Ministro do STF afirmou que não há indícios de participação dos congressistas em irregularidades no desembarque de voo privado vindo de São Martinho
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes arquivou, nesta 5ª feira (21.mai.2026), a investigação contra o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o senador Ciro Nogueira (PP-PI), no caso da entrada de bagagens no Brasil sem fiscalização aduaneira.
Na íntegra, de acordo com o G1, Moraes escreveu: “O fato dos mencionados parlamentares estarem presentes no referido voo não representa circunstância indicativa de qualquer participação nos crimes objeto de investigação, pois as imagens acostadas aos autos demonstra que os passageiros se submeteram ao correto procedimento de fiscalização”.
A investigação foi aberta depois da chegada de um voo particular ao Aeroporto Executivo Internacional São Paulo Catarina, em São Roque (SP), em 20 de abril de 2025. A aeronave retornava da ilha caribenha de São Martinho e pertencia ao empresário Fernando Oliveira Lima, conhecido como Fernandin OIG, sócio de uma empresa de apostas on-line e alvo da CPI das Bets no Senado.
Também estavam no voo os deputados Doutor Luizinho (PP-RJ) e Isnaldo Bulhões (MDB-AL). Moraes determinou o arquivamento da apuração em relação a todos os congressistas.
Na decisão, o ministro determinou o retorno das investigações sobre os demais investigados no caso para a 1ª Vara Federal de Sorocaba (SP), por não terem foro privilegiado.
INVESTIGAÇÃO DO CASO
O caso chegou ao STF depois de a Polícia Federal identificar congressistas com foro privilegiado entre os passageiros do voo. O processo foi enviado à PGR (Procuradoria-Geral da República) em 24 de abril de 2026 e teve a tramitação publicada pelo STF em 27 de abril, quando o ministro Alexandre de Moraes deu prazo de 5 dias para manifestação da PGR.
Em 12 de maio, o presidente da Câmara, Hugo Motta, negou irregularidades no voo particular realizado em 2025. O senador Ciro Nogueira também estava na aeronave. Motta afirmou ter “plena convicção” de que a PGR concluiria que ele e a mulher cumpriram todos os procedimentos exigidos.
Durante a investigação, a PF declarou não ser possível identificar a quem pertenciam os volumes transportados nem comprovar eventual participação de autoridades com foro privilegiado. Segundo relatório da corporação divulgados pelo G1, entre os itens estavam sacolas plásticas e de papel, caixas sem identificação, edredom, mochila e mala de viagem. A PF informou ainda que a mala e a mochila já haviam passado anteriormente pelo raio-x.
Uma força-tarefa de fiscalização apreendeu 379 bebidas vencidas e outras 64 comercializadas sem registro do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) em Anápolis. A operação, que ocorreu entre os dias 8 e 11 de outubro, fez parte da Operação Metanol, uma ação nacional voltada ao combate de bebidas falsificadas e sem procedência.
A iniciativa reuniu as polícias Militar, Civil e Técnico-Científica, além do Corpo de Bombeiros, com apoio do Procon Anápolis, Vigilância Sanitária e Postura Municipal. O objetivo foi coibir a venda de produtos adulterados, vencidos ou contrabandeados, garantindo segurança alimentar e saúde pública.
Durante quatro dias de inspeção, foram fiscalizados 32 estabelecimentos comerciais em diferentes regiões da cidade. A Polícia Técnico-Científica coletou 76 amostras de bebidas destiladas para análise laboratorial. Diversos pontos de venda foram autuados por infrações ao Código de Defesa do Consumidor e à legislação sanitária.
Novas ações conjuntas já estão programadas para os próximos meses, com foco na prevenção e na proteção dos consumidores.
Operação Meia-Noite fiscaliza distribuidoras em Senador Canedo
Enquanto isso, em Senador Canedo, as forças de segurança também uniram esforços para garantir o cumprimento da legislação municipal. A Guarda Civil Municipal (GCM) e a Polícia Militar realizaram, nas últimas quatro madrugadas, a Operação Meia Noite, com o objetivo de fiscalizar o funcionamento das distribuidoras de bebidas e orientar comerciantes sobre a nova lei que determina o fechamento desses estabelecimentos entre meia-noite e 6h da manhã.
Ao todo, 165 distribuidoras foram visitadas em todas as regiões da cidade, sendo que apenas 11 estavam abertas durante o horário proibido. Segundo o comandante da GCM, Alexandre Ribeiro, a abordagem foi educativa e bem recebida: “Todos estão entendendo a preocupação em criar condições para ter uma cidade ainda mais segura”, afirmou.
Os proprietários orientados foram informados de que o funcionamento na modalidade delivery é permitido no período de restrição. A partir de novembro, a fiscalização passará a ter caráter punitivo, com apoio da Secretaria Municipal de Planejamento (Seplan) para aplicação das penalidades previstas em lei.
As ações integradas em Anápolis e Senador Canedo reforçam o papel preventivo e educativo das forças de segurança, ao mesmo tempo em que garantem o cumprimento da legislação e a proteção dos consumidores. O alinhamento entre as corporações e os órgãos fiscalizadores mostra um modelo de atuação eficiente, que alia orientação e rigor na defesa do interesse público.
A Prefeitura de Aparecida de Goiânia realizou mais uma operação integrada de segurança entre a noite de sexta-feira (2/5) e a madrugada de sábado (3/5). Coordenada pelo Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM), a ação foi concentrada nas regiões dos setores Santa Luzia e Buriti Sereno, reunindo diversos órgãos municipais e estaduais com o objetivo de garantir a ordem pública e a segurança dos moradores, informou a assessoria de imprensa da prefeitura.
Ao todo, oito estabelecimentos comerciais foram fiscalizados, sendo quatro interditados por irregularidades. Também foram aplicadas 31 notificações, infrações e multas, além da remoção de um veículo e da apreensão de uma caixa de som pela equipe da Semma. No total, 55 pessoas foram abordadas e 15 veículos inspecionados pelas forças envolvidas na operação.
A operação contou com o apoio da Guarda Civil Municipal, Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, além de várias secretarias, como Meio Ambiente, Fazenda, Saúde (com Vigilância Sanitária), Procon, Planejamento e Regulação Urbana, e Mobilidade e Trânsito. A coordenação geral ficou a cargo da Secretaria Municipal de Segurança Pública, que mobilizou cinco equipes da GCM para dar suporte à ação.
O prefeito Leandro Vilela destacou que a intensificação dessas ações conjuntas é fundamental para acompanhar o crescimento da cidade.“Estamos intensificando as ações integradas para ampliar a presença do poder público nas ruas e garantir mais segurança para nossa população. A cidade está crescendo e precisa de um trabalho conjunto, firme e constante para oferecer qualidade de vida a todos”, destacou.
Para o secretário municipal de Segurança Pública, coronel Godinho, a ação reforça o papel da integração institucional na promoção da segurança urbana. “A integração entre as forças de segurança e as secretarias municipais é fundamental para que o cidadão aparecidense se sinta protegido e para que possamos coibir práticas ilegais e garantir a paz social nos bairros”, comentou. Já o comandante da GCM, Milton Sobral, afirmou que operações como essa continuarão ao longo do ano. “Essas terão foco na prevenção, na presença do poder público nas ruas e na promoção da ordem pública em todas as regiões da cidade”, cravou.
Na última sexta-feira (27/12), fiscais do Procon Goiás, em parceria com o Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBMGO), realizaram uma operação que resultou na apreensão de cerca de 7.500 unidades de fogos de artifício em Goiânia. A ação ocorreu em oito estabelecimentos, incluindo supermercados e distribuidoras de bebidas, e teve como base a Nota Técnica 30/2023 do CBMGO, que regulamenta o comércio desses produtos no varejo.
De acordo com a normativa, os locais que comercializam fogos de artifício devem seguir regras específicas para garantir a segurança. Um dos requisitos é que o estabelecimento tenha um projeto técnico aprovado previamente pelo Corpo de Bombeiros. Além disso, só é permitido vender esse tipo de produto em lojas exclusivas, localizadas em edificações térreas de um único pavimento e com área útil de até 100 m², sem exercer outras atividades comerciais no mesmo espaço.
O superintendente do Procon Goiás, Marco Palmerston, ressaltou que a autorização para venda de fogos de artifício exige o registro correto do negócio.
“Para vender esses produtos, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas, o CNAE, da empresa não pode ser de mercearia, de supermercado ou de distribuidora de bebidas. Existe uma classificação específica de comércio varejista de fogos de artifício. Sem esse registro, o estabelecimento está infringindo a legislação”, explicou Palmerston.
Com a proximidade das festas de Réveillon, o superintendente ainda alertou que a procura por fogos de artifício tende a aumentar, o que exige atenção redobrada dos consumidores. Ele orientou que as pessoas comprem esses produtos apenas em lojas especializadas e autorizadas.
Os estabelecimentos autuados, localizados nos bairros Residencial Veredas dos Buritis, Jardim Itaipu, Setor Garavelo e Jardim Caravelas, não apresentaram a documentação necessária e foram considerados irregulares. Além de não terem autorização para venda, esses locais colocaram no mercado produtos potencialmente perigosos.
Os itens apreendidos foram lacrados no momento da fiscalização, e os responsáveis terão um prazo de 20 dias para apresentar defesa. Durante esse período, os proprietários também precisarão comprovar o descarte adequado dos fogos de artifício recolhidos.
TCM afasta secretário de Saúde de Goiânia após suspeita de tentativas de contratações irregulares para o Samu | Goiás
Lidiane 1 de julho de 2024
O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) determinou o afastamento do secretário de Saúde de Goiânia, Wilson Modesto Pollara, por três meses. A decisão foi motivada pela suspeita de “má-fé” na tentativa de contratações de sistema web, funcionários e ambulâncias para o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu).
Mesmo diante de contestações, o documento aponta que o secretario insistiu e publicou um novo edital de contratação. Por isso, o TCM determinou o afastamento cautelar dele por 90 dias a partir de sábado (29).
Em nota, a Prefeitura de Goiânia disse que foi notificada da determinação do TCM-GO e já havia definido a suspensão do edital de proposta de preço que versava sobre contratação de empresa – leia nota na íntegra ao final do texto.
De acordo com a denúncia do Ministério Público de Contas (MPC), a Secretaria Municipal de Saúde pretendia contratar, sem licitação, sistema web, ambulâncias e “recursos humanos”. Uma das justificativas era de que aquisições emergenciais eram necessárias para enfrentar a epidemia de dengue.
Conforme o documento, as contratações não atendiam requisitos para serem feitas sem licitação. No caso do sistema web, o MPC argumentou que o Samu já possui um sistema próprio, sem necessidade de terceirização. Sobre a contratação de pessoal e ambulância, a denúncia apontou que a estrutura do Samu está dentro dos parâmetros do Ministério da Saúde. Além disso, conforme o documento, o Samu não teria grande atuação no controle da dengue ao ponto de precisar das aquisições citadas.
Nota da Secretaria Municipal de Saúde:
A Prefeitura de Goiânia foi notificada da determinação do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO) e já havia definido pela suspensão do edital de proposta de preço que versava sobre contratação de empresa para responder a problemas na prestação de serviços do Samu Goiânia.
A administração vai discutir com o Tribunal uma solução viável para resolver os problemas do Samu e tomará todas as medidas necessárias junto ao Tribunal para buscar reverter a decisão de afastamento do Secretário Municipal da Saúde.
A Prefeitura de Goiânia mantém o firme propósito de assegurar a correta prestação de serviço à população e não medirá esforços, junto ao TCM-GO, para encontrar o melhor caminho para solução definitiva para as falhas que ocorrem no serviço há anos.
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