Parcelamento do licenciamento anual poderá ser opção ao proprietário de veículo
Lidiane 12 de abril de 2025
Sob análise da Assembleia Legislativa, a proposição nº 8596/25, de iniciativa do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás (Detran-GO) e assinada pelo governador Ronaldo Caiado (UB), possibilita o parcelamento do licenciamento anual de veículos, por meio de alterações no Código Tributário do Estado de Goiás, Lei nº 11.651/1991.
O Detran-GO motiva a proposta pela necessidade de diminuição da carga tributária para os cidadãos, além da redução da inadimplência dos contribuintes. A proposta traz o parcelamento da taxa de licenciamento anual de veículos em até 10 vezes iguais, mensais e sucessivas.
De acordo com o órgão, esse formato busca harmonizar as regras para pagamento e parcelamento da taxa de licenciamento anual com as do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
Instada a se pronunciar, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) ressaltou que a alteração em pauta não incorre em criação de despesas nem em renúncia de receitas, dispensando a estimativa de impacto orçamentário-financeiro da proposta. A PGE também apontou que não há incompatibilidade com as restrições do Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
A Procuradoria informou que a proposta observa as vedações relativas ao período eleitoral. Apesar de previsto o parcelamento a partir de 2026, ano eleitoral, o órgão aponta que não se trata de distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios, tampouco de ação que possa comprometer a isonomia entre os candidatos, respeitando o regramento eleitoral.
Ao fim da justificativa, a Governadoria usou argumentos técnicos da Secretaria de Estado da Economia, que reforçou o atendimento aos requisitos da Lei de Responsabilidade Fiscal (nº 101/2000).
A matéria encontra-se com a Comissão Mista da Casa de Leis, e foi distribuída para relatoria do deputado Charles Bento (MDB).
Semad realiza capacitação de servidores municipais para licenciamento de barragens
Lidiane 27 de abril de 2024
Curso ainda abrange conversão do uso do solo e geoprocessamento; secretarias municipais de meio ambiente podem sugerir as próximas capacitações oferecidas pela Semad
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) realizou, na quinta (25) e sexta-feira (26), um curso para servidores das secretarias municipais de Goiás abordando os temas conversão do uso do solo, geoprocessamento e licenciamento de barragens. A capacitação, ofertada aos 108 municípios credenciados junto ao Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEMAm), foi dividida em seis turmas, as quais serão concluídas até o mês de junho, com uma média de 19 municípios em cada turma.
De acordo com Núbia Maia, gerente de apoio aos municípios e credenciamento para o licenciamento ambiental da Semad, a divisão por turmas tem como objetivo oferecer um atendimento mais personalizado e de alta qualidade aos servidores municipais.
“Levamos em consideração a dimensão dos assuntos trabalhados”, explica Núbia. “Por meio dessas iniciativas, buscamos não apenas fornecer conhecimentos atualizados, mas também promover uma cultura de aprendizado e melhoria constante na gestão ambiental dos municípios”, acrescenta.
Frederico Patrício, da Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos de Piracanjuba, aprovou a capacitação. “É de suma importância fornecer esse conhecimento, pois o aprendizado e a troca de experiências são de grande valia. Esta iniciativa traz um conteúdo valioso para a gestão ambiental, possibilitando a integração entre municípios e o estado.”, disse.
Ao longo do ano, a Semad irá oferecer diversos cursos para os municípios goianos por meio do Programa de Apoio à Gestão Ambiental Municipal, em parceria com a Escola de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Sugestão de cursos
O curso de conversão do uso do solo, geoprocessamento e licenciamento de barragens foi elaborado pela Semad após um levantamento realizado junto às secretarias municipais de meio ambiente, onde mais de 150 municípios responderam ao questionário, indicando os temas de capacitação de seu interesse.
É possível fazer sugestões de conteúdos e capacitações para a Escola de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Semad acessando o link [https://goias.gov.br/meioambiente/escola/] e clicando em ‘levantamento de necessidades de capacitação’.
Fonte: Com Informações da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Governo de
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