Decisão permite que taxas vigorem até 14 de outubro, prazo para o presidente norte-americano recorrer à Suprema Corte
A Corte de Apelações do Circuito Federal em Washington D.C decidiu nesta 6ª feira (29.ago.2025) que a maior parte das tarifas comerciais impostas pelo presidente dos Estados Unidos, Donald Trump (Partido Republicano), é ilegal. O tribunal manteve as taxas em vigor até 14 de outubro, prazo dado ao governo norte-americano para recorrer à Suprema Corte.
O placar do julgamento foi de 7 votos a 4. Os juízes avaliaram a legalidade das chamadas tarifas “recíprocas”, adotadas por Trump em abril, além de outro conjunto de taxas, implementadas em fevereiro contra China, Canadá e México. A decisão não menciona o tarifaço de 50% aplicado sobre produtos brasileiros. Leia a íntegra do documento, em inglês (PDF – 731 kB). As informações são da Reuters.
Segundo a Corte, a Ieepa (Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional, em português), de 1977, usada pelo republicano para justificar as medidas, não concede ao presidente autoridade explícita para criar tarifas. A norma é historicamente aplicada para sanções econômicas e congelamento de ativos de países considerados inimigos.
Os magistrados afirmaram que “a intenção do Congresso era que a Ieepa servisse como um instrumento para emergências de segurança nacional, principalmente por meio de sanções e ordens de bloqueio. Ela nunca foi concebida para conferir ao Executivo o poder de construir um regime tarifário alternativo fora dos limites da legislação comercial ordinária”.
Ao comunicar a decisão de manter o tarifaço em vigor, o tribunal afirmou que “dada a magnitude das consequências comerciais e diplomáticas, a suspensão imediata seria imprudente”.
A decisão desta 6ª feira (29.ago) não afeta tarifas criadas sob outras bases legais, como as impostas sobre aço e alumínio em 2018, mas enfraquece a chamada doutrina de “tarifas recíprocas”, defendida por Trump como forma de equilibrar deficits comerciais e forçar concessões de parceiros estratégicos. O governo argumenta que a legislação autoriza o presidente a “regular” ou até bloquear importações em situações de emergência nacional.
Em abril, Trump declarou emergência alegando que o deficit comercial persistente enfraquece a indústria e compromete a segurança nacional. No caso das tarifas de fevereiro, justificou as medidas dizendo que China, Canadá e México não faziam o suficiente para conter o fluxo ilegal de fentanil para os EUA –afirmações rejeitadas pelos 3 países.
TRUMP REAGE
Em publicação na rede social Truth Social, Trump criticou a decisão, classificando o colegiado como “altamente partidário”. Dos 7 juízes que votaram pela ilegalidade, 6 foram indicados por presidentes democratas e 1 por um republicano. Entre os 4 que divergiram, 2 foram nomeados por democratas e 2 por republicanos.
O presidente também afirmou que “se essas tarifas algum dia fossem eliminadas, seria um desastre total para o país” e disse esperar uma reversão na Suprema Corte.
Desde que voltou à Casa Branca, Trump tem defendido limitar a atuação de juízes federais, numa tentativa de impedir a derrubada de decretos presidenciais. O governo tem acionado a última Instância da Justiça norte-americana e conseguido decisões favoráveis ao republicano. Eis abaixo algumas delas:
Leia abaixo a publicação de Trump na Truth Social:
Governo espanhol inicia ação contra a plataforma por não excluir anúncios considerados ilegais
A Espanha iniciou uma investigação sobre a Airbnb por não excluir ofertas de aluguel consideradas ilegais. A ação, anunciada nesta 3ª feira (18 de dez. de 2024), visa a enfrentar os desafios do turismo excessivo e a falta de moradias acessíveis.
O Ministério dos Direitos do Consumidor confirmou que a Airbnb é o foco da investigação. A empresa, por sua vez, anunciou que contestará a investigação, alegando estar em conformidade com as regras. A informação foi divulgada pela Reuters.
A Airbnb enfatizou seu compromisso em pedir aos anfitriões que sigam todas as regulamentações locais. No entanto, destacou que o Ministério não forneceu listas específicas de propriedades em desacordo com as normas.
Desde julho, o departamento do Ministério dos Direitos do Consumidor tentou fazer com que a Airbnb removesse anúncios classificados como “publicidade ilegal”. A não remoção desses anúncios resultou no início de um processo disciplinar contra a plataforma. Agora, a Airbnb enfrenta uma possível multa de até 100 mil euros. Embora a empresa possa contestar essa multa em tribunal, o caso destaca a crescente pressão regulatória sobre plataformas de aluguel de curto prazo na Europa.
Outros países do continente, como Itália e Croácia, também adotaram medidas para restringir o crescimento desses aluguéis. A situação na Espanha reflete a complexidade na regulação do mercado de aluguéis de curto prazo. O resultado da investigação poderá ter implicações importantes para o futuro do setor no país e em outras partes da Europa.
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