Vinculada ao Ministério das Comunicações, a estatal utilizou parte do orçamento de 2024 para cobrir as despesas de 2023
Vinculada ao Ministério das Comunicações, a Telebras teria transferido despesas de 2023 para o orçamento de 2024, resultando em uma pedalada fiscal de R$ 77 milhões. A informação foi obtida pelo portal de notícias UOL via requerimento feito por LAI (Lei de Acesso à Informação) e divulgada nesta 5ª feira (12.set.2024).
A prática é considerada irregular pelo TCU (Tribunal de Contas da União), e pode ser enquadrada como improbidade administrativa e crime de responsabilidade.
Com um orçamento de R$ 612 milhões em 2023, a Telebras solicitou recursos adicionais aos ministérios das Comunicações e Planejamento, que foram negados. Depois da negativa, a estatal adiou uma série de compromissos para 2024.
Segundo o UOL, como a empresa tinha despesas que precisavam ser executadas com o orçamento do ano passado, mas não tinha verba, a estatal parou de separar recursos para pagar os fornecedores. No entanto, não deixou de consumir os serviços, aumentando artificialmente o seu orçamento em 12%.
Depois de consumir o orçamento de 2023, a Telebras usou parte dos recursos de 2024 para cobrir as despesas executadas no ano passado.
OUTRO LADO
O Poder360 procurou o Ministério das Comunicações para perguntar se gostaria de se manifestar a respeito do caso. A pasta disse que todas as decisões estratégicas e operacionais da Telebras são de “responsabilidade exclusiva” da própria estatal, e não do ministério, já que é uma empresa de capital aberto que possui a própria diretoria e conselho de administração. Leia a íntegra da resposta ao final deste texto.
Este jornal digital também procurou a Telebras e o TCU por meio de e-mail para perguntar se gostaria de se manifestar a respeito do caso. Não houve resposta até a publicação desta reportagem. O texto será atualizado caso uma manifestação seja enviada.
PEDALADA FISCAL
As pedaladas fiscais são as manobras feitas pelo Poder Executivo para cumprir metas fiscais, fazendo parecer que houve equilíbrio entre gastos e despesas nas contas públicas.
A prática motivou ação por improbidade administrativa contra a então presidente Dilma Rousseff (PT), que resultou em seu impeachment, em 2016.
Leia a íntegra da nota enviada pelo Ministério das Comunicações nesta 5ª feira (12.set):
“A Telebras, como empresa de capital aberto, possui diretoria e conselho de administração devidamente constituídos. Dessa forma, todas as decisões estratégicas e operacionais são de responsabilidade exclusiva desses órgãos –e não do Ministério das Comunicações.
“O Ministério das Comunicações esclarece que a Telebras é uma empresa estatal que foi sucateada entre 2019 e 2022 para ser privatizada pela gestão anterior. Uma das consequências desse processo foi o acúmulo de dívidas com fornecedores, cujo problema está sendo equacionado pela atual gestão, após a sua retirada do Programa Nacional de Desestatização.
“A pasta informa que, para os orçamentos de 2024 e 2025, foram solicitados recursos suficientes para a Telebras cumprir as suas obrigações, além de requisitar, durante o ano, a liberação de recursos para quitar a dívida com fornecedores.
“Os pedidos são analisados pela JEO (Junta de Execução Orçamentária) –formada pelos ministérios do Planejamento e Orçamento; Gestão e Inovação; Fazenda; e Casa Civil– com o conjunto das demandas dos diversos órgãos federais e define o que será atendido, de acordo com limitações fiscais do orçamento geral da União.
“Para 2025, por exemplo, foi solicitado R$ 1,2 bilhão de orçamento para a companhia, mas no projeto de lei orçamentária anual, dadas as limitações da política econômica, constam R$ 586 milhões. Em 2024, em função do cenário restritivo, o pleito foi de R$ 1,3 bilhão, contudo o aprovado foi de R$ 549 milhões, sendo que foram liberados até o momento, R$ 343,8 milhões”.
Nota Fiscal Goiana: Quase 500 mil consumidores terão direito a desconto no IPVA 2025; veja como se inscrever | Goiás
Lidiane 22 de julho de 2024
Mais de 497 mil inscritos no programa Nota Fiscal Goiana já garantiram desconto no IPVA 2025. Segundo o governo estadual, o desconto de 5% a 10% considera as notas fiscais associadas ao CPF do contribuinte entre dezembro de 2023 e novembro de 2024.
Quem ainda não está inscrito pode se cadastrar gratuitamente no site do governo . Na página, basta preencher o dados pessoais e o endereço. Depois confirme as informações. Após fazer o cadastro, é possível acompanhar as notas fiscais registradas no CPF e olhar a tabela de descontos na seção “Bilhetômetro do IPVA”.
O sistema da Secretaria da Economia gera um bilhete a cada R$ 100 em compras com nota fiscal. O desconto mínimo é concedido quando o contribuinte acumula pelo menos 12 bilhetes. Essa redução é aplicada diretamente no boleto do IPVA de todos os veículos registrados no nome do participante.
Além do desconto no tributo, o programa de cidadania fiscal do Governo de Goiás sorteia prêmios mensais em dinheiro para os consumidores inscritos.
Tabela de descontos no IPVA
- 0% – Até 11 bilhetes
- 5% – De 12 a 75
- 6% – De 76 a 150
- 7% – De 151 a 225
- 8% – De 226 a 300
- 9% – De 301 a 375
- 10% – A partir de 376
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VÍDEOS: últimas notícias de Goiás
O diagnóstico era simples: gastávamos mais do que arrecadávamos. Entre 2016 e 2019, a despesa real (a preços de 2023) cresceu 22,9%, enquanto a arrecadação cresceu abaixo de 13,4%. A preços correntes, em 2019, havia mais de R$ 7,6 bilhões em dívidas vencidas com fornecedores.
No início de 2018, o estado tomou R$ 600 milhões em empréstimos dando como garantia receitas futuras e jogando o ônus do pagamento da dívida para a próxima gestão. Houve medidas de antecipação de impostos junto às empresas e o escalonamento do pagamento do funcionalismo público, que passou a conviver com salários atrasados. Esse caos fiscal culminou com um saldo em caixa de R$ 11 milhões e o estoque de dívida de R$ 24 bilhões.
Iniciei uma série de medidas emergenciais e estruturais visando solucionar o problema fiscal instaurado há anos em Goiás. O trabalho conjunto com os demais poderes constituiu a pedra fundamental para o processo de ajuste posterior, caracterizando harmonia, responsabilidade e compromisso de todos.
Reformas estruturais ditaram o tom da austeridade pretendida. A reforma administrativa, iniciada em 2019, simplificou a distribuição de cargos e funções. Os 54 tipos de cargos de assessoramento foram reduzidos a 11, com economia de R$ 422 milhões nos quatro primeiros anos do governo.
Já a reforma da previdência, também implementada em 2019, adotou, na sua inteireza, os parâmetros estabelecidos pela reforma da União. Essa medida foi responsável pela estabilidade previdenciária no estado, com previsão de uma redução de custos para a sociedade na ordem de R$ 2 bilhões em dez anos.
Somam-se às reformas as ações voltadas para a redução do passivo do estado: leilões de restos a pagar, renegociação e reestruturação das dívidas, redesenho de benefícios fiscais, entre outras. O conjunto de medidas de ajuste fiscal foi responsável por uma redução de custos de mais de R$ 8 bilhões desde 2019. As despesas foram controladas e tem se mantido constantes durante toda a minha gestão. Já a arrecadação cresceu mais de 24,25% acima da inflação. O caixa do Tesouro Estadual, que iniciou praticamente zerado em 2019, acumulou, no final de 2023, quase R$ 14,04 bilhões de superávit.
Esse esforço fiscal plantou as bases para o crescimento e a inclusão produtiva em Goiás. No período pós-pandemia (2021-2023), o PIB (Produto Interno Bruto) do estado de Goiás cresceu um acumulado de 11,3%, frente a 6,0% do restante do Brasil. A indústria goiana, que havia recuado sua participação entre 2010 e 2018 (de 28,4% para 20,8%), passou a registrar crescimentos significativos e, em 2023 e 2024, demonstrou um desempenho muito superior a dinâmica industrial nacional. Foram criados mais de 320 mil empregos formais desde o início de 2019, o que significa um incremento de mais 21% no estoque do trabalho formal de Goiás, quando comparado ao estoque de 2018.
Auditor fiscal é suspeito de atirar contra motorista de app; vídeo | Goiás
Lidiane 18 de maio de 2024
Homem atira contra motorista de app
Um auditor fiscal é suspeito de atirar contra um motorista de aplicativo em uma distribuidora de bebidas em Anápolis, a 55km de Goiânia. Um vídeo mostra quando o motorista está saindo com o carro e o homem se aproxima faz os disparos (assista acima).
O caso aconteceu na sexta-feira (17), na Avenida Oscar Mohn, no bairro Jundiaí. O motorista de aplicativo foi levado ao Hospital de Urgências de Anápolis (Huana). O g1 não conseguiu o estado de saúde atualizado dele.
O g1 não localizou a defesa do suspeito até a última atualização da reportagem. À polícia, o auditor fiscal afirmou que a filha dele tinha sofrido ameaças e que acreditava que o motorista de aplicativo estava envolvido. Por isso, segundo ele, ao saber que o motorista estava na distribuidora, foi até o local e efetuou os disparos.
À TV Anhanguera, o motorista de aplicativo afirmou que parou na distribuidora de bebidas para comprar cigarro. “Eu estava dentro do meu carro, ele deu um tiro do nada. Eu não mexo com nada de errado. Eu simplesmente parei pra comprar um cigarro”, disse.
O auditor fiscal foi levado à Central de Flagrantes para ser ouvido. No entanto, o g1 não conseguiu saber se o homem foi preso até a última atualização da reportagem.
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VÍDEOS: últimas notícias de Goiás
Goiás conquista nota “A” na classificação de desempenho do Regime de Recuperação Fiscal
Lidiane 6 de maio de 2024
Órgão ligado ao Ministério da Fazenda volta a atribuir nota máxima ao estado por cumprimento de compromissos do RRF
Goiás recebeu mais uma nota “A” na classificação de desempenho feita pelo Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O documento do Ministério da Fazenda atesta que Goiás cumpriu todas as metas acordadas no RRF no segundo semestre de 2023, mantendo o bom desempenho alcançado no primeiro semestre do ano passado.
A nota “A” foi atribuída a Goiás por “não terem sido verificadas violações às vedações na lei ou atrasos nas medidas de ajuste fiscal e constatado o cumprimento das metas e compromissos fiscais”, atesta o relatório. O documento é elaborado, semestralmente, pelo Conselho que monitora as ações do estado ao longo do período de vigência do RRF, tendo por foco a manutenção das condições e ações pactuadas no plano.
A classificação de desempenho é determinada com base na apuração dos indicadores de inadimplência com relação às vedações previstas no art. 8º da LC nº 159/2017, além da implementação das medidas de ajuste e do atendimento dos compromissos previstos no Plano de Recuperação Fiscal.
“Mais uma vez o Conselho de Supervisão do RRF atesta a postura fiscal exemplar do Governo de Goiás. Assumimos e honramos nossos compromissos com o RRF, porque isso significa melhorar cada vez mais a saúde financeira do estado”, destaca o governador Ronaldo Caiado. De acordo com ele, é justamente a gestão rigorosa das contas que permite ao estado investir em educação, saúde, segurança pública e programas sociais.
Para a secretária da Economia, Selene Peres Peres Nunes, a permanência do estado com a nota máxima reconhece o compromisso fiscal da atual gestão e também credencia Goiás a colocar em discussão aperfeiçoamentos necessários para as regras do RRF, em especial no que tange à atual regra de correção do teto de gastos da Lei Complementar nº 159/2017. “O atual critério, que reajusta o teto de gastos apenas pela inflação, é injustificadamente rígido a médio prazo, penalizando estados que, como Goiás, seguem um caminho responsável”, frisou ela.
A manutenção da nota “A”, a máxima na classificação, é “reflexo do compromisso do Governo Estadual e de todas as áreas da Economia, sobretudo, a Assessoria Especial de Monitoramento Fiscal e Planejamento Financeiro, no desempenho de um trabalho meticuloso e responsável”, avalia o subsecretário do Tesouro Estadual, Wederson Xavier. Ele lembra que “mesmo antes da adesão ao RRF, cuja vigência se iniciou em janeiro de 2022, Goiás demonstrou cumprimento exemplar de todas as exigências e regramentos associados”.
O resultado foi comunicado à Secretaria da Economia na última terça-feira (30/4). O Conselho de Supervisão do RRF de Goiás é composto por representantes do Ministério da Fazenda, do Tribunal de Contas da União e do Estado de Goiás.
(Com inf0rmações, Secretaria da Economia – Governo de Goiás)
Medida, adotada por decreto, visa incentivar a produção goiana de biocombustíveis
O Governo de Goiás ampliou o benefício fiscal do álcool anidro no estado para fomentar a produção local de biocombustíveis. A concessão foi realizada por meio do Decreto n°10.445, que alterou o regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE).
A decisão, coordenada pela Secretaria-Geral de Governo (SGG), por meio do Instituto Mauro Borges (IMB), e Secretaria de Estado da Economia, foi publicada no Diário Oficial na última sexta-feira (19/04).
Entre os objetivos da medida estão a valorização dos recursos energéticos renováveis, o incentivo ao consumo de combustível sustentável, fortalecimento da indústria estadual e fomento da economia regional.
“A ampliação do benefício fiscal do álcool anidro em Goiás é uma iniciativa importante, que promove o desenvolvimento regional, estimula a economia e realiza a competitividade goiana no mercado nacional”, explica o diretor-executivo do IMB, Erik Figueiredo.
Decreto
Para novas usinas do setor alcooleiro a serem instaladas em Goiás, enquadradas nos programas Fomentar, Produzir ou ProGoiás, o decreto estadual estabelece um crédito outorgado de 46% sobre o saldo devedor do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Antes, o crédito outorgado era de 32%.
No caso de empresas que já estão em atividade em Goiás, o benefício de 46% é aplicado sobre o valor que exceder a média do saldo devedor decorrente da quantidade de álcool anidro comercializada nos últimos 12 meses anteriores à data de protocolização do pedido de regime especial.
(Com informações, Secretaria-Geral de Governo – Governo de Goiás)
A Secretaria de Economia de Goiás recuperou mais de R$ 4,5 milhões em sonegação fiscal durante a Operação Safra 23/24. Os dados foram divulgados, durante o balanço final da ação realizada durante o mês de março. Diversas práticas de sonegação foram identificadas, tais como a ausência de emissão de notas fiscais, subdeclaração de estoques e manipulação de documentos em produtos agropecuários. As penalidades aplicadas incluíram multas e suspensão de inscrição estadual.
As fiscalizações ocorreram nas rodovias federais e estaduais da região Sudeste de Goiás, escolhida por ser a maior produtora de grãos do estado. Durante a operação, 7.677 caminhões foram abordados. Ao todo, 2.625 toneladas de milho e 3.733 toneladas de soja foram apreendidas. Os produtos estavam sendo transportados de forma irregular, sem nota fiscal ou com documentos falsificados.
A Secretaria também identificou mais de 43 mil toneladas de grãos armazenados de forma irregular em propriedades rurais. Das 243 empresas atacadistas vistoriadas pela operação, 80 foram suspensas sob suspeita de emitirem notas fiscais falsas.
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A operação contou com a colaboração de 41 auditores fiscais, 33 servidores de apoio e 237 policiais militares, que garantiram segurança e suporte às equipes de fiscalização.
“Esse tipo de operação é importante porque representa um combate à concorrência desleal. Estabelecemos uma cultura no estado que exige o pagamento de impostos e condições de concorrência uniformes. Além disso, esses recursos são fundamentais para o financiamento do orçamento estadual, que se traduz em bens e serviços para a população”, ressaltou a Secretária de Economia, Selene Peres.
Em conjunto com a operação, a Secretaria de Economia também realiza fiscalização com o sistema de monitoramento Infotrânsito. A plataforma, que conta com mais de mil câmeras em todo o estado, captura imagens das placas dos veículos, cruza informações de nota fiscal eletrônica e guias de transporte, e emite alertas diretos para os auditores fiscais.
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