Aguarda sanção governamental projeto de lei que disciplina a utilização de som automotivo
Lidiane 25 de dezembro de 2025
Foi aprovado na última sessão deliberativa do ano, na segunda-feira, 22, o projeto de lei nº 32019/25, de autoria conjunta dos deputados Amilton Filho (MDB), Bruno Peixoto (UB) e Coronel Adailton (SD). A matéria, que agora só depende de sanção da Governadoria para virar lei, disciplina a utilização de som automotivo no Estado. O objetivo da proposta é assegurar a proteção ao sossego público, à saúde humana, ao meio ambiente e ao bem-estar coletivo.
A iniciativa surgiu diante do aumento de reclamações relacionadas a ruídos excessivos, especialmente em áreas residenciais, o que reforça a necessidade de normas claras e eficazes.
O texto incrementa os parâmetros gerais de proteção ambiental e saúde pública de competência do Estado e, ao mesmo tempo, harmoniza o uso responsável do som automotivo sob a autoridade dos municípios, titulares da expedição de autorizações para eventos e controle do uso do solo, respeitando os direitos fundamentais da coletividade.
O projeto prevê a exigência de alvará de autorização para eventos ou licença provisória municipal a fim de evitar eventos improvisados que geram conflitos comunitários, além de garantir maior segurança jurídica aos organizadores. As penalidades são graduadas e proporcionais, visando coibir irregularidades sem inviabilizar atividades lícitas, equilibrando o direito ao lazer com a preservação do interesse público.
Mudança em nomenclatura de colégio em Jussara já foi efetivada, explica veto governamental
Lidiane 10 de junho de 2025
Em trâmite na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), o processo 11813/25 traz o veto governamental à iniciativa 1609/23, assinada por Virmondes Cruvinel (UB). O parlamentar busca alterar a denominação do Colégio Estadual Marechal Rondon, no município de Jussara, para Colégio Estadual Rui Barbosa da Silva. Entretanto a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) informou que o pleito já foi atendido.
Na motivação do impedimento integral da matéria, a Governadoria informou que é desnecessário o prosseguimento da tramitação do referido autógrafo de lei pois o objeto da proposição legislativa apresentada já foi integralmente atendido pela Lei nº 23.069/24.
O veto segue, agora, para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego, onde aguarda a definição quanto à relatoria para seguir seu curso legislativo.
Rui Barbosa da Silva
O colégio estadual leva o nome em homenagem ao advogado e professor Rui Barbosa da Silva, falecido em 2023. De acordo com a Seduc, Silva era reconhecido nos campos educacional e político. Ele dedicou sua vida ao serviço público, quando ingressou no quadro de servidores do estado em 1971. Foi delegado de ensino de Jussara entre os anos de 1993 e 1999, cargo equivalente ao atual coordenador regional de Educação. Já de 2007 a 2018 foi professor e diretor do antigo Colégio Estadual Marechal Rondon, onde contribuiu com a formação das crianças e jovens jussarenses.
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