Segundo veterinária, entre as implicações estão a dor, que obriga o profissional a anestesiar o pet, além do risco de a tinta causar alergia
A partir de 3ª feira (17.jun.2025), quem fizer uma tatuagem com fins estéticos ou colocar piercing em um cão ou um gato poderá pegar de 2 anos a 5 anos de reclusão, além de ter que pagar uma multa e perder a guarda do animal. A pena também se aplica a quem permitir que isso seja feito e será aumentada se o animal morrer devido às intervenções.
As punições estão previstas na Lei nº 15.150, publicada no Diário Oficial da União. A norma altera a chamada Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605 de 1998, equiparando a prática a outras condutas abusivas que causem ferimentos ou mutilem animais silvestres, domésticos ou domesticados, sejam eles nativos ou exóticos.
A proibição, contudo, não se aplica a procedimentos usados para outros fins que não estéticos –como, por exemplo, as marcações feitas em cães e gatos para o reconhecimento dos que foram castrados e a aplicação de lacres em bois, cavalos e porcos.
Complicações
A norma legal foi bem recebida por especialistas, incluindo integrantes do CFMV (Conselho Federal de Medicina Veterinária), cuja resolução 1.236 de 2018, caracteriza práticas cruéis e maus tratos contra os animais e estipula as normas de conduta dos profissionais da categoria.
“A proibição de procedimentos desnecessários definidos na Lei nº 15.150 complementa e reforça o posicionamento do CFMV na defesa do bem estar animal. A realização de tatuagem ou colocação de piercing com fins estéticos em cães e gatos, além de provocar dor, os expõe a diversas complicações como reações alérgicas, infecções, necrose da pele e acidentes com o adorno, provocando lacerações”, disse, em nota, o gerente técnico do conselho, Fernando Zacchi.
Especialista em clínica médica e cirúrgica, com mais de 20 anos de experiência, a veterinária Marina Zimmermann disse à Agência Brasil que os potenciais riscos e prejuízos de tatuagens em animais ainda não são totalmente conhecidos.
“Temos, obviamente, a dor, o que obriga que o tatuador anestesie o animal, o que já representa um risco. Há também o risco de a tinta causar alergia, provocando feridas e até infecções, principalmente no caso do animal lamber excessivamente o local da dor. Além disso, as consequências podem variar de acordo com a raça e outros aspectos”, ressaltou a veterinária.
Marina afirma que já atendeu uma gata que feriu seriamente a própria orelha ao tentar arrancar um piercing.
“A tutora achou bonito colocar 2 piercings na orelha da gatinha que, como todo felino, faz sua higiene se lambendo. Ao passar a pata pelo rosto, a gata enganchou uma garra em um dos piercings e rasgou a orelha”, lembrou a especialista, relatando que, embora tais práticas não sejam tão comuns, já viu coisas complicadas, como pessoas colocando presas de metal em cães ou mesmo colorindo o pelo dos cachorros – “o que, ainda que não seja uma grande agressão, é algo extravagante”.
Tendência
A lei sancionada pelo presidente interino Geraldo Alckmin e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública é fruto de projeto de lei que tramitou por 5 anos no Congresso Nacional. De autoria do deputado Fred Costa (PRD-MG), a proposta foi aprovada pela Câmara em agosto de 2021 e pelo Senado em 20 de maio deste ano.
Ao justificar a iniciativa, em 2020, Costa destacou que, segundo o noticiário, a realização de tatuagens e a colocação de piercings em animais domésticos despontava como uma tendência, exigindo medidas legislativas em favor da proteção de pets.
“Todos sabemos, por experiência própria ou por relatos de conhecidos, que fazer uma tatuagem é sempre algo doloroso”, apontou o parlamentar na justificativa do projeto de lei. “Não há o que se discutir quanto ao livre arbítrio de uma pessoa que queira fazer uso desse tipo de adorno em seu próprio corpo, mas a liberdade de tatuar a [própria] pele não significa que podemos tomar essa decisão pelos animais que convivem conosco”, disse o parlamentar.
Antes mesmo da decisão nacional, algumas prefeituras já tinham decidido proibir a prática em território municipal. Na cidade de São Paulo, por exemplo, a Lei nº 18.269 entrou em vigor no último dia 10, com multas de R$ 5.000 para o tutor do animal e para o responsável pelo estúdio de tatuagem ou estabelecimento comercial, que também terá a licença de funcionamento cassada.
A norma paulistana é parecida com a que está em vigor na cidade do Rio de Janeiro desde 2021 –Lei nº 7.051 . A diferença é que, na capital fluminense, o valor da multa aplicada ao estabelecimento pode variar de R$ 5.000 a R$ 15.000, sendo dobrado em caso de reincidência.
Com informações da Agência Brasil.
Diplomacia brasileira condenou ataque israelense por “violar a soberania” iraniana, que revidou o bombardeou Tel Aviv
A nota do governo Lula condenando o ataque de Israel ao Irã na 6ª feira (13.jun.2025) foi criticada por congressistas de oposição. O comunicado publicado pelo Ministério das Relações Exteriores disse que ação israelense “viola a soberania” iraniana e ameaça “mergulhar toda a região em conflito de ampla dimensão”.
O deputado federal licenciado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) disse que Israel ataca a infraestrutura militar iraniana enquanto o Irã mira em civis israelenses. Segundo ele, “o Itamaraty não enxerga diferença nestas condutas”. O filho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) completa que Lula “não tem moral para opinião sobre nada neste conflito”.
O Grupo Parlamentar Brasil-Israel, presidido pelo senador Carlos Viana (Podemos-MG), também se manifestou contra o posicionamento da diplomacia brasileira. Em nota assinada pelo congressista, o grupo afirma que o governo Lula “mais uma vez, escolhe se alinhar aos que disseminam o terror”, referindo-se a Teerã.
Outros deputados foram às redes sociais para criticar o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) pela nota do Itamaraty. Eis as declarações:
A nota do Ministério das Relações Exteriores na 6ª feira (13.jun) foi a 64ª do governo Lula condenando ações de Israel na guerra contra Irã, Hamas e Hezbollah. Desde o início do conflito, em 7 de outubro de 2023, foram 10 notas repreendendo ações militares contra Israel.
DIREITOS CIVIS NO IRÃ
A teocracia do Irã adota leis rígidas sobre o uso de vestimentas femininas que cobrem parcialmente o resto e sobre a população LGBTQIA+.
Em dezembro de 2024, o país persa suspendeu a implementação da “lei do hijab e da castidade”, que determinava penas mais rígidas para mulheres que não utilizassem o véu ou o colocassem de maneira incorreta. As punições variavam de multas a prisão e até pena de morte.
Apesar disso, em 2022 a jovem Mahsa Amini foi morta pela polícia moral iraniana por não utilizar corretamente o hijab. O hijab é um tipo de véu islâmico usado para esconder o cabelo, o pescoço e o busto das mulheres. É diferente do niqab, que deixa apenas os olhos a mostra, e da burka, que cobre todo o rosto.
A morte de Amini provou protestos da população contra o governo, que culminaram no fim da polícia moral.
A pessoas detidas por práticas homossexuais, contudo, ainda há pena de morte. A pena capital também é aplicada contra cidadãos condenados por consumo e venda de drogas e a dissidentes do governo. Segundo a ONU (Organização das Nações Unidas), o Irã executou 901 pessoas em 2025, sendo 31 mulheres. Foi o maior número em 15 anos.
Medida provisória espera ter R$ 10 bilhões neste ano e R$ 20 bi no ano que vem; o texto foi publicado na 4ª feira (11.jun)
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) espera arrecadar R$ 30 bilhões até 2026 com a MP (medida provisória) Fiscal, alternativa à alta do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras). O valor não inclui o novo decreto sobre o tributo.
Apesar de o Ministério da Fazenda não ter apresentado uma estimativa oficial, o Poder360 apurou que o Planalto trabalha com a hipótese de que a medida trará R$ 10 bilhões em 2025 e R$ 20 bilhões em 2026. O valor é menor do que o esperado por agentes financeiros.
A Fazenda já sinalizou que o novo decreto do IOF deve ter receita extra de R$ 6 bilhões a R$ 7 bilhões este ano.
A equipe econômica, liderada pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda), levou as propostas para deputados e senadores em uma reunião noturna no domingo (8.jun), que durou mais de 4 horas. Leia um resumo no infográfico abaixo:
CLIMA DESFAVORÁVEL
A MP Fiscal não foi bem recebida pelo Congresso, mesmo depois do esforço de Haddad de ir à residência oficial da Câmara para apresentar aos presidentes da Casa Baixa, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), e a líderes da base do governo, a proposta alternativa ao aumento do IOF.
Na Câmara, o clima é de desaprovação. Na 2ª feira (9.jun), 1 dia depois da reunião que durou mais de 4 horas, Motta disse que o Congresso não tem “compromisso” em aprovar a MP.
O fluxo seguiu o mesmo no Senado. Mais cedo, a oposição criticou o aumento de impostos. Em nota encabeçada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), o grupo diz que as medidas de Haddad “comprometem o investimento de longo prazo no Brasil”.
Governo de Goiás abre Arraiá do Bem e reforça compromisso com a solidariedade
Lidiane 8 de junho de 2025
Realizado pelo Governo de Goiás, por meio do Goiás Social e da Secretaria da Retomada, o Arraiá do Bem 2025 foi aberto oficialmente na noite desta sexta-feira (6/6), no Estádio Serra Dourada, em Goiânia. O evento segue até domingo (8/6), com entrada gratuita mediante a doação de 1 quilo de alimento não perecível.
Com estrutura pensada para toda a família, o evento oferece programação variada, que inclui shows de artistas nacionais, apresentações de quadrilhas juninas, comidas típicas a preços acessíveis e uma vila gastronômica com mais de 60 barracas operadas por microempreendedores atendidos pelo programa Crédito Social.
Na abertura do festival, o secretário da Retomada, César Moura, destacou a relevância da iniciativa para a cultura e a economia local.
“O Arraiá do Bem é uma grande vitrine para os microempreendedores goianos, que receberam apoio e capacitação para gerar renda e transformar suas vidas. Além disso, é um momento de valorização da cultura popular e de solidariedade, beneficiando milhares de famílias em Goiás”, afirmou.
A expectativa para esta edição é arrecadar 150 toneladas de alimentos, que serão transformados em cestas básicas destinadas a mais de 690 instituições assistenciais, em mais de 120 municípios goianos. Além das atrações culturais, o evento conta com ampla infraestrutura para o público, incluindo estacionamento gratuito com 4.500 vagas, mais de 300 banheiros, postos médicos, ambulâncias e uma operação integrada de segurança.
‘Estádio pode – e deve – ser utilizado para levar alegria às famílias goianas’
Presente ao evento, o vice-governador Daniel Vilela ressaltou o resgate do Estádio Serra Dourada como espaço democrático de convivência e celebração popular.
“Com a revitalização do Serra Dourada, conseguimos transformar esse ícone do esporte em um grande palco para a cultura. O Arraiá do Bem mostra que o estádio pode – e deve – ser utilizado para levar alegria, entretenimento e união às famílias goianas”, destacou.
O Arraiá do Bem integra o calendário cultural do Governo de Goiás, que também apoia iniciativas como o Natal do Bem, Cavalhadas, Fica, Canto da Primavera e Claque Retomada Cultural. O objetivo, segundo o governo, é reforçar o compromisso com a valorização da cultura, inclusão social e geração de renda no estado.
Neste sábado (7/6), a partir das 17h30, o festival junino recebe Tarcísio do Acordeon, que abre a programação, seguido por Leonardo, às 19h30, e a dupla Humberto e Ronaldo, às 21h40.
A Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovou, em dois dias seguidos, dois projetos de lei da Governadoria que movimentam mais de meio bilhão de reais. Um é social, o outro financeiro.
Nesta quarta (4/6), os deputados deram aval final ao Goiás + Inclusivo, que vai pagar R$ 500 por mês para famílias em extrema pobreza com crianças ou adolescentes com deficiência. O programa também libera R$ 100 milhões para reforma e aquisição de equipamentos para os Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) em todo o estado
“O objetivo é garantir segurança alimentar, renda e qualidade de vida”, explicou a Secretaria de Desenvolvimento Social. O dinheiro começa a ser repassado após sanção do governador.
Já na terça (3/6), a Alego aprovou um empréstimo de US$ 90 milhões (cerca de R$ 500 milhões) com o BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento). O dinheiro vai para a modernização fiscal do estado, incluindo simplificação de impostos e serviços digitais.
“É um passo para melhorar a gestão com transparência”, destacou a Secretaria da Economia. O estado pagará R$ 36,9 milhões só em juros nos primeiros três anos.
Os dois projetos agora seguem para sanção do governador. Enquanto um deve aliviar o bolso de famílias carentes, o outro pretende deixar a máquina pública mais eficiente.
No destaque da semana, Assembleia Legislativa deu 1º aval a empréstimo de US$ 90 milhões do Governo junto ao BID
Lidiane 2 de junho de 2025
Durante a última semana, a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) realizou três sessões ordinárias deliberativas em plenário, marcadas por debates e votações. Os parlamentares se dedicaram a discutir temas diversos, como infraestrutura, inclusão, ética parlamentar, saúde pública e medidas fiscais, além de apreciarem projetos para o desenvolvimento do Estado. Em destaque, a aprovação, em primeira fase, de um empréstimo internacional de US$ 90 milhões junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). Ao todo, dos dias 27 a 29 de maio, foram deliberadas 39 matérias, das quais 16 tiveram sua tramitação finalizada na Casa.
No decorrer da semana, deputados conduziram, ainda, cinco reuniões de comissões; seis sessões solenes para homenagens a personalidades que contribuem de forma significativa para o desenvolvimento do Estado; duas audiências públicas; instalação de duas frentes parlamentares; visitas guiadas dentro do Programa Escola no Legislativo; fóruns; campanhas; encontros; entre outras atividades.
As atividades na Casa de Leis, tanto no âmbito estritamente legislativo quanto nas demais realizações, foram transmitidas em tempo real pela TV Assembleia Legislativa (canais 3.2 da TV aberta, 8 da NET Claro e 7 da Gigabyte Telecom), pelo site oficial do Parlamento estadual (portal.al.go.leg.br) e, ainda, pelo canal do YouTube. Dessa forma, a população pôde acompanhar tudo o que aconteceu no Parlamento goiano.
Sessões plenárias e deliberações
Nas três sessões deliberativas ordinárias, realizadas entre os dias 27 e 29 de maio, ocorreram votação de projetos, debates e encaminhamentos institucionais.
Na terça-feira, 27, a sessão foi marcada por pronunciamentos que refletiram as preocupações e posicionamentos dos deputados em relação à conjuntura estadual. A deputada Bia de Lima (PT) abriu os discursos no Pequeno Expediente agradecendo o apoio que recebeu após um desentendimento com o deputado Amauri Ribeiro (UB), reafirmando sua luta contra a violência política de gênero. O líder do Governo, Talles Barreto (UB), pediu isonomia na análise da situação envolvendo os dois parlamentares, enquanto o deputado Paulo Cezar Martins (PL) criticou o governador Ronaldo Caiado (UB), acusando-o de incoerência política.
Outros deputados também se manifestaram. Lincoln Tejota (UB) destacou avanços na infraestrutura proporcionados pelo Parlamento. Issy Quinan (MDB) elogiou a 10ª Olimpíada Especial das Apaes, realizada com apoio parlamentar. Veter Martins (UB) celebrou os 31 anos da Guarda Municipal de Aparecida de Goiânia e Ricardo Quirino (Republicanos) exaltou o turismo em Luziânia, anunciando o lançamento da Campanha Junho Violeta, de conscientização contra a violência à pessoa idosa.
Durante o Expediente, foram lidos novos projetos, entre eles o de nº 12753/25, que autoriza o Executivo a contratar operação de crédito com o BID. A votação da Ordem do Dia prevista foi adiada para a sessão seguinte.
Na quarta-feira, 28, o Plenário Iris Rezende Machado voltou a sediar uma sessão ordinária com ampla participação de parlamentares. O debate sobre a conduta ética entre deputados teve continuidade, com Clécio Alves (Republicanos) e Mauro Rubem (PT) retomando o tema. Bia de Lima, por sua vez, tratou de sua visita ao Senado para discutir o uso de inteligência artificial e sugeriu a realização de uma audiência pública sobre o assunto.
O líder do Governo, Talles Barreto, voltou a defender um posicionamento equilibrado no Conselho de Ética. Lincoln Tejota reforçou o apelo por debates respeitosos na Casa. Além disso, Ricardo Quirino celebrou a sanção da lei que cria a Patrulha da Pessoa Idosa em Goiânia, enquanto Issy Quinan parabenizou a Faeg por seus 74 anos. Julio Pina (Solidariedade) anunciou melhorias na GO-237 e Karlos Cabral (PSB) elogiou a gestão municipal de Iporá.
No Expediente, foram recebidos processos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO), do Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO) e da Secretaria de Estado da Saúde (SES). Entre os textos lidos, destaca-se o processo nº 13122/25, que traz resposta do TCM à Procuradoria-Geral da Casa sobre pedido de prorrogação de prazo de decretos de calamidade financeira nas secretarias municipais de Saúde e de Finanças da Prefeitura de Goiânia.
Na quinta-feira, 29, o Plenário aprovou em primeira votação o projeto de contratação de empréstimo com o BID. O recurso será utilizado na terceira fase do Programa de Modernização da Gestão Fiscal do Estado de Goiás (Profisco), visando à simplificação tributária, transformação digital, melhoria dos serviços públicos e fortalecimento da governança fiscal.
Também recebeu aval inicial a proposta nº 13139/25, do TCE, que promove mudanças no quadro remuneratório da instituição, incluindo a criação de novos cargos, reestruturação de chefias e atualização de gratificações.
Entre os projetos de autoria parlamentar, foi aprovado em primeira fase o de nº 4357/23, de Ricardo Quirino, que torna obrigatória a notificação pessoal de idosos selecionados em programas estaduais de habitação. A medida visa garantir o acesso pleno da população idosa aos benefícios habitacionais.
Outras matérias apreciadas incluíram a instituição do Dia Estadual da Fraternidade Feminina da Maçonaria, proposto por Wagner Camargo Neto (Solidariedade), além da aprovação em fase única de processos de prestação de contas da Governadoria, recondução de conselheiros ao Conselho Estadual de Educação (CEE) e concessão de Títulos de Cidadania Goiana.
Durante os discursos, Clécio Alves questionou a gestão da Prefeitura de Goiânia e Mauro Rubem criticou a administração do Ipasgo Saúde. Bia de Lima cobrou melhorias na área da saúde estadual e municipal, enquanto Wagner Camargo Neto celebrou o avanço de obras na GO-460.
A próxima sessão ordinária está marcada para terça-feira, 3 de junho, às 15 horas.
Audiências públicas
A Alego sediou, nesta semana, três audiências públicas com forte apelo social, pautadas na defesa do direito à saúde, no acesso a tratamentos dignos para públicos vulneráveis e no incentivo ao microempreendedorismo no Estado.
Na segunda-feira, 26, a audiência proposta pelo deputado Mauro Rubem discutiu os direitos de crianças atípicas seguradas por planos de saúde privados em Goiás, com foco nas consequências do descredenciamento de clínicas especializadas pela Unimed. O encontro, na Sala Júlio da Retífica, reuniu representantes do Ministério Público, do Legislativo estadual e municipal, profissionais de saúde e famílias afetadas pela medida. A ausência da operadora foi criticada pelos participantes, que destacaram a urgência da retomada dos atendimentos e da preservação do vínculo terapêutico. Relatos de mães e profissionais reforçaram o impacto positivo das terapias e a luta por continuidade no atendimento.
Já na manhã de terça-feira, 27, o auditório 1 da Alego foi palco da audiência pública “Tempo é neurônio: a jornada do paciente com atrofia muscular espinhal (AME), do diagnóstico ao tratamento”, proposta pelo deputado Dr. George Morais (PDT). A reunião ressaltou a importância do diagnóstico precoce da AME e da estruturação de linhas de cuidado que integrem diagnóstico, tratamento medicamentoso e reabilitação. Autoridades estaduais e municipais da saúde, especialistas e familiares de pacientes abordaram os desafios enfrentados e cobraram políticas públicas que garantam acesso universal e ágil à medicação e aos exames. A deputada federal Flávia Morais (PDT) defendeu a ampliação da triagem neonatal e destacou a necessidade de apoio federal no custeio de medicamentos de alto valor.
Na manhã da sexta-feira, 30, a Comissão Técnica de Empreendedorismo e Cidades Inteligentes, presidida pelo deputado Virmondes Cruvinel (UB), promoveu audiência pública com o tema “Crédito e Apoio Técnico no Fortalecimento dos MEIs”. O evento reuniu autoridades, especialistas e representantes de instituições para discutir estratégias de incentivo ao microempreendedorismo no estado.
No evento, Cruvinel propôs a criação de um banco de MEIs por bairros para prestação de serviços ao poder público, inspirado em programa já implantado no Recife. A ideia visa facilitar a contratação de serviços por órgãos públicos e estimular a formalização. Ele também defendeu a elevação do teto de faturamento do MEI em nível nacional. Foi destacado, ainda, no debate, a importância da articulação entre Legislativo, Executivo, instituições de fomento e sociedade civil para ampliar oportunidades e garantir suporte aos microempreendedores em Goiás.
As audiências evidenciaram o papel do Parlamento goiano como espaço de escuta e mobilização em defesa de direitos fundamentais. Os eventos resultaram em encaminhamentos e articulações que devem ser acompanhadas em reuniões futuras, com o objetivo de garantir avanços concretos sobre os temas tratados.
Novas frentes parlamentares
Nesta semana foram instaladas três novas frentes parlamentares que ampliam o debate sobre temas sensíveis e de alta relevância social. São elas a Frente Parlamentar da Adoção em Goiás, a Frente Parlamentar de Integração Goiás – República da China, e a Frente Parlamentar em Defesa da Transição Climática Justa e Promoção dos Créditos de Carbono como Solução Sustentável.
Coordenada pela deputada Vivian Naves (PP), a Frente da Adoção foi oficializada na terça-feira, 27, com o objetivo de fortalecer políticas públicas voltadas à garantia do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar.
A reunião de instalação contou com autoridades do Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, OAB, representantes de grupos de apoio à adoção e famílias adotivas, que relataram suas experiências e reforçaram a importância do acolhimento e do apoio institucional. Vivian destacou a urgência de um processo mais célere e humanizado, além da necessidade de destinação de emendas parlamentares para instituições que atuam na área.
Também na terça, foi instalada a Frente Parlamentar em Defesa da Transição Climática Justa, sob a coordenação da deputada Rosângela Rezende (Agir). O grupo tem entre, seus integrantes, parlamentares de diversas siglas e orientações e nasce com a missão de articular ações para mitigar os efeitos da crise climática. A frente pretende incentivar práticas sustentáveis, como o uso de energias renováveis, a geração de créditos de carbono e o combate ao desmatamento ilegal, sempre buscando inclusão social e desenvolvimento econômico equilibrado.
Por fim, na tarde de quinta-feira, 29, foi instalada a Frente Parlamentar de Integração Goiás – República Popular da China, iniciativa do deputado Mauro Rubem (PT), que coordenará o colegiado. O deputado Lincoln Tejota (UB) foi eleito vice-coordenador. A frente tem como objetivo fortalecer relações institucionais, econômicas, tecnológicas e culturais entre Goiás e a China. Durante a reunião, Tejota destacou o potencial comercial da parceria, enquanto Rubem ressaltou a construção de uma agenda estratégica de longo prazo. O grupo conta com a participação de diversos parlamentares da Casa.
As novas frentes atuarão como espaço de articulação e diálogo, voltado à promoção de soluções sustentáveis, integração e à garantia de direitos fundamentais.
Sessões solenes
Ao longo desta semana, seis sessões solenes deram reconhecimento a diversos segmentos da sociedade homenageando personalidades e categorias profissionais que contribuem com o desenvolvimento social, cultural e econômico do estado.
Na segunda-feira, 26, Virmondes Cruvinel entregou o Título de Cidadania Goiana ao presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, ao vice-presidente Felipe Sarmento e à conselheira Ariana Teles, reconhecendo suas trajetórias e vínculos com Goiás. No mesmo dia, à noite, a Casa homenageou a comunidade árabe, em sessão proposta pelos deputados Bruno Peixoto (UB), Gustavo Sebba (PSDB) e Cairo Salim (PSD), destacando a influência do povo árabe no Estado.
Na terça-feira, 27, a deputada Rosângela Rezende presidiu sessão em reconhecimento à advocacia familiarista, valorizando o papel dos profissionais na mediação de conflitos e na defesa de direitos fundamentais. A anfitriã da sessão foi a proponente do projeto que culminou na promulgação da Lei nº 22.397, em 20 de novembro de 2023. A legislação institui o Dia Estadual da Advocacia Familiarista, celebrado anualmente em 15 de maio.
Já na quinta-feira, 29, o deputado Clécio Alves homenageou 25 pessoas com o Título de Cidadania Goiana e a Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira, com destaque para o médico Hustênio Appelt Filho, que discursou em nome dos homenageados.
Na sexta-feira, 30, o deputado Ricardo Quirino (Republicanos) preside sessão solene dedicada aos jovens conservadores, reconhecendo sua atuação na defesa de valores como liberdade, responsabilidade e cidadania. Encerrando a semana de homenagens, no sábado, 31, está prevista sessão extraordinária proposta por Virmondes Cruvinel em homenagem aos corretores de seguro.
Eventos
A Alego realizou, ao longo da última semana, uma série de atividades que promoveram a inclusão social, a valorização da cidadania e a construção de políticas públicas voltadas a diferentes segmentos da população.
Na terça-feira, 27, a Casa sediou o inédito 1º Fórum Mães Atípicas: A Maternidade que Acolhe e Protege, promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, presidida pelo deputado Paulo Cezar Martins (PL). O evento reuniu mães, especialistas e autoridades para debater os desafios enfrentados por famílias atípicas, como o diagnóstico precoce, a exclusão social e o descredenciamento de clínicas por planos de saúde. Palestras e relatos emocionantes marcaram o encontro, que também lançou propostas como a criação de uma cartilha voltada à inclusão nas escolas.
Na manhã seguinte, 28, foi a vez do município de Trindade sediar o 10º Fórum Legislativo Gerontológico de Goiás, organizado pela Comissão de Atenção à Pessoa Idosa, presidida pelo deputado Ricardo Quirino (Republicanos). Com o tema “Educando para Gerar Respeito”, o fórum tratou de cuidados com a saúde da pessoa idosa, prevenção de doenças e formação de profissionais capacitados em geriatria. Especialistas abordaram temas como sarcopenia, cuidados paliativos e oftalmologia na velhice, com ênfase na promoção do envelhecimento saudável.
Ainda na quarta-feira, a Alego recebeu alunos do Colégio Adventista Brasil Central (IABC), de Abadiânia, para a oitava edição do projeto Escola no Legislativo. A atividade, conduzida pela Escola do Legislativo, promoveu palestras e visitas guiadas, oferecendo aos estudantes uma imersão prática sobre o funcionamento do Parlamento goiano e a importância da cidadania.
Na noite do mesmo dia, o deputado Virmondes Cruvinel (UB) promoveu uma homenagem a acadêmicos de Direito de diversas instituições de ensino, entregando certificados e reforçando o papel do Legislativo como espaço de incentivo à formação jurídica e à participação estudantil.
Na quinta-feira, 29, foi a vez dos universitários da Unifasam participarem da nona edição do projeto Escola no Legislativo, voltado ao curso de Direito. O encontro abordou os fundamentos da democracia, o funcionamento do Poder Legislativo e os trâmites do processo legislativo estadual, com palestra, dinâmica e visita técnica ao Plenário e demais instalações da Casa.
Ainda na noite de quinta-feira, o Auditório Francisco Gedda recebeu sessão especial do Cineclube Laranjeiras, que exibiu o documentário “Dzi Croquettes”, em mais uma atividade dedicada ao cinema decolonial. A sessão promoveu debate sobre diversidade, performatividade e descolonização da arte, com participação da gestora de cultura da Casa, Emiliana Pereira dos Santos.
Já na sexta-feira, 30, a campanha Junho Violeta foi lançada oficialmente em Aparecida de Goiânia, com ação no Terminal Cruzeiro. Idealizada pela Comissão de Atenção à Pessoa Idosa, a campanha tem como objetivo sensibilizar a sociedade para o combate à violência contra idosos. A iniciativa incluiu panfletagem, distribuição de materiais educativos e adesivaço em veículos da Companhia Metropolitana de Transportes Coletivos (CMTC).
Encerrando a semana, no sábado, 31, o município de Campo Alegre de Goiás recebe a oitava edição do programa Deputados Aqui, que leva serviços essenciais às cidades goianas. Moradores contam com atendimento em saúde, mutirão de castração de animais, recreação para crianças e acesso a informações sobre cidadania, reforçando o vínculo entre Parlamento e população.
Correspondência foi enviada neste mês de maio de 2025, segundo o jornal “The New York Times”, e diz ao magistrado que ele não pode dar ordens para empresas nos EUA
O Departamento de Justiça dos Estados Unidos enviou uma carta ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes neste mês de maio de 2025 para repreendê-lo por mandar o Rumble bloquear o perfil de um usuário –o jornalista Allan dos Santos, que está atualmente nos EUA. As informações são do New York Times (clique para ler, para assinantes).
O jornal informou que teve acesso ao teor da carta. “O Departamento de Justiça disse ao ministro Alexandre de Moraes que ele poderia aplicar as leis no Brasil, mas que não poderia ordenar que empresas obedecessem ordens específicas nos Estados Unidos”, de acordo com o NYT.
A íntegra da carta não foi divulgada pelo jornal. No site do Departamento de Justiça norte-americano há uma seção chamada “Guidance Documents“, mas trata apenas de diretrizes gerais a respeito de determinados temas.
O NYT afirma também que procurou o STF para obter uma manifestação, mas que uma “porta-voz” se recusou a comentar, em uma provável referência à assessoria de imprensa da Corte.
O Poder360 procurou a assessoria de imprensa do Supremo para perguntar se gostaria de se manifestar a respeito do conteúdo publicado no NYT. Não houve resposta até a publicação desta reportagem. O texto será atualizado caso uma manifestação seja enviada a este jornal digital.
O Rumble está suspenso no Brasil por determinação de Moraes desde fevereiro deste ano.
Ele determinou a suspensão da plataforma no Brasil depois de a empresa não cumprir as seguintes decisões judiciais:
- a remoção dos perfis do jornalista Allan dos Santos na rede social;
- o bloqueio dos repasses financeiros recebidos por ele por meio de publicidade, inscrição de apoiadores e doações na plataforma;
- e a indicação e comprovação de um representante legal da empresa no Brasil.
A rede social havia voltado a funcionar no Brasil em 8 de fevereiro. À época, havia sido intimada pelo ministro a bloquear as contas do jornalista. Os advogados que representavam a plataforma responderam que não tinham poderes legais para serem intimados em nome do Rumble Brasil e renunciaram.
Na decisão, Moraes citou que o representante legal é uma exigência para uma empresa com sede no exterior atuar no Brasil (entenda mais nesta reportagem). Em resposta, a empresa entrou com uma ação na Justiça norte-americana para impedir os efeitos da decisão de Moraes e acusaram o ministro de censura.
A Justiça dos EUA decidiu que o Rumble não é obrigado a seguir as ordens de Moraes.
CEO DO RUMBLE PROVOCA MORAES
O CEO da plataforma Rumble, Chris Pavlovski, publicou em seu perfil no X (antigo Twitter) uma provocação contra Moraes. O empresário questionou sobre o retorno da rede social ao Brasil.
A publicação foi feita na 4ª feira (28.mai.2025), depois de o governo do presidente Donald Trump (Republicano) anunciar planos para impor sanções contra autoridades estrangeiras que “censuram” cidadãos norte-americanos.
“Caro Alexandre de Moraes, talvez seja a hora de o Rumble voltar ao Brasil? O que você acha? Atenciosamente, Chris Pavlovski”, escreveu o executivo.
Zucco afirma que o agronegócio do Rio Grande do Sul está “de joelhos” e cobra que o ministro da Agricultura encaminhe securitização
O líder da Oposição na Câmara, deputado Zucco (PL-RS), disse nesta 4ª feira (28.mai.2025) que o governo está “cagando” e não tem compromisso com a renegociação das dívidas dos produtores rurais do Rio Grande do Sul. Ele disse que o atraso da securitização é reflexo da falta de respeito e de ataques aos produtores gaúchos que são “marcas” da administração do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
“Os produtores gaúchos estão de joelhos. Não por fraqueza, mas por terem sido esmagados por enchentes, estiagem, tragédia climática, dívida impagável e por um Estado omisso, surdo à nossa dor”, disse em audiência na Câmara com o ministro da Agricultura, Carlos Fávaro, para falar sobre medidas governamentais para conter a alta dos preços dos alimentos.
O deputado declarou que os produtores rurais não têm mais tempo para esperar ação do Ministério da Agricultura e estão “desesperados”, porque as dívidas vencem no final de maio e os bancos aumentam a pressão contra eles.
Em resposta ao deputado, Fávaro afirmou que “em hipótese alguma pode-se dizer que o governo desrespeita e não atende o Rio Grande do Sul”.
“Talvez alguns se esqueçam de quanto recurso foi liberado em 2024 para reconstrução do Estado em todas as áreas. O governo foi extremamente atento. Reconheço que as medidas não surtiram 100% de efeitos. Mas há um processo para a volta à normalidade”, disse.
Zucco afirmou que o ministro deu a palavra aos produtores rurais de que os não deixariam “para trás” e que, além da renegociação de dívidas, criaria um grupo de trabalho para atender as demandas do setor, mas disse que, até agora, nada foi feito.
Fávaro afirmou que a securitização ainda não foi implementada porque o governo precisou criar o orçamento necessário para a execução, mas defendeu que o governo não está insensível. Declarou que as dívidas serão renegociadas e que irá enviar a regulamentação ao Banco Central.
COBRA DEMISSÃO
Zucco pediu que Carlos Fávaro demita o assessor especial do Ministério da Agricultura, Carlos Ernesto Augustin.
O congressista afirmou que o assessor debochou da situação dos produtores gaúchos durante uma das reuniões em que se debatiam alternativas de auxílio ao setor.
Segundo Zucco, Augustin disse que, se houver mais uma safra frustrada no Rio Grande do Sul, eles teriam que fechar o agro gaúcho.
O deputado afirmou que, caso o assessor não seja dispensado, significaria que o ministro concorda com o posicionamento.
Fávaro disse que estava presente no momento da fala e defendeu que o contexto da declaração não foi pejorativo e que, por isso, não demitirá o assessor.
“Eu sei o quanto ele está trabalhando pelo Estado. O que ele quis dizer é que o povo gaúcho não aguentaria outra quebra. Em hipótese alguma eu demitiria uma pessoa que está trabalhando. Não precisamos criar polêmica. Precisamos trabalhar por uma solução.”
Planalto vê risco de reforçar imagem das facções ao apoiar projeto que equipara crime organizado a terrorismo; diplomacia também acende alerta
O avanço de um projeto de lei na Câmara dos Deputados para equiparar o crime organizado ao terrorismo tem causado desconforto no Palácio do Planalto. Assessores do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) avaliam que a proposta pode transformar facções criminosas em algo próximo a uma “grife internacional do terror”.
A avaliação é que o rótulo de “terrorista” pode ser apropriado pelas próprias organizações criminosas como símbolo de enfrentamento ao Estado, reforçando sua narrativa e imagem de poder em territórios sob domínio paralelo.
A proposta foi apresentada pelo deputado Danilo Forte (União Brasil-CE). O plenário da Câmara aprovou a urgência do texto na 2ª feira (26.mai), o que permite que seja votado diretamente, sem passar por comissões.
Luz amarela no Itamaraty
O tema também acendeu um sinal de alerta na diplomacia. Integrantes do Itamaraty e da assessoria internacional do Planalto temem que o Brasil seja alvo de críticas em fóruns multilaterais de direitos humanos, sobretudo por parte de países europeus e organizações internacionais que monitoram práticas de segurança pública.
A preocupação é que a equiparação provoque questionamentos jurídicos e políticos sobre a proporcionalidade das penas, a condução de operações policiais em áreas pobres e o tratamento de populações vulneráveis.
Além disso, a categorização poderia implicar em sanções para empresas e pessoas que de alguma forma tenham relação, ainda que indireta, com integrantes das facções.
Reservadamente, integrantes do governo dizem que compreendem o apelo político da medida, mas avaliam que o custo institucional pode superar os ganhos imediatos de imagem no combate ao crime.
O Planalto ainda não definiu se atuará para barrar o projeto ou se buscará ajustar o texto no plenário ou no Senado. Por ora, a estratégia é acompanhar os desdobramentos na Câmara e evitar se expor publicamente na disputa. Por isso, as discussões têm ocorrido nos bastidores, em conversas off the record –jargão jornalístico usado quando uma fonte compartilha informações sob a condição de não ser identificada.
Jafar Panahi acumula atritos com o regime iraniano; acusado de fazer propaganda contra o sistema, suas produções são proibidas no país
O filme “A Simple Accident” conquistou a Palma de Ouro, principal premiação do Festival de Cinema de Cannes, neste sábado (24.mai.2025). Seu diretor, o iraniano Jafar Panahi, 64 anos, já foi preso 3 vezes por fazer, segundo o governo do Irã, propaganda contra o sistema.
Conhecido como um dos maiores diretores do cinema iraniano, Panahi acumula atritos com o governo. Foi preso pela 1ª vez em 2010 por conspirar para perturbar a ordem pública. Foi detido por cerca de 6 meses. Em 2011, foi condenado a 6 anos de prisão –cumpriu 2 meses– e impedido de fazer filmes, dar entrevistas e sair do Irã por 20 anos.
Produziu “This Is Not a Film” em 2011, pouco antes da condenação. O documentário mostra a rotina de Panahi durante sua prisão domiciliar, enquanto esperava o resultado da sentença.
Depois foi detido brevemente em 2015, pouco antes do filme “Taxi” estrear em Cannes. Suas prisões estavam relacionadas às críticas ao governo iraniano e ao conteúdo político de seus filmes. Mesmo proibido oficialmente, ele ainda faz filmes de forma clandestina.
Panahi foi preso novamente pelas autoridades iranianas em 2023 por cerca de 40 dias. Ele iniciou uma greve de fome para protestar contra sua prisão e contra as condições em que estava sendo mantido. Foi liberado após o fato ter causado repercussão mundial.
Desde então, ele participa de eventos internacionais e exibe seus longas em festivais. “A Simple Accident”, filme vencedor da Palma de Ouro na 78ª edição do Cannes, foi uma das produções clandestinas de Panahi.
APOIO
