Bia de Lima propõe fim da contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas
Lidiane 17 de março de 2026
A deputada Bia de Lima (PT) apresentou na Casa o projeto de lei complementar nº 3508/26 com o objetivo de que sejam revogados dispositivos da Lei Complementar nº 161 de 30 de dezembro de 2020 que tratam da incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e pensões dos segurados inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS/GO).
De acordo com o projeto de lei, ficariam revogados: o inciso II do art. 18 da Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020 e o § 2º do art. 18 da mesma lei. Além disso, o artigo 2º estabelece que “fica expressamente vedada a incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e pensões dos segurados aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás”.
Na justificativa do projeto, a parlamentar explica que a proposição tem como objetivo extinguir, de forma definitiva, a contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentadoria e pensões dos segurados inativos e pensionistas vinculados ao RPPS/GO.
Lima destaca que, atualmente, o artigo 18, inciso II, da Lei Complementar nº 161/2020 estabelece a alíquota de 14,25% sobre a parcela dos proventos que supere o teto do Regime Geral de Previdência Social. Segundo ela, o § 2º do mesmo dispositivo amplia significativamente essa base de incidência enquanto houver déficit atuarial, permitindo a cobrança sobre valores que superem o maior montante entre R$ 3.000,00 e um salário mínimo, o que impõe considerável ônus financeiro a aposentados e pensionistas.
A deputada argumenta que a aposentadoria possui natureza alimentar e constitui direito fundamental, devendo ser protegida por critérios de previsibilidade, segurança jurídica e respeito à dignidade da pessoa humana. Ela ressalta que, embora a Constituição Federal (CF), após a Emenda Constitucional nº 103 de 2019, admita a possibilidade de contribuição de inativos em hipóteses excepcionais, essa autorização não significa imposição automática e permanente.
De acordo com a parlamentar, a cobrança deve observar estrita proporcionalidade, razoabilidade e demonstração concreta de excepcionalidade financeira. Segundo Bia de Lima, a iniciativa atende à demanda dos servidores atingidos e antecipa a correção de um possível vício constitucional, prevenindo litígios, promovendo segurança jurídica e alinhando a legislação estadual à orientação jurisprudencial predominante.
A matéria tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguarda manifestação do relator Veter Martins (UB).
Associação das pensionistas da PM e do CBM será reconhecida em sessão solene nesta 4ª-feira, 3
Lidiane 2 de setembro de 2025
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) promoverá, nesta quarta-feira, 3, às 19 horas, uma sessão solene extraordinária no Plenário Iris Rezende, no Palácio Maguito Vilela, para homenagear a Associação das Pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar de Goiás. A cerimônia, proposta pela deputada Dra. Zeli (UB), visa a reconhecer o papel das pensionistas e seus familiares no apoio às forças de segurança pública do Estado.
De acordo com a propositora, a sessão destacará a importância da associação que representa as famílias de policiais e bombeiros militares, oferecendo suporte emocional, social e jurídico às pensionistas, além de preservar a memória e o legado dos profissionais que dedicaram suas vidas à segurança da sociedade goiana. A iniciativa, segundo a deputada Dra. Zeli, reforça seu compromisso com a valorização das forças de segurança, como já demonstrado em outras ocasiões, como a sessão itinerante realizada em Valparaíso de Goiás.
Durante a solenidade, os homenageados receberão o Certificado do Mérito Legislativo. A cerimônia contará com a presença de autoridades civis e militares, representantes da associação e familiares dos homenageados.
Dra. Zeli destacou a relevância do evento: “As pensionistas da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros são verdadeiras heroínas que, muitas vezes, carregam o peso da perda e continuam contribuindo para a sociedade. Esta sessão é uma forma de honrar sua força e seu papel indispensável na história das nossas forças de segurança”.
