Chefe do Executivo veta carteira de identificação para pessoas com doenças raras
Lidiane 19 de agosto de 2025
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), decidiu vetar integralmente a iniciativa que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Doença Rara. O veto, protocolado como processo nº 17622/25, agora será analisado pelo relator, Virmondes Cruvinel (UB), na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A obstrução governamental se justifica, informa a Governadoria, em razões técnicas e constitucionais, destacando a falta de previsão orçamentária para a emissão do documento e a invasão de competência do Poder Executivo.
Segundo os pareceres da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), a proposição não indicou a dotação orçamentária e nem especificou qual órgão seria responsável pela emissão da carteira. A criação da obrigação de uma secretaria confeccionar e disponibilizar o documento de forma gratuita interfere diretamente na autonomia do governador para definir a organização e as atribuições da administração pública. Além disso, a proposta demandaria a mobilização de recursos materiais e humanos, como a aquisição de equipamentos e o gerenciamento de dados pessoais, o que teria um alto custo para o Estado.
A PGE também aponta que o projeto desconsidera o princípio da separação e a harmonia dos Poderes, já que é responsabilidade do Executivo administrar os recursos disponíveis e definir as medidas técnicas e operacionais para a concretização dos objetivos delineados nas leis. Além disso, a falta de estimativa de impacto orçamentário-financeiro, exigida por leis federais e estaduais, reforça a inviabilidade financeira da proposta. A vedação, portanto, visa a proteger a autonomia e a responsabilidade fiscal do Executivo bem como a conformidade das leis com a legislação vigente.
Executivo pede autorização para abrir crédito especial destinado à Defensoria Pública
Lidiane 10 de agosto de 2025
O governador Ronaldo Caiado (UB) encaminhou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) projeto de lei que prevê a abertura de crédito especial ao Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Goiás (Fundepeg). A matéria, protocolada sob o nº 19037/25, foi aprovada preliminarmente e encaminhada à Comissão Mista, onde será distribuída para análise e relatoria de algum parlamentar do colegiado.
A proposta, apresentada pelo chefe do Executivo determina que o valor do crédito será de R4 1,8 milhão e decorre da necessidade de aquisição do imóvel onde a unidade da DPE-GO se encontra instalada há mais de seis anos, no município de Inhumas. Na justificativa, o governador destaca que o proprietário do imóvel comunicou a intenção de venda e o contrato de locação vigente está prorrogado, em caráter excepcional, apenas até 20 de dezembro de 2025.
A Secretaria de Estado da Economia (Economia) apontou que a Lei n° 23.246 (Lei Orçamentária Anual — LOA), de 25 de janeiro de 2025, não prevê a dotação orçamentária necessária a execução da referida despesa, o que motivou a redação encaminhada ao Poder Legislativo. A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) atestou a regularidade jurídica da matéria e destacou que é necessária a autorização legal especifica para a abertura do crédito especial pretendido.
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) recebeu do Poder Executivo dois vetos referentes a matérias de autoria parlamentar. Os vetos foram protocolados sob os nº 16631/25 e nº 16646/25.
O primeiro veto é referente ao projeto de lei apresentado pelo deputado Ricardo Quirino (Republicanos), que tramitou no Parlamento como processo nº 4357/23. De acordo com o projeto de lei, nos processos seletivos executados por órgãos ou entidades estaduais para fins de aquisição, financiamento ou locação de unidades habitacionais em programas de habitação popular, a pessoa idosa inscrita deve ser notificada pessoalmente dos atos pertinentes ao processo de seleção.
Para justificar o veto integral, o governador Ronaldo Caiado (UB) utilizou-se do parecer emitido pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) recomendando a decisão. Segundo o órgão, “a intenção parlamentar de estabelecer a forma de notificação à pessoa idosa de determinados atos para a adesão a programas habitacionais, inclusive com a alteração da Lei nº 21.186, de 2021, adentra no campo da reserva de administração”, tratando-se, portanto, de competência exclusiva do Poder Executivo.
Além disso, a Agência Goiana de Habitação (Agehab) informou que as normas vigentes dos programas estabelecem que os candidatos devem acompanhar as etapas dos processos de seleção, e completou que os atos são publicados em seu site institucional. “Adicionalmente, a Agehab ou os municípios parceiros realizam contato direto com as famílias, não apenas com os idosos, para notificá-las sobre eventuais pendências”, salientou.
O segundo veto integral é relativo ao projeto apresentado pelo deputado Amauri Ribeiro (UB), protocolado na Casa de Leis sob o nº 10037/22, e incorporados a ele os processos nº 10172/22, de autoria do então deputado Thiago Albernaz (Solidariedade), e nº 10204/22, de autoria dos deputados Charles Bento (MDB) e Karlos Cabral (PSB).
A proposta tem por objetivo isentar do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 140 mil, quando adquirido por pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.
Além disso, a proposta também busca conceder benefício de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) ao veículo, com preço de venda de até R$ 140 mil, destinado à pessoa com deficiência.
Para justificar a decisão, o chefe do Executivo acatou a recomendação contrária da PGE. Segundo o órgão, a efetivação da proposta implica em renúncia de receita, o que exige a estimativa de impacto orçamentário-financeiro, que não está prevista na proposta.
As matérias foram encaminhadas à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e, após o recesso legislativo, serão distribuídas a parlamentares para relatoria.
Executivo propõe medida para harmonizar normas estaduais e federais sobre bioinsumos
Lidiane 3 de julho de 2025
O Parlamento goiano recebeu, da Governadoria, iniciativa legislativa com vistas à alteração do Programa Estadual de Bioinsumos, previsto na Lei nº 21.005/21. A matéria será analisada pelos deputados estaduais a partir desta quinta-feira, 3, quando se inicia o período de sessões extraordinárias.
A proposta contida no processo nº 16850/25 é uma solicitação da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa). Além de atualizar e aprimorar a norma estadual, a matéria busca a adequação ao marco regulatório nacional dos bioinsumos, como inscrito na Lei Federal nº 15.070/24.
“Trata-se de tópicos específicos já consolidados na legislação federal e que demandam rápida intervenção legislativa para a adequação ao referido marco regulatório”, estatui o Executivo na motivação do projeto de lei.
Com a revisão de definições e termos técnicos, aperfeiçoam-se competências e atribuições de órgãos públicos estaduais, argumenta a Governadoria, que defende essa harmonização de dispositivos estaduais e federais para assegurar a coerência e evitar sobreposição de normas regulatórias e competências.
A pauta contém a atualização do conceito de bioinsumos, o reconhecimento de novas categorias e a inclusão da definição para produtos de uso pecuário, aquícola e para agricultura orgânica. O projeto de lei pretende, ainda, a ampliação conceitual para a inclusão de material oriundo de processos biotecnológicos, nos termos da nova lei federal.
A norma estabelece, por fim, o conceito de sustentável, aplicado aos bioinsumos, como “aquilo ou aquele que integra as dimensões econômica, ambiental e social, respeita as diversidades regionais e culturais e se prende a boas práticas socioambientais para a produção, o processamento, a transformação e a distribuição de produtos agropecuários até o consumidor final”.
Lei que homenageia Regina Pimenta Peixoto Moura recebe sanção do Executivo
Lidiane 26 de maio de 2025
Aprovada na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (UB) e está no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual nº 23.438, de 21 de maio de 2025, originalmente projeto de lei n° 10075/25, de autoria do deputado Charles Bento (MDB), que denomina “Colégio Estadual Regina Pimenta Peixoto Moura” o Colégio Residencial Center Ville, em construção no Residencial Center Ville, em Goiânia.
“Regina Moura, falecida em 29 de abril de 2020, aos 66 anos, foi uma figura marcante na sociedade goiana”, escreve o deputado na justificativa da matéria. Segundo o legislador, a empresária atuante há mais de cinco décadas no ramo de revenda de combustíveis, desenvolveu sua trajetória ao lado do esposo, Sebastião Peixoto, contribuindo significativamente para a economia local e a geração de empregos em Goiânia e região. Regina é mãe do presidente do Legislativo goiano, Bruno Peixoto (UB).
Bento ressalta que, mesmo durante sua luta contra um agressivo câncer cerebral, Regina permaneceu exemplo de força, fé e perseverança. Seu falecimento gerou profunda comoção.
Assim, afirma, “a denominação de um estabelecimento educacional com o nome de Regina Pimenta Peixoto Moura visa eternizar seu legado e inspirar as novas gerações com os valores que marcaram sua vida: resiliência, trabalho, fé e espírito comunitário”.
O fato de o colégio ficar em bairro popular de Goiânia, conclui o parlamentar, é simbólico por representar o compromisso da Casa Legislativa com a memória de mulheres goianas que ajudaram a construir a história do nosso estado, longe dos holofotes, mas com imensa relevância para a coletividade.
Pré-candidato a presidente em 2026, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), criticou o Governo federal por não exercer com a autoridade necessária suas funções e apontou que essa postura do Executivo contribui para deixar o país conflagrado. Ao se referir ao governo do presidente Lula (PT), Caiado cobrou independência moral e intelectual do ocupante do caro mais alto da República.
“É importante, quando se governa um país, que o presidente tenha autoridade e independência moral e intelectual para poder ocupar o cargo da presidência da república”, disse Caiado, em entrevista ao Metropoles.
O governador goiano, que lança pré-candidatura a presidente no dia 4 de abril, em Salvador, também avaliou que Lula exerce a presidência de modo não apenas fraco, mas de forma “amorfa”. Para ele, falta ação e pulso para administrar o país.
“Se hoje o Brasil está nesse nível conflagrado, é porque não se tem uma postura do presidente que saiba chamar os poderes para uma reunião, sabendo quais são as prerrogativas de cada um e quais são os limites de cada um”, pontuou
“E quando se tem um clima como esse no Brasil, é por total falta de pessoas capazes de exercer a sua função”, acrescentou o mandatário goiano, ao citar políticas de segurança pública e controle fiscal adotadas em seus dois mandatos em Goiás como exemplos para o país.
Durante participação no evento “A Necessária Modernização do Estado”, promovido pela Confederação Nacional do Comércio, em Brasília, na terça-feira (25/3), Caiado apresentou painel sobre “Contas Públicas” e destacou que não é possível existir governabilidade sem que haja uma eficiente responsabilidade fiscal.
O chefe do Executivo goiano apontou o equilíbrio fiscal como a grande coluna de sustentação de uma gestão pública, responsável em dar condições de governabilidade aos gestores.
“É preciso ter coragem de tomar medidas austeras. Não podemos tratar de forma mais ou menos esse problema que tem sido uma chaga enorme para o nosso país. Temos de ter coragem para implantar uma reforma administrativa, respeitando os servidores, mas também impondo regras, visando a rapidez e celeridade dos processos”, enfatizou.
Na palestra, o gestor goiano lembrou que, ao assumir o governo em 2019, o Estado de Goiás estava com as contas públicas em desordem, e que foi preciso um grande controle fiscal para sanar o problema.
“Caso contrário, estaríamos nos afogando diante de um volume de dívidas que hoje extrapola a capacidade de arrecadação do estado”, pontuou, ao comentar sobre a necessidade de fazer uma escolha criteriosa nas secretarias estaduais.
‘A falta de autoridade abre caminho para o crime’
Na quarta-feira (26/3), também em Brasília, Caiado fez duras críticas ao governo federal durante discurso no Fórum de Segurança Pública Pelo Brasil. Ele alertou sobre a falta de autoridade nacional no combate ao crime organizado e a tentativa da União de centralizar o comando das polícias estaduais, comprometendo a segurança em todo o país.
“O governador precisa exercer sua autoridade como comandante-chefe e afirmar com clareza: ‘A segurança do meu estado está sob meu comando’. Essa postura firme é essencial para proteger a população e impedir que o crime organizado avance”, declarou Caiado.
Ele também alertou para o risco de omissão do governo federal: “A falta de autoridade no Brasil abre caminho para o crime. Se não reagirmos agora, corremos o risco de nos tornar a maior nação da América Latina sob o domínio do narcotráfico”.
Caiado criticou ainda a proposta de Emenda Constitucional (PEC) apresentada pelo governo federal,que busca unificar diretrizes das polícias estaduais sob o comando de Brasília. Para ele, a União já enfrenta dificuldades na área.
“O governo federal ignora sua própria responsabilidade no enfrentamento do crime organizado. O tráfico de drogas, o contrabando de armas e os crimes financeiros são questões federais, e a União tem falhado gravemente no combate a essas ameaças”, pontuou o governador.
Audiência da CCJ vai debater proposta de convênio do Executivo com entidade de apoio ao agro
Lidiane 18 de março de 2025
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) realiza, nesta terça-feira, 18, às 14 horas, audiência pública para debater a propositura do Poder Executivo que visa a autorizar o Estado de Goiás a formalizar parceria com o Instituto para Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag). O encontro contará com a participação do presidente da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra), Pedro Sales, já que o órgão é supervisor do Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), do qual o Ifag pretende acessar recursos.
No processo legislativo n° 4937/25, o Ifag é apresentado como uma associação sem fins lucrativos “voltada para atividades, projetos e ações que promovam o desenvolvimento econômico e a infraestrutura do Estado”. Ele integra representantes da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás (Faeg), do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural de Goiás (Senar) e da Associação dos Produtores de Soja, Milho e Outros Grãos Agrícolas do Estado de Goiás (Aprosoja/GO).
Com a parceria, o Ifag poderá obter recursos financeiros do Fundeinfra, para a realização de ações voltadas à manutenção, ao melhoramento e à implementação de rodovias. A proposta é que o convênio seja firmado sem que haja a necessidade de chamamento público.
Segundo Lei Federal nº 13.019/24, a dispensa de seleção, conforme requerida, é prevista para os casos em que há inviabilidade de competição entre organizações da sociedade civil. Na presente situação, o motivo é reforçado por requisitos expressos na legislação estadual de legislação estadual de criação do Fundeinfra. A norma permite a celebração de parcerias apenas com associações sem fins lucrativos que sejam contribuintes do fundo supervisionado pela Goinfra.
A Secretaria de Estado da Infraestrutura (Seinfra) atestou a viabilidade da proposta, e assegurou a inexistência de novas despesas e de renúncia de receita. Já a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) afirmou que a iniciativa está em consonância com o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), prestigiando o desenvolvimento econômico local.
O governador Ronaldo Caiado (UB) solicitou tramitação especial para o projeto de lei de sua iniciativa. De acordo com a Constituição Estadual, nesses casos, a matéria entra em regime de urgência e a Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) tem o prazo de 45 dias para deliberação sobre a mesma.
Data-base de 4,83% para servidores públicos do Poder Executivo recebe sanção
Lidiane 18 de janeiro de 2025
Foi sancionada pelo Poder Executivo, após dupla validação do Plenário da Alego, a Lei Estadual nº 23.236, de 16 de janeiro de 2025 (originalmente projeto de lei nº 512/25), que concede a revisão geral anual dos vencimentos, subsídios e proventos do pessoal civil e militar, ativos, inativos e pensionistas vinculados ao Poder Executivo. A proposta estabelece um reajuste de 4,83% com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) referente ao ano de 2024.
De acordo com a lei sancionada, o reajuste aplica-se aos cargos de provimento efetivo e comissionados, aos empregos públicos e às pensões especiais dos anistiados políticos beneficiários da Lei nº 14.067, de 26 de dezembro de 2001. A aplicação do porcentual também se estende ao valor do auxílio-alimentação, considerando os efeitos financeiros a partir do mês de maio de 2025.
A Governadoria justificou a proposta destacando o cumprimento da Constituição Federal (CF) e da Constituição do Estado de Goiás. Segundo o Governo, o objetivo é garantir a reposição inflacionária aos servidores, com base no IPCA, visando a manutenção do poder aquisitivo das remunerações e proventos.
Conforme o Relatório de Impacto, elaborado pela Gerência de Estudos e Impactos de Pessoal da Secretaria de Estado da Administração (Sead), o impacto orçamentário estimado é de R$ 444,9 milhões em 2025, com efeito mensal de R$ 60,4 milhões. Para os exercícios de 2026 e 2027, a previsão anual de impacto é de R$ 725,4 milhões.
Reunido em convocações extraordinárias nesta terça-feira, 14, o Parlamento goiano aprovou, em primeira e segunda fases, sete projetos do Executivo que propõem mudanças na carreira de diferentes categorias do serviço público. Além disso, a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) também avalizou definitivamente um aumento remuneratório no Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) e a modernização da regularização fundiária urbana de interesse social.
Para que os textos da pauta do dia pudessem ser votados em ambas fases, o Plenário realizou três sessões plenárias, reuniões das comissões Mista e de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e aprovou a quebra do interstício entre votações.
Serviço público
O rol das proposições assinadas por Ronaldo Caiado (UB) que tratam do funcionalismo público começa com a de nº 512/25, que aborda a revisão geral anual dos vencimentos, subsídios e proventos do pessoal civil e militar, ativos, inativos e pensionistas vinculados ao Executivo. Com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) referente ao ano de 2024, o reajuste previsto é de 4,83%.
Enquanto isso, as matérias encaminhadas pela Governadoria que contemplam reajustes aos servidores e seus respectivos planos de carreira tratam da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Seds), da Secretaria de Estado da Saúde (SES), da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), da Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) e Secretaria de Estado da Educação (Seduc).
O texto nº 462/25 faz referência à Seds e muda dispositivos como os que autorizam a transferência de servidores permanentes da pasta, com a intenção de vedar a migração deles a cargos sem correspondência de funções e requisitos. A medida nº 464/25 legisla sobre o caso da SES e os reajustes previstos para os servidores serão aplicados a partir do dia 1º de janeiro e nos meses de setembro de 2025 e agosto de 2026.
O projeto nº 508/25 dispõe sobre subsídios em carreiras da SSP. A intenção da matéria é conceder aumento na remuneração dos servidores efetivos das carreiras policiais dos órgãos da SSP. Além disso, promover o remanejo dos quantitativos de alguns cargos para viabilizar promoções futuras.
A reestruturação dos cargos do quadro permanente da carreira finalística da AGR, proposta protocolada sob o nº 506/25, está em conformidade com o projeto Repensar Carreira, cujo foco é a implementação da evolução funcional dos servidores por meio de sistema de ponto.
Quando o texto nº 507/25, referente ao reajuste dos vencimentos dos ocupantes do cargo de professor do quadro permanente do magistério e do quadro transitório do magistério da Seduc, foi colocado em votação, a deputada Bia de Lima (PT) solicitou que o artigo 3º fosse destacado e votado separadamente.
O dispositivo determina que: “É aplicável ao professor contratado por tempo determinado do Nível Superior, com a carga de 40 (quarenta) horas semanais, o vencimento de R$ 4.914,75 (quatro mil, novecentos e quatorze reais e setenta e cinco centavos), com efeitos financeiros a partir de 1° de maio de 2025”. Entretanto, como placar de apreciação do destaque registrou 23 votos sim e 6 não, o texto foi aprovado em sua integralidade.
Por fim, o processo legislativo nº 510/25 intenta prorrogar os prazos para a publicação da regulamentação dos critérios de evolução funcional dos servidores do Executivo estadual até 31 de março de 2025. Com o tempo extra, a ideia é garantir critérios objetivos para os avanços na carreira dos servidores, com o fim da evolução exclusiva por decurso de tempo, uma medida que valoriza o desempenho e o desenvolvimento profissional dos funcionários públicos.
Tribunal de Contas
Encaminhado pelo próprio órgão, o projeto nº 504/25 vislumbra atualizar a estrutura do quadro permanente de servidores do TCE-GO para valorizar os profissionais, incentivar a especialização e melhorar a eficiência nas atividades de controle externo.
Entre as principais mudanças sugeridas, destaca-se a concessão de um aumento linear de 8% nas tabelas remuneratórias dos servidores. O texto também quer ampliar a Gratificação de Incentivo Funcional (GIF) para até 15%, distribuída conforme o nível de titulação acadêmica do servidor: 15% para doutorado, 10% para mestrado, 7% para especialização e 5% para graduação. Outro ponto importante é a ampliação da Gratificação por Exercício da Atividade de Controle Externo (Geace), que passa a contemplar também os servidores da Diretoria de Tecnologia da Informação.
Outras iniciativas
Única propositura da Casa de Leis a entrar na pauta, a de nº 530/25 quer modernizar e ampliar os critérios para a regularização fundiária urbana de interesse social (Reurb-S), ajustando a legislação estadual às demandas práticas e sociais de Goiás.
Assinada por Charles Bento (MDB), a iniciativa busca, sobretudo, assegurar justiça social, promover a inclusão, impulsionar o desenvolvimento urbano e oferecer mais segurança jurídica aos ocupantes de áreas públicas estaduais. “Uma das principais motivações para a revisão da legislação é evitar que ocupantes que, ao longo dos anos, investiram recursos e esforços na melhoria de suas condições de vida sejam excluídos do processo de regularização fundiária”, explica.
Também do Executivo, alcançou aprovação a matéria nº 421/25 que solicita alterar a competência de exploraração dos terminais rodoviários de passageiros pertencentes à administração pública estadual ou sob a posse dela. O intuito é atribuir à Secretaria-Geral de Governo (SGG) a responsabilidade pela formulação e pela execução de políticas públicas do poder concedente em contratos de concessão ou permissão de serviços. Para tal, requer-se alteração a Lei n° 21.792/2023, que estabelece a organização administrativa básica do Poder Executivo estadual.
Outra proposta a alcançar o aval definitivo do Plenário foi o projeto de nº 574/25, da Governadoria, pleiteia alterar a Lei nº 11.651/1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
Ao findar das atividades, o presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), informou aos colegas que o prazo para apresentação de emendas impositivas à lei orçamentária anual (LOA) referente ao exercício de 2025 terá fim na próxima quinta-feira, 16. O Plenário volta a se reunir na segunda-feira, 20, a partir das 14h, para reuniões da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento e sessões plenárias.
Executivo encaminha proposta que estrutura a carreira dos servidores da SES
Lidiane 14 de janeiro de 2025
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) apreciará o projeto de lei nº 464/25, encaminhado pelo Poder Executivo, que propõe adequações na Lei nº 18.464, de 2014, que dispõe do plano de cargos e remuneração do quadro transitório da Secretaria de Estado da Saúde (SES), de modo a reajustar os vencimentos aplicados a partir de 1º de janeiro e do mês de setembro de 2025 e, também, do mês de agosto de 2026.
Outra adequação que a matéria propõe é a restruturação da carreira, os requisitos e a formação de evolução funcional, modulação da carga horária e o enquadramento na nova estrutura. O projeto foi lido em plenário e encaminhado à Comissão Mista, onde será relatado por algum parlamentar do colegiado para parecer favorável ou contrário.
Em justificativa, o governador Ronaldo Caiado (UB) destaca que a medida pretendida é adequada ao princípio da eficiência administrativa e a promoção do direito fundamental à saúde e atende as exigências do Decreto nº 9.697, de 2020.
A Secretaria de Estado da Economia apontou que a medida não afronta o Regime de Recuperação Fiscal (RRF), instituído pela Lei Complementar Federal nº 159, de 2017, e se manifestou favorável à proposta. A Secretaria de Estado da Administração (Sead) informou, ainda, o impacto orçamentário e financeiro até 2027. Em 2025 será de R$ 7.400.962,84; R$ 13.157.945,48 em 2026; e R$ 16.353.962,27, em 2027.
As adequações propostas pelo projeto de lei determinam que a evolução funcional dos servidores observará alguns critérios. Tempo mínimo de efetivo exercício no nível, desempenho no exercício das atribuições e titulação acadêmica são exemplos. A medida tem por objetivo reconhecer e estimular o desempenho e a evolução dos servidores e auxiliar na orientação do planejamento e na execução das políticas de capacitação profissional. Assim, a medida visa oportunizar e promover aos servidores e órgãos da saúde a cultura de resultados, com foco na eficiência e performance dos serviços prestados à sociedade.
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