O 1° Congresso Brasileiro de Direito Econômico, Financeiro e Tributário foi encerrado, nesta sexta-feira, 13, na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), após dois dias de debates. Com o tema “Reforma Tributária e os novos contornos do sistema tributário brasileiro”, o evento reuniu nomes como o vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB); o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes; e o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luiz Alberto Gurgel de Faria.
No fechamento da programação, nesta sexta, Gilmar Mendes ministrou aula magna sobre o papel do Judiciário na estabilização do novo sistema tributário, uniformização interpretativa, precedentes, resolução de conflitos federativos e contenção de litigiosidade na transição.
Na abertura de sua fala, o ministro agradeceu a recepção do presidente da Casa de Leis, Bruno Peixoto (UB), e da equipe responsável pela organização do evento. Ao abordar o tema do papel do Judiciário na estabilização do novo sistema tributário, ele ressaltou que o assunto exige reflexão de diferentes setores. “Certamente os senhores estiveram ontem e hoje diante de importantes discussões sobre o assunto. É uma desafiadora tarefa que se coloca para os juristas em geral, para os políticos e tributaristas”, disse.
Segundo o ministro, a reforma tributária aprovada recentemente representa uma mudança estrutural de grande dimensão. Ele classificou a medida como a mais ambiciosa alteração no sistema fiscal brasileiro desde a promulgação da Constituição de 1988 e afirmou que a transformação pode ser comparável às mudanças introduzidas pela Constituição de 1891, que instituiu o federalismo no país.
Mendes explicou ainda que a substituição e a unificação de tributos representam uma transformação estrutural sem precedentes na história fiscal brasileira. De acordo com ele, a implementação do novo sistema exigirá um período de convivência entre os modelos antigo e novo, o que demandará uma complexa engenharia jurídica.
Nesse cenário, o ministro apontou que cabe ao Judiciário um papel que vai além da análise de casos individuais. “A atribuição não deve se restringir aos seus contornos e eventos individuais, mas muito além: deve cumprir um papel estruturante estabilizador da nova ordem tributária de modo a garantir a coerência, a efetividade e a solidez do novo sistema”, afirmou.
Mendes também destacou que uma das funções centrais do Judiciário será promover a uniformização interpretativa. Segundo ele, o sistema tributário brasileiro enfrenta historicamente elevados níveis de judicialização.
Dados do Conselho Nacional de Justiça apontam que o estoque de disputas tributárias no país ultrapassa R$ 5,6 trilhões, valor equivalente a cerca de 75% do Produto Interno Bruto (PIB). Além disso, mais de 4 milhões de novos processos tributários são iniciados anualmente.
Para o ministro, esses números demonstram uma litigiosidade excessiva. “Esses números atestam uma litigiosidade excessiva, diria até patológica, do nosso sistema”, afirmou, acrescentando que esse cenário também representa um obstáculo ao desenvolvimento econômico.
Simplificação
Na avaliação de Gilmar Mendes, o novo sistema tributário tem potencial para reduzir esse volume de disputas judiciais, principalmente ao simplificar competências e unificar tributos. No entanto, ele ressaltou que esse resultado dependerá da atuação do Judiciário. “Para que esse potencial se concretize é imperioso que atue formando precedentes vinculantes estáveis que orientem de modo seguro a atividade e as expectativas dos contribuintes”, declarou.
O ministro afirmou ainda que o STF tem adotado mecanismos para lidar com o volume de processos e garantir maior estabilidade nas decisões. Segundo ele, o uso dessas ferramentas já contribuiu para reduzir significativamente o número de ações que chegam à Corte.
Ao encerrar a fala, Mendes classificou a reforma tributária de 2023 como um marco no país. “A reforma tributária de 2023 é, sem dúvida, um avanço histórico. Décadas de estudos e propostas, negociações complexas, convergiram para um sistema que tem tudo para ser mais racional, mais eficiente e mais justo”, afirmou.
Mendes acrescentou que, após o avanço legislativo, caberá ao Judiciário garantir a consolidação da nova estrutura tributária. “O Brasil fez sua lição de casa no campo legislativo. Agora a missão é garantir no Judiciário que essa transformação se consolide com harmonia interpretativa, respeitando as posições e expectativas jurídicas legítimas dos contribuintes e dos entes federativos”, concluiu.
Segundo o ministro, nesse contexto, o STF reafirma o compromisso de atuar para fortalecer o sistema tributário e contribuir para “um Brasil mais simples, mais próspero e mais justo”.
Mais cedo, Gilmar Mendes recebeu das mãos do presidente da Alego, deputado Bruno Peixoto (UB), a Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao Estado de Goiás.
Agronegócio
Nesta sexta-feira foram realizados painéis durante os períodos matutino e vespertino. À tarde, foram debatidos os impactos da reforma tributária para o agronegócio e os efeitos do novo modelo sobre o federalismo fiscal.
Na mesa “Agronegócio na Reforma Tributária: impactos econômicos, segurança jurídica e reorganização das cadeias produtivas”, participaram o advogado André Luiz Aidar Alves (moderador), o tributarista Thiago Conde, o procurador Ulisses Schwarz Viana, o advogado Leonardo Scopel Macchione de Paula e a advogada Ana Carolina Sebba Adonati.
Aidar destacou o peso do agronegócio na economia, responsável por cerca de 60% do PIB de Goiás, e afirmou que a tributação não pode aumentar a insegurança do produtor rural. “O produtor já se preocupa com chuva e com sol. A tributação não pode ser mais uma externalidade a tirar o sono do produtor rural”, disse.
Thiago Conde ressaltou que a reforma busca simplificação, neutralidade e eficiência, mas alertou que os impactos podem variar entre os diferentes elos da cadeia produtiva. Já Ulisses Schwarz Viana demonstrou preocupação com o funcionamento do novo modelo e com possíveis efeitos de centralização do sistema tributário.
Leonardo Scopel Macchione de Paula levantou dúvidas sobre os efeitos da reforma para o agronegócio, especialmente quanto à possibilidade de aumento da carga tributária e à efetiva simplificação do sistema, enquanto Ana Carolina Sebba Adonati apontou incertezas na aplicação do novo modelo, sobretudo na definição de contribuintes.
Ao final da mesa, Adonati recebeu uma homenagem, entregue pela procuradora-geral da Casa, Andreya da Silva Matos Moura, em referência ao mês das mulheres.
Na sequência, foi discutido o tema “federalismo fiscal e financiamento de políticas públicas no novo modelo tributário”, com o juiz Atalá Correia, como mediador, e os expositores Heleno Taveira Torres e Robson Maia Lins, além dos debatedores Hilton Norberto Rober Filho, Pedro Paulo de Medeiros e Rebeca Drummond.
Heleno afirmou que a reforma inaugura uma nova fase no direito tributário brasileiro e defendeu a necessidade de reconstrução dos princípios de interpretação. Já Robson Maia Lins ponderou que o modelo ainda deverá passar por ajustes legislativos e institucionais, inclusive pelo STF.
Os membros do debate apontaram, ainda, incertezas sobre possíveis mudanças no equilíbrio federativo entre estados e municípios, com a afirmativa de que as transformações exigirão reflexão contínua. “Esperamos que o futuro do direito tributário nos leve a um país progressista, que produza, distribua riquezas e seja justo para todos”, pontuou o mediador da discussão.
Impostos
Outros três painéis ocorreram pela manhã, com as participações de especialistas em direito tributário que debateram sobre imposto seletivo, relação entre estados e municípios no âmbito da reforma tributária.
O primeiro painel teve como tema “imposto seletivo e impactos sobre cadeias produtivas, sustentabilidade e concorrência”. A mesa teve como mediadora a desembargadora do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Cyntia Melo Rosa. O debate contou com a presença da conselheira federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Misabel Abreu Machado Derzi e dos advogados José Maria Arruda de Andrade e Breno Vasconcelos.
Após o painel, o subprocurador da Casa, Iure de Castro, e o deputado estadual Virmondes Cruvinel (UB) realizaram a entrega do Título de Cidadania Goiana e da Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira à palestrante Misabel Derzi.
José Maria Arruda de Andrade e Breno Vasconcelos também foram condecorados com a Medalha do Mérito Legislativo, maior honraria concedida pelo Poder Legislativo estadual.
O segundo painel, sobre governança do comitê gestor e as relações entre estados e municípios, contou com a participação do deputado estadual Virmondes Cruvinel (UB), da vereadora por Goiânia, Aava Santiago (PSB), do conselheiro do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), Yendis Costa, do advogado Danúbio Cardoso Remy, do procurador da Fazenda Nacional, Leonardo Alvim, do professor e advogado Paulo Mendes de Oliveira e do presidente da Academia Goiana de Estudos Tributários (Aget), Frederico Medeiros.
Após o debate, Iure de Castro e Virmondes Cruvinel entregaram o Título de Cidadania a Paulo Mendes. Na sequência, foi concedida a Medalha Pedro Ludovico Teixeira aos palestrantes Leonardo Alvim, Sergio André Rocha, Paulo Antônio Veloso da Silveira e Mary Elbe Queiroz.
O último painel da manhã, que abordou reforma tributária e segurança jurídica para investimentos, infraestrutura e inovação, contou com a participação de Iure de Castro, dos advogados Sérgio André Rocha e Mary Elbe Queiroz, do procurador do Estado de Goiás, Raimundo Diniz, e dos advogados Adriano Castro e Débora Gasques.
Reforma tributária
A abertura do congresso, na quinta-feira, 12, contou com a participação do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin. Ao comentar sobre reforma tributária, Alckmin norteou: “O Brasil está tentando fazer uma reforma tributária há décadas, com que objetivo? Simplificar”.
Em outro momento, Alckmin descreveu o ambiente normativo brasileiro como um “manicômio tributário” e destacou o custo da carga tributária no país e a quantidade de regras sobre o tema.
“Se a gente pegar de 1988 para cá, saíram 37 normas por dia útil. É um verdadeiro manicômio tributário. Além da carga tributária ser alta, é caro pagar imposto. (…) Nós temos um único dever no Brasil que é desburocratizar, simplificar”, pontuou o vice-presidente.
O presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), e o subprocurador-geral da Alego, Iure de Castro Silva, também falaram aos participantes. Peixoto ressaltou o processo de transformação vivenciado pelo Parlamento e explicou que o encontro foi articulado para esclarecer à população temas caros que permeiam os cenários político e econômico do país.
Castro, por sua vez, destacou que a Alego, sob a presidência de Peixoto, tem se tornado uma verdadeira universidade. Ele lembrou que este é o terceiro congresso promovido pela Casa e observou que, após debates sobre direito econômico e direito constitucional, chegou o momento de aprofundar o debate sobre o direito tributário.
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) sediou, na tarde desta quarta-feira, 24, um debate acerca da proposta de emenda constitucional nº 18/2025, que tramita na Câmara dos Deputados. Também conhecida como PEC da Segurança Pública, o texto, que busca reformular a área no Brasil, foi debatido por autoridades federais, estaduais e municipais no auditório Carlos Vieira do Palácio Maguito Vilela, sede do Poder Legislativo goiano.
Idealizador do encontro, o deputado federal Ismael Alexandrino (PSD-GO), que é vice-presidente da comissão especial criada para analisar a proposta, avaliou que esta é uma oportunidade para se debater uma resposta efetiva ao anseio do povo. “Temos a convicção de que, hoje, a segurança tem sido uma das maiores demandas, senão a maior, dos brasileiros”.
Para ele, um texto adequado pode levar o Brasil a obter êxito no combate ao crime organizado. Contudo, não só: “Teremos condições de garantir um orçamento fixo, assim como existe para a saúde e educação; combater a presença das organizações no sistema penitenciário; garantir a autonomia dos Estados; de forma que as forças se respeitem sem se sobrepor”, pontuou.
O governador Ronaldo Caiado (UB) também marcou presença no encontro. Ao falar com o público, considerou que a mobilização é fundamental contra aquilo que é uma “ameaça à autonomia das nossas polícias”. Ele adicionou: “A partir do momento em que assumi o Governo de Goiás, dei aos meus comandados plenos poderes. Foi assim que nossos agentes transformaram esse Estado numa escola para o país”, disse.
Em outro trecho, o gestor disse que, tão logo tomou conhecimento acerca da PEC, passou a caminhar pelo Brasil, a fim de mostrar que a proposta do Governo Federal “não tem nada de constitucional”.
“Se não agirmos com firmeza, vamos ver o Brasil chegando à condição de narcoestado. Grupos organizados já têm avançado na economia formal. Em Goiás, por sua vez, se temos segurança plena, isso se deve ao fato de não ter renunciado à minha posição de respaldar nossos agentes”, destacou o governador antes de emendar que “isso é o que falta no Brasil: alguém que não seja complacente com o crime e tenha coragem de assumir o combate à criminalidade”.
Por sua vez, o secretário de Segurança Pública de Goiás, coronel Renato Brum, considerou que o resultado do debate de hoje “vai impactar e muito todos os integrantes das forças”, observando que “essa pauta é tão importante que trouxe até aqui todos os comandantes das forças de segurança pública estaduais e federais”.
O presidente da Alego, Bruno Peixoto (UB), anfitrião do encontro, elogiou a política implementada por Caiado. “Goiás é exemplo para o país”. Em seguida, sugeriu ao deputado federal Ismael Alexandrino que inclua a Polícia Técnico-Científica no artigo 144 da Constituição Federal, já que o dispositivo é um dos que são alterados no texto da proposta de emenda. O artigo especifica quais órgãos estão habilitados a exercer a preservação da ordem pública e a garantir a segurança da população.
Organizações em foco
O deputado federal Alberto Fraga (PL-DF), presidente da Frente Parlamentar da Segurança Pública na Câmara dos Deputados, lamentou a ausência de dispositivo específico para tratar do crime organizado na proposta de emenda constitucional. “Temos que mostrar para o Brasil que é possível fazer segurança pública com qualidade, o crime está, cada vez mais, muito organizado”.
Em seguida, o parlamentar criticou o Poder Judiciário que, em sua análise, não tem utilizado como deveria o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), que consiste em sanções disciplinares aplicadas a presos provisórios ou condenados. “Está faltando coragem ao Poder Judiciário para aplicar a RDD. Nós acabamos com a saída temporária e o STF [Supremo Tribunal Federal] decidiu que só [valerá] daqui para frente”.
Fraga afirmou, ainda, que a taxa de reincidência criminal de presos do sistema penitenciário brasileiro chega a 75% e que, portanto, é preciso enfrentar o tema com coragem. “Por isso, estamos viajando o Brasil e colhendo sugestões para que apresentemos uma PEC de qualidade ao país”.
Ao assumir o microfone, Marcelo Stona, diretor da Polícia Penal Federal, chamou a atenção para a importância do Sistema Penitenciário no contexto da segurança pública e na análise da PEC no Congresso Nacional. “O Sistema Prisional é um dos pontos principais da segurança, é o final e o início, porque todas as pessoas presas vão retornar ao seio da sociedade”. O diretor ainda ressaltou a importância do evento na Casa, como “oportunidade de discutir e de compartilhar as experiências de todos os presentes”.
Comando e controle
O secretário nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública em exercício, Rodney Silva, avaliou que o “desenho constitucional” da segurança pública na PEC tem que ser flexível. “Penso que uma mudança de postura do Governo Federal deve existir, mas estabelecendo princípios e diretrizes que não amarrem os estados dentro das suas peculiaridades e especificidades”, considerou.
Para isso, ele argumentou que não se pode confundir o “comando” e o “controle”. “O comando das forças de segurança tem que ser dos governadores dos estados, disso ninguém tem dúvida. Não pode haver ingerência. Agora, quando se fala de coordenação, aí sim vem o conceito de liderança. O controle diz respeito às métricas, à forma em que a gente mensura esforço, resultado, desvio de conduta ou qualquer coisa que o valha”.
Rodney Silva concluiu: “O que vejo que a PEC arrisca fazer é confundir controle e coordenação com comando. Esse é um aspecto que precisa ser melhor analisado”, declarou, antes de defender também a criação e blindagem dos fundos destinados ao setor, “de maneira que não haja contingenciamento”. O secretário arrematou: “Por isso, a importância da constitucionalização de um sistema único de segurança pública, para se blindar a questão orçamentária”.
Brasil e suas especificidades
Representantes dos estados de Alagoas, Bahia, Minas Gerais, Rio de Janeiro e também do Distrito Federal participaram do encontro na Alego. A postura do governador de Goiás foi elogiada por todos eles. Na ocasião, foi destacado, dentre outros pontos, o respaldo para atuação das polícias, bem como o investimento de R$ 17 bilhões na qualificação e estruturação das tropas.
A deputada federal Delegada Ione (Avante-MG) cravou, ao assumir o microfone, sua posição contrária à proposta. “Acredito que ela impacta negativamente na vida das pessoas ao ferir o pacto federativo”. A mandatária criticou, dentre outros tópicos, a concentração de competências e o protagonismo indevido da União.
“O que esperamos da União é colaboração e apoio, não imposição”, disse. Em outro trecho, ela considerou que “é um erro tentar importar um modelo centralizador que não se encaixa na realidade dos estados”.
Contribuições da Casa
Ao discursar no seminário, o deputado Coronel Adailton (SD) elogiou as falas dos palestrantes, e se manifestou contrário ao texto atual da iniciativa de alteração constitucional, considerada por ele como “perniciosa”. Na sequência, o parlamentar se mostrou otimista com os debates acerca do assunto. “Vários dos temas me deixaram surpresos, mas no sentido positivo, porque tem gente pensando em melhorar a redação da PEC”.
O parlamentar também considerou a necessidade de alterações no texto em tramitação no Congresso. “Não podemos permitir, enquanto representantes das forças de segurança, que o Governo Federal queria apenas a parte boa. Querem só comandar o que as polícias, os bombeiros, as forças podem fazer, isso é muito fácil”.
Representante de Valparaíso, região que no passado foi considerada uma das mais violentas de Goiás, a deputada Dra. Zeli (UB) expressou seu respeito e gratidão pelos comandantes e integrantes das corporações de Goiás. Ela citou a cidade, localizada no Entorno do Distrito Federal, sua base eleitoral, para elogiar a gestão de Caiado na segurança pública.
“Por três vezes fui assaltada em Valparaíso. Depois da transformação que houve sob o comando de Caiado, hoje saio a qualquer hora do dia ou da noite sem medo. Nosso governador nos devolveu a vida, sou uma pessoa livre, sem medo”.
Por sua vez, o subprocurador da Assembleia Legislativa, Iure de Castro, sugeriu que a PEC inclua reconhecimento e benefícios aos servidores da segurança pública. “Vossas excelências saem de casa todos os dias sem saber se retornarão. Não podemos perder a oportunidade, a possibilidade, por meio da PEC, de criar uma regra geral de valorização da função que vocês executam. É a oportunidade de valorizar cada mulher e cada homem que protege a sociedade, mas não é protegido por ninguém”, disparou.
Emenda à Carta Magna em análise
A proposta tem como objetivo principal a reformulação da segurança pública no Brasil, a partir do fortalecimento do papel da União na coordenação das políticas e no combate ao crime organizado.
Entre as mudanças previstas destacam-se a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), com a previsão à União da competência para coordenar o Sistema Penitenciário; além de ampliação das atribuições da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
A PEC inclui o Susp, hoje previsto na Lei nº 13.675/2018, no texto da Constituição Federal (CF). A intenção é garantir maior respaldo ao sistema para reforçar a atuação integrada entre os órgãos de segurança em nível federal, estadual e municipal, além de garantir à União papel central na coordenação e formulação das políticas nacionais para a área. Por outro lado, os estados e os municípios ganham competências mais claras na execução dessas políticas em suas respectivas jurisdições.
Também há mudanças em relação às guardas municipais. Um dos pontos debatidos é a inclusão da força no rol dos órgãos de segurança pública. A PEC permite que elas exerçam o policiamento ostensivo e comunitário, mas sob controle externo do Ministério Público.
De acordo com a proposta, a PRF terá seu papel expandido com atribuições para patrulhamento ostensivo de rodovias, ferrovias e hidrovias federais. Já as competências da PF serão ampliadas para permitir a investigação de organizações criminosas e milícias com repercussão interestadual ou internacional, além de certos crimes ambientais.
A criação de corregedorias e ouvidorias autônomas também está prevista na proposta, para apurar a responsabilidade funcional de profissionais da segurança pública e ouvidorias para receber manifestações da população sobre a atuação desses profissionais. O objetivo é fortalecer a transparência e a prestação de contas. O texto da PEC reforça que estados e municípios continuarão responsáveis pelo comando e gestão de suas forças.
Tramitação
A proposta está sendo apreciada na comissão especial formada para debater o tema, na qual aguarda parecer do relator Mendonça Filho (União-PE).
Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), o parecer favorável teve duas mudanças em relação ao texto original. Foi retirado o trecho que atribui à União a competência privativa para legislar sobre normas gerais de segurança pública, defesa social e Sistema Penitenciário.
Outra alteração diz respeito à competência para exercer funções de Polícia Judiciária, antes restrita à PF e às Polícias Civis. Com a modificação, outras corporações também poderão fazer esse tipo de atividade.
