20 de julho de 2026
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O governador Daniel Vilela (MDB) sancionou um amplo pacote de leis que promove mudanças na Segurança Pública de Goiás. Publicadas no Diário Oficial do Estado após aprovação na Assembleia Legislativa, as medidas trazem alterações imediatas em aposentadorias, estruturas de carreiras e remunerações, impactando diretamente policiais civis, militares, penais, agentes socioeducativos e peritos.

Uma das principais alterações unifica as regras do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) para o setor, com exceção dos militares, que têm regras próprias. A partir de agora, policiais civis, penais e agentes socioeducativos — independentemente do sexo — podem se aposentar aos 55 anos de idade, desde que cumpram 30 anos de contribuição e 25 anos de efetivo exercício na carreira. A legislação assegura ainda integralidade e paridade para os policiais penais que ingressaram na instituição até 6 de julho de 2017.

No aspecto de amparo familiar, o pacote estabelece uma nova garantia em caso de falecimento do servidor por agressão sofrida no exercício ou em razão da função. Nessas circunstâncias, o cônjuge ou companheiro terá direito à pensão por tempo indeterminado, cujo valor corresponderá integralmente à remuneração do cargo que era ocupado pelo policial ou agente.

A área financeira e de benefícios também foi modificada, com o reajuste da Indenização por Localidade (AC3) para militares e policiais lotados no Entorno do Distrito Federal e no Nordeste Goiano. O benefício foi fixado em R$ 828 para todos os cargos, prevendo um acréscimo de R$ 300 por mérito baseado em avaliação individual. Além disso, foram criadas Funções Comissionadas de Gestão Operacional para policiais penais na direção de presídios, com gratificações de até R$ 6.404,75, e atualizados os valores para instrutores de cursos de capacitação (AC2).

Polícia Científica ganha autonomia e passa a exigir ensino superior

A reestruturação promovida pelo Governo de Goiás implementou uma das maiores mudanças institucionais da área ao criar a Diretoria da Polícia Científica (DPCI), vinculada à Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP). A nova estrutura substitui a antiga superintendência e ganha autonomia técnica para a realização de pericías criminais, exames em locais de crime e gestão da cadeia de custódia nas áreas de Criminalística, Medicina Legal e Odontologia Legal.

Com o novo desenho institucional, o comando da DPCI passa a ter regras estritas de preenchimento. Os cargos de diretor-geral e diretor-geral adjunto deverão ser ocupados obrigatoriamente por peritos criminais, médicos-legistas ou odontolegistas da ativa que estejam no topo da carreira, especificamente na chamada Classe Especial.

Para os próximos concursos públicos da instituição, a legislação eleva o nível de escolaridade exigido. Passa a ser obrigatório o diploma de ensino superior para o ingresso em quatro carreiras técnicas: auxiliar de autópsia, auxiliar de laboratório criminal, desenhista criminalístico e fotógrafo criminalístico. Antes, a exigência de escolaridade para essas funções era inferior.

Acompanhando a nova exigência técnica, o governo estadual atualizou a tabela de subsídios para essas quatro funções. Os novos vencimentos passam a variar conforme a classe funcional do servidor, estabelecendo o salário inicial de ingresso em R$ 8.594,09 e fixando o teto da carreira em R$ 17.917,84.

Autor Manoel Messias Rodrigues


O governador Daniel Vilela cumpriu, nesta segunda-feira (29/6), uma extensa agenda em Goiânia marcada pela ampliação de serviços públicos e entrega de investimentos voltados à assistência social, segurança pública e infraestrutura. Durante o dia, o chefe do Executivo estadual abriu mais uma edição do Goiás Social, na Região Leste da capital, e participou das comemorações pelos 51 anos das Centrais de Abastecimento de Goiás (Ceasa-GO), onde inaugurou um conjunto de obras de modernização avaliadas em quase R$ 11 milhões.

Na abertura do Goiás Social, realizada ao lado da coordenadora do programa e primeira-dama, Iara Vilela, Daniel destacou que a iniciativa aproxima os serviços estaduais da população e facilita o acesso a programas sociais, emissão de documentos, qualificação profissional, oportunidades de emprego e atendimentos de saúde.

“O grande objetivo do Goiás Social é resolver grande parte dos problemas que as pessoas enfrentam no dia a dia, oferecendo vários serviços em um único espaço e mais perto de casa”, afirmou o governador.

Durante os dois dias de programação, a população da Região Leste tem acesso a atendimentos gratuitos nas áreas de assistência social, cidadania, saúde, habitação, qualificação profissional e intermediação de empregos.

Nesta edição, o Governo de Goiás também realiza a entrega de 650 cartões dos programas Mães de Goiás, Dignidade, Goiás por Elas e Goiás + Inclusivo.

Foto: Wesley Costa e Jota Eurípedes

A Organização das Voluntárias de Goiás (OVG) disponibiliza benefícios como cadeiras de rodas, andadores, muletas, bengalas, fraldas descartáveis, kits de enxoval para recém-nascidos e fórmulas alimentares infantis, ampliando a rede de proteção às famílias em situação de vulnerabilidade.

A coordenadora do Goiás Social, Iara Vilela, ressaltou que o programa tem ampliado o alcance das políticas públicas em todas as regiões do Estado.

“O Governo de Goiás está presente acolhendo quem mais precisa. Levamos benefícios, exames, vagas de emprego e diversos serviços para garantir mais dignidade às famílias goianas”, afirmou.

Mais investimentos em Segurança Pública

Foto: Wesley Costa e Jota Eurípedes

Ainda durante o evento, Daniel Vilela reforçou os investimentos do Estado na segurança pública com a entrega de 14 quadriciclos à Polícia Militar de Goiás. Os veículos foram adquiridos por meio de convênio entre o Detran-GO e a corporação e serão utilizados em municípios turísticos e regiões de difícil acesso, ampliando a capacidade operacional do policiamento ostensivo e de trânsito.

Segundo o governador, os equipamentos permitirão maior agilidade em áreas de mata, trilhas e terrenos acidentados, fortalecendo a atuação das forças de segurança em diferentes regiões do Estado.

Modernização do Ceasa

Foto: Hegon Correa e André Saddi

No período da tarde, Daniel Vilela participou das comemorações pelos 51 anos do Ceasa-GO, ocasião em que entregou um pacote de obras de infraestrutura que totaliza quase R$ 11 milhões em investimentos.

Entre as principais intervenções está o novo estacionamento de 40 mil metros quadrados, que amplia para aproximadamente 3 mil o número de vagas disponíveis no entreposto. Também foram entregues cinco complexos de sanitários totalmente reformados, novo sistema de drenagem pluvial, três portarias modernizadas com controle de acesso e segurança, além da duplicação da Avenida Leste-Oeste, principal via interna da unidade.

As melhorias beneficiam diretamente os mais de 12 mil usuários que circulam diariamente pelo Ceasa, entre produtores rurais, comerciantes, transportadores e consumidores.

Foto: Wesley Costa e Jota Eurípedes

“Estamos entregando obras que eram aguardadas há muitos anos. Essa modernização fortalece o comércio, melhora a logística e cria melhores condições para que pequenos e médios produtores continuem movimentando a economia goiana”, destacou Daniel Vilela.

O presidente do Ceasa-GO, Geraldo Ferreira Pires Junior, afirmou que os investimentos “representam mais eficiência operacional e melhores condições de trabalho para todos que utilizam o entreposto diariamente”.

Já o prefeito de Goiânia, Sandro Mabel, ressaltou que a parceria entre Estado e município tem permitido ampliar os investimentos em infraestrutura e fortalecer um dos principais polos de abastecimento do Centro-Oeste.

Foto: Hegon Correa e André Saddi

Além da entrega das obras, a programação comemorativa pelos 51 anos do Ceasa contou com atividades culturais, almoço para trabalhadores e visitantes e a tradicional Corrida de Carrinhos, que nesta edição registrou, pela primeira vez, a participação de mulheres na competição.

Autor Rogério Luiz Abreu


O deputado Virmondes Cruvinel (UB) apresentou os projetos de lei números 11896/26 e 11897/26 para conceder Título Honorífico de Cidadania Goiana a Reginaldo Abdala e a Mario Bittar Neto. As matérias foram encaminhadas à Gestão Parlamentar para conferência de documentação.

A primeira proposta reconhece a trajetória de Reginaldo Abdala, natural de Barra Mansa (RJ), que chegou a Goiás ainda criança e construiu sua história profissional no Estado. Após a mudança da família para Anápolis, em 1956, iniciou sua trajetória no comércio e, posteriormente, estabeleceu-se em Goiânia, onde desenvolveu atividades empresariais em diferentes segmentos.

Ao longo de sua carreira, Abdala atuou nos setores varejista, farmacêutico, imobiliário e industrial, até consolidar sua atuação no ramo de confecções, em 1993, com a criação da empresa Manga Rosa Pink. Também passou a exercer funções representativas no setor produtivo, como vice-presidente do Sindicato das Indústrias de Confecções de Roupas em Geral de Goiânia (Sinroupas) e presidente do Conselho Setorial de Moda da Associação Comercial, Industrial e de Serviços de Goiás (Acieg).

Segundo a justificativa da matéria, a trajetória do empresário é marcada pela geração de empregos e pela contribuição ao fortalecimento da economia goiana, especialmente no segmento da moda. O texto destaca que sua atuação acompanhou o desenvolvimento do setor de confecções no Estado e sua consolidação como importante polo produtivo nacional.

“Reginaldo Abdala chegou ainda criança a Goiás, construiu sua vida profissional no Estado e contribuiu para o desenvolvimento econômico e social por meio do trabalho, do empreendedorismo e da geração de oportunidades”, afirma o deputado Cruvinel na justificativa da proposta, que está sob relatoria do deputado Veter Martins (PSB) na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

O segundo projeto homenageia Mario Bittar Neto, nascido em Araxá (MG), que vive em Goiás desde 1993. Filho de uma família que já mantinha vínculos com o Estado desde 1968, o homenageado desenvolveu sua trajetória pessoal e profissional em Goiânia.

A justificativa ressalta que Neto iniciou sua vida profissional ainda jovem e, aos 18 anos, abriu sua primeira empresa de representação comercial. Atualmente, é sócio da Mabi Representações, empresa voltada à representação comercial de matérias-primas e embalagens para indústrias dos segmentos cosmético, de limpeza e farmacêutico.

Formado em Direito, Mario Bittar Neto também consolidou sua ligação com Goiás por meio da vida familiar e comunitária. Residente em Goiânia há mais de três décadas, construiu sua trajetória profissional, constituiu família e estabeleceu vínculos permanentes com o Estado.

A proposta está sob relatoria da deputada Rosângela Rezende (Agir) na CCJ.

Autor Assembleia Legislativa do Estado de Goiás


Rio Verde recebe nesta quarta e quinta-feira (24 e 25/6) mais uma edição do Goiás Social, programa itinerante do Governo de Goiás que concentra diversos serviços gratuitos para a população. A estrutura foi montada no Parque Zilda Arns e oferece atendimentos nas áreas de assistência social, saúde, emprego, documentação e habitação.

Durante a abertura do evento, o governador Daniel Vilela destacou a importância da iniciativa para aproximar os serviços públicos da população.

“Trabalhamos para levar aos municípios ações que promovam desenvolvimento, ampliem oportunidades e garantam atendimento à população, especialmente àqueles que mais precisam do apoio do Estado”, afirmou.

Ao longo da ação, o Governo de Goiás realizou a entrega de 1.709 cartões do programa Mães de Goiás, 157 do Dignidade, 88 do Goiás Por Elas e 269 do Goiás + Inclusivo. Além disso, foram disponibilizadas 1.135 vagas de emprego para moradores de Rio Verde e municípios vizinhos.

De acordo com o secretário estadual de Desenvolvimento Social, Wellington Matos, o município tem se destacado na atualização do Cadastro Único, fator que contribui para a ampliação do alcance dos programas sociais.

“Rio Verde possui um dos melhores índices de atualização do Cadastro Único em Goiás. Isso permite identificar demandas e direcionar os programas sociais com mais eficiência”, explicou.

A estrutura do Goiás Social também conta com vacinação, mamografias, exames oftalmológicos, prevenção ao câncer de pele, emissão de documentos pelo Vapt Vupt e orientações sobre programas habitacionais da Agehab.

A Organização das Voluntárias de Goiás (OVG) realiza ainda a entrega de cadeiras de rodas, andadores, muletas, bengalas, colchões, fraldas infantis e geriátricas, kits de enxoval e fórmulas infantis.

Foto: Hegon Corrêa e Walter Folador

Entre os beneficiários está o ajudante de mecânico Sebastião Dias, de 63 anos, que recebeu o cartão do programa Dignidade.

“Nessa idade, temos muitas despesas com medicamentos, água e energia. Esse auxílio ajuda bastante e faz diferença para muitas pessoas”, relatou.

A dona de casa Nara Cristina Dias, de 34 anos, mãe de uma criança com deficiência, também foi contemplada pelo Goiás + Inclusivo e ressaltou a importância do benefício para a família.

“Não posso trabalhar porque preciso cuidar do meu filho. Esse apoio ajuda muito”, afirmou.

Os atendimentos seguem até quinta-feira (25/6), das 8h às 12h, com expectativa de beneficiar milhares de moradores da região.

Autor Flávio Veras


A Governadoria do Estado encaminhou à Assembleia Legislativa o projeto de lei n°12415/26, que disciplina a distribuição interna do limite global anual de despesas primárias do Estado dentro do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag). Primeiramente, a Comissão Mista vai definir um de seus integrantes à relatoria e votar o parecer emitido sobre a proposta.

São estabelecidos critérios objetivos para a definição, a atualização, o acompanhamento e o controle dos limites individualizados atribuídos aos poderes e aos órgãos autônomos.

O Poder Executivo define, na medida, como será repartido o teto global de gastos entre o Poder Executivo, o Tribunal de Justiça, a Assembleia Legislativa, os tribunais de contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, sem alterar o método federal já estabelecido para o cálculo do limite global de despesas.

Registrou-se que, com a instituição do Propag, o artigo 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição goiana passou a prever a limitação da despesa primária empenhada de cada Poder e órgão autônomo, bem como autorizou expressamente a edição de lei estadual para disciplinar a repartição do limite global anual de despesas do Estado.

A Secretaria da Economia enfatizou que, embora a metodologia de apuração do limite global anual esteja definida na legislação federal aplicável ao Propag, é necessária a edição de norma estadual para regulamentar a sua distribuição interna, conferir segurança jurídica, previsibilidade e transparência à atuação dos poderes e dos órgãos autônomos, além de permitir a adequada governança do novo regime fiscal.

A pasta informou que a proposta estabelece os critérios de repartição dos limites individualizados, define conceitos necessários à operacionalização da sistemática de controle fiscal, disciplina a forma de tratamento das despesas previdenciárias de inativos e pensionistas vinculadas aos respectivos poderes e órgãos autônomos e institui mecanismos de transparência, monitoramento e acompanhamento do cumprimento dos limites aplicáveis.

Também objetiva-se assegurar o alinhamento entre a execução orçamentária dos poderes e órgãos autônomos e as exigências decorrentes do Propag, para permitir maior coordenação institucional e reduzir riscos de divergências interpretativas quanto à apuração das despesas sujeitas à limitação. O projeto de lei, elucidou, preserva integralmente a metodologia federal de cálculo do limite global anual. Propõe-se apenas disciplinar a sua repartição interna para acompanhamento, controle e responsabilização individualizada.

Foi assegurado, ainda, que a proposição fortalece a governança fiscal do Estado, amplia a transparência na gestão das despesas primárias e contribui para a sustentabilidade das finanças públicas estaduais, sem alterar a autonomia constitucional dos poderes e dos órgãos autônomos nem modificar os critérios federais de apuração do limite global anual. “Trata-se de instrumento necessário à adequada implementação do Propag em Goiás, para proporcionar maior segurança jurídica e efetividade à aplicação das regras fiscais instituídas pela Lei Complementar federal nº 212, de 2025”, argumentou a pasta da Economia.

Autor Assembleia Legislativa do Estado de Goiás


O Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-GO) manteve a decisão que autoriza os estabelecimentos filiados à Associação Goiana de Supermercados (Agos) a funcionar após as 11h aos domingos e feriados. Com essa medida, os supermercados ficam livres da obrigação de assinar acordos específicos com os sindicatos para poderem abrir as portas.

O desembargador Welington Luís Peixoto rejeitou o pedido do Sindicato do Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios do Estado de Goiás (Sincovaga-GO) para derrubar a autorização em despacho assinado no último sábado (20/06). Graças a esse posicionamento, continuam suspensas as multas de R$ 500 por trabalhador que seriam aplicadas às empresas que descumprissem o antigo horário limite.

Ao avaliar o caso, o magistrado explicou que não há nenhuma irregularidade na decisão que já havia sido dada pela 8ª Vara do Trabalho de Goiânia. Ele destacou que a disputa envolve direitos importantes como a livre concorrência e a igualdade entre as empresas, o que justifica proteger o funcionamento do comércio até o fim do processo.

“A decisão atacada possui natureza provisória e reversível, limitando-se a suspender a oponibilidade da cláusula convencional em relação a grupo determinado de empresas até ulterior deliberação do Juízo de origem, sem afastar a vigência da convenção coletiva para os demais integrantes da categoria econômica”, explicou o desembargador. A determinação vale de forma temporária até que a Justiça analise o mérito da questão de forma definitiva.

Na prática, os supermercados vinculados à Agos continuam autorizados a abrir normalmente após as 11h aos domingos e feriados, sem necessidade de novos acordos coletivos. A medida tem caráter provisório e poderá ser revista quando o mérito da ação for analisado.

A decisão também não altera os demais dispositivos da Convenção Coletiva de Trabalho. Regras relacionadas a salários, pisos da categoria, benefícios e demais garantias trabalhistas seguem em vigor.

O desembargador ressaltou que a liminar alcança apenas as empresas representadas pela Agos e não afasta a validade da convenção para os demais integrantes da categoria econômica. Por isso, os efeitos da decisão ficam restritos à cláusula que está sendo questionada judicialmente.

Cabe recurso contra a decisão, mas ela permanece válida até nova deliberação da Justiça do Trabalho.

Sindicato diz que cumprirá decisão até julgamento final

O procurador do Sindicato no Comércio no Estado de Goiás (Secom-GO), José Nilton Carvalho, afirmou que a entidade respeitará a determinação judicial enquanto o processo estiver em tramitação.

“Assim sendo, vamos cumprir a decisão integralmente”, declarou.

Como o julgamento tratou apenas da liminar, a discussão seguirá na Justiça do Trabalho. Na análise do mérito, os magistrados deverão examinar os argumentos e documentos apresentados pelas partes para decidir se a exigência de acordos coletivos para funcionamento após as 11h é válida.

Até que haja uma decisão definitiva, os supermercados associados à Agos continuarão autorizados a funcionar normalmente aos domingos e feriados.

Entenda a disputa entre patrões e empregados

A controvérsia teve início após a Convenção Coletiva de Trabalho estabelecer que supermercados precisariam firmar acordos coletivos específicos para funcionar após as 11h aos domingos e feriados.

A Agos contestou a regra na Justiça, argumentando que a exigência criava tratamento desigual entre empresas do setor e comprometia a livre concorrência. A entidade também sustentou que a medida gerava insegurança jurídica e dificultava a operação de redes com unidades em diferentes regiões do estado.

Ao analisar o caso, a Justiça acolheu os argumentos em caráter provisório e suspendeu a aplicação da cláusula para as empresas associadas à entidade. O objetivo é manter a estabilidade das atividades do setor até a decisão definitiva sobre o tema.

Autor Manoel Messias Rodrigues


A Polícia Civil de Goiás (PCGO) deflagrou, na manhã desta quarta-feira (10), a décima fase da Operação Destroyer, batizada estrategicamente de “Fim da Linha”. A megaofensiva interestadual mobilizou dezenas de policiais civis com o objetivo principal de desarticular e sufocar uma organização criminosa de alta periculosidade. O grupo é especializado no tráfico de drogas em larga escala e na lavagem de capitais em diferentes regiões do país.

No total, as forças de segurança estão nas ruas para cumprir 52 medidas cautelares rigorosas expedidas pelo Poder Judiciário. O pacote de ordens judiciais engloba 20 mandados de prisão temporária e outros 32 mandados de busca e apreensão.

A operação ocorre de forma simultânea em sete municípios de três estados diferentes, demonstrando a capilaridade da rede criminosa que está sendo investigada.

Em solo goiano, as equipes cumprem os mandados em Goiânia, Águas Lindas de Goiás, Santo Antônio do Descoberto, Caldas Novas e Alto Paraíso. Fora do estado, os agentes realizam as buscas e prisões nas cidades de Uberlândia (MG) e Cruzeiro do Sul (PR). Toda a ação integrada visa capturar as lideranças do esquema que operam essas bases logísticas.

De acordo com as investigações, os líderes do esquema interestadual integram o alto escalão de uma facção criminosa com forte atuação em âmbito nacional. O foco central do trabalho de inteligência nesta quarta-feira é quebrar a espinha dorsal da distribuição de entorpecentes e asfixiar o patrimônio do grupo.

“Até o momento, 16 pessoas foram presas temporariamente. Além disso, tivemos as prisões de três indivíduos pelos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido”, informa o delegado Pablo Batista.

A Operação Destroyer se consolidou como uma estratégia permanente do Estado de Goiás no combate ao crime organizado. Ao longo das nove etapas anteriores, as apurações ultrapassaram as fronteiras goianas e alcançaram ramificações, entre outros estados, em São Paulo, Rio de Janeiro e Mato Grosso. O histórico da força-tarefa acumula resultados expressivos, incluindo o corte cirúrgico de rotas de fornecimento vindas diretamente das fronteiras do país.

O impacto nas finanças dos criminosos tem sido o maior trunfo da PCGO ao longo da série histórica. Apenas na 6ª fase da operação, a Justiça determinou o bloqueio de mais de R$ 103 milhões em contas bancárias de investigados.

Além dos valores em dinheiro, a polícia já confiscou armas de grosso calibre, drogas e diversos carros de luxo que estavam registrados em nome de laranjas.

Autor Manoel Messias Rodrigues


A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizou na noite dessa segunda-feira, 8, a sessão especial para homenagear integrantes da Associação dos Diplomados da Escola Superior de Guerra (Adesg). Na solenidade, de autoria do presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto (UB), foram entregues Certificado do Mérito Legislativo, Título de Cidadania Goiana e Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira a membros da entidade, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados em prol do desenvolvimento do Estado.

Compuseram a mesa diretora dos trabalhos o deputado Clécio Alves (PSDB), que substituiu Bruno Peixoto na cerimômia; o ex-governador de Goiás Marconi Perillo (PSDB) e sua esposa Valéria Perillo; o vereador de Goiânia Tião Peixoto (PSDB), representando a Câmara Municipal; o vice-presidente do Conselho Nacional de Oficiais da Reserva, Marajá João Alves de Mendonça Filho; o delegado regional da Adesg Goiás, Marcelino Luís de Lima; o diretor-executivo da presidência da Casa, Rubens Kirsteim Júnior.

Também na mesa o coronel veterano do Exército Marcelo Alberto Vilanova; a cardiologista Luciene Aparecida Marino de Azeredo Bastos Neto; o neurocirurgião Feres Eduardo Aparecido Chaddad; o chefe de gabinete do deputado Bruno Peixoto, Rafael Soares; e presidente da Associação de Oficiais da Reserva do Exército em Goiânia, primeiro-tenente Jean Jackson Silva.

Clécio Alves, ao início da sessão, lembrou que a propositura das homenagens da noite foi do presidente Bruno Peixoto. E afirmou se tratar de uma celebração merecida. Ele fez um breve histórico de sua vida política. 

Reconhecimento

O diretor Rubens Kirsteim Junior falou da sua emoção em participar da cerimônia e contou que, em 2024, se matriculou e formou no 30º Curso de Estudo de Política e Estratégia (Cepe) da Adesg, onde conferiu de perto como a associação é um lugar de líderes e formadores de opinião, um lugar onde as pessoas, de fato, se preocupam com o Brasil.

Junior reafirmou sua satisfação por poder homenagear uma instituição que formou homens e mulheres que contribuíram demais para o país. “Pela primeira vez na história do Legislativo goiano a Adesg é pauta de homenagem e, por isso, agradeço ao presidente Bruno Peixoto pela iniciativa”, disse.

O vereador Tião Peixoto também afirmou ser uma honra enorme em poder celebrar a Adesg na sede do Legislativo de Goiás. “Gratidão se paga com gratidão. Deixo aqui o meu muito obrigado a todos vocês que tanto fazem pelo nosso país”, agradeceu.

Marconi Perillo reforçou que as pessoas homenageadas na sessão são extremamente merecedoras das honrarias, pelo trabalho exemplar que desenvolvem em prol do povo de Goiás e do Brasil. Ele disse que, quando fui governador, a Adesg sempre se mostrou presente ano após ano, discutindo estratégias e planejamento para o Estado de Goiás, em um nível alto de debate.

“Sou muito grato por todo diálogo e aprendizado que tive com a associação, que sempre demonstrou enorme interesse no desenvolvimento e no avanço de Goiás; foram conselheiros fundamentais para a modernização do nosso Estado no período em que fui governador. Fico muito lisonjeado em participar dessa sessão que faz justiça a homens e mulheres que tanto contribuíram com nosso país. Muito obrigado a todos”, disse Perillo.

Trabalho coletivo

Falando em nome dos homenageados, o delegado regional da Adesg, Marcelino Luís de Lima, que também recebeu o Título de Cidadania Goiana, falou da sua honra e alegria em poder celebrar a existência da entidade, afirmando que todas as honrarias concedidas na noite  representavam o trabalho coletivo, desenvolvido por colegas comprometidos com os valores da cidadania, da ética, da liderança e do desenvolvimento nacional. 

“Em nome da Adesg manifesto nosso profundo agradecimento ao deputado e presidente da Assembleia, Bruno Peixoto, pela sensibilidade da propositura que possibilitou esaa cerimônia, em reconhecimento ao trabalho da nossa associação. De forma especial agradeço a todos os adesguianos homenageados nesta noite. São pessoas que dedicam tempo, conhecimento e esforço em favor dos ideais que defendemos. Que Deus abençoe Goiás e o Brasil, muito obrigado”, finalizou. 

Autor Assembleia Legislativa do Estado de Goiás


Por iniciativa do deputado Antônio Gomide (PT), a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizará, na noite desta terça-feira, 9, sessão solene em celebração aos 70 anos do Hospital Araújo Jorge – Associação de Combate ao Câncer em Goiás (ACCG). O encontro, previsto para as 19 horas, terá local no Plenário Iris Rezende e oportunizará a concessão do Certificado do Mérito Legislativo.

Fundada em 1956 pelo médico Alberto Augusto de Araújo Jorge, a ACCG atua na assistência a pacientes com câncer em Goiás. Atualmente, o Hospital de Câncer Araújo Jorge atende pacientes dos 246 municípios goianos e responde por cerca de 70% dos atendimentos oncológicos realizados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Estado, além de receber pacientes de outras unidades da federação.

Como instituição filantrópica privada, o hospital realiza mais de um milhão de procedimentos por ano, entre consultas, internações, cirurgias, aplicações de quimioterapia e sessões de radioterapia. A atuação da entidade também inclui ações voltadas à prevenção e ao diagnóstico precoce da doença.

Antônio Gomide ressalta que a ACCG realiza mais de um milhão de procedimentos por ano, entre consultas, internações, cirurgias, aplicações de quimioterapia e sessões de radioterapia, beneficiando cerca de 80 mil pessoas. A instituição também é a única a oferecer atendimento integral pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para crianças e adolescentes com câncer em Goiás, acompanhando aproximadamente 500 pacientes por mês.

A sessão contará com a presença de representantes da instituição, em Goiânia, e da unidade oncológica de Anápolis, além de autoridades, profissionais da saúde, voluntários e convidados. A homenagem enaltece a trajetória da instituição e sua contribuição para o fortalecimento da assistência oncológica no Estado.

Assim, é um reconhecimento à atuação da entidade em benefícios e cuidados com a população goiana e brasileira. O evento terá transmissão ao vivo pelo canal da Alego no Youtube e no app Deputado Aqui.

Autor Assembleia Legislativa do Estado de Goiás


Novos horários

Medida não se aplica a Catalão, Rio Verde e Itumbiara e estabelece multa de R$ 500 por funcionário para cada dia de funcionamento irregular

Supermercados terão horário reduzido aos domingos e feriados (Foto: Freepik)

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Supermercados de Goiás passarão a encerrar o atendimento às 11h aos domingos e feriados, conforme prevê a nova Convenção Coletiva de Trabalho da categoria. A regra não se aplica a Catalão, Rio Verde e Itumbiara, onde os trabalhadores são representados por sindicatos próprios. Empresas que descumprirem a determinação estarão sujeitas a multa de R$ 500 por funcionário, valor que pode chegar a R$ 10 mil em um único dia caso 20 empregados permaneçam em atividade após o horário estabelecido.

Os moradores e empresários de Catalão, Rio Verde e Itumbiara permanecem com as rotinas inalteradas e fora do teto estabelecido. A justificativa jurídica para essa blindagem regional reside no fato de que essas três cidades contam com representações sindicais de base municipal independentes da federação estadual. Assim, possuem carta branca para deliberar e assinar as próprias convenções de acordo com a realidade econômica local.

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Histórico

A abertura do comércio aos domingos passou a ter previsão legal em todo o país há cerca de 25 anos, com a sanção da Lei nº 10.101, em dezembro de 2000, durante o governo do então presidente Fernando Henrique Cardoso. A norma autorizou o trabalho nesses dias no comércio varejista, desde que fossem respeitadas as regras municipais e garantido o descanso semanal remunerado dos trabalhadores em escalas 6×1.

Em 2007, a legislação foi ampliada pela Lei nº 11.603, que passou a permitir também o funcionamento em feriados, desde que houvesse autorização em convenção coletiva de trabalho e observância da legislação local.

A importância desse tipo de acordo ficou evidente no último Dia do Trabalhador. Em 1º de maio deste ano, os supermercados de Goiás permaneceram fechados por falta de uma convenção coletiva que autorizasse o trabalho dos funcionários durante o feriado.

Pelas redes sociais, o procurador jurídico do Sindicato dos Empregados no Comércio Varejista de Gêneros Alimentícios no Estado (Secom), José Nilton Carvalho, explicou que a legislação federal condiciona o funcionamento do comércio em feriados à existência de autorização expressa em acordo ou convenção coletiva. A ausência dessa previsão levou ao fechamento das lojas e acelerou as negociações entre representantes dos trabalhadores e do setor supermercadista, resultando no novo acordo que regulamenta o funcionamento aos domingos e feriados.

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Autor Inglid Martins