Colegiado acata alteração em legislação tributária para favorecer produção de látex de borracha natural
Lidiane 1 de outubro de 2025
A Comissão Mista concedeu, na tarde desta quarta-feira, 1º, sinal verde ao projeto de lei nº 23622/25, da Governadoria, que altera a Lei nº 13.194, de 26 de dezembro de 1997, referente à matéria tributária estadual. A proposta acrescenta norma para permitir a apuração englobada do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) devido por substituição tributária nas operações anteriores que envolvam látex de borracha natural.
Na justificativa encaminhada ao Parlamento, a Governadoria explica que a medida decorre de solicitação da Secretaria de Estado da Economia. Segundo o órgão, a produção de borracha natural tem relevância crescente no Estado, especialmente nos segmentos da agricultura familiar e do extrativismo sustentável. Contudo, o regime atual de apuração do ICMS provoca acúmulo de créditos tributários nas cooperativas, devido à diferença de alíquotas de 19% na entrada do produto e 12% na saída para outros estados. Essa discrepância, segundo indicado no projeto, gera dificuldades financeiras, impacta a remuneração dos produtores e compromete a competitividade da cadeia produtiva.
Relatado favoravelmente por Veter Martins (UB), o texto foi objeto de pedido de vista dos deputados Major Araújo (PL) e Antônio Gomide (PT). A matéria, no entanto, foi devolvida pelos parlamentares sem manifestações e aprovada pelo colegiado por unanimidade.
Reconhecendo a importância do Pico dos Pireneus, o deputado Antônio Gomide (PT) apresentou o projeto de lei 14496/25, que tem por objetivo reconhecer essa região da Serra dos Pireneus como Patrimônio Natural, Geográfico, Paisagístico e Cultural de Goiás. Com 1.380 metros de altitude, esse ponto está localizado no Parque Estadual dos Pireneus, que compreende os municípios de Pirenópolis, Cocalzinho de Goiás e Corumbá de Goiás, e se destaca por ser uma formação rochosa divisora de águas continentais de duas das mais importantes bacias hidrográficas do continente, a Platina e a Tocantinense.
O parlamentar defende que o Pico dos Pireneus é um marco natural de excepcional relevância para o Estado de Goiás. Sua formação geológica, composta por rochas quartzíticas do período pré-cambriano, datadas de mais de 1 bilhão de anos, constitui um testemunho geológico de valor inestimável, abrigando fitofisionomias rupestres com espécies endêmicas, como cactos, orquídeas e bromélias, características do bioma Cerrado.
Segundo Gomide, além de sua importância natural, o Pico dos Pireneus possui profundo valor cultural e histórico, já que no seu cume, encontra-se a Capela da Santíssima Trindade, construída em 1935, que substituiu uma estrutura de madeira erguida em 1927. Esse ponto geográfico também já foi objeto de interesse científico, tendo sido estudado pela Comissão Cruls em 1892, que demarcou o quadrilátero do Distrito Federal, destacando sua relevância geográfica como divisor de bacias hidrográficas.
Segundo consta da justificativa, a matéria tem diversos objetivos, tais como: preservar a integridade ambiental do Pico dos Pireneus, garantindo a proteção de sua flora, fauna e recursos hídricos; valorizar o patrimônio cultural associado à Capela da Santíssima Trindade e à Festa do Morro dos Pireneus, promovendo sua continuidade e difusão; promover o turismo sustentável e o ecoturismo na região, incentivando a geração de empregos e o desenvolvimento econômico local; fomentar a educação ambiental e a pesquisa científica relacionadas ao Pico dos Pireneus e ao bioma Cerrado.
O parlamentar sustenta que para essa finalidade o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) e da Secretaria de Estado da Cultura (Secult), deverão implementar ações para a conservação do Pico dos Pireneus, incluindo a manutenção de trilhas e a sinalização adequada no Parque Estadual dos Pireneus, e ainda, promover a documentação histórica e cultural da Festa do Morro dos Pireneus e da Capela da Santíssima Trindade.
Por fim, Antônio Gomide propõe que as ações previstas nesta lei sejam realizadas sem ônus adicional ao erário, podendo ser viabilizadas por meio de parcerias com a iniciativa privada, captação de recursos ou convênios com entidades culturais e ambientais. A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguarda análise do deputado Anderson Teodoro (Avante).
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