As propostas foram apresentadas por Flávio Bolsonaro e Cleitinho e devem ser analisadas em conjunto na 3ª feira (1º.abr)
A Comissão de Segurança Pública do Senado deve analisar na 3ª feira (1º.abr.2025) 2 projetos que propõem a liberação do porte de arma para defesa pessoal para advogados.
O PL (projeto de lei) 2.734 de 2021, é de autoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), presidente do colegiado. Já o PL 2.530 de 2024, é de Cleitinho Azevedo (Republicanos-MG).
As duas propostas são semelhantes e serão votadas em conjunto no colegiado. Mas, em seus relatórios, têm diferenças. Eis abaixo:
- projeto de Flávio: exige comprovação de capacidade técnica, aptidão psicológica e ausência de antecedentes criminais para o porte e altera leis dos estatutos da Advocacia (8.906 de 1994) e do Desarmamento (10.826 de 2023). Eis a íntegra (PDF – 232 kB);
- projeto de Cleitinho: exige só o comprovante de exercício da advocacia e altera a Lei do Estatuto da Advocacia. Eis a íntegra do projeto (PDF – 142 kB).
Na justificativa, o filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) afirma que “os advogados são contratados por seus clientes para defender seus interesses, que, muitas vezes, envolvem questões delicadas e sensíveis, como a liberdade, a família e o patrimônio” e que a atuação dos profissionais “pode desagradar o cliente ou a parte contrária, a ponto de o profissional ser ameaçado ou atacado por vingança”.
“Nessas situações, o porte de arma de fogo daria ao advogado uma chance de se defender de uma injusta agressão e de tentar salvar sua vida”, diz.
Já Cleitinho argumenta que a atual legislação permite que juízes e integrantes do Ministério Público tenham direito ao porte de arma de fogo e que o Estatuto da Advocacia diz que “não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público”.
OUTROS PROJETOS
Deve ser votado também no colegiado na 3ª feira (1º.abr), o PL 2.775 de 2022 que propõe a presença obrigatória de um profissional de segurança nas escolas.
O texto é do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR) e tem relatório favorável do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS).
Gustavo Sebba projeta programa para prevenção de doenças em crianças da zona rural
Lidiane 25 de março de 2025
Por meio do projeto de lei nº 6223/25, em tramitação no Parlamento estadual, o deputado Gustavo Sebba (PSDB) pleiteia a instituição do Programa de Prevenção de Doenças em Crianças Moradoras da Zona Rural de Goiás. O objetivo, conforme o texto, é promover a saúde e o bem-estar das crianças residentes em áreas rurais.
“A saúde das crianças é um dos pilares fundamentais para o desenvolvimento de uma sociedade saudável e produtiva”, frisa o autor da proposta, em sua justificativa. Segundo o legislador, as crianças que vivem na zona rural enfrentam desafios específicos, como o acesso limitado a serviços de saúde e informações sobre prevenção de doenças.
O referido projeto de lei visa, portanto, conforme relatado por Sebba, “garantir que essas crianças tenham acesso a cuidados preventivos, contribuindo para a redução da incidência de doenças e promovendo uma melhor qualidade de vida”.
A proposta prevê diretrizes como a realização de campanhas de vacinação e conscientização sobre doenças prevalentes na zona rural; a promoção de ações educativas sobre higiene, alimentação saudável e cuidados básicos de saúde; a criação de parcerias com instituições de saúde, escolas e organizações não governamentais para a realização de atividades de prevenção.
E ainda: a implementação de serviços de saúde itinerantes que atendam as comunidades rurais, com foco na saúde infantil; e a capacitação de agentes comunitários de saúde para identificação e encaminhamento de casos de doenças em crianças.
Quase a totalidade dos 246 municípios goianos vão receber R$ 38 milhões do Governo estadual para aplicar em assistência social ao longo de 2025. A transferência dos recursos é parte do Cofinanciamento de Assistência Social, mecanismo do Sistema Único de Assistência Social (Suas) pelo qual diferentes esferas de governo colaboram financeiramente para custear programas e ações de assistência social.
“Desde que assumimos, colocamos fim a uma longa espera e transformamos esse cofinanciamento em uma realidade. Agora, os municípios têm condições de estruturar e ampliar suas políticas sociais, impactando diretamente a vida das famílias”, afirmou o governador Ronaldo Caiado, em evento com gestores municipais, nesta segunda-feira (24/3), no Palácio das Esmeraldas, em Goiânia.
Os R$ 38 milhões serão destinados a 235 cidades goianas, em valores que dependem da comprovação da aplicação da verba do ano anterior. E devem ser usados no fortalecimento da rede de proteção social nos municípios.
Segundo o Governo de Goiás, desde 2021 foram repassados aos municípios R$ 101 milhões para as prefeituras. O secretário de Desenvolvimento Social, Wellington Matos, destacou que, com a dedicação e competência, o governo estadual tem implementado uma nova forma de gestão baseada na transparência, profissionalismo e eficiência, evitando desperdícios e duplicidade.
“Sabemos, na ponta, o impacto que esse recurso tem para as famílias mais vulneráveis. Com ele, conseguimos ampliar atendimentos, garantir apoio às pessoas que mais precisam e fortalecer a gestão da assistência nos municípios”, afirmou a primeira-dama de Acreúna e presidente do Colegiado Estadual de Gestores Municipais de Assistência Social, Adriana Silva.
“Sempre preocupados com os municípios, o governador e a primeira-dama estão cumprindo uma situação legal que outros governos não cumpriam. Esses recursos vão ajudar a custear as despesas básicas dos Fundos Municipais de Assistência Social”, pontuou José Délio Jr. (UB), prefeito de Hidrolândia e presidente da Associação Goiana de Municípios.
Prefeitos destacam importância dos recursos
O prefeito de Senador Canedo, Fernando Pellozo (UB), também destacou a importância do repasse dos recursos para os municípios. Ele prestigiou o evento acompanhado da primeira-dama e secretária de Assistência Social e Cidadania, Simone Assis.
Ela disse que o investimento será utilizado para fortalecer os serviços oferecidos pelos Centros de Referência de Assistência Social (Cras), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) e demais programas voltados ao atendimento das famílias canedenses.
“Com esse apoio do Governo de Goiás, podemos fortalecer os programas sociais e garantir um atendimento ainda mais digno para nossa população”, destacou Simone Assis.
Com cerca de 170 mil habitantes, Senador Canedo vai receber cerca de R$ 800 mil do cofinanciamento.
“Recurso veio em boa hora”, acrescenta Simone Assis.
Leandro Vilela (MDB), prefeito de Aparecida de Goiânia, lembrou que a assistência social acode pessoas em momentos em que estão mais fragilizadas: “Nesse momento o governo de Goiás tem sido extremamente sensível, contribuindo com todas as nossas famílias e Aparecida ganha muito com isso”, disse.
A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou por unanimidade, em sessão nesta segunda-feira (24/3), o Projeto de Lei Nº 089/2025, que estabelece diretrizes para realização de eventos nas unidades escolares da rede pública municipal. Proposta pelo vereador Tatá Teixeira (UB), a legislação tem objetivo de assegurar que essas atividades sejam organizadas com responsabilidade, promovam inclusão e respeitem o ambiente pedagógico.
De acordo com o texto, a realização de qualquer evento nas unidades escolares dependerá do cumprimento das legislações vigentes e da obtenção de autorizações junto aos órgãos responsáveis, como secretarias do Meio Ambiente e Segurança Pública e Departamento de Trânsito. As atividades também deverão ter início e término definidos, com a presença de membros da equipe pedagógica durante todo o evento.
A responsabilidade pela organização, execução e prestação de contas ficará a cargo dos Conselhos Escolares, estabelecidos pela Lei Municipal nº 2.867/2009. Esses conselhos, compostos por representantes da comunidade escolar, responderão civil, penal e administrativamente por eventuais irregularidades.
“O projeto de lei visa manter viva a cultura dos eventos pedagógicos nas escolas que fomentam a interação entre corpo escolar e a comunidade”, escreveu o vereador em uma rede social, ao agradecer os colegas por compreender a importância da pauta e votar pela aprovação.
O projeto ainda determina que os eventos devem constar no projeto político pedagógico de cada unidade e contar com um plano de ação assinado por todos os membros do Conselho Escolar. Esse plano deve detalhar a justificativa pedagógica e social da atividade, além de assegurar critérios que garantam a inclusão de todos os alunos e familiares, independentemente de contribuição financeira.
Outro ponto relevante é a exigência de que toda a arrecadação obtida nos eventos seja destinada exclusivamente a melhorias na estrutura da escola ou em atividades pedagógicas, com prestação de contas acessível à comunidade.
Por fim, a proposta também veda a interrupção das aulas para preparativos, ensaios ou realização de eventos, salvo quando autorizados pela Secretaria Municipal de Educação.
O projeto ainda será avaliado pelo prefeito, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo, totalmente ou em parte.
Vereador reclama de fiscalização contra pequenos comerciantes
O vereador Dieyme Vasconcelos (PL) defendeu os pequenos empresários de Aparecida de Goiânia, responsáveis por 70% dos empregos, e criticou a proibição de feirantes no Setor Santa Luzia.
“O Executivo precisa enxergar o pequeno empreendedor como parceiro, e não como inimigo”, afirmou, da tribuna.
Dieyme ressaltou que, mesmo em locais irregulares, há maneiras de abordar os comerciantes sem tratá-los como criminosos.
“Se eles estão em uma calçada ou em um espaço inadequado, o poder público deve agir com educação, respeitando quem está ali tentando trabalhar”, sugeriu.
O vereador contou que acionou o secretário municipal, mas as barracas foram fechadas, resultando em perdas de produtos. Ele criticou a falta de prazo para regularização e a vereadora Camila Rosa (UB) propôs que tais questões fossem regulamentadas pelo Plano Diretor com legislação específica.
Encerrando, Dieyme reafirmou que empreender é um direito que gera emprego e renda e criticou a atuação excessiva dos fiscais, defendendo o diálogo. “Vamos resolver essa situação juntos, como o prefeito tem feito em nossa cidade”, concluiu.
Presidente busca abrir mercado japonês para carne bovina brasileira, avançar em acordo Mercosul-Japão, promover a Embraer e reforçar relações com a Ásia
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) desembarcou na noite deste domingo (23.mar.2025) em Tóquio, no Japão, onde cumprirá agenda até 5ª feira (27.mar). Em seguida, ele viaja a Hanói, no Vietnã, com volta ao Brasil programada para o sábado (29.mar).
A incursão à Ásia terá forte caráter comercial, com o possível avanço nas negociações para abrir os mercados japonês e vietnamita à carne bovina brasileira, a intensificação das discussões por um acordo entre o Mercosul e o Japão e a venda de aeronaves da Embraer para os 2 países.
Assista ao vídeo compartilhado pelo presidente após o desembarque (1min19s):
Lula também aproveitará o palco internacional para defender o multilateralismo diante de uma reorganização da geopolítica desde o início do 2º mandato do presidente dos Estados Unidos, Donald Trump (partido Republicano). O petista pretende mostrar que o Brasil dialoga e mantém negócios robustos com países importantes da Ásia e não está apenas sob a zona de influência da China na região.
O petista convidou os presidentes da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e os seus antecessores nos comandos das duas Casas, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (PSD-MG).
EXPORTAÇÃO DE CARNE
No Japão, Lula tentará obter o compromisso de que uma missão sanitária japonesa visite o Brasil em breve. A inspeção local é fundamental para o início da liberação do mercado nipônico para a carne brasileira.
Cerca de 500 empresários participarão de um fórum empresarial na capital japonesa. Do total, 100 devem ser brasileiros. Dentre eles estarão os donos da JBS, Wesley Batista e Joesley Batista, a maior empresa de proteína animal do mundo.
“Existe um empenho político de fazer avançar esse assunto. Porque o Brasil é um grande produtor do agronegócio, muito competitivo, muito seguro e muito responsável. Nós achamos que isso é algo que é importante e que deve ser reconhecido. Isso depende do entendimento que está em curso. Acho que a visita do presidente certamente ajuda nesse sentido”, disse secretário de Ásia e Pacífico do Itamaraty, Eduardo Saboia, em entrevista a jornalistas.
O Brasil se autodeclarou como zona livre de febre aftosa sem vacinação. Por isso, o governo defende que o país atende a todas as condições impostas pelo Japão para tornar-se exportador para aquele país.
“O Brasil vem melhorando sua condição sanitária há muitos anos. Hoje já tem a condição sanitária de zona livre de febre aftosa sem vacinação, uma condição da Organização Mundial de Saúde Animal, o que já deveria nos habilitar a ter acesso ao mercado japonês. Mas isso depende de uma série de possibilidades, incluindo uma missão sanitária de avaliação de risco”, afirmou Saboia.
De acordo com dados do governo brasileiro, o Brasil tem 20% da produção mundial de carne bovina e detém 25% do mercado mundial deste produto. O mercado japonês importa US$ 4 bilhões por ano e o Brasil não tem participação nele.
Na viagem, Lula pretende também ampliar o mercado de carne suína. Atualmente, apenas Santa Catarina tem autorização sanitária para exportar para o Japão. Mas, de acordo com Saboia, outros Estados brasileiros estão preparados para a exportar também. A missão sanitária atuaria também para analisar esse setor.
ACORDO COM O MERCOSUL
O bloco econômico formado por Brasil, Argentina, Paraguai, Uruguai e Bolívia negocia um acordo comercial com os japoneses. As conversas estão em andamento há alguns anos, mas o anúncio de conclusão das negociações do grupo com a União Europeia, no fim do ano passado, podem ajudar a pressionar por um avanço com o Japão. Ainda que haja algum avanço nas conversas, elas ainda são iniciais.
BRICS
Lula pretende convidar o primeiro-ministro do Vietnã, Pham Minh Chinh, para a cúpula do Brics que será realizada no Rio em 6 e 7 de julho. O país foi convidado em 2024 para se tornar parceiro do grupo que reúne Brasil, Rússia, Índia, China, África do Sul e, mais recentemente, passou a incluir como parceiros Arábia Saudita, Egito, Emirados Árabes Unidos, Etiópia, Irã e Indonésia. Mas o governo vietnamita ainda não divulgou uma posição oficial.
COMITIVA DE LULA
Lula fará uma viagem de Estado ao Japão, o mais alto grau da diplomacia nipônica. Será recebido em Tóquio pelo imperador Naruhito e pela imperatriz Masako no Palácio Imperial. Terá ainda uma reunião bilateral com o primeiro-ministro Shigeru Ishiba.
Esta é a 1ª recepção de Estado que o Japão faz desde 2019, quando recebeu Donald Trump, ainda no seu 1º mandato.
De acordo com o Itamaraty, o Japão é o parceiro comercial mais tradicional do Brasil na Ásia e é a 9ª origem de investimentos estrangeiros no país, com US$ 35 bilhões em investimentos em 2023. O fluxo comercial em 2024 foi de US$ 11 bilhões.
O Japão é o 2º parceiro comercial do Brasil na região, atrás da China, e o 11º no mundo.
Verba será remanejada dos fundos de segurança, do trabalhador e de exportações e também pode ser usada em reformas
O Projeto de Lei 137/25 destina recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública, do Fundo de Amparo ao Trabalhador e do Fundo de Garantia à Exportação para construção, reforma e modernização de presídios federais. A Câmara dos Deputados analisa a proposta.
Atualmente, as leis que regulamentam o funcionamento desses fundos não preveem o uso dos recursos com essa finalidade.
O texto também permite que o governo federal investa em melhorias de presídios os 50% da arrecadação de loterias destinados aos estados, quando não forem utilizados.
Prisões superlotadas
Autor do projeto, o deputado Sargento Portugal (Podemos-RJ) afirma que, em 22 unidades da federação, incluindo o Distrito Federal, todas as unidades prisionais estão superlotadas.
“Novas unidades prisionais federais podem ser construídas com o intuito de separar presos de diferentes perfis, como prevê a Lei de Execução Penal“, argumenta.
“Uma melhor separação entre os presos, levando em conta os crimes cometidos, possibilitará maior controle, por parte do Estado, das penitenciárias e propiciará maiores chances de reintegração social dos condenados”, avalia o deputado.
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho; de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Com informações da Agência Câmara.
Wagner Camargo Neto pleiteia reconhecimento cultural para entidade religiosa
Lidiane 21 de março de 2025
O reconhecimento à Irmandade do Senhor Bom Jesus dos Passos como Patrimônio Cultural Imaterial goiano é o tema do projeto de lei de nº 5632/25, do deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade). O texto foi aprovado preliminarmente e encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será distribuída para relatoria de algum deputado do colegiado.
Para justificar a decisão, o parlamentar destacou a relevância histórica, cultural e religiosa da instituição, sobretudo para a cidade de Goiás. Fundada em 1745, a irmandade é uma das mais antigas instituições religiosas do Estado e desempenha um papel focado na preservação e promoção de tradições religiosas que remetem ao período colonial como, por exemplo, a Semana Santa e a Procissão do Fogaréu.
Além de incentivar o turismo religioso e movimentar a economia local, a entidade possui um vasto acervo patrimonial, composto por imagens sacras, paramentos litúrgicos e objetos de culto de valor histórico inestimável, datados do período colonial e imperial. “A medida é necessária para garantir a preservação e continuidade dessa instituição histórica, assegurando que suas tradições e práticas sejam transmitidas às futuras gerações, especialmente na cidade de Goiás, onde suas raízes são mais profundas”, ressaltou Wagner Camargo Neto.
Sóstenes quer discutir com o presidente da Câmara após o PL, com a maior bancada, ficar com 5 colegiados e a federação governista, com 6
O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), deve se reunir na 6ª feira (21.mar.2025) com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), segundo apurou o Poder360. O objetivo do congressista é discutir uma compensação ao partido, que, apesar de ter a maior bancada, ficou com menos comissões que a federação PT, PC do B e PV.
Na 4ª feira (19.mar), os deputados instalaram as comissões permanentes da Câmara. O partido do ex-presidente Jair Bolsonaro comandará 6 colegiados, incluindo a da Saúde, com a maior verba a ser distribuída por emendas. A federação governista (PT, PC do B e PV) ficou com outras 6, sendo 4 para a legenda do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Regimentalmente, o PL teria direito a 6 comissões. No entanto, cedeu o 6º colegiado a uma sigla com bancada menor, segundo apuração deste jornal digital.
EMBATES
Motta reuniu os líderes partidários em 3 momentos do dia de 3ª feira (18.mar), de manhã, à tarde e à noite, para distribuir as comissões. O resultado agradou governistas e oposicionistas.
O PL conseguiu ficar com a CREDN (Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional), com o deputado Filipe Barros (PR), respaldado por Jair, depois que Eduardo Bolsonaro (SP) pediu licença do cargo para continuar nos Estados Unidos.
Eduardo queria comandar a comissão, mas enfrentava resistência do PT. O partido de Lula temia que o filho de Bolsonaro presidisse o colegiado por sua atuação nos EUA a favor do projeto de lei que pode impedir a entrada do ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes no país norte-americano.
Filipe Barros, no entanto, disse que falará com Eduardo pelo menos uma vez por semana e o contato com o filho de Bolsonaro será pleno. A ideia, segundo ele, é dar “total respaldo” a Eduardo nos Estados Unidos.
Barros disse que dará “subsídio institucional” ao deputado licenciado. “Se ele for fazer uma reunião com alguma autoridade do governo americano, a CREDN pode fazer uma missão oficial para acompanhá-lo. Se o Eduardo for estabelecer um diálogo com os partidos de direita da Europa, principalmente da Espanha e de Portugal, a comissão pode fazer uma missão oficial para ir junto, dando a institucionalidade a essa reunião”, afirmou.
Apesar disso, Barros afirmou que pretende manter diálogo com governistas. O deputado disse que conversou com integrantes da gestão petista na manhã de 4ª feira (19.mar). “Serei um magistrado dos interesses do governo, da oposição e dos demais membros”, afirmou.
O PL também terá o controle da Comissão de Saúde, com a maior quantidade de verba a ser distribuída por meio de emendas. O colegiado foi pleiteado depois de uma orientação do presidente da sigla, Valdemar Costa Neto, conforme antecipado pelo Poder360.
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, nesta quarta-feira, 19, seis projetos de lei da Governadoria em primeira fase, além de proposições do Ministério Público e de parlamentar. Com destaque figura o que autoriza parceria entre o Poder Executivo e entidade do agronegócio para investimento em infraestrutura rodoviária. Também logrou êxito a isenção de IPVA para motos de baixa cilindrada e a revogação da cobrança do tributo sobre aeronaves e embarcações.
A primeira sessão do dia, em caráter ordinário, foi encerrada após o Pequeno Expediente, para que fossem realizadas reuniões das comissões Mista e de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). Logo em seguida, os parlamentares realizaram uma plenária extra e acolheram a pauta de nove matérias, todas em primeira etapa.
Infraestrutura
O processo de nº 4937/25, proposta pela Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra), autoriza o Poder Executivo a firmar parceria com o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag), sem a necessidade de chamamento público.
A ideia é que a colaboração ocorra no âmbito do Programa de Parcerias Institucionais para o Progresso e o Desenvolvimento Econômico de Goiás, estabelecido pela Lei nº 22.940/2024. Com ela, vislumbra-se aplicar recursos do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra) em obras de recuperação, manutenção, pavimentação e implantação de rodovias, além de outros projetos relacionados à infraestrutura do Estado.
O Ifag é uma pessoa jurídica sem fins lucrativos, com o formato associativo, voltada para atividades, projetos e ações que promovam o desenvolvimento econômico e a infraestrutura em Goiás. Na justificativa, a Seinfra ressaltou que a Lei Estadual nº 13.019/2014 admite a formalização de parcerias sem licitação quando não houver competição entre as organizações da sociedade civil, e quando a entidade beneficiária for expressamente autorizada por lei.
A medida foi amplamente discutida em audiência pública ontem, 18, com a presença do presidente da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), Pedro Sales. Os deputados Gustavo Sebba (PSDB), José Machado (PSDB), Delegado Eduardo Prado (PL) e Bia de Lima (PT) votaram contra.
Isenção tributária
Iniciativa do Governo Estadual, a propositura nº 5903/25 quer acabar com a cobrança de IPVA para motocicletas, ciclomotores, triciclos e motonetas de até 150 cilindradas com mais de seis anos de uso. A proposta beneficiaria, a partir de 2026, um total de 371.958 veículos com uma maior equidade fiscal e alívio da carga tributária. O impacto financeiro no primeiro ano seria de R$ 63.716.287,94 milhões.
Segundo o governador Ronaldo Caiado (UB), os referidos veículos de baixa cilindrada são essenciais para a locomoção de pessoas em situação econômica vulnerável, especialmente em regiões com transporte coletivo limitado. Atualmente, o Estado de Goiás já reduz em até 50% a base de cálculo do IPVA para veículos de até 125 cilindradas, conforme determina o artigo 94-A do Código Tributário.
Ao defender a sugestão, o presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), afirmou que ela contribuirá de forma significativa para o fortalecimento da economia do Estado e para a geração de emprego e renda. “Esse é um projeto de extrema importância para Goiás, que demonstra a sensibilidade do governador Ronaldo Caiado aos anseios da nossa sociedade”, disse.
Além disso, o texto também revoga a Lei nº 23.173/2024, que previa a tributação sobre a propriedade de aeronaves e embarcações. A ausência de lei complementar nacional que regule a cobrança do IPVA para esses bens pode levar os proprietários a optarem por estados com menor tributação em vez da unidade federativa onde residem, o que pode comprometer a distribuição justa e segura do tributo. Não haverá renúncia de receita, pois a referida cobrança não chegou a ser efetivada nenhuma vez.
Mais iniciativas
Outras quatro propostas do Executivo constaram na pauta do dia. A de nº 4516/25 busca fixar em R$ 50 milhões o valor das contratações de grande vulto, nos termos da Lei Federal nº 914.133/2021. Segundo a Seinfra, a fixação de um montante possibilita adequar os parâmetros à realidade econômica local, para permitir que o Estado de Goiás gerencie riscos de forma proporcional ao porte dos contratos de maior impacto aos cofres públicos.
As demais ideias tratam da criação do Fundo Estadual de Combate oao Tráfico de Drogas e ao Crime Organizado; da prorrogação e relicitação de contratos entre o Estado e entidades privadas e da doação onerosa a Catalão, para a construir o hospital regional da cidade.
Com o texto nº 5408/25, o MP-GO solicita alteração na legislação que institui sua Lei Orgânica. O objetivo é transformar o Gabinete de Planejamento em Gestão Integrada em Subprocuradoria-Geral de Justiça para Assuntos de Planejamento, Estratégia e Inovação. A mudança não implica criação de novos cargos ou aumento de despesas.
“O projeto busca maior autonomia e capacidade decisória à área responsável pelo planejamento estratégico e inovação da instituição”, explica o procurador-geral de Justiça, Cyro Terra. Durante a plenária, também recebeu aval a revisão anual, no valor de 4,83%, dos vencimentos dos servidores da instituição.
A única iniciativa parlamentar apreciada foi a de Lineu Olimpio (MDB) e pleiteia instituir a Política Pública Estadual de Promoção da Valorização e Justa Remuneração de Profissionais da Música Goiana (nº 23295/24).
O vereador Fabrício Rosa (PT) lançou na manhã desta segunda-feira (17/3) o projeto “Pega o Busão”. A iniciativa busca ouvir a população e identificar os problemas do transporte coletivo de Goiânia para, assim, propor e cobrar soluções do poder público.
“A ideia é conversar com as pessoas que utilizam o transporte coletivo diariamente para identificar os desafios e buscar soluções efetivas”, afirma.
Acompanhado de auxiliares, Fabrício percorreu diversos terminais, embarcou em várias linhas e coletou relatos impactantes dos usuários. Segundo ele, os problemas são reiterados e históricos: ônibus lotados, atrasos constantes, veículos sujos, falta de ar-condicionado e de internet, além de denúncias de assédio contra mulheres, terminais e banheiros abandonados e a ausência de acessibilidade para pessoas com deficiência.
“A situação é realmente muito grave. Encontramos uma jovem que passa duas horas e meia de manhã e mais duas horas e meia à tarde dentro de um ônibus. Isso sem contar as várias denúncias de assédio e a falta de acessibilidade para crianças com deficiência. Precisamos agir agora”, afirma o vereador.
O projeto “Pega o Busão” convida toda a população a participar da Ouvidoria Popular, um espaço destinado a denúncias, relatos e sugestões que ajudarão a transformar o transporte público em um serviço mais digno e eficiente. Para Fabrício Rosa, essa é uma oportunidade para que as vozes dos que sofrem com o descaso sejam ouvidas e convertidas em ações concretas.
“Algumas famílias lucram eternamente com o sofrimento e a dor das pessoas que dependem do transporte público. Não podemos mais aceitar isso. Queremos um transporte que sirva a todos, com qualidade, segurança e respeito”, ressalta Fabrício Rosa.
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