Virmondes Cruvinel pleiteia reconhecimento a encontro de jovens empresários
Lidiane 9 de março de 2026
O deputado Virmondes Cruvinel (UB) pretende, por meio do projeto de lei nº 2433/26, incluir no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás o Encontro Goiano de Jovens Empresários, denominado Catalisa. O evento em questão é realizado anualmente no mês de março, sob coordenação da Federação das Associações de Jovens Empresários de Goiás (Faje-GO).
O encontro, segundo Cruvinel, articula palestras magnas com grandes nomes do empreendedorismo nacional, workshops práticos sobre inteligência artificial, gestão, finanças, vendas e marketing, painéis temáticos setoriais, rodadas de negócios, mentorias individuais e uma feira de oportunidades voltada aos associados, além de atividades de networking e visitas técnicas a grandes empresas goianas.
Tal formato posiciona o evento, segundo o autor da iniciativa, não apenas como espaço de aprendizado, mas como plataforma efetiva de geração de negócios e atração de investimentos para Goiás.
“Calendários cívicos e turísticos estaduais funcionam como instrumentos de valorização e institucionalização de eventos que contribuem para a identidade regional, o fluxo de visitantes, a movimentação econômica local e a projeção do Estado no cenário nacional. A inclusão no calendário oficial goiano garante previsibilidade, estimula o planejamento de longo prazo pelos organizadores e facilita a articulação institucional com órgãos estaduais de turismo, cultura e desenvolvimento econômico”, pontua o legislador.
Desse modo, o texto aponta, como objetivos da proposta: promover o empreendedorismo jovem como vetor de desenvolvimento econômico, social e tecnológico no Estado de Goiás; fortalecer o ecossistema de negócios goiano por meio da integração entre os setores do agronegócio, da indústria, do comércio, dos serviços e da tecnologia; estimular a formação de lideranças empresariais jovens comprometidas com a inovação, a sustentabilidade e a transformação social; consolidar Goiás como polo nacional de referência em associativismo empresarial jovem e empreendedorismo; e fomentar a geração de negócios, o networking estratégico e a internacionalização das empresas goianas.
O texto está em encaminhamento à Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para designação de relatoria parlamentar.
Vivian Naves pleiteia inclusão do Carnaval de Uruaçu no calendário oficial do Estado
Lidiane 26 de fevereiro de 2026
A deputada Vivian Naves (PP) apresentou o projeto de lei nº 1908/26 que inclui, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, o Carnaval de Uruaçu, realizado no município. A matéria será analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Naves argumenta que a festividade se destaca pelo potencial turístico, atraindo visitantes de diferentes cidades de Goiás e de outros estados, contribuindo para projetar o município como destino, especialmente pela combinação de atrativos naturais e localização estratégica na região norte goiana.
No campo cultural e social, a deputada defende que o evento valoriza artistas, músicos, grupos tradicionais e profissionais ligados à economia criativa. A celebração incentiva a participação da comunidade, integra gerações e reforça o caráter democrático e inclusivo do Carnaval, fortalecendo vínculos e a identidade regional.
Além disso, há reflexos diretos na economia local. Segundo Vivian Naves, durante o período festivo, aumentam as movimentações no comércio, na rede hoteleira, nos serviços de alimentação, no transporte e em outras atividades, com geração de emprego e renda.
A deputada aponta que o reconhecimento oficial pode ampliar a visibilidade do evento, facilitar a busca de parcerias e estimular investimentos públicos e privados para melhorar a organização e a estrutura.
“Diante da relevância cultural, social e econômica do Carnaval de Uruaçu, a presente proposição representa justo reconhecimento a uma manifestação que integra o patrimônio imaterial da comunidade local e contribui para o fortalecimento do turismo e da cultura no Estado de Goiás”, escreve Vivian Naves.
Cairo Salim pleiteia isenção de pedágio para pessoas em tratamento médico-hospitalar
Lidiane 31 de janeiro de 2026
Por meio do projeto de lei nº 32047/25, o deputado Cairo Salim (PSD) pleiteia a isenção da tarifa de pedágio para pacientes em tratamento médico-hospitalar fora do município de residência, nas rodovias estaduais do Estado de Goiás, incluindo aquelas administradas sob regime de concessão.
A medida visa a ampliar e fortalecer as políticas públicas de proteção à saúde e assistência social dos cidadãos, assegurando-lhes o direito de acesso ao tratamento médico-hospitalar, mesmo quando esse atendimento ocorre fora do município de residência.
“Em muitos casos, pacientes com doenças crônicas, em tratamento oncológico, hemodiálise, reabilitação intensiva ou em situação de urgência médica são obrigados a se deslocar com frequência a outros municípios, especialmente quando residem em regiões com menor oferta de serviços de saúde especializada. Nesses deslocamentos, o custo com tarifas de pedágio nas rodovias estaduais, incluindo as concedidas à iniciativa privada, representa um ônus significativo para famílias já impactadas emocional e financeiramente”, frisa Cairo Salim.
O parlamentar destaca que, embora a legislação nacional trate de garantias específicas no transporte coletivo público, há uma lacuna normativa quando se trata do deslocamento individualizado, voluntário ou institucional, para tratamentos de saúde fora da cidade de origem, especialmente em veículos particulares, ambulâncias ou de entidades assistenciais.
Diante disso, aponta que a legislação proposta busca assegurar isenção da tarifa de pedágio a veículos devidamente identificados, utilizados para o transporte de pacientes em tratamento médico-hospitalar, mediante critérios objetivos e possibilidade de cadastramento junto aos órgãos competentes.
“A medida propõe um tratamento digno, justo e humanizado, especialmente para os mais vulneráveis, e contribui para o fortalecimento da cidadania, a promoção do acesso ao SUS e a redução das desigualdades regionais em saúde”, conclui Cairo Salim, na justificativa do projeto de lei.
A matéra será analisada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) após o fim do recesso legislativo.
Deputado Rubens Marques pleiteia reconhecimento oficial a três eventos tradicionais
Lidiane 22 de janeiro de 2026
A partir de propostas assinadas por Rubens Marques (UB), a Casa de Leis goiana está analisando a declaração de três eventos tradicionais como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado de Goiás.
O reconhecimento à Festa de Nossa Senhora do Rosário, celebrada na cidade de Goiás, é o foco do processo nº 16289/25. Desde 1734, o festejo é uma expressão de fé, cultura e identidade do povo goiano, especialmente das tradições afro-brasileiras. Na antiga capital, geralmente, ocorre nas proximidades de 7 de outubro, data oficial da santa, com missas, novenas, procissões e festividades culturais.
“Diante de sua longevidade, valor simbólico e impacto comunitário, é fundamental tal reconhecimento estadual a fim garantir proteção e valorização dessa tradição secular”, ressalta Marques na justificativa. O projeto de lei aguarda a sua inclusão na Ordem do Dia para ser votado em primeira fase pelo Plenário.
Louvor a São Francisco de Assis
As outras duas proposituras abordam, sob perspectivas diferentes, o mesmo evento anual que ocorre em Anicuns no mês de outubro. Trata-se da Festa em Honra e Louvor a São Francisco de Assis, a qual reúne os habitantes da cidade e da região para celebrar o santo.
A matéria nº 24604/25 propõe reconhecer oficialmente a festividade em si. Após conseguir o aval da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o texto foi encaminhado à Comissão de Cultura, Esporte e Lazer, onde será distribuído para a análise de um dos membros.
O deputado destacou que a comemoração é realizada desde 1971 e está enraizada na história e identidade cultural da região. A programação inclui celebrações litúrgicas, apresentações culturais e manifestações populares.
O terceiro evento a ser reconhecido, o Desfile de Carros de Boi e Cavaleiros, é assunto do processo nº 18836/25. Marques sublinhou que o momento ocorre de forma ininterrupta há 17 anos, consolidando-se como uma manifestação tradicional que representa especialmente as comunidades rurais da região.
“A festividade preserva elementos históricos da cultura sertaneja, como os carros de boi, montarias e trajes típicos, sendo uma forma viva de transmissão de saberes e costumes entre gerações”, aponta Marques. A proposição está pronta para a sua fase inicial de votação em Plenário.
Caso as matérias sejam aprovadas, individualmente, além do reconhecimento como patrimônio estadual, os três eventos passarão a integrar o Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás.
Alessandro Moreira pleiteia mais prazo para a execução de emendas parlamentares
Lidiane 9 de janeiro de 2026
O deputado Alessandro Moreira (PP) apresentou, na Assembleia Legislativa de Goiás, a proposição nº 27199/25, para alterar a Lei nº 22.035, de 19 de junho de 2023, que autoriza execução e conclusão do objeto de emendas parlamentares.
Na prática, a medida autoriza a prorrogação automática, por 48 meses a contar de seu final, ao prazo de execução pelos municípios do objeto das emendas individuais impositivas constantes da Lei n° 21.232, de 11 de janeiro de 2022, cujo plano de trabalho foi homologado por portaria do secretário de Estado da Saúde e cujos recursos já foram transferidos ao Fundo Municipal de Saúde.
O parlamentar explica que sua proposta busca atender ao interesse público, na medida em que, estendendo o prazo para execução das emendas, ainda não executadas, proporciona condições para que as prefeituras entreguem de fato o objeto de cada emenda.
“O que vemos em emendas que envolvem obras é a dificuldade de algumas prefeituras em atender todas as exigências burocráticas e, assim, executarem de fato e entregarem, de forma concreta, os benefícios à população. Com esse projeto, nós buscamos dar mais fôlego aos municípios para finalizarem a execução das emendas referentes ao exercício 2022”, justifica Moreira.
A medida legislativa foi relatada, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Casa, pelo deputado Veter Martins (UB) e aguarda a votação de seu parecer favorável.
Gomide pleiteia reconhecimento da cidade de Goiás como referência na reforma agrária
Lidiane 19 de dezembro de 2025
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) analisará o projeto de lei nº 31934/25, de autoria do deputado Antônio Gomide (PT), cujo objetivo é conferir ao município de Goiás uma titulação simbólica como referência na refrma agrária. Gomide ressalta, em justificativa, que a proposta tem por objetivo reconhecer institucionalmente a trajetória histórica, social e cultural vinculada à luta pela terra, à justiça social no campo e à organização dos trabalhadores rurais.
O parlamentar também pontua que a cidade de Goiás se consolidou ao longo das décadas “como um dos principais territórios de referência da reforma agrária no Estado e no país.” Se a matéria for aprovada pelos deputados e, posteriomente, sancionada pelo Executivo, a denominação honorífica da cidade de Goiás será Capital Estadual da Reforma Agrária.
“O título ora proposto não cria direitos, deveres ou obrigações ao Estado de Goiás, nem interfere na competência constitucional da União para legislar e executar políticas de Reforma Agrária, nos termos do art. 184 da Constituição Federal. Trata-se, exclusivamente, de reconhecimento simbólico, compatível com a competência estadual para valorizar a memória histórica, social e cultural de seus municípios”, anota o parlamentar na justificativa do pleito legislativo.
A matéria será encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), para designação de relatoria parlamentar.
Talles Barreto pleiteia concessão de cidadania goiana a desembargadora eleitoral
Lidiane 25 de novembro de 2025
Tramita na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) a proposição 28942/25, assinada pelo deputado Talles Barreto (UB), para conceder a Stefane Fiúza Cançado Machado o Título Honorífico de Cidadania Goiana. Juíza substituta em 2º Grau no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) e desembargadora eleitoral no Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO), a homenageada é natural de Patos de Minas (MG).
Barreto afirma que Stefane Machado também desempenha relevante papel institucional, exercendo as funções de Ouvidoria da Mulher no TRE-GO, vice-diretora da Escola Judiciária Eleitoral de Goiás, coordenadora do Comitê Gestor de Participação Feminina no TRE-GO, ouvidora regional eleitoral substituta e integrante do Comitê de Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário do Estado de Goiás.
O legislador anota que ao longo de sua sólida carreira na magistratura, a homenageada atuou com destacada competência e zelo em diversas comarcas, entre elas Planaltina, Rio Verde e Aparecida de Goiânia, onde exerceu, além da titularidade, a função de diretora do Foro, desempenhando papel essencial na gestão administrativa e no fortalecimento dos serviços judiciários.
A proposta segue em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego, onde aguarda definição quanto à relatoria para seguir seu trâmite legislativo.
Issy Quinan pleiteia reconhecimento da festa “A Caçada da Rainha”, em Alto Paraíso
Lidiane 26 de outubro de 2025
O deputado Issy Quinan (MDB) pleiteia, por meio do projeto de lei nº 26155/25, reconhecer a festa “A Caçada da Rainha”, realizada anualmente no mês de junho, no município de Alto Paraíso de Goiás, como patrimônio cultural imaterial goiano. A medida também visa a incluir o evento no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás.
O autor da iniciativa explica que a festividade consiste em uma manifestação tradicional que reúne história, religiosidade, cultura popular e identidade comunitária, representando um dos mais importantes eventos festivos da região.
“Surgida após a abolição da escravatura, como forma de agradecimento pela liberdade conquistada, a Festa “A Caçada da Rainha” resgata valores, preserva costumes e fortalece laços sociais, sendo transmitida de geração em geração como expressão viva da memória coletiva do povo de Alto Paraíso”, frisa.
Além de seu caráter cultural e simbólico, o parlamentar aponta, em sua justificativa, que o evento contribui para a economia local, movimentando o turismo e fomentando o comércio, a gastronomia e o artesanato, consolidando-se como relevante fator de desenvolvimento regional.
Portanto, destaca que o reconhecimento proposto significa garantir a valorização e preservação da festa, assegurando às futuras gerações o contato com práticas e tradições que compõem o rico mosaico cultural de Goiás, além de reforçar o compromisso do poder público com a promoção da cultura, da diversidade e da identidade goiana.
A primeira etapa de análise é com a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que designou a deputada Rosângela Rezende (Agir) para relatoria.
Clécio Alves pleiteia título de cidadania ao jurista paranaense João Paulo Brzezinski
Lidiane 6 de outubro de 2025
O deputado Clécio Alves (Republicanos) pleiteia conceder ao jurista João Paulo Brzezinski da Cunha o Título Honorífico de Cidadania Goiana. A iniciativa, que tramita no Parlamento estadual como projeto de lei nº 24725/25, se dá em reconhecimento à trajetória quye o legislador considera exemplar do homenageado, marcada pela dedicação ao direito, à educação superior e ao fortalecimento das instituições de Goiás.
Natural da cidade de Curitiba, no Paraná, transferiu-se ainda jovem para Goiás, onde construiu, segundo a propositura, toda sua carreira acadêmica, profissional e institucional. “Goiás é, portanto, a terra onde ele fincou suas raízes e deixou sua marca por mérito, por vocação e por compromisso com o bem comum”, destaca o autor da matéria.
Biografia
João Paulo Brzezinski da Cunha é graduado em Direito pela Universidade Católica de Goiás (UCG), com especialização em Direito Civil e Direito Processual Civil, pela Academia de Polícia Civil do Estado de Goiás.
Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade do Museo Social Argentino (UMSA) e mestre em Direito Tributário e Desenvolvimento Regional pela Faculdade Alves Faria (Alfa), atua na advocacia desde 1998, como sócio-fundador do escritório Brzezinski Advogados Associados, em Goiânia, com experiência em diversas áreas do Direito.
Foi professor de Direito por mais de 20 anos, lecionando disciplinas de Direito Civil, Comercial e Processual Civil.
Entre 2011 e 2012, exerceu a função de Defensor Público Geral de Goiás. Na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Goiás (OAB-GO), atuou como conselheiro seccional e em comissões voltadas ao ensino jurídico e à advocacia jovem.
O homenageado é, ainda, autor e coautor de artigos e livros nas áreas de direito tributário, desenvolvimento regional e recuperação judicial.
Fluente em português, inglês e espanhol, mantém trajetória acadêmica, profissional e institucional ligada ao fortalecimento do Direito e da advocacia em Goiás.
O legislador coloca que a homenagem se justifica pela conduta ética de Brzezinski, sua trajetória inspiradora, contribuição à Justiça, à educação, à advocacia, às instituições e, sobretudo, ao povo goiano, como forma de eternizar sua ligação com a terra que o acolheu.
Talles Barreto pleiteia divulgação eletrônica de informações em estabelecimentos e órgãos
Lidiane 2 de agosto de 2025
O deputado Talles Barreto (UB) apresentou o projeto de lei nº 16287/25, que autoriza o uso opcional de tecnologias de QR Code e telas digitais em estabelecimentos comerciais, órgãos públicos, unidades escolares e de saúde para a divulgação de informações.
Barreto argumenta que, atualmente, os estabelecimentos enfrentam dificuldades, como a falta de espaço nas paredes, devido à quantidade de avisos afixados, por exigência da lei. “Embora entendamos a necessidade e a importância da publicidade das informações, acreditamos que essa divulgação pode ser feita de forma eficiente e transparente por meio digital”, justificou.
O parlamentar defende que a iniciativa está em conformidade com os princípios legais, como o da eficiência administrativa (artigo 37 da Constituição Federal) e o da publicidade e acesso à informação (artigo 37 e no artigo 5º, inciso XXXIII, da CF e Lei nº 12.527/2011).
Ele também pontua sobre a economia no uso de papel com a adoção da medida: “A redução significativa do consumo de papel e outros insumos de impressão diminui o impacto ecológico, alinhando-se à sustentabilidade ambiental”.
“Assim, modernizar a divulgação de informações é uma medida simples e com grande potencial para tornar a administração pública e os serviços oferecidos em nosso Estado ainda mais eficientes, sustentáveis e acessíveis”, conclui o legislador.
O projeto de lei será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) assim que os parlamentares retornarem às atividades legislativas após o recesso parlamentar. A primeira sessão ordinária do período está agendada para terça-feira, 5, às 15 horas.
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