Profissionais dos setores público e privado de Valparaíso de Goiás são condecorados em sessão solene proposta por Dra. Zeli
Lidiane 2 de dezembro de 2025
A deputada estadual Dra. Zeli (UB) promoveu, neste domingo, 30, sessão solene itinerante em Valparaíso de Goiás para reconhecer o trabalho de profissionais que contribuem, diariamente, para o crescimento e o bom funcionamento da cidade. Ao todo, mais de 160 certificados do Mérito Legislativo foram entregues a trabalhadores das áreas pública e privada.
O evento contou com a presença de autoridades, como a deputada federal Lêda Borges (PSDB-GO); os vereadores Edvaldo Marajó (PSD) e Professor Juninho do Futebol (UB); a secretária municipal de Educação, Maria Rita Frazão; a superintendente do Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos de Valparaíso de Goiás (Ipasval), Rudilene Nobre; e a presidente da Associação Pestalozzi do município, Maria Yvelônia.
A solenidade reuniu colaboradores de diversas áreas — educação, saúde, segurança, limpeza urbana, comércio, serviços e outras frentes essenciais. O evento reafirmou o empenho da deputada em valorizar quem se dedica para que Valparaíso de Goiás avance e se desenvolva.
Segundo Dra. Zeli, a homenagem simboliza o respeito e a admiração pelo trabalho silencioso, porém fundamental, realizado por esses profissionais. “Nem sempre quem faz a diferença aparece, mas eu faço questão de reconhecer cada pessoa que ajuda a transformar nossa cidade todos os dias. Valparaíso cresce porque tem gente que trabalha com amor, dedicação e responsabilidade”, destacou a deputada.
Durante o mês de novembro, a parlamentar realizou duas sessões solenes para homenagear trabalhadores do município. Ao todo, nas duas solenidades, foram entregues mais de 300 certificados.
Veter Martins propõe incentivar doações para entidades de proteção animal por meio de benefícios fiscais relativos ao ICMS
Lidiane 30 de novembro de 2025
O projeto de lei nº 29447/25, de autoria do deputado Veter Martins (UB), busca instituir a Política Estadual de Incentivo às Doações para Proteção e Bem-Estar Animal e estabelecer diretrizes para formulação de benefícios fiscais relativos ao ICMS destinados a empresas que realizarem doações de ração, medicamentos, produtos veterinários e outros insumos essenciais a entidades de proteção animal.
O objetivo é promover a colaboração entre empresas, entidades de proteção animal e o poder público, com vistas à melhoria das condições de cuidado, abrigo, alimentação e saúde de animais domésticos.
Entre as diretrizes da Política Estadual de Incentivo às Doações para Proteção e Bem-Estar Animal estão estimular a doação de ração, medicamentos, materiais de higiene, produtos veterinários e demais insumos destinados à manutenção de animais sob os cuidados de organizações não governamentais, abrigos e protetores independentes; fomentar práticas de responsabilidade social corporativa no âmbito das empresas que operam no Estado; e ampliar a capacidade de atendimento das entidades de proteção animal.
Para fins de implementação da iniciativa o Poder Executivo poderá, mediante análise técnica e financeira, propor projetos de convênio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) destinados à concessão, ampliação ou reformulação de benefícios fiscais relativos ao ICMS para empresas que realizarem doações às entidades cadastradas; e sugerir ajustes e atualizações na legislação estadual que disciplina o ICMS, desde que respeitadas as legislações federais e normas vigentes.
De acordo com Martins, a iniciativa visa a criar uma política pública moderna e juridicamente segura para atender à crescente demanda social por proteção animal, considerando que a maioria das organizações e protetores independentes não possui recursos suficientes para suas necessidades diárias. O deputado argumenta que, diferentemente de propostas anteriores que buscavam isenções diretas — o que esbarraria em exigências constitucionais e na Lei Complementar nº 24/1975 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) —, o projeto atual autoriza o poder Executivo a formular e submeter a esse órgão eventuais projetos de benefício fiscal, respeitando o pacto federativo, as regras tributárias e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Veter Martins defende que a proposição estabelece uma política estadual permanente que permitirá ao Estado organizar o cadastro das entidades, monitorar as doações e promover a transparência. “A medida tem elevado potencial social, econômico e sanitário, uma vez que o fortalecimento dessas entidades reduz abandono, melhora o controle de zoonoses, amplia o atendimento veterinário básico e contribui para uma convivência mais responsável entre humanos e animais”, conclui o deputado.
A matéria foi enviada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) para distribuição à relatoria.
A expectativa é que a análise seja adiada por causa do recesso do Judiciário, que tem início em 19 de dezembro; militares do núcleo crucial passaram a cumprir pena nesta 3ª feira (25.nov)
O STM (Superior Tribunal Militar) sinalizou nesta 3ª feira (25.nov.2025) que só deve analisar em 2026 a perda das patentes dos condenados por tentativa de golpe de Estado. O órgão disse em nota (íntegra – PDF – 32 kB) que o julgamento será realizado “muito provavelmente” no próximo ano por causa do recesso do Judiciário, que tem início em 19 de dezembro.
A Corte Militar também declarou ser “inviável qualquer atuação ex officio [sem algum pedido formal para agir]“ e cita a necessidade de representação do MPM (Ministério Público Militar), que disse ao Poder360 que o procedimento “já está em curso”.
“O STM exerce função eminentemente jurisdicional; a execução das decisões, como a eventual perda de posto e patente, ocorre no plano administrativo, a cargo do Comando Militar da Força a que pertence o oficial condenado […] Muito provavelmente este eventual julgamento acontecerá no próximo ano”, diz o comunicado.
A Corte também afirmou que decidirá, em julgamento público no plenário, sobre as eventuais representações do Ministério Público a respeito dos condenados. “Trata-se de medida de relevância para a carreira militar, destinada a proteger a honra, a disciplina e a hierarquia das Forças Armadas, assegurando, em equilíbrio, a dignidade da farda e os direitos fundamentais dos militares“, completou.
FIM DOS RECURSOS
O STF (Supremo Tribunal Federal) comunicou o trânsito em julgado, ou seja, o fim de todos os recursos possíveis contra a condenação, e o início do cumprimento das penas dos condenados nesta 3ª feira (25.nov).
Conforme o artigo 142 da Constituição, cabe ao STM julgar a representação por indignidade ou incompatibilidade para o oficialato, que resultaria na perda do posto e da patente de oficiais das Forças Armadas. Entretanto, o caso só entra na pauta depois que o Ministério Público Militar encaminhar ao tribunal uma representação por indignidade contra os militares condenados.
A expectativa é que o Ministério Público Militar conclua o encaminhamento até o final deste ano.
PASSO A PASSO
Cada militar terá uma representação individualizada. Ou seja, não é um julgamento coletivo. A presidente da Corte, Maria Elizabeth Rocha, decidirá quando pautar o caso. Uma vez no STM, é sorteado um relator que irá analisar e apresentar seu voto.
A Corte decidirá, então, sobre a manutenção ou perda das patentes quando houver representação do MPM. O Tribunal é composto por 15 ministros: 10 são militares (4 do Exército, 3 da Marinha e 3 da Aeronáutica) e 5 são civis.
Todos os ministros votam, com exceção da presidente –que vota apenas para desempatar. Conforme apurou o Poder360, a votação deve se dar em 2026 por conta do recesso do Poder Judiciário, que tem início em 19 de dezembro e vai até 20 de janeiro.
Não cabe ao STM executar a pena na prática. Em outras palavras, o Comando Militar competente (Marinha, Exército ou Aeronáutica) é o responsável por implementar a medida de afastamento determinada pelo Tribunal.
De acordo com o artigo 120 do Estatuto dos Militares, ficará sujeito à declaração de indignidade para o oficialato, ou de incompatibilidade com o mesmo, o oficial que for condenado, por tribunal civil ou militar, em sentença transitada em julgado, à pena restritiva de liberdade individual superior a 2 anos.
Este é o caso de 5 dos 6 militares condenados pelo STF por tentativa de golpe de Estado:
- Jair Bolsonaro: ex-presidente da República e capitão da reserva do Exército, cumpre pena de 27 anos e 3 meses de prisão na Superintendência da Polícia Federal do Distrito Federal, em Brasília;
- Walter Braga Netto: ex-ministro da Casa Civil e da Defesa e general da reserva do Exército, cumpre pena de 26 anos e 6 meses de prisão na 1ª Divisão do Exército, Vila Militar, Rio de Janeiro;
- Augusto Heleno: ex-ministro de Segurança Institucional e general da reserva do Exército, cumpre pena de 21 anos de prisão no Comando Militar do Planalto, em Brasília;
- Paulo Sérgio Nogueira: ex-ministro da Defesa e ex-comandante do Exército, cumpre pena de 19 anos de prisão no Comando Militar do Planalto, em Brasília;
- Almir Garnier: ex-comandante da Marinha, cumpre pena de 24 anos de prisão na Estação Rádio da Marinha, em Brasília.
Como o delator Mauro Cid recebeu uma pena de 2 anos em regime aberto, ele não pode perder a patente.
A prefeitura de Goiânia recebeu, nesta quarta-feira (19/11), o selo “Gestão Sustentável – categoria Cristal”, concedido pela Caixa Econômica Federal a municípios que adotam políticas públicas voltadas à eficiência administrativa, responsabilidade socioambiental e melhoria da qualidade de vida. A entrega do certificado ocorreu no Paço Municipal, com a presença do prefeito Sandro Mabel.
A certificação avalia 22 indicadores distribuídos entre os eixos ambiental, social, governança e clima. Entre eles, Goiânia se destacou pelas políticas de modernização da iluminação pública, transparência administrativa e ampliação da rede de proteção social.
O principal diferencial apontado pela Caixa foi o Programa Brilha Goiânia, que substituiu mais de 120 mil luminárias convencionais por LED, alcançando aproximadamente 900 mil moradores e proporcionando uma redução de 65% no consumo de energia elétrica:
“Estamos tornando a cidade mais eficiente e segura, com responsabilidade ambiental e compromisso com o cidadão”, afirmou Mabel.
O prefeito ressaltou que o selo representa um estímulo ao trabalho contínuo da gestão. Ele destacou ações como reorganização financeira, ampliação de vagas na educação e melhorias no trânsito, além da evolução no índice de atualização do CadÚnico, que passou a atingir 85% das famílias cadastradas. “É um reconhecimento e também um incentivo para seguirmos avançando”, disse.
A certificação foi celebrada por representantes da Caixa e por vereadores presentes. O superintendente de Rede da instituição, Marciano de Freitas, lembrou que apenas oito municípios goianos possuem o selo: “É resultado do esforço de todos os servidores que cuidam das contas públicas, do meio ambiente e do clima”, afirmou. Os vereadores Anselmo Pereira e Markim Goyá também elogiaram o desempenho da prefeitura.
O secretário de Articulação Institucional e Captação, Júnior Toledo, ressaltou que, em anos anteriores, Goiânia não atendia aos critérios da certificação:
“Agora, sob comando do prefeito Sandro Mabel, estamos no caminho certo”, avaliou. A secretária de Políticas para Mulheres, Assistência Social e Direitos Humanos, Erizania de Freitas, destacou a transparência da gestão e o foco em políticas de atendimento à população.
O certificado, com validade de dois anos, oferece vantagens aos municípios, como acesso a produtos e serviços diferenciados da Caixa e reconhecimento público de políticas alinhadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030 da ONU.
Apesar de redução, Brasil ainda tem 40% de taxa por retaliação dos EUA
Lidiane 15 de novembro de 2025
Em agosto de 2025, Trump aumentou a 50% a tarifa a produtos brasileiros, como resposta aos julgamentos enfrentados por Jair Bolsonaro no STF
O decreto assinado pelo presidente americano Donald Trump nesta 6ª feira (14.nov.2025) derruba apenas as tarifas recíprocas de 10% impostas ao Brasil em abril de 2025. Não muda, porém, a taxa extra de 40%, que passou a vigorar em agosto deste ano. A redução vale para diversos países e passa a valer de forma retroativa desde às 2h01 (horário de Brasília) da 5ª feira (13.nov). Eis a íntegra (PDF – 91 kB).
Em agosto, Trump aumentou a 50% a tarifa a produtos brasileiros, como resposta aos julgamentos enfrentados pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) no STF (Supremo Tribunal Federal).
O texto assinado por Trump em 9 de julho cita “perseguição, intimidação, assédio, censura e processo politicamente motivado” contra Bolsonaro. O republicano justificou o aumento pelo tratamento que o governo brasileiro deu ao ex-presidente, a quem disse respeitar “profundamente”. Com a medida desta 6ª feira, as tarifas caem a 40%.
A suspensão das tarifas deve favorecer países exportadores de commodities, como o Brasil –maior produtor mundial de café e 2º maior de carne bovina, atrás apenas dos EUA, segundo o USDA (Departamento de Agricultura dos EUA). O detalhamento dos produtos está em anexo. Leia a íntegra (PDF – 2MB).
Entre os produtos que terão as tarifas reduzidas estão:
- carnes bovinas e derivados – tanto frescas quanto congeladas, incluindo carcaças, metades, cortes e carne preparada em salmoura, seca ou defumada;
- frutas, vegetais e tubérculos – tomates, bananas, abacaxis, abacates, goiabas, mandioca, entre outros;
- café – podendo ser torrado, descafeinado ou não;
- chá – verde, preto e mate;
- cacau – podendo ser torrado, descafeinado,
- produtos diversos e processados – óleo de coco, cevada, farinha, polpa de banana, suco de laranja, entre outros;
- fertilizantes – fertilizantes animais ou vegetais, nitro
Mesmo com a diminuição de 10%, muitos dos produtos brasileiros agora removidos das tarifas adicionais continuarão sendo vendidos mais caros, pois tiveram algumas das maiores altas de preço recentes, impulsionadas tanto pelo tarifaço quanto pela baixa oferta interna dos EUA.
No texto, Trump disse que tomou a decisão após “considerar as informações e recomendações apresentadas por essas autoridades, o andamento das negociações com diversos parceiros comerciais, a demanda interna atual por determinados produtos e a capacidade doméstica de produzi-los, entre outros fatores”.
Marcha cobrou demarcação, proteção ambiental e mais políticas para a Amazônia
Belém foi palco de uma manifestação, na noite de 5ª feira (13.nov.2025), que reuniu centenas de integrantes e apoiadores das comunidades extrativistas. De acordo com as lideranças do movimento, o ato principal celebrou os 40 anos de atuação do CNS (Conselho Nacional das Populações Extrativistas).
Celebração histórica, a manifestação teve um caráter de reivindicação. A ministra do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas, Marina Silva, estava presente e colocou na cabeça uma “poronga”, uma lamparina usada por seringueiros no trabalho extrativista da borracha.
A concentração teve início no bairro da Pedreira, próximo do centro dos debates da COP30 (Conferência das Nações Unidas sobre Mudança do Clima). Cartazes, faixas e palavras de ordem reforçaram a luta pela demarcação de territórios e pelo reconhecimento dos serviços ambientais prestados pelos povos da floresta.
O aniversário de 40 anos do CNS serviu como principal mote da marcha. Fundado em um período de grande conflito agrário, o conselho representa o legado de lideranças históricas, como Chico Mendes, e sua atuação tem sido crucial na articulação de políticas públicas voltadas à proteção das reservas extrativistas.
Entre as principais demandas levantadas pelos extrativistas, estão a urgente implementação de programas de fomento à produção sustentável, o combate ao desmatamento ilegal e a garantia de segurança contra ameaças. Os participantes enfatizaram a necessidade de maior investimento em educação e saúde para as comunidades que vivem na Amazônia e em outros biomas.
Veja fotos de Marina Silva no ato:
Marina Silva com a lamparina “poronga”, com biocombustível de andiroba e copaíba, enquanto discursa em ato em defesa da floresta viva, dos direitos territoriais e da responsabilidade climática global, em Belém
Marina Silva com a lamparina “poronga”, com biocombustível de andiroba e copaíba, enquanto discursa em ato em defesa da floresta viva, dos direitos territoriais e da responsabilidade climática global, em Belém
Marina Silva com a lamparina “poronga”, com biocombustível de andiroba e copaíba, enquanto discursa em ato em defesa da floresta viva, dos direitos territoriais e da responsabilidade climática global, em Belém
Marina Silva com a lamparina “poronga”, com biocombustível de andiroba e copaíba, enquanto discursa em ato em defesa da floresta viva, dos direitos territoriais e da responsabilidade climática global, em Belém
A aprovação, em primeira fase, de cinco projetos de lei encaminhados pela Governadoria marcou a sessão desta quarta-feira, 12. Está entre as possíveis novidades a exigência de adoção de programas que garantam padrões éticos e de transparência às empresas e entidades privadas sem fins lucrativos que celebrarem contratos ou parcerias com o Poder Executivo Estadual.
Ainda em tempo, durante a sessão ordinária, a Assembleia Legislativa de Goiás concedeu o aval definitivo a propostas parlamentares, a exemplo da criação de uma política para estimular o acesso de pessoas idosas ao mercado de trabalho. Além disso, a tribuna ficou movimentada com discursos sobre temas diversos.
Compliance
Assinado pelo governador Ronaldo Caiado (UB), o texto nº 28023/25 institui a exigência de implantação de programas de integridade (compliance) por parte das empresas e entidades privadas sem fins lucrativos que celebrem contratos ou firmem ajustes colaborativos com o poder público estadual.
A referida obrigatoriedade será aplicada aos casos com valor anual superior a R$ 50 milhões e prazo igual ou superior a 180 dias. Adicionalmente, abrangem-se também convênios, contratos de gestão, termos de parceria, de colaboração, de fomento e outros instrumentos semelhantes.
A intenção, segundo a justificativa apresentada, é assegurar padrões éticos, de transparência e de responsabilização nas relações contratuais do Estado. Além disso, fortalecer estratégias de detecção e correção de irregularidades e fraudes.
Após a assinatura do contrato, prevê-se que empresas e entidades tenham até seis meses para implantar os seus programas, que deverão conter mecanismos de prevenção de riscos, canais de denúncia, código de ética, registro contábil transparente e ações de promoção da cultura de integridade.
Em caso de descumprimento, o projeto estabelece multa diária de 0,1% sobre o valor do contrato, limitada a 10%, além de possibilidade de rescisão e proibição de novos contratos com o Estado por até dois anos. A matéria acolhida pelo Parlamento também revoga a norma estadual que, atualmente, legisla sobre o tema.
Equilíbrio financeiro
Com o processo nº 28021/25, o Executivo Estadual solicita reduzir o valor máximo para Requisições de Pequeno Valor (RPVs) no acerto de precatórios. O precatório é uma requisição de pagamento expedida pelo Judiciário para que órgãos públicos paguem dívidas resultantes de processos judiciais em que não cabem mais recursos.
A proposta é reduzir o teto para dez salários mínimos, substituindo o limite atual de 40 salários. Segundo o texto, o objetivo é restabelecer o equilíbrio financeiro e garantir a sustentabilidade das contas públicas, a fim de assegurar a continuidade da política de adimplência do Estado de Goiás.
A iniciativa partiu da Secretaria de Estado da Economia, sob argumento de que a elevação do teto, realizada anteriormente, provocou aumento expressivo das despesas do Tesouro Estadual, especialmente nos repasses ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).
Igualdade tributária
Conforme argumentos da Economia, a comercialização de energia elétrica configura uma operação de circulação de mercadoria que se inicia na produção, passa pela transmissão e pela distribuição e se encerra no consumo.
Assim, detalha-se, constitui fato gerador do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
Por isso, a partir do projeto que tramita com o nº 27195/25, a Governadoria propõe incluir, no Código Tributário do Estado de Goiás, uma previsão expressa sobre a substituição tributária nas operações com energia elétrica realizadas no ambiente de contratação livre, conforme o Convênio ICMS nº 77/2011.
A lei federal que trata do ICMS, ressalta o governador Caiado, permite que a legislação estadual atribua ao contribuinte do ICMS ou ao depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário.
Quita Procon-Goiás
A criação do Programa de Recuperação de Créditos Não Tributários da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon-Goiás) é ideia do Poder Executivo protocolada sob o nº 28022/25.
Batizada de Quita Procon-Goiás, a potencial novidade permite a redução de 40% do valor principal da multa aplicada em caso de pagamento à vista, além da remissão total de juros, multas moratórias e atualização monetária, inclusive para débitos parcelados.
O programa também prevê adesão por 90 dias, podendo os débitos ser liquidados em até dez parcelas. A intenção é facilitar a quitação de débitos decorrentes de multas administrativas aplicadas pelo Procon-Goiás, vinculadas ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
Para arrematar a parte da pauta assinada pelo governador, a propositura nº 28024/25 abre crédito especial à Secretaria de Estado da Cultura (Secult), à Agência Estadual de Turismo (Goiás Turismo) e à Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária (Emater Goiás).
Inclusão, saúde e sustentabilidade
Três sugestões para novas leis, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), sobressaíram entre as que obtiveram o sinal verde definitivo na tarde desta quarta. A instituição da Política Estadual de Oportunidades Terceira Idade em Ação é uma delas.
São medidas para proporcionar postos de trabalho para pessoas idosas que pretendam continuar “colaborando com sua força de trabalho”. Em linhas gerais, a política busca, ainda, capacitar e requalificar as pessoas com mais de 60 anos, proporcionando-lhes mais oportunidades e estabilidade.
“Quando o indivíduo se recusa a buscar atendimento médico ou ignora o tratamento recomendado por profissional da saúde, ele parte para automedicação, o que tende a gerar diversos problemas para a saúde, tais como: alergias e reações adversas, interações medicamentosas, criar resistência a medicamentos e efeitos psicológicos”, observa Gomide.
Por isso, com o texto nº 25391/24, ele pretende instaurar a Semana Estadual do Uso Racional de Medicamentos. A ação será realizada, anualmente, na primeira semana de maio, para vinculá-la à data nacional sobre o mesmo tema, em 5 de maio.
Com a campanha, pleiteia-se conscientizar a população sobre a importância de buscar orientação médica e utilizar os medicamentos de forma correta. Essa iniciativa contribuirá para a promoção da saúde e bem-estar dos goianos, além de fortalecer o sistema de saúde estadual.
No último projeto do petista na pauta, o deputado coloca em foco o descarte correto de eletrônicos e a educação sustentável. Para isso, defende criar a Política Estadual de Consumo Consciente e Logística Reversa Digital (processo legislativo nº 26876/24).
Gomide afirma que, segundo dados da Universidade das Nações Unidas e da Green Eletron, o Brasil é o quinto maior produtor de lixo eletrônico do mundo, sendo o responsável pela geração de aproximadamente dois milhões de toneladas por ano. Desse total, menos de 3% são reciclados. Nessa perspectiva, a intenção do parlamentar é reverter o cenário.
Entre as ações sugeridas pelo texto estão o incentivo à criação de parcerias público-privadas para a instalação de pontos de coleta; a capacitação de educadores para a disseminar práticas sustentáveis no uso da tecnologia e a promoção de acordos setoriais com fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes para a logística reversa.
Primeiro aval
O único projeto de autoria parlamentar que entrou em votação e conquistou a primeira anuência do Plenário é de Charles Bento (MDB). A partir da matéria nº 10747/22, ele planeja estabelecer incentivos ao uso de veículo elétrico à bateria (BEV) e veículo elétrico à célula combustível (FCEV).
O estímulo em questão seria a redução tanto do ICMS quanto do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Bento argumenta que o BEV e o FCEV são mais sustentáveis e menos poluentes do que os veículos que consomem combustíveis fósseis e movidos à combustão. “Além dos benefícios ambientais, a substituição também há de gerar benefícios aos usuários, uma vez que o abastecimento é mais barato”, defende.
Pequeno Expediente
Durante o momento de falas parlamentares, três representantes da população aproveitaram para discursar sobre temas diversos.
Defensor da causa, Ricardo Quirino (Republicanos) elogiou a redação do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que teve como tema “Perspectivas acerca do envelhecimento na sociedade brasileira”. Ele refletiu: “Cedo ou tarde, esse tema vai tomar conta não apenas do Enem. Envelhecimento é coisa séria, ele mexe com todo o futuro da nação”.
O deputado Clécio Alves (Republicanos) cobrou transparência em contratos e repasses vinculados à gestão de Sandro Mabel (UB) na Prefeitura de Goiânia. Alves questionou a suposta existência de práticas irregulares, citou valores e contratos e pediu que sejam apresentadas explicações formais sobre os fatos por ele relatados.
Por sua vez, Amauri Ribeiro (UB) abordou a concessão de benefícios sociais. Em tom crítico, vinculou o baixo índice de desemprego divulgado pelo Governo Federal, sob comando petista, a programas socioassistenciais. Opinou ainda que metade dos estados brasileiros possuem mais auxílios financeiros do que carteiras assinadas.
Cristóvão Tormin quer garantir a passageiras de transporte por aplicativo a opção de escolher motoristas mulheres
Lidiane 7 de novembro de 2025
O deputado Cristóvão Tormin (PRD) é o autor do projeto de lei nº 27214/25, que dispõe sobre a possibilidade de escolha de motorista do gênero feminino por passageiras em serviços de transporte privado individual de passageiros por meio de aplicativo. A matéria foi enviada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será distribuída à relatoria.
Segundo o parlamentar, o objetivo é assegurar às passageiras que utilizam serviço de transporte privado individual de passageiros por meio de plataforma digital em Goiás o direito de selecionar a opção de motorista do gênero feminino, sem custo adicional. Tormin argumenta que a medida busca ampliar a proteção e o bem-estar das mulheres, promovendo um ambiente mais seguro, acolhedor e igualitário nos deslocamentos urbanos.
De acordo com o texto do projeto, as plataformas digitais ficam obrigadas a disponibilizar em sua interface a opção de seleção de motorista mulher, quando houver disponibilidade, conforme regulamento que será expedido pelo órgão competente; garantir que não haja cobrança de valor adicional à passageira pela escolha de motorista mulher; adotar mecanismo de monitoramento e informação quanto à disponibilidade de motoristas mulheres, com relatórios periódicos para o órgão regulador estadual; promover treinamento ou orientações específicas aos motoristas (homens ou mulheres) sobre segurança, respeito às passageiras e prevenção de assédio e violência de gênero.
O legislador aponta que o transporte por aplicativo se consolidou como um dos principais meios de locomoção utilizados pela população, entretanto, diversas ocorrências de assédio, importunação sexual e violência de gênero envolvendo passageiras têm sido registradas em todo o país, o que evidencia a necessidade de políticas públicas específicas voltadas à segurança das mulheres nesse contexto.
“Essa realidade faz com que muitas passageiras evitem utilizar aplicativos em determinados horários ou trajetos, por receio de exposição a situações de risco já que levantamentos realizados por entidades de segurança e organizações da sociedade civil apontam que mais de 90% das mulheres brasileiras afirmam ter sofrido algum tipo de assédio em espaços públicos ou meios de transporte. Assim, um simples deslocamento se transforma, para muitas mulheres, em um momento de tensão e insegurança”, pondera Cristóvão.
Produtor rural é preso por obter R$ 20 milhões com fraudes em Santa Helena
Lidiane 6 de novembro de 2025
A Polícia Civil de Goiás cumpriu um mandado de prisão preventiva contra um produtor rural em Santa Helena de Goiás nesta quarta-feira (5/11). A ação foi denominada Operação “Título Cego” e incluiu também dois mandados de busca e apreensão.
As investigações apontam que o produtor firmou diversos contratos de financiamento agrícola com avais de terceiros. Os valores foram obtidos junto a instituições financeiras, lojas de implementos agrícolas e através de empréstimos pessoais garantidos por cheques de outras pessoas.
A captação fraudulenta atingiu aproximadamente R$ 10 milhões em financiamentos. O investigado justificava os valores como necessários para o custeio de lavouras de soja e milho.
Também foi constatada a falsificação de assinaturas em cheques e duplicatas mercantis. Esse montante específico ultrapassa R$ 1,5 milhão em prejuízos.
Outra prática identificada foi a alienação fiduciária clandestina de veículos de terceiros. Essa modalidade ilegal gerou vantagens superiores a R$ 400 mil ao investigado, sem a anuência dos proprietários dos bens.
Mesmo após uma boa colheita na safra 2024/2025, com faturamento estimado acima de R$ 10 milhões, nenhum débito foi quitado regularmente. Considerando todas as captações realizadas e as receitas da produção, a vantagem indevida total está estimada em mais de R$ 20 milhões.
As condutas são investigadas sob a tipificação de estelionato, falsificação de documento particular, uso de documento falso e falsidade ideológica. Outros delitos conexos seguem sob apuração pelas autoridades policiais.
O investigado foi preso durante a operação e permanece à disposição do Poder Judiciário. O caso continua sendo apurado pela Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher de Santa Helena de Goiás.
Polícias de Goiás e DF cumprem mandado contra homem por ameaça à Embaixada dos EUA
Polícias Civis de Goiás e do Distrito Federal deflagraram nesta quinta-feira (6/11) a Operação Sentinel. A ação investiga um caso de extremismo violento com motivação ideológica e racista.
O investigado enviou mensagens eletrônicas com conteúdo de ódio racial e antissemita. As comunicações incluíam ameaças a autoridades estrangeiras.
No dia seguinte ao envio das mensagens, o homem deslocou-se até a Embaixada dos Estados Unidos em Brasília. Ele carregava uma mala e foi impedido de ingressar no local pela segurança.
Foi cumprido mandado de busca e apreensão em Goiânia. O objetivo era coletar elementos de informação e identificar conexões com outros grupos extremistas.
A operação também visa prevenir a ocorrência de atos violentos. A ação foi coordenada pela PCDF e contou com apoio do Ministério Público do DF e do Laboratório de Operações Cibernéticas do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A Polícia Federal deflagrou a Operação Scutum (escudo) nesta terça-feira (4/11) para desarticular um grupo criminoso formado por policiais militares de Goiás. A ação foi conduzida pela Força Integrada de Combate ao Crime Organizado (Ficco/GO) em conjunto com a Polícia Militar do Estado. O esquema investigado envolve crimes de corrupção passiva, facilitação de contrabando, lavagem de dinheiro, agiotagem, extorsão e formação de quadrilha.
Foram cumpridos 16 mandados de busca e apreensão na cidade de Mineiros, no Sudoeste Goiano, e um mandado na cidade de Londrina, no Paraná. As empresas investigadas também se tornaram alvos dos procedimentos policiais. A Justiça Federal determinou o afastamento cautelar de cinco policiais militares de suas funções institucionais.
As investigações começaram a partir de informações repassadas pela própria Polícia Militar de Goiás. Os dados iniciais apontavam indícios de práticas ilícitas por parte de agentes públicos, incluindo cooptação e desvio de cargas ilegais. O esquema também envolvia a revenda de produtos contrabandeados e o uso de empresas de fachada para ocultação de valores.
Em comunicado oficial, a Polícia Federal detalhou que foram identificadas “movimentações financeiras incompatíveis com os rendimentos declarados pelos investigados”. A instituição também registrou “transações bancárias entre os membros do grupo, evidenciando a existência de um esquema estruturado de agiotagem e lavagem de dinheiro”.
A Força Integrada de Combate ao Crime Organizado em Goiás é composta pela Polícia Federal, Secretaria Nacional de Políticas Penais e pelas polícias Penal, Militar e Civil do Estado de Goiás. A operação contou com a cooperação de todas essas instituições no cumprimento dos mandados judiciais.
Caiado: ‘Cidadão fardado e pratica crime é mais bandido ainda’
Ao comentar a operação que investiga policiais militares, o governador Ronaldo Caiado (UB) afirmou que o Estado de Goiás “dá exemplo” ao punir servidores que agem fora da lei.
“Se a pessoa não tem um comportamento correto, nós temos uma Corregedoria extremamente austera, se ele está desviando da sua função, será preso, será destituído da sua função, vai cumprir pena, porque aqui em Goiás nós não fazemos concessão para bandido”, declarou.
Caiado foi enfático ao criticar policiais envolvidos em atividades criminosas.
“O cidadão que está com a farda e pratica qualquer crime é muito mais bandido ainda. Então terá a rigidez que nós temos dentro da nossa Corregedoria e ele será duramente penalizado por não só trair a corporação, como fazer uso da segurança pública transformando ali numa base do crime”, acrescentou.
Milhões em movimentações financeiras e transações incompatíveis
O comandante-geral da PMGO, coronel Marcelo Granja, revelou que os policiais militares afastados levavam um estilo de vida “incompatível” com seus salários. A investigação começou com denúncias da população sobre desvios de conduta e foi reforçada por levantamentos de inteligência que monitoraram viaturas em abordagens irregulares. Moradores de Mineiros e Jataí estranharam festas financiadas por pessoas ligadas ao esquema.
Segundo Granja, os policiais suspeitos facilitavam a entrada de mercadorias contrabandeadas e produtos irregulares, incluindo eletrônicos, cigarros e agrotóxicos. As cargas eram desviadas principalmente por rodovias federais na região de Mineiros e Jataí para revenda irregular.
“O esquema envolve milhões em movimentações financeiras ao longo do tempo, com transações incompatíveis com os rendimentos declarados dos policiais”, afirmou o comandante-geral.
A PM informou que os policiais suspeitos foram preventivamente afastados das ruas há aproximadamente seis meses.
Nesta terça-feira, todos os mandados de busca e apreensão foram cumpridos, incluindo a coleta de celulares, computadores e documentos que serão analisados pela Polícia Federal como parte das investigações em andamento.
Os nomes dos envolvidos não foram divulgados.
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