Sob pressão, Câmara de Goiânia não vota remanejamento de R$ 10 milhões da prefeitura
Lidiane 12 de junho de 2025
Sob forte pressão do Executivo e do Ministério Público, os vereadores de Goiânia deixaram de votar o projeto de autoria do Executivo que autoriza o remanejamento de R$ 10 milhões da Secretaria Municipal de Administração para a Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana (Seinfra). A proposta, que já havia sido aprovada em primeira votação e retirada de pauta na semana passada, também não foi apreciada na sessão desta quarta-feira (11/6).
Os parlamentares se mostram receosos em contrariar recomendação do Ministério Público de Goiás e preferiram adiar a decisão até que todos os pontos sejam melhor analisados.
Antes da sessão, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Luan Alves (MDB), apresentou um pedido de vistas coletivo para “garantir o prazo necessário para o entendimento da matéria e para que fossem dadas as respostas à promotora”. Alves prometeu devolver o projeto na próxima terça-feira, 17.
Na votação do requerimento, a base aliada do prefeito saiu dividida: 17 vereadores rejeitaram o pedido de vistas e 13 defenderam sua aprovação. Integrantes da Câmara afirmaram ter havido pressão do Executivo para derrubar a suspensão.
Em seguida, Pedro Azulão Jr. (MDB) solicitou nova suspensão da sessão para debater a proposta em caráter reservado.
“Infelizmente, a grande maioria da base está uma gelatina. Não sei se estão tentando negociar, tentando pôr a faca no pescoço do prefeito Sandro Mabel. Tudo indica que seja isso”, criticou Sargento Novandir (MDB).
Novandir também destacou a mudança de postura em relação à gestão anterior:
“Alguns parlamentares podem estar querendo agir como faziam na gestão anterior, colocar a faca no pescoço para conseguir secretaria, diretoria, superintendência. Agora, não combina fazer barganha com o prefeito Sandro Mabel, porque ele não pratica”, afirmou.
Thialu Guiotti (Avante, foto) votou contra o pedido de vistas e defendeu a aprovação do projeto. Para ele, “trata-se de um direito do Poder Executivo remanejar recursos”.
“Na verdade, eu acredito que seja talvez uma insatisfação por parte de alguns parlamentares com o Paço do que propriamente pela matéria, haja vista que em apenas seis meses de gestão o prefeito conseguiu fazer um superávit de R$ 500 milhões”, argumentou Guiotti.
Sanches da Federal (PP) chamou de “uma vergonha rejeitar o pedido de vista do presidente da CCJ”. Ele criticou o ritmo acelerado da proposta:
“É uma matéria totalmente açodada, acelerada, e eu nem sou contra o conteúdo, pegar R$ 10 milhões, poder remanejar, se tiver bem explicado, tiver no momento certo”, disse ao NG.
O parlamentar lembrou que a sociedade reclama da falta de fiscalização.
“Aí quando ele vem aqui e pede explicações, todo mundo aqui se faz de cego. Então é um absurdo isso, nós aqui queremos discutir a matéria”, apontou. Segundo ele, “o prefeito faz com que os vereadores fiquem em situação constrangedora, porque a base também não sabe nem o que fazer. Eles estão votando contra a própria vontade.”
Cabo Senna, por sua vez, defendeu o pedido de vistas.
“O vereador tem essa prerrogativa, para saber detalhes do projeto, por que o prefeito pediu o remanejamento do recurso”, explicou.
Pedro Azulão Jr. (MDB), aliado do prefeito, lamentou a situação.
“Tem hora que chegam esses ‘remédios amargos’, e eu estou fazendo de tudo para salvar esse projeto, estou tentando ajudar o prefeito”, disse em plenário.
“Tive uma conversa com a secretária de Governo (Sabrina Garcez), e ela me garantiu que saiu uma decisão do MP, mas até agora não chegou aqui. Não dá para colocar os vereadores numa situação tão difícil como esta. Estou desconfortável em votar essa matéria devido ao amadorismo e à falta de pessoas para um diálogo franco. A promotora não está errada. Vamos tentar salvar o projeto, por isso peço a suspensão da sessão para encontrarmos uma saída”, afirmou o emedebista.
Atendendo ao pedido de Azulão, a sessão foi suspensa para que os vereadores se reunissem. Só foi retomada às 12h – horário limite – quando o presidente encerrou os trabalhos por falta de quórum, sem que o projeto fosse votado.
Entenda a polêmica
Após encaminhar recomendações individuais a cada vereador na semana passada, a promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira, do Ministério Público Estadual, enviou um ofício ao presidente da Câmara, Romário Policarpo (PRD). No documento, ela solicita informações complementares sobre o projeto no prazo de cinco dias úteis.
Leila Maria ressalta que a proposta orçamentária mistura despesas de capital com despesas correntes na mesma dotação, em desacordo com o artigo 13 da Lei Federal nº 4.320/64, que exige classificação clara entre esses tipos de gasto.
Entre os pedidos de esclarecimento, o MPGO quer detalhamento sobre o uso indevido de classificações de despesa pública – serviços, material de consumo e subvenção econômica – todos vinculados a custeio, mas lançados como investimentos.
O órgão também exige comprovação documental da dotação anulada para remanejamento, detalhamento das novas dotações previstas e a indicação das obras e regiões beneficiadas, acompanhadas das justificativas técnicas e sociais para cada intervenção.
Na semana passada, o secretário da Fazenda, Valdivino de Oliveira, já havia enviado ao presidente Policarpo um ofício com justificativas para o remanejamento. Nele, afirma que o crédito adicional a ser criado atenderá despesas de investimento em limpeza urbana, gestão de resíduos e urbanização, além de subvenções econômicas para empresas públicas dependentes em projetos de infraestrutura.
Ministro da Fazenda havia dito que o deputado faz “micagem” ao produzir vídeos para redes sociais
O deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) disse nesta 4ª feira (11.jun.2025) que foi impedido de rebater uma declaração do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, durante audiência na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.
“O presidente [da comissão], do PT, não deixou eu continuar e não respondeu o porquê”, declarou o deputado ao Poder360. “Aqui mostra, de fato, o porquê. Porque eles têm medo de um vídeo. Eles têm medo de uma fala. Por isso, não me deixaram falar. Eram 3 minutos. Agora está indo embora”, acrescentou.
Assista (1min45seg):
Haddad havia criticado Nikolas e Carlos Jordy (PL-RJ) por terem feito perguntas e deixado a sala da audiência. O ministro disse que os congressistas faziam “micagem” ao produzir vídeos para redes sociais, mas se ausentavam na hora das respostas.
O ministro também contestou as 300 milhões de visualizações no vídeo postado pelo deputado no Instagram sobre o monitoramento do Pix. Segundo ele, não há essa quantidade de pessoas que “falam a língua portuguesa no mundo”.
A fala de Haddad, porém, é equivocada. No Instagram, um mesmo usuário pode assistir a um vídeo várias vezes, o que faz com que as visualizações se acumulem.
Momentos depois, Nikolas retornou à comissão para responder ao ministro. O deputado afirmou que pediu uma “questão de ordem” –instrumento usado por congressistas para levantar dúvidas sobre a interpretação do regimento da Casa.
O presidente do colegiado, Rogério Correia (PT-MG), negou a palavra a Nikolas. A oposição contestou a decisão e iniciou uma discussão com o ministro, que acabou deixando a comissão depois do bate-boca.
Assista ao momento da fala de Haddad e de Jordy (7min04):
Depois da confusão, Haddad voltou a questionar o fato de Nikolas e Jordy terem saído da audiência. Jordy voltou pouco depois e disse que a sua ausência se deu porque ele e Nikolas tinham outras comissões para participar.
“Se as pessoas simplesmente falam o que querem e deixam a sala, não escutam o que nós temos para responder. Por que perguntou, então? Se não é para ouvir a resposta, perguntou para quê? Qual o objetivo desse debate? Se é que é um debate”, disse o chefe da Fazenda.
Assista (2min14):
Prefeitura de Aparecida orienta população a não descartar água servida nas ruas
Lidiane 27 de maio de 2025
A água que escorre da lavagem de roupas, louças, quintais e casas e calçadas tem causado grandes prejuízos à cidade de Aparecida de Goiânia. Conhecida como água servida, esse tipo de resíduo quando descartado no meio-fio ou diretamente na rua compromete o asfalto, polui o meio ambiente, prejudica a saúde pública e gera mau cheiro. Apesar de ser proibida por lei, a prática ainda é comum em vários bairros da cidade.
Segundo o artigo 10 da Lei nº 792/88, do Código de Posturas de Aparecida, é proibido despejar sobre os logradouros públicos quaisquer águas servidas provenientes de residências ou estabelecimentos. A legislação ainda estabelece que, na ausência de rede de esgoto, o morador deve canalizar essa água para fossas existentes no imóvel, ou, em casos excepcionais, solicitar à prefeitura autorização para descarte em valas internas.
Além de ser ilegal, o lançamento dessa água, que contém sabão, detergente, água sanitária, desinfetante e outros produtos químicos, provoca danos diretos à infraestrutura da cidade. Durante vistoria na obra da Avenida Geraldo Padeiro na última sexta-feira (23/5), o prefeito Leandro Vilela (MDB) fez um apelo à população e criticou o comportamento de quem ainda comete essa infração.
“Estamos investindo recursos públicos em obras de qualidade, utilizando asfalto CBUQ, que é durável e resistente. Mas não existe pavimento que suporte o descarte constante de água servida. Infelizmente, algumas pessoas ainda jogam água de residências diretamente sobre o asfalto novo, comprometendo todo o trabalho feito pelas nossas equipes”, afirmou.
Vilela também reforçou que a colaboração da sociedade é essencial para que os avanços da cidade não sejam prejudicados por atitudes irresponsáveis.
“A prefeitura não tem condições de refazer constantemente o mesmo trecho por conta de um hábito incorreto de parte da população. Já determinei à Secretaria de Meio Ambiente que faça uma vistoria completa na avenida e que autue com rigor quem continuar praticando esse tipo de descarte. É um trabalho sério, bem feito, que exige responsabilidade de todos nós”, completou.
O secretário de Infraestrutura, Alfredo Soubihe, explica que, como dito pelo prefeito, o escoamento contínuo dessas águas destrói a camada asfáltica, forma buracos e valas e aumenta o risco de acidentes.
“A infiltração constante, aliada à presença de agentes químicos, reduz a vida útil do pavimento. Muitas vezes, todo o serviço de recapeamento é perdido poucos dias após ser executado”, salientou.
De acordo com o secretário, o problema tem sido recorrente inclusive em vias recém-recapeadas ou com obras de pavimentação em andamento, como é o caso das ruas Geraldo Padeiro, no setor Santa Luzia, e Padre Marcelino Champagnat, no Village Garavelo, além da 4ª Radial no setor Aeroporto Sul, onde o município executa obras do Eixo Leste-Oeste 1.
“Despejar água servida nessas áreas atrasa os trabalhos, compromete a qualidade do serviço e causa desperdício de recursos públicos que poderiam ser investidos em outras áreas, como saúde e educação”, completou.
Fiscalização será intensificada
Para coibir essa ação irregular, o prefeito Vilela determinou que as secretarias de Planejamento e Regulação Urbana e de Meio Ambiente e Sustentabilidade, intensifiquem fiscalização contra o descarte irregular em toda a cidade.
“Equipes das duas secretarias estão atuando desde o início do ano neste trabalho, mas agora, com o fim do período chuvoso, vamos intensificar essa fiscalização e também o trabalho conscientizar os moradores, comerciantes e empresários de que esta prática é irregular”, pontuou ainda o prefeito Vilela.
De acordo com a diretoria de Posturas da Secretaria de Planejamento e Regulação Urbana, em quatro meses de campanha, iniciada fevereiro, março, abril até o dia 21 de maio, foram realizadas 65 notificações educativas e 75 autos de infração. Segundo o titular da pasta, Andrey Azeredo, o trabalho é contínuo, mas depende da conscientização da população.
“Nossas equipes estão nas ruas, orientando e multando quando necessário. Mas é preciso que a população entenda o impacto dessa prática. Quando uma rua é danificada, não é só o morador que perde – toda a cidade perde. O dinheiro gasto para refazer um trecho de asfalto estragado por água servida é o mesmo que deixa de ser aplicado em uma escola ou posto de saúde”, destaca.
Prática afeta saúde pública e meio ambiente
A água servida despejada nas ruas causa sérios riscos à saúde pública e ao meio ambiente. Ela atrai insetos e transmite doenças como dengue e leptospirose, além de contaminar o lençol freático e cursos d’água com resíduos químicos e orgânicos.
“Estamos falando de um problema sanitário, ambiental e urbano. É um conjunto de prejuízos que precisa ser interrompido com o envolvimento de todos: moradores, comerciantes e empresários”, alerta Andrey Azeredo.
A legislação prevê multas para quem descumpre as regras: R$ 835,56 por despejo irregular, podendo chegar a R$ 1.116,05 por metro quadrado em caso de danos ao asfalto. Além disso, o valor da infração pode variar de R$ 50 a R$ 50 mil em situações de danos ambientais, segundo a Lei Federal nº 9.605/98 e o Decreto nº 6.514/08.
A prefeitura orienta que a água servida seja canalizada corretamente para a rede de esgoto ou fossas sépticas, de acordo com a estrutura de cada imóvel. Onde não há rede, é possível solicitar autorização para canalização interna ou outra solução técnica. O uso de ralos, grelhas e métodos de limpeza a seco também é recomendado para evitar o descarte irregular.
Denúncia – A população pode colaborar com a fiscalização por meio do canal de denúncias no site da prefeitura (na seção Denúncia Posturas Imóvel) ou pelo WhatsApp (62) 9615-4510.
Magistrado reprimiu defesa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, que repetia perguntas ao ex-comandante do Exército Freire Gomes em depoimento sobre tentativa de golpe
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes disse nesta 2ª feira (19.mai.2025) que não permitiria que a defesa do ex-ministro da Justiça transformasse em “circo” o depoimento de testemunhas de acusação no caso da tentativa de golpe em 2022.
O advogado Eumar Novacki fez reiteradas perguntas ao ex-comandante do Exército Freire Gomes sobre a chamada “minuta do golpe”, que teria sido apresentada por Jair Bolsonaro (PL) em reuniões com os comandantes das Forças Armadas. Ele queria saber do militar se o documento, que, segundo a PGR (Procuradoria Geral da República) foi encontrado na casa de Torres durante as investigações, era o mesmo exposto pelo ex-presidente.
“O senhor já fez a mesma pergunta 4 vezes e a testemunha foi muito clara […] Eu não vou permitir que a Vossa Senhoria faça circo no meu Tribunal […] Não dá para tentar induzir a testemunha”, declarou Moraes, irritado.
A defesa de Torres buscava desvincular o ex-ministro da elaboração do decreto que estabeleceria a ruptura institucional por meio de Estado de Sítio ou pela Garantia da Lei e da Ordem.
Minutos antes, no entanto, Moraes já havia reprimido Freire Gomes, que amenizou a versão do seu depoimento à PF (Polícia Federal) sobre a adesão do comandante da Marinha, Almir Garnier, à tentativa de golpe. O almirante é um dos réus do grupo.
“A testemunha não pode omitir o que sabe. Se mentiu na polícia, tem que dizer que mentiu na polícia. Não pode, perante o STF, falar que não lembra. Solicito que antes de responder pense bem”, afirmou Moraes.
DEPOIMENTOS AO STF
O ex-comandante do Exército foi indicado pela PGR como testemunha de acusação no julgamento por tentativa de golpe em 2022. A 1ª Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) deu início aos depoimentos do núcleo 1 nesta 2ª feira (19.mai).
As oitivas são realizadas por videoconferência e não haverá transmissão oficial.
A imprensa acompanhou por meio de um telão instalado na sala da 1ª Turma do STF. Mas os jornalistas foram proibidos de realizar qualquer tipo de gravação.
Fazem parte do núcleo 1, além do ex-presidente Jair Bolsonaro:
- Walter Braga Netto, general do Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;
- General Augusto Heleno, ex-ministro de Segurança Institucional;
- Alexandre Ramagem (PL-RJ), deputado federal e ex-diretor da Abin (Agência Brasileira de Inteligência);
- Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança do Distrito Federal;
- Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
- Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa.
Ao todo, 81 testemunhas devem ser ouvidas. Entre os nomes estão os ex-comandantes das Forças Armadas Marco Antônio Freire Gomes (Exército) e Carlos de Almeida Baptista Júnior (Aeronáutica), além do governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos).
Autores de maus-tratos a animais não poderão assumir cargos em comissão, aprova Plenário
Lidiane 15 de abril de 2025
O deputado Delegado Eduardo Prado (PL) propõe que a nomeação, para cargos em comissão, de pessoas que tenham em seu desfavor condenação pela prática de crime de maus-tratos contra animais seja vedada. Para tanto, protocolou na Casa de Leis o projeto de lei de nº 458/23, que foi acolhido em primeiro turno nesta terça-feira, 15.
O autor da proposta ressalta que a Constituição Federal impõe a proteção à fauna e proíbe qualquer espécie de maus-tratos aos animais, de modo a reconhecer o valor inerente a outras formas de vida não humanas, protegendo-as contra abusos. Ele cita também a Lei n° 9.605/98, que, em seu artigo 32, define como crime praticar maus-tratos contra animais domésticos, silvestres, nativos ou exóticos.
“Existem várias condutas que podem caracterizar os crimes, tais como o abandono, ferir, mutilar, envenenar, manter em locais pequenos sem possibilidade de circulação e sem higiene, não abrigar do sol, chuva ou frio, não alimentar, não dar água, negar assistência veterinária se preciso, dentre outros”, explica o deputado em sua justificativa.
Atualmente a legislação, segundo Prado, prevê pena de três meses a um ano de detenção para quem pratica os atos contra animais. Ele esclarece, ainda, que, em 2020, a norma foi atualizada e, quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas será de reclusão, de dois a cinco anos, multa e proibição da guarda. A pena é aumentada de um sexto a um terço se o crime causa a morte do animal.
“Importante ressaltar que a presente proposição legislativa é mais um mecanismo para o avanço das políticas públicas na proteção dos animais, tendo em vista que a matéria em análise visa a implementação de mais uma medida coercitiva aos maus-tratos”, finaliza.
Henrique César sugere criar campanha “Não dê esmola, dê oportunidade. Ligue 156”
Lidiane 2 de abril de 2025
O deputado Henrique César (Podemos) apresentou o projeto de lei de nº 5359/25 para instituir a criação da campanha “Não dê esmola, dê oportunidade. Ligue 156”, com o objetivo de acolhimento e encaminhamento de pessoas vulneráveis, desabrigadas ou em situação de rua, para restabelecimento da dignidade da pessoa humana. A matéria já tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde está sob relatoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB).
Henrique César anota que a melhor maneira de ajudar as pessoas em situação de rua é dar oportunidade a elas. “Enquanto se dá esmola, se mantém essas pessoas nesta situação. Quando se chama a equipe de abordagem social, este cidadão tem o encaminhamento correto e um atendimento digno e especializado.”
A propositura pretende estimular a população para ligar no número da Abordagem Social, 156, ao invés de dar esmola, criando oportunidade de atendimento especializado aos moradores de rua. O projeto prevê a divulgação desse número em comércios, bares e restaurantes com material informativo e orientação aos comerciantes sobre a campanha.
O legislador justifica, ainda, que o projeto também visa fortalecer e ampliar os convênios das comunidades terapêuticas e não trará qualquer ônus à administração pública ou iniciativa privada, nem trará qualquer violação a iniciativa por se tratar apenas de ampliação e divulgação de serviço já prestado pela Secretaria Estadual de Desenvolvimento e Inclusão Social (Seds).
César anota que a aprovação do projeto não vai gerar ônus à Seds, pois já existe destinação de fundo para a demanda, além de haver a possibilidade da busca de parcerias para implementar a campanha trimestral e convênios com instituições afins com interesse nesta prática.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta terça-feira (25/3) que a Corte esteja condenando “velhinhas com a bíblia na mão” pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O termo é usado por apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro para se referir às sentenças proferidas pela Corte.
A declaração foi feita durante o julgamento de questões preliminares suscitadas pelas defesas de oito denunciados pela trama golpista, entre eles o ex-presidente e o general Braga Netto.
Nesta terça-feira, o Supremo decide se recebe a denúncia apresentada em fevereiro pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o denominado núcleo crucial da trama.
Bolsonaro chegou por volta das 9h30 ao plenário da Primeira Turma do STF, em Brasília, para presenciar o julgamento da denúncia, em que foi acusado de liderar uma trama golpista durante o seu governo. Acompanhado de advogados e aliados, Bolsonaro sentou-se na primeira fileira da sala de audiências.
Durante a sessão, Moraes disse que foi criada uma “narrativa mentirosa” para afirmar que a Corte está condenando “velhinhas com a bíblia na mão, que estariam passeando em um domingo ensolarado”.
O relator do processo apresentou dados que mostram que, das 497 condenações pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, 454 são de pessoas com até 59 anos de idade. Entre 60 e 69 anos foram 36 condenações e entre 70 e 75 anos, sete condenações.
“Essa narrativa se criou e se repete através de notícias fraudulentas pelas redes socais, fake news, de que são mulheres, só mulheres e idosas [condenadas]”, afirmou o ministro.
Após análise das questões preliminares, que foram todas superadas, os ministros suspenderam o julgamento, que será retomado nesta quarta-feira, às 9h30min, para julgar o recebimento da denúncia propriamente. Ao final sairá a decisão se Bolsonaro e os demais acusados vão se tornar réus.
A denúncia julgada pela turma trata do denominado núcleo crucial, composto pelos seguintes acusados:
Jair Bolsonaro, ex-presidente da República;
Walter Braga Netto, general de Exército, ex-ministro e vice de Bolsonaro na chapa das eleições de 2022;
General Augusto Heleno, ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional;
Alexandre Ramagem, ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência – Abin;
Anderson Torres, ex-ministro da Justiça e ex-secretário de segurança do Distrito Federal;
Almir Garnier, ex-comandante da Marinha;
Paulo Sérgio Nogueira, general do Exército e ex-ministro da Defesa;
Mauro Cid, delator e ex-ajudante de ordens de Bolsonaro.
(Com informações da Agência Brasil)
Veja resumo das manifestações das defesas
Na manhã desta terça-feira, a Primeira Turma do STF ouviu as defesas dos oito denunciados pela PGR por tentativa de golpe de Estado, integrantes do “Núcleo Crucial” da suposta organização criminosa. Durante as sustentações, realizadas em ordem alfabética, o colegiado rejeitou o pedido da defesa do ex-presidente Bolsonaro para antecipar a fala do advogado de Mauro Cid, alegando que não há previsão legal para tal inversão.
Confira, abaixo, o resumo das manifestações de cada denunciado, na ordem de apresentação.
Alexandre Ramagem
O advogado Paulo Renato Garcia Cintra Pinto, defensor do deputado federal (PL-RJ) e ex-diretor geral da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), sustentou que a denúncia não apresenta fatos novos e que, nos fatos relatados na colaboração do tenente-coronel Mauro Cid, não há relevo na participação de Ramagem em organização criminosa ou trama golpista.
Cintra Pinto rebateu acusações de uso de mensagens atentatórias às urnas eletrônicas e negou a existência de uma suposta “Abin paralela”. Segundo o advogado, Ramagem permaneceu na agência por dois anos e oito meses e deixou o cargo para se candidatar a deputado federal. Por ter sido eleito, o advogado argumenta que não faz sentido imputar a ele o crime de atentar contra o Estado Democrático de Direito. Para a defesa, os indícios apresentados na denúncia são “simples e singelos” para uma acusação extremamente grave.
Almir Garnier
Pela defesa do almirante e ex-comandante da Marinha, o advogado Demóstenes Torres questionou o fato de os comandantes do Exército e da Aeronáutica não terem sido denunciados pela PGR. Segundo o advogado, os três comandantes assinaram e discutiram uma nota no contexto de manifestações em frente a quartéis. Também disse que os outros dois comandantes das Forças participaram de reunião com o ex-presidente Bolsonaro, em julho de 2022, em que foi dado uma espécie de “ultimato” sobre o uso da força em caso de derrota nas eleições.
Conforme Demóstenes, Garnier teria ficado calado quando, em dezembro de 2022, o então ministro da Defesa falou sobre um plano de golpe com os três comandantes. Outro ponto citado foi o de que o almirante não poderia, por si só, determinar a movimentação de tropas, mas dependeria de autorização do Comando de Operações Navais da Marinha. Ele também disse que, dos milhões de mensagens e áudios dos investigados analisadas pela Polícia Federal, nenhuma foi enviada ou recebida pelo militar.
Anderson Torres
O ex-ministro da Justiça e ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal foi representado pelo advogado Eumar Roberto Novacki, que argumentou que a denúncia da PGR é “baseada em falsas delações” e que não há elementos que justifiquem a competência do STF para julgar seu cliente.
A defesa destacou que a participação de Torres na live de julho de 2021 foi breve e sem juízo de valor e, portanto, irrelevante para os crimes mencionados. Também refutou a acusação de omissão durante as manifestações no DF, alegando que ele já havia programado anteriormente suas férias e que, na época, não havia indicativos contrários à sua ausência. A defesa ainda sustentou que não há provas concretas de que Torres tenha usado a PRF para interferir nas eleições e que ele tomou medidas para desmobilizar acampamentos em frente aos quartéis.
Augusto Heleno
O advogado Matheus Mayer Milanez, representante do general da reserva e ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI), contestou o fatiamento da denúncia, afirmando que os fatos são os mesmos para todos os denunciados, e defendeu que a acusação contra Heleno é inepta por falta de justa causa. Segundo ele, não há documentos que comprovem a participação de Heleno em articulação de golpe, e isso foi mencionado na delação de Mauro Cid.
Milanez, argumentou ainda que a defesa não teve acesso à íntegra das provas, apenas aos informes da Polícia Federal, e afirmou que foi o GSI, sob o comando do general, o órgão responsável por organizar a posse do presidente eleito, Luiz Inácio Lula da Silva. Para o defensor, não há como dizer que Augusto Heleno faz parte do núcleo crucial da denúncia se ele não participou de nenhuma reunião e se não há documentos.
Jair Bolsonaro
Responsável pela defesa do ex-presidente da República, o advogado Celso Vilardi disse que as apurações que levaram à denúncia por tentativa de golpe começaram sem um objeto específico e passaram por vários temas, antes de chegar ao presente caso. Segundo ele, Bolsonaro foi o presidente “mais investigado da história”. O advogado também questionou a atribuição de crimes que teriam o objetivo de barrar a posse do governo eleito, se, conforme a PGR, a execução dos delitos teria começado em 2021, durante o próprio mandato de Bolsonaro.
Conforme Vilardi, não há nenhuma evidência de envolvimento do ex-presidente com os atos de 8 de janeiro. Bolsonaro, além de não ter liderado, repudiou o episódio, de acordo com o advogado. Vilardi também disse que nem mesmo o delator, tenente-coronel Mauro Cid, fez essa ligação. O defensor ainda questionou a validade da delação, diante de contradições e omissões apontadas pela Polícia Federal.
Mauro Cid
O advogado Cezar Roberto Bitencourt, defensor do tenente-coronel, ex-ajudante de ordens de Jair Bolsonaro, destacou a dignidade e o papel relevante que seu cliente desempenhou como testemunha e colaborador na investigação. Bitencourt explicou que as circunstâncias, especialmente o fato de Cid ter sido assessor do ex-presidente, o colocaram em uma posição de conhecimento sobre os eventos e os fatores que os desencadearam.
O advogado enfatizou que Cid atuou com diligência, buscando contribuir com a Justiça ao se posicionar como delator, fornecendo informações importantes para esclarecer os fatos. Em razão dessa colaboração, a defesa espera que o STF recuse a denúncia em relação a ele.
Paulo Sérgio Nogueira
O advogado Andrew Fernandes Farias solicitou a rejeição da denúncia contra o general, ex-comandante do Exército e ex-ministro da Defesa, argumentando que faltam elementos sólidos para sustentá-la. Segundo ele, a narrativa apresentada na acusação contraria a delação premiada de Mauro Cid e os demais elementos de prova, que são contundentes.
Farias afirmou que o ex-ministro da Defesa era totalmente contra o golpe de Estado e orientava o ex-presidente Bolsonaro a não tomar nenhuma atitude. Ele temia que alguma ação imprudente fosse realizada e não integrava o gabinete de gestão de crise, além de enfrentar ameaças de ser afastado do cargo. “A prova dos autos é contundente em demonstrar a inocência dele”, concluiu.
Walter Braga Netto
O advogado José Luis Mendes de Oliveira Lima, responsável pela defesa do general da reserva, ex-ministro e candidato a vice na chapa para a reeleição de Bolsonaro em 2022, disse que a PGR não apontou nenhuma fala ou frase que imputasse ao militar alguma conduta criminosa. Também afirmou que Braga Netto não teve nenhuma relação ou participação nos atos de 8 de janeiro.
Sobre este ponto, afirmou que o acordo de colaboração premiada de Mauro Cid trouxe elementos sem relação com o caso para provar a ligação de Braga Netto com as manifestações, como um vídeo gravado com apoiadores no Palácio da Alvorada, no final de 2022. O advogado também questionou a validade da delação de Cid, citando afirmações do colaborador que teriam apontado falta de voluntariedade para fazer as acusações.
Um dia após afirmar que não iria à Câmara prestar contas referentes do terceiro quadrimestre de 2024, o prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB) indicou, em nova declaração à imprensa, nesta quinta-feira (13/4), que poderá comparecer ao Legislativo e participar da prestação de contas. O prefeito disse que avalia a possibilidade, mas minimizou a importância de sua presença, por se tratar de contas de período em que o prefeito era Rogério Cruz (SD).
“A gestão não era minha. Eu vou prestar contas do terceiro quadrimestre?”, disse.
E emendou argumentando que não vê problema em ir, porém teria pouco a acrescentar.
“Eu posso ir. Estava avaliando com o pessoal, eu não tenho problema nenhum em ir lá, eu só não tenho o que falar”, acrescentou Sandro, que, apesar de ter assumido o cargo em 1º de janeiro, informalmente já tomava decisões em conjunto com o então prefeito Rogério Cruz no período de transição.
“O que nós fizemos na transição é diferente do apresentado nos relatórios”, alegou.
A negativa inicial do prefeito de ir prestar contas repercutiu na sessão plenária de quinta-feira, antes dele indicar que poderia ir. Enquanto parte da base governista minimizou a eventual ausência, outros parlamentares afirmaram que Mabel tem a responsabilidade legal de apresentar os relatórios financeiros, mesmo as contas sejam de período anterior à sua posse. Além disso, sustenta a oposição, o comparecimento do chefe do Executivo, ainda que não seja para explanar números exaustivamente, o que pode ser feito pelo secretário da Fazenda, tem peso político enquanto gesto do prefeito em relação à Câmara.
Líder do Governo na Câmara, o vereador Igor Franco (MDB) defendeu a decisão do prefeito Sandro Mabel de não comparecer à Casa de Leis na prestação de contas do terceiro quadrimestre de 2024. Para ele, a presença do chefe do Executivo seria desnecessária, por se tratar de um período anterior à sua gestão.
“Ele pessoalmente não tem que prestar contas de uma gestão que não é dele; a equipe técnica, sim. Agora, ele está 100% aberto para, a convite da Câmara, vir esclarecer qualquer coisa”, afirmou Franco ao NG.
Lei é dúbia sobre necessidade de presença
Luan Alves (MDB), presidente da Comissão de Constituição e Justiça, disse que não vê problema para o prefeito prestar contas da gestão passada, já que, segundo ele, trata-se de informações “demonstrativas e explicativas”.
“Acho importante que ele venha à Casa e explique e conclua essa questão, tanto ele quanto o secretário da Fazenda”, opinou o vereador.
Na quarta-feira (12/3), o presidente da Comissão Mista, vereador Cabo Senna (PRD), apresentou convocação do prefeito para a primeira prestação de contas do Executivo ao Legislativo. A audiência pública foi marcada para o dia 24 de março, às 8h, no plenário da Câmara Municipal de Goiânia. A prestação de contas quadrimestral de prefeito ao Legislativo é prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas não há clareza na legislação sobre a necessidade da presença do chefe do Executivo, já que a tarefa poderia ser delegada para o secretário da Fazenda.
Entrada de auxílio humanitário na Faixa de Gaza está bloqueada desde 2 de março; governo negocia 2ª fase do cessar-fogo com o Hamas
Philippe Lazzarini, chefe da UNRWA (Agência da Organização das Nações Unidas para Refugiados Palestinos, na sigla em inglês), disse nesta 2ª feira (10.mar.2025) que a população na Faixa de Gaza voltará a passar fome caso Israel não libere a entrada de auxílio humanitário na região.
“Acho que quanto mais avançarmos, mais veremos o impacto aumentando na população”, disse Lazzarini a repórteres. “[O risco é que] voltemos à situação que vivenciamos meses atrás sobre o aprofundamento da fome”, completou.
A entrada de ajuda humanitária em Gaza foi suspensa pela gestão do primeiro-ministro israelense Benjamin Netanyahu em 2 de março. Com a medida, o Hamas afirmou que Tel Aviv tenta sabotar o acordo de cessar-fogo e classificou a decisão como uma “chantagem barata, um crime de guerra e um ataque flagrante” à trégua.
No fim de semana, o governo israelense interrompeu o fornecimento de eletricidade para a última instalação no enclave que ainda recebia energia da Israel Electric Corporation a fim de pressionar o Hamas a libertar os reféns que continuam sob custódia do grupo.
Desde o cessar-fogo estabelecido em janeiro entre as partes, o grupo extremista já libertou cerca de 30 reféns israelenses. Em troca, o governo de Israel soltou ao menos 1.099 prisioneiros palestinos. De acordo com as Forças de Israel, o Hamas ainda mantém 24 reféns vivos e 35 corpos.
O governo de Israel enviou nesta 2ª feira uma delegação a Doha (Qatar) para discutir a 2ª fase da trégua e “avançar nas negociações” do cessar-fogo. O anúncio do governo de Netanyahu se deu no domingo (9.mar), depois de representantes do Hamas se reunirem no dia anterior com representantes egípcios no Cairo.
Empresário afirmou que os cortes são feitos pelas agências federais; Trump disse ser necessário ser “muito preciso” nas exonerações
O empresário Elon Musk está conversando com políticos republicanos para negar a responsabilidade na demissão em massa de funcionários federais em um esforço para reduzir o tamanho do governo norte-americano. O dono do X e da Tesla disse em conversas privadas nesta semana que essas decisões são tomadas pelas agências federais.
Os cortes têm sido palco de críticas públicas e de disputa judicial nos EUA. Mas são apoiados pelos republicanos com algumas ressalvas sobre eventuais impactos. As informações foram publicadas na 5ª feira (6.mar.2025) pela Associated Press.
Depois de um encontro com o empresário, o deputado Richard Hudson (Republicano) afirmou que “Ele [Elon Musk] não tem autoridade para contratar e demitir”.
Donald Trump (Republicano) colocou Musk para liderar o recém-criado Doge (Departamento de Eficiência Governamental, sigla em inglês). O empresário tem a missão de diminuir o governo norte-americano e buscar desenterrar desperdícios, fraudes e abusos.
O presidente Trump comentou sobre a situação na 5ª feira (6.mar), indicando que instruiu os secretários de departamento a trabalharem com Musk, mas para serem “muito precisos” sobre quais trabalhadores permanecerão ou serão demitidos.
“Não quero ver um grande corte onde muitas pessoas boas são cortadas”, disse Trump a jornalistas no Salão Oval.
O presidente dos EUA pediu para os chefes de gabinete e as agências assumissem a liderança dos cortes. Contudo, afirmou que se não for o suficiente, Musk poderá pressionar as mudanças no futuro.
“Se eles podem cortar, é melhor. E se eles não cortarem, então Elon fará o corte”, afirmou Trump.
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