Amauri Ribeiro pleiteia criação de programa para refinanciamento de débitos de produtores rurais
Lidiane 14 de maio de 2025
O deputado Amauri Ribeiro (UB) apresentou o projeto de lei de nº 10155/25 para instituir um Programa de Refinanciamento (Refis/GTA-TTA) de valores devidos relacionados aos débitos do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
A matéria trata, especificamente, de valores referentes a créditos tributários e não tributários da Receita Estadual e da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) oriundos do transporte e da transferência de gado bovino desacompanhado de nota fiscal, ainda que acompanhado de Guia de Trânsito Animal (GTA) ou Termo de Transferência Animal (TTA).
De acordo com o parlamentar, a pauta refere-se a uma situação histórica na qual milhares de produtores rurais goianos foram autuados pela ausência de nota fiscal nessas operações, embora estas tenham sido registradas mediante documentos oficiais de trânsito animal.
Dessa forma, na visão de Ribeiro, existe um equívoco na conformidade documental da legislação tributária em relação a parte dos produtores, cujo descumprimento, mesmo em operações isentas, resulta em autuações e imposição de multas e juros. Vale ressaltar que boa parte dessas operações de ICMS são isentas, conforme o Código Tributário Estadual.
Neste contexto, o deputado defende que a presente proposição de refinanciamento surge como alternativa legal, juridicamente segura, eficaz e justa para viabilizar a regularização de milhares de produtores rurais por meio de descontos em multas e juros sobre os débitos incorridos nessas circunstâncias.
O projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e agora aguarda definição quanto à relatoria para seguir o trâmite legislativo.
Virmondes Cruvinel pleiteia cidadania goiana a empresário e membros do Judiciário
Lidiane 4 de maio de 2025
O deputado Virmondes Cruvinel (UB) apresentou três projetos de lei de números 5360/25, 5361/25 e 5362/25 para conceder Títulos Honoríficos de Cidadania Goiana a expoentes do Poder Judiciário e do setor empresarial goianos.
A primeira proposta homenageia a defensora pública do estado de Goiás, Mayara Batista Braga, em reconhecimento à sua relevante atuação na defesa dos mais vulneráveis. Cruvinel argumenta que a servidora pública, natural de Belém (PA), “tem um currículo insofismável e de grande relevância e contribuição para o estado, outrossim de um histórico de vida pautado no trabalho hercúleo e na preparação intelectual”. O projeto de lei foi aprovado na Casa e aguarda, agora, a sanção do governador Ronaldo Caiado (UB).
A proposta de nº 5361/25 pleiteia a concessão de cidadania a Kisleu Dias Maciel Filho, desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), natural do Rio de Janeiro (RJ). O magistrado, de acordo com o deputado, tem destacada trajetória profissional e ofereceu inestimável contribuição para o fortalecimento do Judiciário e da sociedade goiana. O processo aguarda parecer do relator Lincoln Tejota (UB) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Por último, Cruvinel pretende homenagear o consultor empresarial Helder Molina, em reconhecimento à trajetória profissional e às contribuições significativas do empresário para o desenvolvimento do estado de Goiás, especialmente nos campos de consultoria empresarial, setor de seguros e previdência privada. A proposta foi avalizada pelo Plenário e buscará a sanção do Executivo.
Wagner Camargo Neto pleiteia reconhecimento cultural para entidade religiosa
Lidiane 21 de março de 2025
O reconhecimento à Irmandade do Senhor Bom Jesus dos Passos como Patrimônio Cultural Imaterial goiano é o tema do projeto de lei de nº 5632/25, do deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade). O texto foi aprovado preliminarmente e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será distribuída para relatoria de algum deputado do colegiado.
Para justificar a decisão, o parlamentar destacou a relevância histórica, cultural e religiosa da instituição, sobretudo para a cidade de Goiás. Fundada em 1745, a irmandade é uma das mais antigas instituições religiosas do Estado e desempenha um papel focado na preservação e promoção de tradições religiosas que remetem ao período colonial como, por exemplo, a Semana Santa e a Procissão do Fogaréu.
Além de incentivar o turismo religioso e movimentar a economia local, a entidade possui um vasto acervo patrimonial, composto por imagens sacras, paramentos litúrgicos e objetos de culto de valor histórico inestimável, datados do período colonial e imperial. “A medida é necessária para garantir a preservação e continuidade dessa instituição histórica, assegurando que suas tradições e práticas sejam transmitidas às futuras gerações, especialmente na cidade de Goiás, onde suas raízes são mais profundas”, ressaltou Wagner Camargo Neto.
Dr. George Morais pleiteia divulgação de mensagem sobre riscos de apostas on-line
Lidiane 12 de março de 2025
Tramita no Parlamento estadual o projeto de lei nº 4025/25, de autoria do deputado Dr. George Morais (PDT), cujo intuito é instituir a obrigatoriedade da veiculação de mensagens de alerta sobre os riscos e perigos associados às apostas on-line, tais como dependência, vício, endividamento e transtornos psicológicos. A medida abrange todas as formas de publicidade, promoção ou divulgação de plataformas de apostas on-line, tais como jogos de apostas, apostas esportivas e outras modalidades equivalentes que tenham atuação em Goiás.
De acordo com o autor da iniciativa, o crescimento acelerado das apostas on-line no Brasil, sobretudo em Goiás, tem gerado preocupações com relação aos impactos sociais e econômicos. “Embora possam ser vistas como uma forma de lazer, as apostas esportivas vêm se tornando um problema crescente, levando muitos goianos ao endividamento e ao vício. Diante desse cenário, este projeto tem como propósito ampliar a conscientização da população sobre os riscos envolvidos nas apostas digitais”, justifica Morais.
O parlamentar salienta que, sem informações claras sobre os perigos dessa prática, muitas pessoas acabam comprometendo sua renda, acumulando dívidas e, em casos mais graves, desenvolvendo dependência patológica. Portanto, “para mitigar esses impactos”, a proposta prevê a obrigatoriedade das mensagens de alerta sobre os riscos do jogo, bem como a disponibilização de canais de apoio para aqueles que já enfrentam dificuldades relacionadas ao vício em apostas.
Busca-se, ainda, por meio da medida, restringir a veiculação de propagandas desse setor em horários e espaços acessíveis a crianças e adolescentes, público considerado altamente suscetível à influência desse tipo de publicidade.
“O avanço desenfreado das apostas esportivas exige um olhar responsável do poder público para evitar que milhares de goianos sejam prejudicados”, conclui o propositor, com a afirmativa de que a aprovação desta matéria representa um passo importante para garantir maior proteção à população.
O processo está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será designado à relatoria.
Amauri Ribeiro pleiteia oficializar a marcha de equinos e muares como esporte de competição
Lidiane 11 de janeiro de 2025
Projeto de lei do deputado Amauri Ribeiro (UB), apresentado na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), propõe que a marcha equina e de muares seja reconhecida como esporte de competição e, ainda, de relevância cultural para o Estado.
A proposta, que tramita com o número 19157/24, tem o objetivo de fomentar a prática da marcha como meio esportivo e cultural, promovendo o desenvolvimento de habilidades interdisciplinares. O texto também prevê estimular a inclusão social por meio do acesso ao esporte, contribuindo para a formação de cidadãos conscientes de seu papel na sociedade, além de promover a inovação e o empreendedorismo por meio de experimentação e dos desenvolvimentos humano e social.
Segundo a medida, caberá ao Governo do Estado apoiar a criação e o desenvolvimento de competições de marcha de equinos e de muares, em escolas públicas e privadas, e estabelecer parcerias com entidades dos setores público e privado, como institutos de ensino superior e organizações não governamentais para o fomento de campeonato da marcha de equinos e muares.
Outro ponto proposto pelo projeto de lei é a inclusão, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, do 22 de maio, como Dia do Competidor de Marcha de Equinos e Muares. Nesse dia, seria realizado, todos os anos, uma competição da categoria.
Conforme justifica o parlamentar, Goiás possui uma farta tradição na criação de equinos e muares, além da realização de eventos e competições que destacam a habilidade e a beleza desses animais.
Para ele, o reconhecimento da atividade como esporte de competição vai colaborar para valorizar esse patrimônio cultural, além de contribuir para a conscientização sobre a importância das práticas tradicionais na formação da identidade regional. “O reconhecimento formal dessa prática como esporte de competição contribui para a preservação e valorização da cultura regional, garantindo que as tradições se mantenham vivas e sejam transmitidas para as futuras gerações”.
Dentro do trâmite legislativo, a proposta já foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que designou como seu relator o deputado Coronel Adailton (SD).
Prado pleiteia cidadania goiana a integrantes do grupo de repressão a fraudes da Polícia Civil
Lidiane 9 de janeiro de 2025
O deputado Del. Eduardo Prado (PL) apresentou dois projetos de lei para a concessão de Título Honorífico de Cidadania Goiana aos delegados da Polícia Civil do Estado de Goiás, Caio César Couto Menezes e William Augusto Bretz Silva, ambos nomes de expressão dedicados à segurança pública. As duas proposituras foram encaminhados para votação preliminar a ser discutida no Plenário Iris Rezende. de números e 27345/24
Caio César Couto Menezes, cuja condecoração consta do processo nº 27343/24, é delegado de polícia de 2ª classe e atua no Grupo de Repressão a Estelionatos e Outras Fraudes (Gref) do Departamento Estadual de Investigações Criminais (Deic), órgão da Polícia Civil responsável por investigar crimes e repressão ao crime organizado. Seu trabalho tem se destacado não só em operações de campo, bem como na formação de novos profissionais, exercendo a função de professor na Escola Superior da Polícia Civil de Goiás (ESPC-GO).
Menezes formou-se em direito em 2010, pela Universidade Estácio de Sá (Unesa), e especializou-se em direito público pela Faculdade Unyahna, em 2013. Antes de ingressar na Polícia Civil do Estado de Goiás, trabalhou como analista judiciário no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
William Augusto Bretz Silva, com homenagem proposta no processo nº 27343/24, também é delegado de polícia de 2ª classe com atuação no Gref do departamento da Polícia Civil. Com formação em direito pela Universidade Cândido Mendes do Rio de Janeiro (Ucam), Bretz também se destacou como professor na ESPC-GO, transmitindo um precioso conhecimento e experiência prática aos futuros policiais.
O delegado Bretz já foi inspetor da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, advogado e articulista jurídico, com atuações que contribuíram para o desenvolvimento de uma polícia mais qualificada e carreira sólida na área jurídica.
Dr. George Morais pleiteia “Intervalo Bíblico” nas escolas públicas e particulares
Lidiane 8 de janeiro de 2025
O deputado Dr. George Morais (PDT) visa, por meio do projeto de lei com o nº 23701/24, a reconhecer a iniciativa voluntária dos estudantes para a realização do “Intervalo Bíblico”, em instituições de ensino públicas e particulares do Estado de Goiás. O objetivo é fomentar a cultura da paz e promover a saúde emocional dos discentes, para fortalecer a convivência pacífica e o desenvolvimento socioemocional. A medida foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que nomeou o deputado Cristóvão Tormin (PRD) como seu relator.
O “Intervalo Bíblico” consiste em momentos de reflexão, leitura das Escrituras Sagradas, meditação, oração, entoação de cânticos e compartilhamento de experiências pessoais embasadas em valores bíblicos, conduzidos de forma voluntária pelos próprios estudantes.
O deputado justifica a sua propositura: “A liberdade de religião e de crença é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal em seu art. 5º, incisos VI e VIII. Assim, o Estado deve respeitar e proteger a livre manifestação de crença, desde que esta seja voluntária e não interfira nas atividades educacionais e na convivência entre os estudantes”.
Argumenta ainda o legislador que “o ‘Intervalo Bíblico’ surge como uma resposta às demandas de jovens e famílias que desejam um espaço para fortalecer seus valores éticos e espirituais, promovendo reflexões construtivas e contribuindo para a formação cidadã. Ao reservar um momento durante o intervalo, a iniciativa permite que o ambiente escolar seja utilizado como um local de integração e desenvolvimento pessoal, respeitando as diversidades e escolhas individuais”.
Gomide pleiteia cidadania goiana ao ministro do Desenvolvimento Agrário
Lidiane 2 de janeiro de 2025
O deputado Antônio Gomide (PT) apresentou na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) o projeto de lei de nº 27600/24, que concede o Título de Cidadania Goiana ao ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Luiz Paulo Teixeira Ferreira.
Gomide explica que a proposta reconhece a destacada trajetória política e os relevantes serviços prestados ao Estado de Goiás e ao Brasil por Teixeira, desde que assumiu o Ministério, em 1º de janeiro de 2023, desempenhando um papel crucial na implementação de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural e ao apoio à agricultura familiar no Estado.
“Natural de Águas da Prata, São Paulo, Paulo Teixeira é advogado, professor e ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, com uma carreira pública marcada pela defesa dos direitos sociais, do fortalecimento da agricultura familiar e da promoção da justiça social”, recorda o propositor.
Antônio Gomide ressalta, ainda, que, como titular da pasta, Teixeira intensificou ações específicas para Goiás, apoiando agricultores familiares com assistência técnica, fomento à produção e programas que garantem segurança alimentar e geração de renda.
A medida será encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa de Leis, que designará um de seus integrantes para a relatoria.
Mauro Rubem pleiteia criação de política de proteção, inclusão e acompanhamento para alunos com epilepsia na rede de ensino
Lidiane 22 de dezembro de 2024
O deputado estadual Mauro Rubem (PT) apresentou o projeto de lei nº 27355/24, que propõe instituir a Política de Proteção, Inclusão e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na Rede de Ensino Pública e Privada do Estado de Goiás.
Essa proposta prevê que o acompanhamento educacional poderá ser realizado por meio da celebração de convênios com universidades e secretarias municipais. Além disso, a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) será responsável por capacitar toda a comunidade escolar, incluindo equipe multidisciplinar e funcionários.
As unidades escolares deverão garantir a presença, por turno, de profissionais aptos a administrar medicamentos prescritos mediante receita médica autorizada pelos responsáveis e prestar primeiros socorros durante crises epilépticas. A identificação da condição deverá ser realizada no ato da matrícula ou quando ela surgir durante o ano letivo, mediante apresentação de atestado ou laudo médico com CID e assinatura do profissional responsável.
O autor da proposta explica que, para crianças em idade escolar, crises não controladas e a falta de tratamento adequado resultam em baixa frequência, dificuldades de aprendizado e exclusão social. Na justificativa, o legislador destaca que, em países como Austrália e Reino Unido, a implementação de programas similares reduziu as taxas de evasão escolar desses alunos em até 25%.
O projeto está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será distribuído a um deputado relator.
Issy Quinan pleiteia a transformação de colégio de Goiandira em unidade de ensino da PM
Lidiane 8 de dezembro de 2024
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) analisa o projeto de lei nº 25525/24, de autoria do deputado Issy Quinan (MDB), que dispõe sobre transformar o Colégio Estadual Amélia de Castro Lima, localizado em Goiandira, no primeiro Colégio Estadual da Polícia Militar do Estado de Goiás (CEPMG) da cidade. A medida propõe alterações na Lei nº 19.651, de 12 de maio de 2017, sobre a criação dos CEPMGs nos municípios goianos.
De acordo com o texto, a Lei nº 19.651/2017 passará a vigorar acrescida de um novo artigo que estabelece a transformação da unidade de Goiandira. A iniciativa prevê que a Secretaria de Estado da Educação (SEDUC) e o Comando de Ensino da Polícia Militar, do Comando Geral da Polícia Militar, adotem todas as providências administrativas necessárias para o pleno funcionamento do novo CEPMG, a partir do segundo semestre letivo de 2024.
Além disso, a nova unidade de Goiandira contará com o quadro de funções comissionadas previstas na própria legislação, para garantir a estrutura necessária ao funcionamento desta.
A proposição busca expandir a rede de colégios da Polícia Militar em Goiás, o que tem como objetivo oferecer ensino de qualidade aliado à disciplina e segurança, com a presença de policiais militares atuando diretamente na rotina escolar.
A matéria será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que apontará um dos integrantes à relatoria.
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