa votação de 8 a 3 para a ampliação da responsabilização civil das plataformas digitais, que passarão a responder por conteúdos ilegais publicados por usuários, mesmo sem uma decisão judicial prévia para a remoção desse conteúdo.
Já no âmbito estadual, o entendimento do deputado Mauro Rubem vem ao encontro da decisão proferida pela Suprema Corte, na qual as fake news devem ser combatidas e reguladas no meio digital pelo Poder Judiciário. “É pertinente que as plataformas sejam acusadas pelos conteúdos criminosos tipificados no ordenamento jurídico brasileiro. O que vale na vida real tem que valer na vida virtual. Se uma rede social distribui uma notícia mentirosa, ela deve ser responsabilizada”, afirma o parlamentar.
Líder do Governo no Parlamento goiano, o deputado Talles Barreto vê com bons olhos a intervenção do Judiciário nas matérias de senso coletivo, como o combate à pornografia infantil, ao terrorismo e outros, mas é manifestamente contrário nos casos de postagens opinativas, na possibilidade de afetar a liberdade de expressão do cidadão comum. “A opinião não pode ser censurada. Seja correta, seja errada, se você concorda ou discorda, cada um tem sua opinião”, enfatiza.
Fact-checking
O que existe de mais concreto para combater as fake news na internet, até o momento, são as empresas de fact-checking (checagem de fatos). Como o próprio nome já diz, o objetivo é verificar a veracidade da informação.
A primeira ação de fact-checking, de forma organizada, foi em 1991, quando uma jornalista da CNN de Washington (EUA) investigou a veracidade da propaganda eleitoral na disputa à presidência entre Bill Clinton e George Bush. A novidade deu tão certo que surgiu a primeira agência de checagem de propaganda eleitoral no mundo, a “Ad Police”, naquela época.
No Brasil, a prática passou a ser comum nas eleições presidenciais de 2014, realizadas por diversos órgãos públicos como a Câmara dos Deputados, o Ministério da Saúde e o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Hoje, praticamente todos os grandes portais de informações brasileiros possuem suas próprias ferramentas de verificação.
Atualmente, com a checagem da informação, o que deveria causar um sentimento de segurança e alívio em razão da certeza na veracidade da informação, tem atenuado a dúvida, mas mantido uma sensação de incerteza, daí vem a pergunta: “Será que essa notícia é verdade, mesmo?!”.
Um problema adicional nessa questão é que a imprensa regular, tradicional, nem sempre tem se mostrado confiável, reflexo de atrelamentos econômico e/ou partidário-ideológico, o que para certos analistas soa como militância, criando hesitação do indivíduo em acreditar que a informação é crível, o que pode contribuir para o aumento de dúvida na informação propagada. O que poderia trazer indubitabilidade mantém uma margem de insegurança, ainda que apresente uma retificação dos fatos.
Todavia, em meio à guerra das narrativas, é essencial o papel do chamado jornalismo profissional na busca de impedir a propagação dos conteúdos mentirosos e nocivos espalhados a cada minuto, principalmente nos períodos eleitorais.
Aliás, certamente que fazer jornalismo sério, sem viés — sem intuito de apenas confirmar teses previamente estabelecidas “contra” ou “a favor” —, seria a ferramenta para os veículos de imprensa tradicionais recuperarem a relevância, a confiabilidade e a credibilidade. Esses atributos, há tempos, foram abalados após o surgimento das redes sociais, que apesar de serem um terreno fértil das fake news, são consideradas, por boa parte da população, uma forma que possibilita fiscalizar a classe política brasileira.
Cooperar: “Atuar, juntamente com outros, para um mesmo fim; contribuir com trabalho, esforços, auxílio; colaborar”. Essa é a definição do dicionário Oxford para o verbo que representa a possibilidade de um modelo econômico mais inclusivo, democrático e sustentável, o cooperativismo.
Para fortalecer a cultura da cooperação e difundir a atividade cooperativista, o primeiro sábado do mês de julho é o Dia Internacional do Cooperativismo. Em Goiás, a lei define os sete dias que antecedem a data como a Semana Estadual do Cooperativismo.
Em linhas gerais, o cooperativismo é um modelo de negócio baseado na associação formal (no caso, com a criação de uma cooperativa) de diversas pessoas em torno de uma mesma atividade econômica, explica o presidente do Sistema da Organização das Cooperativas Brasileiras no Estado de Goiás (OCB-GO), Luis Alberto Pereira.
Em uma cooperativa, todos são donos do negócio e o foco é no equilíbrio entre os cooperados e alcance de benefícios comuns, não no lucro individual. Há a missão de alinhar o progresso econômico com o bem-estar social, trabalhando conjuntamente com a sociedade local. Essa modalidade de organização é guiada por princípios como a adesão voluntária e livre; a gestão democrática controlada pelos cooperados; a participação econômica dos membros; a intercooperação e o interesse pela comunidade.
Como principal benefício do cooperativismo, Pereira elenca a inclusão das pessoas, tanto na gestão quanto na distribuição dos resultados. “As cooperativas geram emprego e renda. Além disso, as localidades onde elas existem são mais prósperas e alcançam maiores índices de desenvolvimento humano (IDH). Tudo aquilo que é gerado de positivo por uma cooperativa volta diretamente para a sua comunidade”, completa.
A partir do tema “Cooperativas constroem um mundo melhor”, a Organização das Nações Unidas (ONU) definiu 2025 como o Ano Internacional das Cooperativas. O destaque atribuído evidencia a contribuição do cooperativismo para o avanço coletivo por meio do fomento à integração social, à sustentabilidade e à justiça. É também, segundo a ONU, um estímulo a políticas públicas que possam facilitar o acesso a recursos, tecnologias e apoio governamental.
Cenário
Mundialmente, de acordo com os dados mais recentes do Sistema OCB, existem mais de 3 milhões de cooperativas, que geram 280 milhões de novos empregos e U$ 2,17 trilhões em faturamento. No cenário nacional, o Anuário do Cooperativismo Brasileiro aponta que o país conta com mais de 4,5 mil cooperativas, que reúnem 23,45 milhões de cooperados, geraram mais de 550 mil empregos diretos e alcançaram um faturamento superior a R$ 692 bilhões.
Em Goiás, o estudo revelou a existência de 251 cooperativas, as quais bateram as marcas de R$ 60,1 bilhões em ativos, R$ 30,8 bi em faturamento, 609.709 cooperados e 17.912 novos empregos.
Possuidor de legislação própria específica sobre o tema, Goiás é a quinta unidade da Federação com mais cooperativas registradas no Sistema OCB, atrás apenas de Minas Gerais (762), São Paulo (544), Rio Grande do Sul (356) e Santa Catarina (248).
Os ramos em quantidade mais expressiva são, nesta ordem, agropecuário, consumo, crédito, infraestrutura e saúde. A solidez do cooperativismo goiano se traduz em outros resultados: 47% das cooperativas têm mais de 16 anos de atuação, sendo que 18 delas possuem mais de quatro décadas de existência. Em um reflexo da essência do modelo, as pessoas físicas constituem 76% do quadro social de todas essas organizações.
“Dentro da cooperativa, ele ganha força”
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) está atenta a esta demanda da sociedade e mais de um parlamentar dá atenção especial ao cooperativismo.
Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo da Casa, Amauri Ribeiro (UB) ressalta a importância do cooperativismo para o agronegócio e para o desenvolvimento do estado. Ribeiro afirma que a comissão temática que trata do assunto tem se dedicado no apoio a diferentes formas de abrir caminho para o fortalecimento do modelo de negócio em Goiás. Como exemplos, ele cita projetos de lei que desburocratizam processos e ampliam incentivos, além do diálogo com a Governadoria e instituições para garantir segurança jurídica e mais apoio ao produtor.
“O cooperativismo movimenta a economia, gera emprego no campo e na cidade, valoriza a produção local e ajuda a manter o jovem e o trabalhador do interior com dignidade. É um modelo que promove o desenvolvimento sustentável”, defende. E completa: “Quando o pequeno produtor está sozinho, ele enfrenta dificuldades, mas, dentro da cooperativa, ele ganha força”.
No mesmo sentido, a deputada Rosângela Rezende (Agir) argumenta que o cooperativismo é uma das principais ferramentas para fortalecer os municípios do interior. Segundo ela, as cooperativas proporcionam exatamente o que os pequenos produtores de regiões como o Sudoeste goiano precisam: união de forças, acesso a mercados e tecnologias, melhores condições de trabalho e maior poder de negociação. “E isso vale para os grandes produtores também, que conseguem aumentar a produtividade com menos insumos a custos inferiores”, observa.
A parlamentar vai além e descreve porque acredita no cooperativismo como solução viável para uma economia mais equilibrada e sustentável, mesmo em uma contemporaneidade marcada pelo individualismo. “Vivemos em uma sociedade que valoriza a autonomia e o empreendedorismo individual, mas os desafios enfrentados pelos pequenos produtores, catadores de recicláveis e agricultores familiares, por exemplo, mostram que a união é fundamental para superar barreiras estruturais e conquistar melhores condições de vida. O cooperativismo permite que cada pessoa mantenha sua individualidade, mas se beneficie do trabalho coletivo”, pontua.
Mais um defensor da causa na Alego, Mauro Rubem (PT) acredita que o cooperativismo é uma das ferramentas mais eficazes para garantir dignidade aos trabalhadores e trabalhadoras do campo. “Apoiar essas formas de organização é investir no futuro do país”, opina. De modo semelhante, Wagner Camargo Neto (Solidariedade) reforça a relevância da cooperação para o fortalecimento de setores como a agricultura familiar: “É importante termos programas específicos para atender essa demanda”.
Papel estratégico
Conforme Luis Alberto Pereira, presidente do Sistema OCB-GO, a Casa de Leis goiana possui extrema importância no estímulo ao cooperativismo no estado. “Isso passa tanto pela sugestão de leis que nos apoiem quanto na articulação contrária a novas legislações que possam ser prejudiciais. Além, é claro, da destinação de emendas parlamentares, que permitem que cooperativas novas, principalmente de reciclagem e de pequenos agricultores, possam se estruturar adequadamente, por exemplo”, explica.
Na mesma direção, a deputada Rosângela Rezende frisa o papel estratégico da Alego na criação de políticas públicas, destinação de recursos e na mediação com o Executivo e a sociedade civil para fortalecer o cooperativismo. “A partir dessas ações, ele pode atuar como um motor de desenvolvimento econômico, social e ambiental em Goiás, proporcionando oportunidades reais de crescimento e prosperidade coletiva”, considera.
Uma série de projetos de lei visando à consolidação dessa causa em diferentes setores foi proposta pelos deputados da 20ª Legislatura. A Política Estadual de Fomento à Economia de Cooperação, sugestão de Virmondes Cruvinel (UB) que tramita sob o nº 1531/23, é um deles. O texto, que aguarda inclusão na Ordem do Dia para ser votado em primeira fase pelo Plenário, traz diretrizes para incentivar as cadeias produtivas locais, o cooperativismo, a inovação e a sustentabilidade. Entre as ações previstas, estão a capacitação de agentes públicos e lideranças comunitárias e a realização de eventos e campanhas sobre o tema.
Assinada por Paulo Cezar Martins (PL), a proposição nº 11400/25 pretende instituir a Política Estadual de Compra de Materiais Reciclados de Cooperativas e Associações de Catadores, a fim de fomentar a reciclagem e promover a inclusão socioeconômica de catadores. A ideia é proporcionar condições dignas de trabalho e vida para o referido público, mediante incentivo à formalização e organização em cooperativas ou associações. No momento, o processo legislativo aguarda o relatório de Amilton Filho (MDB) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
A Política Estadual de Gerenciamento de Resíduos Sólidos em Eventos, proposta de Talles Barreto (UB), que depende apenas de sanção para se tornar lei, estabelece diretrizes obrigatórias para o manejo adequado do lixo gerado em eventos públicos, privados e público-privados em Goiás. Um dos seus pontos-chave é a contratação direta de cooperativas e associações de catadores de materiais recicláveis. Há diversas diferenças entre uma cooperativa e uma associação, as principais são que a última não realiza atividades econômicas, mas sim sociais, e é imune a uma série de impostos .
Também se relacionando com as cooperativas de catadores, a matéria nº 23702/24, de Dr. George Morais (PDT), propõe a criação do Programa Estadual de Inclusão Social e Econômica de Catadores de Materiais Recicláveis (PESCAM). O objetivo é promover a organização dos catadores em cooperativas e garantir a inserção deles em políticas públicas de habitação, saúde e geração de renda. Na CCJ, a possível nova lei aguarda o parecer de Anderson Teodoro (Avante).
O deputado Delegado Eduardo Prado (PL) pleiteia, com o processo legislativo nº 12413/25, reconhecer o cooperativismo como Patrimônio Cultural Imaterial goiano. “Não é apenas um modelo econômico, mas uma filosofia que une desenvolvimento e justiça social, baseada na igualdade e na gestão democrática”, justifica. O texto está na CCJ, sob análise de Lucas do Vale (MDB).
A Política Estadual de Apoio às Costureiras, Alfaiates e Coletivos de Moda Popular, proposta de Bia de Lima (PT), que tramita sob o nº 13870/25, inclui as cooperativas das referidas categorias profissionais em seu escopo. As diretrizes incluem, por exemplo, o fomento à formalização desses trabalhadores; a garantia de acesso a crédito, compras públicas e capacitação técnica e a promoção de cadeias produtivas sustentáveis e com justiça social. O deputado Mauro Rubem é o responsável pelo parecer na CCJ, onde a matéria tramita neste momento.
A 11ª edição do programa Deputados Aqui que ocorre neste sábado, 5, em São Miguel do Araguaia – 476 km a Noroeste de Goiânia – teve adiantamento de algumas atividades e a finalização dos preparativos nesta sexta-feira, 4.
Foram feitas, ao longo do dia, 25 castrações de cães. Houve 60 atendimentos oftalmológicos, metade pela manhã, e a outra metade, à tarde.
A doméstica Fátima Gonzaga, de 59 anos, ficou sabendo do evento por um grupo do WhatsApp e estava contente por ter conseguido a senha justamente de número 59, que a permitiu ser atendida ainda nesta sexta.
“Muito bom ter esse oftalmologista aqui”, disse. “Muita gente precisa e às vezes não tem condições. Com isso, economiza o dinheiro de pagar a energia, fazer uma feira, comprar um gás”. Fátima já operou os dois olhos, mas o direito está com a visão borrada até mesmo para visualizar a maior fileira de letras de uma tabela oftalmológica a cerca de seis metros à sua frente.
Ela pretende retornar ao evento neste sábado para atualizar sua carteira de identidade.
Nesta edição do Deputados Aqui, o atendimento médico terá também consultas feitas pelo vice-prefeito local, Dr. Natanael (MDB), ginecologista.
Outro preparativo, nesta sexta-feira, foi o do carreteiro, que será servido amanhã, em torno das 12 horas, promovido pelo presidente da Assembleia Legislativa goiana, Bruno Peixoto (UB). A ação é administrada pela equipe Jorge Dias e coordenada por Divino Oliveira.
Oliveira explicou que, nesta sexta-feira, foi testado o gás dos seis caldeirões de ferro de 95 litros em que serão preparadas, ao todo, três mil refeições. Elas conterão 90 quilos de lombo, outros 90 de linguiça, 30 de bacon e 20 quilos de arroz parboilizado. Caseira, a linguiça demanda fritura mais demorada que, por isso ocorreu antecipadamente.
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) sediou, na manhã deste sábado, 28, pela terceira vez consecutiva, o programa “Balanço Geral”, promovido pela Record TV Goiás. Comandado pelo apresentador Oloares Ferreira, o evento levou ao público uma série de serviços essenciais, por meio de parcerias com instituições públicas e privadas, além de muito entretenimento para toda a comunidade.
A iniciativa atraiu cerca de 10 mil pessoas e contou com a presença do presidente da Alego, deputado Bruno Peixoto (UB), e dos deputados Veter Martins (UB), Gugu Nader (Avante), Cairo Salim (PSD) e Charles Bento (MDB).
O diretor executivo da Record TV Goiás, Cícero Rocha, celebrou o sucesso da parceria com a Casa de Leis. “É uma festa da cidadania! E, no ano em que comemoramos 15 anos do ‘Balanço Geral’, é uma alegria estar aqui mais uma vez. Toda vez que realizamos essa parceria com a Alego, sob a liderança do presidente Bruno Peixoto, é sucesso garantido.”
Peixoto também destacou a importância de aproximar o Poder Legislativo da população. “A Assembleia é a Casa do Povo. Nós estamos aqui para servir a população, que paga o nosso salário. E nada mais justo do que abrir as portas da Casa e oferecer serviços gratuitos em parceria com instituições como a Record. Esse é o nosso dever”, declarou.
O deputado Charles Bento reforçou o caráter social da iniciativa. “É uma parceria de cidadania e solidariedade. Trazer a população para conhecer a Assembleia, os deputados e os serviços que oferecemos é fundamental. O ‘Balanço Geral’ tem feito um trabalho maravilhoso, e nós só temos a somar.”
Veter Martins frisou a importância da ação: “É uma forma de interagir com a população. Nós fomos eleitos por ela e estamos aqui para servir. Além dos serviços, tem a entrega de enxovais, sorteio de motos, reforma de casa e tantos outros prêmios”.
Panelão do Gugu
Entre os destaques do evento esteve o tradicional Panelão do Gugu, que serviu gratuitamente 10 mil refeições de arroz carreteiro e galinhada. “Muita gente vem com a vasilhinha para levar o almoço para casa. É muito gratificante ver essa movimentação dentro da Casa do Povo”, disse Bruno Peixoto.
Responsável pelo panelão, Gugu Nader também celebrou a iniciativa: “Estamos aqui para servir. Foram 10 mil refeições! É a verdadeira festa da cidadania”, comemorou
Serviços e parcerias
Durante o evento, diversos serviços de saúde, cidadania e orientação foram oferecidos gratuitamente à população, com o apoio de instituições parceiras. Entre os atendimentos disponíveis estavam os do Hemocentro de Goiás, que colocou uma unidade móvel para coleta de sangue e cadastro de medula óssea.
O Serviço Social do Comércio (Sesc) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) disponibilizaram atividades de recreação infantil, pintura e orientação nutricional. A Diretoria de Saúde e Meio Ambiente do Trabalho da Alego ofertou atendimentos clínicos. A Defensoria Pública de Goiás colocou assistência e orientação jurídica em casos de pensão, identidade, divórcios e registro civil.
A empresária Márcia, dona da loja Bem Me Quer, parceira do evento e responsável pela doação de enxovais, destacou a alegria de participar da iniciativa. “Estamos, há mais de 32 anos, no mercado e essa parceria é muito especial para mim como empresária. É gratificante ver que os prêmios chegam a quem realmente precisa. Às vezes, a pessoa até compartilha com o vizinho ou com a família. Isso nos motiva a continuar ajudando.”
Sorteios e prêmios
Além dos serviços oferecidos, a atração contou com sorteios de diversos prêmios doados por empresas parceiras, como a Irmãos Soares, que dispôs um caminhão de prêmios com móveis e eletrodomésticos. A Bem Me Quer ofereceu kits completos de enxoval para famílias em situação de vulnerabilidade, enquanto a Móveis Estrelas também premiou com eletrodomésticos. O Supermercado Tatico ofereceu um ano de compras grátis.
E a TV Record Goiás, em parceria com a Alego, colocou duas motos zero-quilômetro da marca Shineray para sortear.
Um dos momentos mais emocionantes do evento foi o sorteio do caminhão de prêmios da Irmãos Soares, vencido pela costureira Rosali de Souza, moradora de Senador Canedo. “Minha casa molha toda vez que chove. Ainda faltam o muro, o banheiro, o piso. Meu marido ganha pouco, e eu também. Quando falaram que o ganhador era de Senador Canedo, eu acreditei. E consegui, em nome de Jesus! Agradeço muito a Deus por essa bênção na minha vida”, contou, emocionada.
Próxima edição
A próxima edição do programa será realizada em Anápolis, nos dias 25 e 26 de julho, em comemoração ao aniversário do município. Na ocasião, a cidade receberá, simultaneamente, os programas “Deputados Aqui” e “Balanço Geral” nos bairros, levando ainda mais serviços e cidadania à população.
A pauta prévia da reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) do Parlamento goiano desta terça-feira, 24, tem projetos com propostas em prol da saúde como destaque. Entreas iniciativas aptas à votação, estão, por exemplo, ações para proteger a saúde de trabalhadores e campanha de conscientização sobre o uso de medicamentos. Outro assunto em evidência é o apoio às pessoas com transtorno do espectro autista (TEA). O encontro será a partir das 14 horas, na Sala Júlio da Retífica, no Palácio Maguito Vilela.
Todas as 17 proposições que abordam a saúde são de origem parlamentar e têm parecer favorável. Assinada por André do Premium (Avante), a proposição de nº 12987/24 pleiteia instituir o Programa Cuidar de Quem Educa, o qual traz diretrizes para a valorização e melhoria das condições de trabalho dos profissionais da Educação de Goiás.
“Problemas tanto físicos quanto mentais são causas comuns de absenteísmo entre os professores. Um programa de bem-estar pode ajudar a prevenir esses problemas, promovendo hábitos de vida saudáveis, oferecendo suporte psicológico e criando um ambiente de trabalho mais acolhedor”, explica o deputado.
Enquanto isso, Virmondes Cruvinel (UB) requer a Política Estadual de Prevenção de Doenças Musculoesqueléticas em Trabalhadores. O texto de nº 23205/24 define como seu foco todas as afecções que atingem os músculos, tendões, ligamentos, nervos, articulações, cartilagens, coluna vertebral e ossos relacionadas a atividades laborais. Entre as medidas previstas estão a identificação e o controle de fatores de risco e o acesso a diagnósticos precoces e tratamentos adequados.
Também de Cruvinel, o processo nº 8957/25 vislumbra criar o Programa de Reabilitação e Inclusão pelo Esporte, com foco nos indivíduos que, ao longo da vida, desenvolveram algum tipo de deficiência – física, sensorial, mental ou múltipla – em decorrência de acidentes, doenças ou outras causas.
Preocupado com os riscos da má utilização de medicamentos e da automedicação na população goiana, o deputado Antônio Gomide (PT) sugere criar a Semana Estadual do Uso Racional de Medicamentos. A campanha anual prevista pela proposição nº 25391/24 seria na primeira semana de maio, em vinculação com data nacional sobre a causa.
A diabetes é uma condição crônica que exige cuidados multiprofissionais que envolvem, por exemplo, monitoramento contínuo e alimentação equilibrada. Para crianças que passam a maior parte do tempo nas escolas, a rotina de cuidados e acesso a cardápios adequados pode ser ainda mais desafiadora. Nesse sentido, Wilde Cambão (PSD) defende a ideia de instituir Programa de Proteção e Educação Alimentar para Crianças Diabéticas em Goiás (nº 6916/25).
Mais alguns exemplos de propostas que tratam a saúde e podem ser votadas na reunião da CCJ desta terça são a isenção no transporte público a doentes falciformes e de hemoglobinopatias; a obrigatoriedade de ultrassom para medição do colo uterino nas unidades de saúde pública e a criação do Selo Empresa Amiga da Saúde da Criança.
Outros destaques
O apoio às pessoas com TEA é a motivação por trás de mais de um projeto de lei na pauta do colegiado. O deputado Paulo Cezar Martins (PL) é o autor de várias delas, e as proposições contemplam, por exemplo, o atendimento especializado para pessoas autistas nas provas realizadas no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e o aprofundamento da Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com TEA.
Por sua vez, Lineu Olimpio (MDB) propõe a redução da coparticipação para tratamentos e terapias essenciais para autistas, pessoas com síndrome de Down, paralisia cerebral e outras deficiências. O deputado Rubens Marques (UB) pleiteia instituir o o “Alerta Azul”, sistema de envio emergencial de mensagens a aparelhos celulares localizados no município do desaparecimento de pessoas com TEA.
Outras duas matérias que tem o TEA como tema central receberam parecer pela conversão em diligência. Tratam-se da obrigatoriedade da instalação de salas de regulação sensorial voltadas ao público autista em shoppings e prédios comerciais, de Gustavo Sebba (PSDB), e da criação do serviço “Disque Autismo”, do Dr. George Morais (PDT).
Vetos
Na pauta, há também três vetos encaminhados pela Governadoria aptos a serem votados durante a reunião. O de nº 475/25 rejeita totalmente o autógrafo de lei de Veter Martins (UB) que visa a ampliar de um para dois anos a validade do Certificado de Conformidade (Cercon), emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar. O relator da matéria, Amauri Ribeiro (UB), se posicionou pela manutenção do veto por entender que a extensão da validade do documento “configura prejuízo ao serviço preventivo de segurança contra incêndio e pânico nas edificações”.
Também com parecer pela manutenção está o veto parcial de nº 10465/25, que busca criar o Programa de Odontologia Preventiva Sorria Mais, Saúde Bucal nas Escolas aos alunos matriculados desde o 1º ano do ensino fundamental até o 3º ano do ensino médio. Alguns dispositivos da matéria, de José Machado (PSDB), foram vetados com a justificativa de que os respectivos objetivos já estão contemplados na legislação vigente.
Por outro lado, o veto integral nº 8991/25, que corresponde ao reconhecimento da marca “Frutos de Goiás” como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado, recebeu parecer pela derrubada.
Para garantir a transparência, o Legislativo goiano transmite, ao vivo, todas as atividades parlamentares, e a população pode acompanhar os trabalhos pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual, pelo canal do Youtube e, ainda, pelo aplicativo Deputados Aqui. Dessa forma, a população tem a oportunidade de acompanhar as discussões e votações de todas as matérias em pauta.
Portal da Transparência da Casa de Leis é referência para aperfeiçoamento do site da Assembleia Legislativa do Estado do Acre
Lidiane 19 de junho de 2025
Com uma atuação institucional voltada para a transparência, a modernização e as necessidades da sociedade, a comunicação da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) tem obtido resultados expressivos. Esse progresso reflete a combinação de uma gestão eficaz e uma equipe técnica dedicada à disseminação de informações de interesse público de maneira clara e acessível.
Como resultado desse trabalho, o Portal da Alego na internet serve de referência para outros órgãos e instituições. No último dia 12, a Diretoria-Geral da Casa recebeu um e-mail pela aba “Fale Conosco”, no qual a servidora Virgínia Marques, da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), relata que, ao buscarem modelos e exemplos para aperfeiçoar o site da Aleac, a Diretoria de Tecnologia da Informação da Assembleia acreana se espelhou no Portal da Transparência do Parlamento goiano. Na mensagem, Virgínia ainda parabenizou o trabalho da Alego em relação ao formato e conteúdo do site.
Ao responder o contato da equipe da Agência de Notícias, a servidora afirmou que seus superiores sempre teceram elogios ao Portal da Alego. “A forma como as informações estão expostas e a organização das mesmas foi algo que achamos de fácil entendimento e tiramos como inspiração para a organização das informações. Então, usamos como inspiração, já que a intenção da transparência é facilitar o acesso às informações”, frisou.
O assessor especial da Diretoria-Geral e Diretoria-Geral Adjunta, Ariston José de Araújo, é responsável por responder aos pedidos feitos por meio do Portal da Transparência da Alego. Ele comentou o caso e afirmou que “para eles, que possuem essa responsabilidade, é muito importante receber de uma servidora de outra Assembleia Legislativa mensagens de elogio e agradecimentos. Nosso portal serviu de modelo para eles aperfeiçoarem o site deles, e ficamos muito felizes, pois mostra que estamos no caminho certo, privilegiando, cada vez mais, a eficiência e a transparência em nossos atos. A direção da Casa está de parabéns por apoiar de forma inconteste o nosso trabalho realizado à frente do Portal da Transparência”, observou.
Um dos pilares dessa organização é a própria Agência Assembleia de Notícias, vinculada à Diretoria de Comunicação, encarregada da produção jornalística veiculada no Portal da Alego. O site possui caráter institucional e é amplamente utilizado por veículos de imprensa em Goiás. A cobertura prioriza o papel da Assembleia enquanto órgão público, acima de qualquer embate partidário.
A comunicação da Casa também assegura visibilidade às ações dos parlamentares. Por meio da seção “Notícias dos Gabinetes”, os deputados e suas assessorias têm liberdade para divulgar informações relevantes aos seus respectivos mandatos, refletindo a diversidade de ideias que compõem o Legislativo goiano.
A Transparência constitui um valor essencial no serviço público: representa, de um lado, o dever dos gestores em tornar os dados e informações acessíveis e compreensíveis; e, de outro, assegura à população o direito de acompanhar e participar das decisões que afetam o estado.
No Portal da Transparência da Alego, o cidadão encontra acesso a uma ampla gama de informações públicas, como atos administrativos, dados institucionais, prestações de contas, bem como detalhes sobre licitações, contratos e atividades dos parlamentares — sempre em conformidade com os limites legais quanto à divulgação dos documentos.
Selo Diamante
Em novembro de 2024, o Parlamento Goiano recebeu, na primeira edição do Encontro Estadual da Transparência, o Selo de Qualidade em Transparência Pública às entidades avaliadas pelo Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), na categoria “Diamante”. Com foco no fortalecimento da cidadania e no aprimoramento da gestão pública, o programa já avaliou mais de 7 mil portais de transparência no Brasil, elevando a média nacional de transparência de 28,1% em 2023 para 63,9% em 2024.
Na ocasião, o presidente da Alego, deputado Bruno Peixoto (UB), celebrou o desempenho do Legislativo goiano, que alcançou nota de 99,67% no Radar da Transparência Pública de 2024, mantendo-se na categoria Diamante, a mais alta na classificação de transparência. “Com muita seriedade, inovação e compromisso público, temos trabalhado para aproximar o cidadão do Poder Legislativo. Nosso portal é exemplo para o Brasil, e isso reflete nosso compromisso com a gestão pública responsável”.
A categoria diamante é destinada aos portais com melhor desempenho, como o da Assembleia Legislativa, que cumpre integralmente os 80 critérios de avaliação estabelecidos pela Associação dos Membros do Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). Esses critérios incluem acessibilidade, informações institucionais, despesas, planejamento, prestação de contas, diárias, licitações, contratos, recursos humanos, convênios e transferências.
Desde a última quarta-feira, 11, servidores e servidoras da Assembleia Legislativa de Goiás estão no município de Valparaíso de Goiás, no Entorno do Distrito Federal, para a 9ª edição do programa Deputados Aqui. A ação, promovida pela Diretoria de Participação Popular da Casa, oferece diversos serviços gratuitos à população local, com foco na promoção da cidadania e no fortalecimento do vínculo entre o Legislativo e a sociedade.
O evento continua neste sábado, 14, a partir das 8 horas, no Centro Poliesportivo Municipal, localizado no bairro Céu Azul. A comunidade poderá usufruir de uma série de atendimentos gratuitos, como consultas médicas e odontológicas, exames de ultrassonografia, aferição de pressão arterial, testes de glicemia, emissão de documentos, castração de cães, corte de cabelo e barba, além de atividades recreativas para crianças e cursos profissionalizantes. Durante o horário do almoço, será servido arroz carreteiro para o público presente.
Desde o início das atividades, na quarta-feira, diversos atendimentos já foram realizados. O Sesc Visão atendeu 60 pessoas com exames oftalmológicos; a Polícia Civil emitiu 93 carteiras de identidade; e a equipe de veterinários realizou a castração de 130 cães machos.
Às 13 horas de sábado, será realizada uma sessão solene com a entrega do Certificado do Mérito Legislativo a cidadãos e cidadãs que contribuem significativamente para o desenvolvimento de Valparaíso de Goiás.
Representante do município na Alego, a deputada Dr. Zeli (UB) destacou a importância da iniciativa. “Nosso presidente Bruno Peixoto estará presente para recepcionar a comunidade. Estamos oferecendo serviços totalmente gratuitos, como exames médicos, corte de cabelo, atendimento da Equatorial e da Saneago, além da doação de mudas de plantas. Convido todos a participarem no Céu Azul, no meu querido Valparaíso”, afirmou a parlamentar.
O diretor de Participação Popular da Alego, Elias Vaz, ressaltou o envolvimento dos servidores e anunciou uma novidade desta edição: a parceria com o Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO). O órgão disponibilizará, de forma gratuita, serviços como emissão, transferência e regularização do título de eleitor.
“A expectativa é de que Valparaíso registre a maior participação popular entre todas as edições do programa. Já observamos grande demanda por serviços como castração, atendimento oftalmológico e emissão de RG. Estamos em um município com mais de 200 mil habitantes e em um bairro estratégico, o que amplia o alcance da iniciativa”, destacou Elias Vaz.
Ele também frisou a importância da parceria com o TRE para incentivar a regularização do título eleitoral, especialmente entre os moradores que ainda votam no Distrito Federal. “Esta é uma ação cidadã, apartidária, que reforça a importância de votar no município em que se vive”, concluiu.
O programa Deputados Aqui reafirma o compromisso da Assembleia Legislativa de Goiás em estar presente em todas as regiões do Estado, promovendo cidadania, escuta ativa da população e prestação de serviços essenciais.
Na manhã desta terça-feira, 27, a deputada Vivian Naves (PP) coordenou a instalação da Frente Parlamentar da Adoção. O decreto administrativo que possibilitou a criação da frente é o nº 3.946, de 15 de maio de 2025. A instalação da frente teve lugar na Sala Júlio da Retífica do Palácio Maguito Vilela.
No encontro de hoje, tomaram assento à mesa dos trabalhos a deputada Vivian Naves, que presidiu a reunião; o presidente da Comissão de Criança e Adolescente da Assembleia Legislativa, de forma remota, deputado Alessandro Moreira (PP); a presidente da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Seção Goiás, Roberta Muniz Elias; a coordenadora geral da Infância e Juventude do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), juíza Célia Regina Lara; o defensor público da 3ª Defensoria Pública da Infância e Juventude de Goiânia, João Pedro Carvalho Garcia; a promotora de Justiça do Ministério Público de Goiás (MP-GO) e coordenadora do Natinfância, Cristiane Marques de Souza e a diretora-executiva do Conviver – Grupo de Estudos e Apoio à Adoção de Goiânia, Vera Lúcia Cardoso.
Ao abrir os trabalhos, a deputada Vivian Naves disse que a união dos entes públicos e da sociedade civil é fundamental para dar voz às pessoas que desejam adotar. “Nós buscamos garantir que as crianças e adolescentes sejam protegidos. É um direito da criança e do adolescente ter um lar, ter um pai e uma mãe. Por isso, queremos expor essa questão, ouvindo, debatendo e criando soluções reais para que o processo de adoção seja mais célere e humanizado”, destacou.
A deputada também explicou que o objetivo é que cada vez mais crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade possam conviver em família. “Que especialmente aqueles que estão em abrigos possam ser adotados, ter um lar, uma família e, principalmente, amor, que é o que desejamos para todas as nossas crianças e adolescentes”, completou.
Na sequência, os componentes da mesa também fizeram uso da palavra. A presidente da Comissão de Direitos da Criança e do Adolescente da OAB Goiás, Roberta Muniz Elias, enfatizou que no Brasil existe apenas uma Frente Parlamentar da Adoção em São Paulo e agora essa em Goiânia. “A iniciativa da deputada Vivian é fundamental. Hoje é um dia de esperança, um dia de futuro. A instalação da Frente Parlamentar da Adoção na Alego é um passo firme em direção ao respeito pleno dos direitos de crianças e adolescentes. É a resposta institucional que tanto precisamos para garantir aquilo que está previsto na lei, que é o direito de toda criança de crescer em família, de pertencer. A deputada não apenas ouviu o nosso pedido da OAB, mas ela agiu”, pontuou.
A coordenadora geral da Infância e Juventude do TJ-GO, juíza Célia Regina Lara apresentou dados recentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre adoção. “Hoje, temos 5.256 crianças e adolescentes disponíveis para adoção no Brasil. Há 33.409 pretendentes à adoção no país. Em Goiás, há 128 crianças e adolescentes para adoção e 1.045 pretendentes ativos. No Brasil, a partir de 2019 foram adotados 27.479 crianças e adolescentes. Seguimos com o compromisso do Tribunal de Justiça de Goiás em relação à pauta da adoção e também com todos os assuntos envolvendo crianças e adolescentes no estado de Goiás. Hoje é um dia muito importante para mim, a proteção de crianças e adolescentes é minha vida há 13 anos e, por isso, agradeço o compromisso de todos os presentes”, afirmou.
Histórias de Adoção
Após as falas das autoridades, pais adotivos também tiveram a oportunidade de fazer uso da palavra. Alex Lucas Hanusch, pai solo de João Lucas, Esther Lucas e Bryan Lucas, contou sua jornada com a adoção. “Minha história iniciou há três anos quando dei entrada no processo e desde início já busquei o grupo de apoio do Conviver. Foi muito bom para definir o perfil dos filhos que estava procurando e também para trocar experiências. O processo de espera é longo, mas nesse período consegui me preparar para ser pai. Logo após o processo, meus filhos chegaram para mim, Bryan com 7 anos, João Lucas com 5 anos e Esther com 3 anos”, pontuou.
Renand Siqueira e Érica de Mendonça, que são Os pais adotivos de Heloíse Mendonça, também compartilharam suas experiências e enriqueceram o encontro. Érica disse que Heloíse chegou para eles há dois anos. “Tínhamos um processo de busca ativa, quando a Heloíse veio para nossa família ela tinha sete anos. Hoje, nós três participamos do grupo Conviver e também ajudamos na causa da adoção”, disse.
Ao finalizar o encontro, a deputada Vivian Naves enfatizou a necessidade de destinar emendas para instituições que trabalham com adoção. “Reafirmo meu compromisso com essas entidades e vamos seguir criando soluções para que a gente avance nas políticas públicas e na aplicabilidade das leis que são feitas no Legislativo”, concluiu.
Há mais de dez anos, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) vem desenvolvendo projetos para incentivar a compreensão e a participação dos jovens na política e, ao mesmo tempo, aproximar esse público do Parlamento, muitas vezes despertando, nos participantes, o desejo de também ser um representante do povo.
Atualmente três iniciativas são realizadas pela Casa nesse sentido: Escola no Legislativo, Deputados e Deputadas do Futuro e o Parlamento Jovem. O Projeto Visita Cidadã, voltado para a população em geral, completa o rol de programas com o intuito de aproximar o Legislativo goiano dos cidadãos do estado.
A mais robusta das iniciativas que busca atrair a juventude para a prática política é o Parlamento Jovem, que proporciona uma verdadeira imersão na rotina do Poder Legislativo, por meio da vivência simulada como deputado estadual, assessor parlamentar, procurador e assessor de imprensa.
Criado em 2023 e voltado apenas para estudantes universitários da graduação, o projeto vem crescendo ano a ano. Na primeira edição, 685 estudantes se inscreveram para o projeto. Em 2024 foram 985 inscrições, e a expectativa para a terceira edição é que o número fique em torno de mil de universitários interessados.
A coordenadora de projetos da Escola do Legislativo, Mariza Barbosa, explica que o Parlamento Jovem é realizado uma vez ao ano e tem duração de dois a três meses, entre o período de inscrições e a conclusão das atividades. Após a seleção dos participantes, são 97 no total, é realizado um treinamento de dois dias. Concluída essa etapa, os estudantes têm um período de 30 dias para a elaboração dos projetos de lei que vão apresentar na fase final.
Na fase seguinte, ponto alto do projeto, os inscritos passam pela experiência de atuarem como parlamentares, procuradores, assessores parlamentares e de imprensa. Tudo é feito da mesma forma como os trabalhos parlamentares acontecem: os projetos de lei são apresentados, passam por discussão nas comissões, os assessores desempenham seus papéis, os deputados simulandos sobem à tribuna para defenderem suas ideias, e, ao fim, os projetos são votados e podem ser aprovados ou rejeitados na sessão plenária.
De acordo com a coordenadora de projetos da Escola do Legislativo, como a simulação é fiel ao rito oficial, ela sempre ocorre em períodos em que não há trabalhos legislativos, para conciliar com a rotina da Casa. “Geralmente a gente faz em um fim de semana ou feriado, para que todos os setores da Casa estejam participando efetivamente. Todas as comissões, as diretorias parlamentar e legislativa, a Procuradoria da Casa, o setor de imprensa, o cerimonial e assistentes do plenário”.
Formação política
Mariza Barbosa revela que o Parlamento Jovem tem mostrado resultados acima da expectativa. “A partir do momento que eles conhecem como é o funcionamento da Casa, muitos mudam sua visão em relação ao Legislativo, porque eles veem que é importante o trabalho do parlamentar, percebem que o que ele faz dentro do Legislativo influencia bastante no cotidiano. Questões como discutir a tarifa do ônibus, merenda escolar, uniformes, tributos, alívio fiscal, tudo acontece dentro da Casa Legislativa”.
Barbosa acredita que essa percepção leva muitos participantes a se decidirem por ingressar na carreira política. E isso já vem acontecendo. Vários dos simulandos de 2023 e 2024 disputaram as últimas eleições municipais. Dois deles foram eleitos vereadores em suas cidades: Hugo Parente, em Trombas; e Rubens Ronniton, em Jandaia.
Hugo Parente afirma que não tem dúvidas de que o Parlamento Jovem teve um papel muito importante na sua trajetória política pessoal: “Foi ali que eu tive meu primeiro contato com o Legislativo, entendi como funciona o processo legislativo, a responsabilidade de representar as pessoas e, principalmente, que a juventude também pode ocupar espaços de decisão”.
O atual vereador disse ainda que a participação no projeto despertou a vontade de trabalhar mais por sua cidade, colaborou em sua preparação, e mais do que isso, o encorajou a disputar uma eleição de verdade: “Foi uma escola. E com certeza me ajudou a entender que a política pode ser feita com propósito, com diálogo e com compromisso com a comunidade”.
Rubens Ronniton também aponta o projeto como uma contribuição fundamental em sua campanha e na própria eleição. O vereador, eleito em Jandaia, acompanha a política de perto, desde criança, porque a mãe também foi vereadora na cidade. Isso fez com que aos 14 anos, ele decidisse também pela vida pública: “Mas em respeito a cada cidadão, eu quis me preparar primeiro. Foi quando eu decidi fazer o curso de direito. Com amigos da faculdade, eu assisti a primeira edição do Parlamento Jovem e, no ano passado, eu participei como deputado simulando”.
O parlamentar não tem dúvidas de que a experiência no Parlamento Jovem foi o diferencial no seu projeto político. “Me ajudou 100%. No momento de ensino, no momento de conexão, no momento de você tomar coragem de subir naquela tribuna, que não é fácil, e compartilhar sua visão de mundo, ir para um debate político, ir para uma Comissão de Constituição e Justiça e defender aquilo que você acredita… isso foi me dando uma maturidade para chegar no período de convenção, de debates na vida pública, foi muito importante toda essa experiência”, assegurou Rubens Ronniton.
Como vereador mais jovem do estado e primeiro secretário da Câmara Municipal de Jandaia, Rubens está implantando na cidade uma iniciativa semelhante ao Parlamento Jovem. A ideia é que o “Jovem Vereador”, além de simular todo o rito legislativo, leve as crianças e adolescentes de Jandaia para visitas a espaços de poder, como o Congresso Nacional, o Palácio das Esmeraldas e a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.
Para participar do programa, os interessados devem ter entre 18 e 30 anos. Para exercer a função de deputado simulando, os inscritos precisam estar matriculados e com frequência regular em um curso de graduação. Já os procuradores simulandos devem estar cursando, no mínimo, o 6º período do curso de direito. E para os assessores de imprensa simulandos, a exigência é estar cursando qualquer período de cursos de comunicação. As inscrições poderão ser feitas pelo e-mail parlamentojovemgo@gmail.com.
A terceira edição do Parlamento Jovem acontece no segundo semestre de 2025 e seguirá o seguinte calendário: inscrições, de 11 de agosto a 12 de setembro; entrevistas, de 22 de setembro a 6 de outubro; treinamento, 13 e 14 de outubro; e simulação, entre 19 e 23 de novembro
Via de mão dupla
Se os participantes do Parlamento Jovem têm se beneficiado da iniciativa, a Assembleia Legislativa, os parlamentares e, em última instância, a população goiana também ganham com o projeto. Segundo Mariza Barbosa, vários alunos que passaram pelo Parlamento, foram procurados, posteriormente, por deputados estaduais, para integrarem as suas assessorias.
Além disso, projetos sugeridos nas sessões simuladas têm sido aproveitados por parlamentares e são apresentados na Assembleia Legislativa. Alguns já viraram lei.
Foi o caso de projeto apresentado pelo deputado Karlos Cabral (PSB), que instituiu a Semana Estadual da Cultura Hip Hop. O evento é realizado anualmente, na primeira semana de dezembro e encerrada com o Encontro Estadual de Hip Hop.
Segundo o projeto de lei, aprovado pela Casa e sancionado pelo governador Ronaldo Caiado (Lei Estadual 20.500), a Semana Estadual da Cultura Hip Hop tem como objetivo divulgar e promover a música e a cultura associada ao ritmo.
A lei determina ainda que a programação da semana incluirá a realização de eventos, manifestações artísticas, oficinas, debates, palestras e outros incentivos que possam divulgar e promover a cultura Hip Hop em todo território goiano.
Ricardo Quirino (Republicanos) foi outro parlamentar que se inspirou em matéria oriunda do Parlamento Jovem para apresentar o projeto de lei que prevê instituir o Dia Estadual do Estudante Universitário, a ser comemorado no dia 16 de abril.
A proposição tramitou na Casa, foi aprovada e virou a Lei Estadual nº 23.081, que visa a celebrar os estudantes universitários, incentivar os jovens a buscarem o ensino superior, conscientizar sobre questões educacionais, como acesso, equidade, financiamento estudantil e qualidade de ensino, e fortalecer a comunidade acadêmica.
Escola no Legislativo
O Projeto Escola no Legislativo foi o pioneiro na política de aproximação da Alego com a juventude goiana. Realizado há mais de dez anos, a iniciativa é voltada para estudantes em geral, desde o ensino fundamental até o superior, tanto de escolas públicas, quanto privadas, sem faixa etária determinada.
Segundo a coordenadora de projetos da Escola do Legislativo, Mariza Barbosa, os alunos vêm ao Palácio Maguito Vilela e participam de uma palestra, que tratam de temas, como a democracia, o funcionamento da Casa, a história do Legislativo goiano, os deveres constitucionais do Poder Legislativo, entre outros.
Após a aula, os participantes fazem uma visita pelo prédio sede do Legislativo, passando pelos principais espaços e marcos do local, como o busto do ex-governador Maguito Viela – que faleceu vítima de covid-19 em 2021, e que dá nome à Casa de Leis -, a galeria de ex-presidentes e o bloco C do prédio, onde estão os gabinetes parlamentares.
Os visitantes também conhecem a Sala Júlio da Retífica, reservado para as reuniões de comissões. A visita termina no espaço mais importante do Palácio Maguito Vilela, o Plenário Iris Rezende Machado, onde ocorrem as sessões deliberativas e solenes.
Inaldo Gonçalves, aluno do 3ª ano do ensino médio do Colégio Estadual Antônio Ferreira Rios, do município de São Francisco de Goiás, foi um dos participantes do “Escola no Legislativo”, em 2024. Ele destacou ser gratificante conhecer de perto como funciona o processo legislativo e também a criação de leis. “Além de contribuir para o meu desenvolvimento como aluno, sem dúvidas vou levar muito desses ensinamentos para minha vida pessoal”, disse.
O Projeto Escola no Legislativo acontece todas as quintas-feiras, com turmas de manhã e à tarde. Para participar, basta as escolas entrarem em contato com a Escola do legislativo pelo telefone (62) 3221-3577 ou pelo e-mail escoladolegislativogo@gmail.com.
Deputados e Deputadas do Futuro
A mais recente das iniciativas que buscam mostrar o Legislativo e atrair os estudantes para a Casa, o Projeto Deputados e Deputadas do Futuro foi lançado no último mês de março pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Bruno Peixoto (UB).
As atividades desenvolvidas nesse projeto são parecidas com as do “Escola no Legislativo”, mas com alguns diferenciais: ele é voltado apenas para alunos do ensino fundamental (1º ao 9º ano). Além da palestra e da visita guiada, a passagem das turmas pela Casa termina sempre no Plenário, no horário da sessão ordinária, onde são recebidos pelo presidente da sessão, que faz a entrega de um certificado de participação a um professor ou a outra autoridade escolar (ou municipal) que acompanha os estudantes. Eles também têm a oportunidade de assistir à sessão deliberativa.
Cada escola pode indicar até 70 estudantes para participar de cada edição do projeto. Um ou mais professores devem acompanhar os alunos para garantir a segurança dos participantes durante as atividades. Uma autoridade do município, como um vereador ou o próprio prefeito, também pode fazer parte da comitiva.
Mariza Barbosa explica que, em uma outra data, após as atividades na Casa, o deputado representante da região ou que indicou a escola vai até o município entregar os certificados a cada estudante que esteve envolvido no projeto. Essa é mais uma forma de valorizar a participação e despertar em outros estudantes o interesse em integrar as próximas edições do “Deputados e Deputadas do Futuro”.
“Ele entrega os certificados individuais aos alunos, junto com seus familiares, o certificado de que ele participou conosco do ‘Deputados e Deputadas do Futuro’, aqui na Assembleia Legislativa. E faz-se uma comemoração no município, envolve também vereadores, a prefeitura, professores e a comunidade no geral”, explica a coordenadora do projeto.
Em apenas dois meses de realização do “Deputados e Deputadas do Futuro”, já estiveram, na Assembleia Legislativa, alunos das cidades de Cristianópolis, Jandaia, Turvânia, Santo Antônio do Descoberto, São Miguel do Passa Quatro, Marzagão, Goianésia, Santa Cruz de Goiás e Acreúna.
Outros municípios que também já tiveram escolas participando do projeto são os seguintes: Cezarina, Rio Verde, Carmo do Rio Verde, Aparecida de Goiânia, Rialma, Valparaíso, Palmelo, Itumbiara, Aragarças, Damolândia, Jaraguá, Ivolândia, Bom Jardim, além de uma escola militar da capital. O projeto agradou tanto que a agenda de escolas participantes já está fechada até o próximo mês de setembro.
Outro indicador de que o “Deputados e Deputadas do Futuro” é uma iniciativa que está dando certo é a opinião de quem já participou. É o caso de Kaleb Santino, aluno do sétimo ano da escola Castro Alves, de Santo Antônio do Descoberto. Após a visita ao Parlamento goiano, o jovem de apenas 14 anos comentou seus planos para o futuro. “Pretendo me tornar prefeito de Santo Antônio do Descoberto, logo após governador e, depois, me tornar presidente da República. Mais próximos do Parlamento goiano, temos um entendimento maior sobre a política e as leis que regem o nosso estado”, pontuou Kaleb.
Outra aluna participante do “Deputados e Deputadas do Futuro” foi Emanuelly Vitória, do Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás Carlos Cunha Filho, de Rio Verde. Durante uma das dinâmicas desenvolvidas no projeto, os alunos simularam uma eleição parlamentar, com a escolha de representantes e, posteriormente, da presidente da turma. Emanuelly foi eleita para o cargo. “Estou encantada com tudo. Participar dessa simulação e sentir como se fosse real, foi uma experiência muito legal. Acho fundamental entender como as leis funcionam. Meu sonho é cursar medicina, mas participar desse tipo de atividade amplia nossa visão de mundo”, afirmou a estudante.
Os professores também aprovam a iniciativa. O professor Marcos Martins, que acompanhou a turma do Colégio Estadual da Polícia Militar de Goiás Carlos Cunha Filho, explicou que os participantes dessa unidade escolar foram selecionados por meio do Projeto Agente Jovem, realizado na própria escola, que visa a desenvolver habilidades de liderança e promover o engajamento estudantil em ações voltadas ao coletivo.
O professor destacou o impacto positivo que esses projetos têm no desenvolvimento e no futuro dos estudantes: “Quando divulgamos o projeto da instituição, percebemos um grande interesse por parte dos alunos. Os estudantes que participam do Agente Jovem tornam-se propagadores dessa experiência dentro da escola”.
Elas representam quase 70% da população feminina nacional e formam, em números absolutos, um contingente que reúne mais de 70 milhões de mulheres no país. Estamos falando das mães brasileiras, que são o motivo das homenagens prestadas neste segundo domingo de maio, 11, data em que anualmente se comemora o chamado Dia das Mães. A tradição, iniciada em 1932, marca uma oportunidade especial para celebrar a vida de mulheres que se dedicam à criação de outras vidas humanas, sejam estas originadas de uma gestação biológica ou de um processo de adoção.
O reconhecimento é merecido, mas a data segue sendo também uma ocasião oportuna para se dar visibilidade aos atuais desafios da maternidade (ou das maternidades, uma vez que esse universo engloba diferentes realidades). Afinal, existe presente melhor do que a conquista de direitos, tempo e dignidade?
Esse é particularmente o apelo feito no âmbito do “Protocolaço: a Trabalhadora também é Mãe”. O movimento mobiliza apoio político para uma proposta legislativa que visa a garantir o abono de faltas devido ao acompanhamento dos filhos em consultas médicas e reuniões escolares.
A matéria visa a eliminar o anacronismo presente na legislação vigente e promover uma melhor adequação à realidade vivenciada pelas crianças, que necessitam de cuidados frequentes. Isso porque a norma em vigor, Lei 13.257/2016, dá aos pais e mães o direito de faltar apenas 1(um) dia no ano para levar filhos de até 6 anos ao médico.
Esse fato acabou motivando situações polêmicas, como a que envolveu a demissão de uma professora da rede estadual goiana, em outubro do ano passado. A situação movimentou debates na rede e acabou deflagrando a necessidade de urgente mudança na legislação em vigor, o que contribuiu para a popularidade e rápida ascensão da mobilização citada.
O movimento em favor da referida modificação legislativa já conta com a adesão de 14 deputadas federais e mais de 100 parlamentares de 18 estados. Em Goiás, a pauta vem sendo defendida, no Congresso, pela deputada federal Flávia Morais (PDT), esposa do deputado estadual Dr. George Morais, seu correligionário.
Na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), as complexidades que orbitam o cenário seguem igualmente no radar. No decorrer do último ano, o tema foi pauta de 15 projetos de leis protocolados. Destes, apenas um foi encaminhado pela Governadoria. Os demais 14 restantes receberam todos a assinatura de parlamentares da Casa.
Além das propostas legislativas, vale destacar também a campanha “Amor de Mãe”, que é voltada à arrecadação de kits de higiene para mães em situação de vulnerabilidade. A iniciativa vem sendo encabeçada pela Procuradoria Especial da Mulher, que está sob a atual liderança da deputada Dra. Zeli (UB). Interessados em contribuir podem obter mais informações, clicando aqui.
Seguem, abaixo, alguns tópicos em alta na discussão que envolve direitos e maternidade.
Mães de goiás
Do Governo Estadual, destaca-se a proposta para alteração do Programa Mães de Goiás. A modificação, já em vigor, exclui o limite, inicialmente imposto, de 36 meses para aproveitamento do benefício implementado. Reajustado para o valor de R$ 300 reais, no início deste ano, o montante continua sendo assegurado às famílias com filhos de zero a seis anos e que tenham renda mensal de até R$ 109 por pessoa.
Atualmente, o programa segue com mais de 90 mil beneficiárias ativas. O Governo informa que, desde sua criação, em 2021, mais de 185 mil mães goianas já foram beneficiadas pela iniciativa.
Outra matéria que também já é lei no estado, é a que trata da Política Estadual de Proteção e Atenção às Mães Atípicas, que são aquelas cujos filhos possuem algum tipo de deficiência. A iniciativa partiu de projetos parlamentares assinados em conjunto por Vivian Naves (PP), Cristiano Galindo (Solidariedade) e Paulo Cezar Martins (PL).
Vale destacar, ainda, nesse rol, o projeto “Maternidade Segura”, de autoria do deputado Dr. George Morais. A matéria, encaminhada para a sanção governamental, visa a assegurar medidas de proteção à gravidez, ao parto e ao puerpério.
Outra iniciativa digna de nota, neste contexto, é a que trata da maternidade nas universidades. De autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), a matéria, que está apta à primeira votação plenária, apresenta diretrizes gerais para o acolhimento de gestantes, puérperas e mães de crianças e adolescentes nas instituições de ensino superior do estado.
Mães trabalhadoras
Esse é, particularmente, um tópico que apresenta muitas camadas para o presente debate. O primeiro ponto que chama a atenção é a questão do desemprego, uma realidade que afeta quase metade das mães em idade economicamente ativa no país. Segundo o estudo Estatísticas de Gênero, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em março de 2021, apenas 54,6% das mães entre 25 e 49 anos, com filhos de até três anos, estavam empregadas.
Mesmo para as que conseguem se manter no mercado de trabalho, o desemprego segue sendo uma ameaça, visto que metade deste contingente acaba sofrendo demissões em até dois anos após o fim da licença-maternidade. Os dados foram denunciados em pesquisa publicada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), em 2017.
Além dos riscos de demissão e de outras formas de preconceito e assédio no ambiente corporativo, as mães trabalhadoras enfrentam, ainda, outros desafios. Em geral, eles envolvem as dificuldades encontradas para conciliar as demandas da vida profissional com a doméstica. Isso implica, por exemplo, no reconhecimento da dupla jornada exercida por parcela significativa das mães brasileiras.
A falta de creches e outros locais adequados ao acolhimento das crianças nos locais tradicionais de trabalho, como fraldários e salas de amamentação, são alguns exemplos dos desafios enfrentados pelas mães no âmbito profissional. A necessidade de adoção de regimes mais flexíveis, capazes de incorporar jornadas híbridas ou remotas, é outro exemplo que vale destacar.
Esses temas foram abordados no especial do ano passado e seguem em pauta na Alego. Na ocasião, foi apresentada a tramitação de um projeto de resolução para a criação da creche do Poder Legislativo. A propositura é assinada pela deputada Bia de Lima (PT) e segue aguardando deliberação junto à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), agora já com vários pareceres técnicos reunidos. Em geral, os documentos apontam a falta de diversos requisitos previamente necessários à efetiva implementação do espaço requerido na propositura.
Em termos mais amplos e no que se refere especificamente aos projetos postos em tramitação no último ano, destaca-se, aqui, outras quatro matérias voltadas a garantir o acesso e a permanência das mães no ambiente laboral. Todas elas tiveram como alvo as mães solo ou as atípicas e envolvem propostas relacionadas à inclusão no mercado de trabalho, à flexibilização das jornadas para as servidoras públicas, à qualificação profissional e ao estímulo ao empreendedorismo.
Saúde mental materna
As responsabilidades impostas à maternidade no cuidado dos filhos incluem-se no rol dos chamados trabalhos reprodutivos. Embora não reconhecida como trabalho e invisibilizada nas políticas públicas, a categoria envolve uma gama variada de atividades não remuneradas, mas que sustentam a vida em sociedade e equivalem a 11% da produção econômica brasileira.
A marginalização dessa discussão contribui não apenas para a precarização de todas as formas de trabalho doméstico, mas também para a deterioração da saúde física e mental das mulheres, em especial, a das mães.
Em reconhecimento a esta última situação, em particular, Dr. George Morais apresentou, no último ano, proposta para a criação de uma Política Estadual de prevenção à estafa mental materna. A matéria foi incluída na pauta de deliberações plenárias e aguarda a apreciação em primeira fase de discussão e votação.
O parlamentar também já havia logrado sanção, em 2023, para projeto de sua autoria que trata de campanha de promoção à saúde mental materna, intitulada Maio Furta Cor.
Teletrabalho para mães solo
O teletrabalho chegou a ser implementado na Alego em 2020, tendo vigorado durante todo o período de pandemia. Foi desativado no início da atual Legislatura, em 2023. Desde então, outras duas proposituras sobre o tema foram colocadas em tramitação.
Uma delas apresenta particular interesse para a presente discussão. Trata-se do projeto de lei protocolado sob o processo de nº 243/23. De autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), a matéria visa a garantir à mãe solo servidora pública o direito ao teletrabalho pelo período de 6 meses a 3 anos, após o devido gozo da licença-maternidade.
Segundo pesquisas da FGV, no Brasil, mais de 11 milhões de mulheres criam seus filhos sozinhas, sem ajuda paterna. A situação acaba por tornar a experiência da maternidade ainda mais desafiadora.
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