O prefeito de Goiânia, Sandro Mabel (UB), ao lado do prefeito de Aparecida de Goiânia, Leandro Vilela (MDB), abriu na manhã deste sábado (29/11) mais uma edição do programa Goiânia + Humana, no Jardim Itaipu, Região Sudoeste da capital. A realização é conjunta entre os dois municípios. A estrutura foi montada na Rua 88, com a W-3, W-4 e Av. Vieira Santos. Os serviços são disponibilizados para a população neste sábado, das 8h às 17h, e no domingo (30/11), das 8h às 12h.
Mabel destacou que o trabalho realizado em Goiânia é feito em parceria com Aparecida, o maior município da Região Metropolitana:
“Nós temos uma amizade muito grande. Eu e o Leandro trabalhamos juntos em tudo. Hoje de manhã estava passando na Rua da Divisa (entre Goiânia e Aparecida), onde ficam os Correios, rua estreita, difícil de passar. Nós vamos passar o BRT lá. Vamos fazer duas pistas, duas faixas indo e duas faixas voltando”, destacou o prefeito da capital.
O gestor ainda ressaltou o espírito cooperativo entre os dois municípios: “Nas nossas divisas, nós fazemos um trabalho conjunto, com a manutenção das avenidas, algumas são de Aparecida, outras são de Goiânia. Os postos de saúde, a UPA do Itaipu, e assim é o Hmap (Hospital Municipal de Aparecida de Goiânia) também, que atende o povo de Goiânia. Então nós já temos trabalhado juntos, mas isso está aumentando agora, principalmente na área da educação, da saúde, colocar os nossos equipamentos para poder servir as duas cidades. Assim, a população fica mais servida”, elencou Mabel.
Leandro Vilela destacou que a união dos dois municípios na realização de mutirões de serviços gratuitos à população é histórica: “Sandro, obrigado pelo convite à Aparecida para participar com vocês, por nos proporcionar estar aqui também, com atendimento e prestação de serviços aos aparecidenses”, disse.
“Veja só, isso é inédito, isso nunca tinha acontecido na história de Goiânia e de Aparecida. Isso é pensar grande, é sonhar alto, é fazer as entregas que a população precisa e espera de nós”, destacou Vilela.
Estiveram presentes, ao lado de Mabel e Vilela, a vice-prefeita de Goiânia Coronel Cláudia, os vereadores Juarez Lopes, Markim Goyá, Anselmo Pereira, o presidente da Câmara de Aparecida de Goiânia, Gilsão Meu Povo, vereadores de Aparecida, secretários municipais dos dois municípios e outras autoridades.
Na programação do Goiânia + Humana, estão disponibilizados aos moradores amplo acesso a mais de 200 tipos de atendimentos, como vacinação, testes rápidos, consultas médicas em diversas especialidades, atualização do CadÚnico, Bolsa Família, exames, solicitação de identidade civil (RG), distribuição de mudas, negociação de débitos com a Saneago e com a Equatorial, corte de cabelo, encaminhamento profissional, consultas veterinárias, cadastro de animais domésticos e vacinação antirrábica a cães e gatos, em conjunto com a Zoonoses, entre outros.
Para as crianças, terá pingue-pongue, pebolim, fliperamas e apresentação do Programa Guarda Mirim, além de peças teatrais.
Os serviços são fornecidos por todas as secretarias e órgãos municipais, além de parceiros do Estado.
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizará, ao longo desta quinta-feira, 27, três solenidades especiais para honrar setores da sociedade civil com a entrega do Certificado do Mérito Legislativo, do Título de Cidadania Goiana e da Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira. Na ocasião, integrantes da diplomacia portuguesa serão agraciados. Os eventos ocorrerão no Palácio Maguito Vilela e na sede do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO).
Mérito e cidadania goiana
Às 10 horas da manhã, o deputado Delegado Eduardo Prado (PL) comanda a entrega da Medalha do Mérito Legislativo Pedro Ludovico Teixeira, maior honraria concedida pelo Poder Legislativo, ao embaixador de Portugal no Brasil, Luís Felipe Melo e Faro Ramos. O parlamentar destaca que a homenagem é um reconhecimento da atuação do embaixador junto à sociedade brasileira.
Embaixador de Portugal no Brasil desde dezembro de 2020, Luís Felipe é diplomata de carreira e já atuou na Grécia, China, Suíça e Bélgica. Por três anos, ocupou a presidência do Instituto Camões, onde criou novas Cátedras Camões espalhadas por universidades brasileiras. “A homenagem proposta reconhece sua relevante constituição para o fortalecimento das relações culturais, econômicas e institucionais entre o Brasil e a República Portuguesa”, frisou Prado.
Na mesma oportunidade, o parlamentar concederá o Título de Cidadania Goiana ao cônsul honorário de Portugal, José Pedro Martins dos Santos. Em justificativa, Prado observa que “o tributo reconhece a relevante contribuição do homenageado para o fortalecimento das relações culturais, econômicas e institucionais entre o Estado de Goiás e a República Portuguesa. Seu trabalho de destaque pela promoção do intercâmbio bilateral e da cooperação internacional que reforça os laços históricos que unem Brasil e Portugal.”
As honrarias serão entregues no auditório do TRE-GO, localizado na Praça Cívica.
Certificados
Mais cedo, na mesma manhã, o deputado Mauro Rubem (PT) comanda, às 9 horas, a entrega do Certificado do Mérito Legislativo para farmacêuticos. A solenidade reconhece a importância desses profissionais para a saúde pública, para o cuidado diário da população e para a oferta de serviços qualificados em todas as etapas do atendimento.
A solenidade também vai reconhecer o papel estratégico dos farmacêuticos na ampliação dos serviços de saúde, desde a assistência farmacêutica até as ações de prevenção, cuidado clínico e promoção da qualidade de vida, contribuindo diretamente para o bem-estar da sociedade goiana. A homenagem terá local no auditório Francisco Gedda, no térreo do Bloco A, do Palácio Maguito Vilela.
A noite, ás 19 horas, será a vez do deputado Ricardo Quirino celebrar o Dia do Biomédico, também com a entrega de Certificados. Comemorado anualmente no dia 20 de novembro, a ocasião reconhece o trabalho desses profissionais e conscientiza a sociedade sobre a relevância deles para a promoção da saúde, diagnóstico de doenças, avanço científico e pesquisa
Quirino observa, ainda, que “os biomédicos contribuem com a descoberta de diagnósticos por meio da realização de análises físico-químicas e microbiológicas. Eles têm grande importância no campo da saúde, onde atuam em diferentes vertentes, como realização de análises, criação de vacinas e o desenvolvimento de pesquisas que permitem o avanço da Medicina.”
O legislador conduzirá a entrega das honrarias no Plenário Iris Rezende.
Votações colegiadas: substituição tributária e Programa Quita Procon-Goiás ganham destaque entre as medidas autorizadas
Lidiane 11 de novembro de 2025
As comissões Mista e de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), do Parlamento goiano, se reuniram na tarde desta terça-feira, 11, após a sessão plenária, para a apreciação de processos Poder Executivo Estadual e da Mesa Diretora da Casa, com relevo para a autorização à medida de alcance tributário e a instituição do Quita Procon-Goiás. Os dois encontros foram conduzidos pelo presidente Amilton Filho (MDB).
Comissão Mista
Realizado na Sala das Comissões Júlio da Retífica, o primeiro encontro contou com a aprovação de cinco projetos da Governadoria e uma proposta parlamentar.
A primeira matéria colocada em pauta está protocolada no Poder Legislativo goiano sob o nº 27195/25 e foi validada pelos parlamentares após devolutiva, sem manifestação, do deputado Antônio Gomide (PT), que havia solicitado vista do texto.
A propositura do Governo, relatada favoravelmente por Luiz Sampaio (Solidariedade), tem o objetivo de inserir, no Código Tributário do Estado de Goiás (CTE), a previsão legal expressa sobre a substituição tributária nas operações com energia elétrica realizadas no ambiente de contratação livre, conforme autorização do Convênio ICMS nº 77, de 5 de agosto de 2011. Para tal, altera a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que dispõe sobre o CTE.
Segundo a justificativa do governador Ronaldo Caiado (UB), o referido convênio, em conformidade com o art. 52, § 32, do Código Tributário, foi internalizado ao ordenamento jurídico estadual pelo Decreto nº 7.815, de 27 de fevereiro de 2013, que acrescentou o artigo 30-A ao Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE). Esse convênio autoriza a extensão da substituição tributária da energia elétrica a contribuintes que participem de qualquer etapa da operação.
Posteriormente, foi avalizado o parecer favorável do deputado Issy Quinan (MDB) à proposta da Governadoria nº 28022/25, que prevê instituir o Programa de Recuperação de Créditos Não Tributários da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon-Goiás), denominado Quita Procon-Goiás.
O programa, elaborado pela Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP), tem como objetivo facilitar a quitação de débitos decorrentes de multas administrativas aplicadas pelo Procon-Goiás, vinculadas ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor.
Outras matérias
Na sequência, o colegiado concedeu sinal verde ao parecer favorável do deputado Veter Martins (UB) ao projeto de lei nº 28021/25, que altera a Lei nº 17.034, de 2 de junho de 2010, responsável por regulamentar o pagamento de precatórios mediante acordos diretos com credores e por fixar o limite das Requisições de Pequeno Valor (RPVs).
De acordo com a proposta, o teto das RPVs passará a ser de dez salários mínimos, substituindo o limite atualmente vigente de 40 salários. A mudança, segundo o Governo Estadual, visa a restabelecer o equilíbrio financeiro e garantir a sustentabilidade das contas públicas, assegurando a continuidade da política de adimplência do Estado de Goiás.
Também foi aprovado o processo nº 28023/25, do Executivo, relatado por Veter Martins, que prevê a exigência de implantação do programa de integridade por parte das empresas e entidades privadas sem fins lucrativos que celebrem contratos ou firmem ajustes colaborativos com o poder público estadual. A proposta também revoga a Lei nº 20.489, de 10 de junho de 2019, que trata originalmente do tema.
De acordo com o texto, o objetivo da medida é assegurar padrões éticos, de transparência e de responsabilização nas relações contratuais do Estado, além de fortalecer mecanismos de prevenção, detecção e correção de irregularidades e fraudes.
Última proposta da Governadoria colocada em pauta, a matéria nº 28024/25, relatada por Virmondes Cruvinel (UB), que abre crédito especial à Secretaria de Estado da Cultura, à Agência Estadual de Turismo e à Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária, também foi acatada pela Comissão Mista e segue para votação do Plenário.
Homenagem
Por fim, o colegiado acatou o parecer favorável do deputado Coronel Adailton (Solidariedade) ao projeto de lei nº 8954/25, da deputada Vivian Naves (PP), que dispõe sobre a criação e a denominação do Colégio Estadual Edenval Ramos Caiado, no município de Anápolis.
Em justificativa, a parlamentar destaca que a medida visa a “perpetuar a memória de um homem público de notória relevância para o Estado de Goiás, reconhecendo não apenas sua trajetória pessoal, mas também seu papel fundamental como pai do atual governador Ronaldo Caiado e sua influência na formação de lideranças comprometidas com o desenvolvimento social e político de nosso Estado”.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Já a CCJ contou com a aprovação em bloco de diversos projetos que visam à concessão de Títulos de Cidadania Goiana a personalidades com atuação de destaque em Goiás. Em seguida, foram validados dois projetos de resolução oriundos da Mesa Diretora da Casa, relatados positivamente por Amauri Ribeiro (UB).
Um dos textos (nº 26860/25) dispõe sobre o Plano de Proteção ao Presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) e aos Deputados Estaduais em Situação de Risco, estabelecendo normas para garantir sua segurança e assistência.
A iniciativa visa a disciplinar o uso extraordinário de policiais militares pelo Parlamento goiano. A medida de proteção a dignitários será aplicada apenas quando um deputado estadual estiver sob perigo real à sua incolumidade física, motivado pelo exercício do cargo.
Essa norma busca equilibrar o dever estatal de salvaguardar a vida e a integridade dos representantes eleitos com o manejo eficaz do efetivo de segurança. Ela assegura que a mobilização policial ocorra somente em situações formais e rigorosamente justificadas, coibindo desvios de propósito e priorizando a otimização do contingente da Polícia Militar.
A outra matéria (nº 28260/25), da Mesa Diretora e endossada pelo colegiado, substitui a distribuição física de cópias dos projetos pela publicação direta no Sistema Alego Digital, logo após o encaminhamento à Mesa Diretora (art. 120). Para tanto, altera o Regimento Interno da Casa de Leis, instituído pela Resolução n° 1.218, de 3 de julho de 2007.
A justificativa aponta que a medida visa à sustentabilidade ambiental, reduzindo o consumo de papel, os custos com impressão e logística e promovendo economia de recursos.
Além da economia, a tramitação digital garante mais agilidade e transparência ao processo legislativo, oferecendo acesso imediato, centralizado e permanente às proposições. A modernização elimina atrasos, facilita a consulta, o compartilhamento e o arquivamento eletrônico das matérias.
Outro avanço relevante é a adoção da assinatura eletrônica pelos deputados, que confere validade jurídica aos documentos digitais e substitui procedimentos manuais, tornando os fluxos internos mais céleres e seguros.
Apreciação adiada
O projeto de lei nº 28303/25, que altera a Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014, a qual dispõe sobre os serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás, por sua vez, ficou com a votação prejudicada em função de um pedido de vista do líder do Governo na Casa de Leis, deputado Talles Barreto (UB).
A iniciativa, do deputado Veter Martins, pretende atualizar e aprimorar o marco regulatório dos serviços de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Goiás, atualmente disciplinado pela Lei nº 18.673, de 21 de novembro de 2014.
Nesse sentido, a proposta busca adequar a legislação e as novas demandas do setor, conferindo mais segurança jurídica, transparência e eficiência à atuação do ente regulador e as relações estabelecidas com as empresas autorizadas a operar o serviço.
O autor argumenta que “as alterações em tela introduzem dispositivos que tratam de forma mais clara e objetiva as condições de outorga, renovação, cassação e anulação das autorizações, bem como os critérios de avaliação da inviabilidade operacional, técnica e econômica dos serviços”.
Proposta define conduta que manifeste ódio a mulheres, além de estabelecer condenação de 2 a 5 anos de reclusão; texto vai à Câmara
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou na última 4ª feira (22.out.2025) o PL (Projeto de Lei) 896 de 2023, que equipara a misoginia –o ódio ou aversão a mulheres– ao crime de racismo.
A proposta, de autoria da senadora Ana Paula Lobato (PDT-BA), foi aprovada em caráter terminativo pela comissão, ou seja, não passará pelo plenário da Casa Alta e segue direto para análise da Câmara dos Deputados.
Em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou a lei 14.532,que tipificou a injúria racial como crime de racismo, alterando a Lei do Crime Racial e o Código Penal. Na prática, a injúria é direcionada ao indivíduo em razão de sua raça, enquanto o racismo era visto como um crime contra a coletividade. A pena foi aumentada de 1 a 3 anos para 2 a 5 anos de reclusão.
Com esse novo modelo de crime aprovado pelo Senado, o ódio às mulheres se encaixa na Lei do Racismo e se torna crime de discriminação.
“Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça”, diz o texto. Em sua defesa do relatório, a senadora Soraya Thronicke (Podemos-MT) considerou o crime coletivo, e não apenas em casos isolados, como o projeto inicialmente trava.
A senadora relacionou a misoginia também ao ambiente do Congresso Nacional: “Muitas vezes, as pessoas acham que podem se sobrepor a nós, mulheres, apenas pelo fato de sermos mulheres.”
O placar da aprovação na CCJ foi de 13 votos a favor e 2 contra. O argumento para rejeição do texto passa pela possível “falta de critério” na hora de generalizar a interpretação de misoginia e no momento de definir o nível da possível ofensa.
Outras equiparações ao crime de racismo, como atos de homofobia e transfobia, já foram motivo de atrito entre os 3 Poderes. Em 2019, o STF (Supremo Tribunal Federal) entendeu que houve omissão do Congresso Nacional por não propor uma lei que criminalizasse tais ações.
O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (UB), deu início neste sábado (4/10) à pavimentação da GO-147, no trecho que liga Bela Vista de Goiás a Silvânia. A obra terá 46,3 quilômetros de extensão, incluindo a construção de uma ponte de 50 metros sobre o Rio dos Bois, com investimento de R$ 152 milhões por meio do Fundeinfra. A iniciativa deve beneficiar diretamente 10 municípios e cerca de 6,4 mil propriedades rurais, impulsionando o desenvolvimento da região.
Durante a solenidade de lançamento, Caiado destacou o impacto social e econômico da obra, que atende a uma demanda aguardada há décadas: “Esse investimento tem uma abrangência social enorme. É um avanço humanizado para a população que mora nessa região. Já pensaram as crianças transitando aqui para ir para a escola? A ambulância, transitando para ir para o hospital? O produtor rural podendo chegar, seja na seca ou na chuva, na sua propriedade?”, pontuou.
Segundo estudos do Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás (Ifag), parceiro na execução da obra, cada real aplicado deve gerar retorno de R$ 4,79 em receita bruta agropecuária, com incremento do valor da produção de R$ 1,4 bilhão para R$ 2,2 bilhões.
A movimentação de cargas deve crescer 54%, passando de 40 mil para 62 mil caminhões ao ano: “Governo é feito para buscar alternativa para as pessoas que vivem no interior e muitas vezes isoladas, sem condições de desenvolver a sua própria atividade”, reforçou Caiado.
O vice-governador Daniel Vilela classificou a data como “um dia histórico”, prevendo a conclusão da obra até o fim do próximo ano.
“É uma obra que começa e só vai parar no final do ano que vem, entregue, pronta para que a gente possa aumentar a condição de competitividade dos nossos produtores, reduzir custos e, naturalmente, dar uma condição de trafegabilidade muito melhor para todos que utilizam essa rodovia”, afirmou Vilela.
O prefeito de Bela Vista, Eurípedes do Carmo, lembrou que a promessa se arrastava por mais de 30 anos. Já o produtor rural Antônio Divino da Cunha comemorou emocionado: “Você nem imagina o quanto vai transformar essa região nossa”, disse.
A pavimentação da GO-147 integra o pacote de obras viárias executadas pelo Fundeinfra e Ifag em Goiás, que inclui trechos da GO-180, GO-178 e GO-461, voltados a fortalecer cadeias logísticas e ampliar a competitividade regional.
Para o presidente da Goinfra, Pedro Sales, as intervenções representam “uma inteligência logística capaz de reduzir o tráfego até dentro da capital”.
Com a execução desse trecho, o estado dá continuidade à estratégia de expandir a malha rodoviária pavimentada, garantindo melhores condições de mobilidade, segurança viária e integração entre polos produtivos. A expectativa é de que os impactos se reflitam não apenas no setor agropecuário, mas também no escoamento de bens e serviços, consolidando a região como rota estratégica dentro do território goiano.
Alcolumbre enterrou a proposta depois de a CCJ rejeitar o texto; deputados avaliam que o PL da Anistia pode ter o mesmo destino
O Senado enterrou a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da Blindagem e escancarou um racha com a Câmara. A proposta havia sido aprovada com o aval de 344 deputados. Sequer foi ao plenário da Casa Alta. A situação causou um mal-estar no Congresso entre os presidentes Hugo Motta (Republicanos-PB) e Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
A discussão também acendeu um alerta em alguns congressistas em relação ao PL da Anistia, que visa a reduzir a pena dos envolvidos no 8 de Janeiro. Os deputados temem ver o projeto ser barrado no Senado casjo seja aprovado na Câmara. Querem evitar um desgaste com a população em ano pré-eleitoral.
O relator da proposta, Paulinho da Força (Solidariedade-SP), havia marcado um encontro com Motta e Alcolumbre na 4ª feira (24.set) para discutir o texto. Um dos objetivos era avaliar se havia apoio suficiente no Senado. A reunião foi desmarcada pelo chefe da Casa Alta.
No Senado, a maior resistência é aplicar o PL para os condenados por tentativa de golpe de Estado, como Jair Bolsonaro (PL). Se a regra fosse só para os presos pelos atos de vandalismo do 8 de Janeiro, o projeto seria aprovado com facilidade pelos senadores.
Já na Câmara a dificuldade é achar um texto consenso. A bancada do PT é contra a anistia total e a redução nas penas. O PL recebeu sinal de Bolsonaro para aceitar a versão “light” do projeto –que pode reduzir a pena do ex-presidente de 27 anos para só 1 ano e 7 anos de prisão domiciliar.
Paulinho queria votar o projeto já na 3ª feira (30.set), mas uma fala do deputado condicionando a votação do projeto de isenção do IR a análise do PL da Anistia não agradou e levou ao adiamento da definição de um cronograma.
DISPUTA PELO IR
Na mesma semana, a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) aprovou um projeto alternativo que isenta de declarar o IR (Imposto de Renda) quem ganha até R$ 5.000. Senadores governistas avaliaram que há uma “lentidão” na tramitação de texto quase idêntico na Câmara.
A proposta enviada pelo governo é relatada por Arthur Lira (PP-AL) e está marcada para ser analisada no plenário na 4ª feira (1º.out). Sem citar nomes, o ex-presidente da Câmara disse que querem fazer “politicagem” em cima do tema.
A chance de os deputados aprovarem o texto do Senado é perto de zero. A aprovação foi mais um recado à Câmara.
A cena política de Goiânia tem sido marcada por uma disputa, cada vez mais evidente, entre o prefeito Sandro Mabel (UB) e a Câmara Municipal. Desde que assumiu em janeiro, o gestor optou por um estilo midiático, apostando em redes sociais para dialogar diretamente com a população. Ao mesmo tempo, adotou uma linha dura contra práticas históricas do Legislativo: indicações políticas sem critérios técnicos e pressão por espaços dentro da administração.
Essa postura, embora elogiável, gerou desgaste com vereadores acostumados a exercer influência na composição do quadro administrativo do Executivo. Mabel justifica sua resistência alegando necessidade de ajustar as finanças da prefeitura, por ter herdado dívidas vultosas de gestões anteriores. O discurso é de austeridade, cortes e auditorias.
O problema é que a política não se sustenta apenas na narrativa do enfrentamento. Sem articulação eficaz, o prefeito já coleciona embates na Câmara, desde a aprovação da polêmica taxa do lixo até a criação da Comissão Especial de Inquérito (CEI) do Limpa Gyn, assinada pelo próprio líder do governo, vereador Igor Franco (MDB). O episódio resultou na exoneração de aliados próximos e, mais recentemente, do irmão de Igor, fato que ampliou o racha entre Executivo e Legislativo.
A tensão se estende para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida por Luan Alves (MDB), filho do deputado Clécio Alves, crítico declarado da gestão Mabel. A análise sobre a derrubada da taxa do lixo é um novo capítulo de um embate que tende a se intensificar.
Nos bastidores, a leitura é clara: sem um líder político capaz de mediar interesses e amenizar conflitos, a governabilidade de Mabel fica ameaçada. Em Goiânia, a tradição mostra que muitas CPIs e CEIs acabam servindo como instrumento de pressão por espaço na administração. O risco é que, enquanto Executivo e Legislativo travam uma queda de braço, serviços básicos como saúde, educação e infraestrutura continuem à mercê de uma paralisia institucional.
No fim, o maior prejudicado não é o prefeito nem os vereadores. É a população, que paga a conta da falta de sintonia entre os poderes e vê a cidade emperrada diante de disputas que parecem não ter vencedor.
Reunião da CCJ desta terça-feira, 5, tem saúde, inclusão social e cultura entre os temas de projetos a serem analisados
Lidiane 4 de agosto de 2025
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realiza reunião ordinária nesta terça-feira, 5, com extensa pauta de proposições que abordam temas como saúde pública, inclusão social, direitos das pessoas com deficiência, além da valorização da cultura goiana. Esse é o primeiro encontro do colegiado após o fim do recesso parlamentar.
Entre os relatórios a serem analisados pelos membros da comissão está o do processo nº 4418/24, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que obriga a instalação de salas de regulação sensorial voltadas às pessoas autistas em shoppings e prédios comerciais que tenham circulação de mais de 2.000 pessoas por dia.
O relator, Veter Martins (UB), solicitou a conversão do processo em diligência com o objetivo de analisar melhor a proposta e estabelecer um diálogo interinstitucional. Dessa forma, Martins solicitou que sejam ouvidas a Clínica Teia Agir, unidade de saúde voltada ao atendimento terapêutico multidisciplinar e interdisciplinar de crianças, na faixa etária de 1 a 6 anos, diagnosticadas com autismo; e a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás (Fecomércio-GO).
Distribuição
Entre os projetos a serem distribuídos para relatoria dos deputados está o de nº 15881/25, de autoria de Mauro Rubem (PT), que institui o Programa Permanente de Promoção da Vacinação contra o HPV nas escolas públicas. O mesmo parlamentar também é autor do projeto nº 15883/25, que propõe a criação da Política Estadual de Cuidado Integral às Pessoas com Doença Falciforme.
Outro destaque da pauta é o projeto de nº 16128/25, do deputado Paulo Cezar Martins (PL), que propõe a criação da Política Estadual de Atendimento Rural às Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A inclusão social também é contemplada por projetos que tratam do incentivo ao empreendedorismo de pessoas com deficiência, da oferta de documentos acessíveis e da condução segura de vítimas de violência de gênero.
Na área da educação, será designado à relatoria o projeto de lei nº 3455/25, do deputado Dr. George Morais (PDT), que propõe a inclusão de informações sobre a importância da doação de órgãos nos materiais didáticos da rede pública de ensino.
A valorização da cultura popular também é tema de processos a serem distribuídos. O projeto de nº 7613/25, do deputado Amauri Ribeiro (UB), por exemplo, propõe o reconhecimento da Catira – também conhecida como Cateretê – como Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado de Goiás. Já a deputada Vivian Naves (PP) propõe, por meio do projeto de nº 8954/25, a criação do Colégio Estadual Edenval Ramos Caiado, no município de Anápolis.
Projetos com parecer pela diligência
Processo nº 15899/24 – Tramitação prioritária para crimes contra crianças e adolescentes – Deputado Gustavo Sebba.
Processo nº 23206/24 – Prevenção à violência contra idosos – Deputado Gustavo Sebba.
Processo nº 23698/24 – Serviço Disque Autismo – Deputado Dr. George Morais (PDT).
Processo nº 5630/25 – Canal de denúncias contra assédio – Deputado André do Premium (Avante).
Processo nº 5634/25 – Diplomas e processos seletivos em Braille – Deputado Antônio Gomide (PT).
Processo nº 6216/25 – Condução segura a mulheres vítimas de agressão – Deputado Virmondes Cruvinel (UB).
Projetos com parecer contrário
Processo nº 17427/24 – Telemedicina em transplantes – Deputada Bia de Lima (PT).
Processo nº 22706/24 – Direitos a professores de artes e intérpretes de Libras – Deputada Bia de Lima.
Processo nº 26754/24 – Medicamentos para TDAH e deficiências ocultas – Deputado André do Premium.
Processo nº 3456/25 – Notificação de vencimento da CNH – Deputado Dr. George Morais.
Processo nº 7080/25 – Criação de ambulatórios da dor – Deputado Paulo Cezar Martins (PL).
Pacto anunciado por Ursula von der Leyen inclui compras bilaterais de energia e estabelece tarifa zero para setores estratégicos
A UE (União Europeia) e os EUA fecharam acordo comercial que estabelece uma tarifa máxima de 15% para carros e semicondutores, setores essenciais para as economias de ambos os países, neste domingo (27.jul.2025).
O pacto anunciado pela presidente da Comissão Europeia, Ursula von der Leyen, foi firmado depois de reunião com o presidente norte-americano, Donald Trump (Partido Republicano), na Escócia. O acordo evita a implementação de uma tarifa anterior de 30%, que entraria em vigor em 1º de agosto.
O comércio automotivo e o setor de semicondutores são sensíveis às tarifas por sua importância na cadeia global de suprimentos e pela relevância econômica para essas economias. A imposição de tarifas mais altas elevaria os custos, o que comprometeria ainda mais a produção e o preço final de veículos e componentes eletrônicos.
O pacto também projeta tarifas zero para setores estratégicos, como aeronaves e certos produtos químicos e agrícolas, além de investimentos em compras bilaterais de energia –cerca de US$ 750 bilhões em 3 anos. O acordo inclui ainda aporte de US$ 600 bilhões em equipamentos militares e abertura de mercados com tarifas reduzidas.
A presidente da Comissão Europeia ressaltou que a redução das tarifas visa a equilibrar a competição global e fortalecer a cooperação energética, especialmente para diminuir a dependência europeia de combustíveis fósseis russos.
“Ainda há entrada significativa de gás e petróleo russos na UE, o que queremos eliminar definitivamente”, afirmou em fala a jornalistas.
Embora os semicondutores estejam incluídos na tarifa, sua aplicação está sujeita aos resultados de investigações comerciais em andamento nos EUA, o que pode afetar a implementação final da tarifa sobre esses produtos.
Colaboração entre Estado e associações de municípios é objeto de PEC que está na pauta da Assembleia Legislativa
Lidiane 18 de julho de 2025
Os deputados Lineu Olimpio (MDB) e Virmondes Cruvinel (UB) são os autores da proposta de emenda à Constituição (PEC) nº 17009/25, que acrescenta parágrafo único ao artigo 65 da Constituição Estadual, para regulamentar o regime de colaboração com associações representativas de municípios.
A PEC, justificam os deputados, busca criar uma base jurídica sólida na Carta Estadual para institucionalizar a colaboração entre o Estado e associações representativas de municípios. A iniciativa responde a um contexto prático e estratégico de desenvolvimento regional, diante da diversidade territorial dos 246 municípios goianos e do crescimento populacional desigual, concentrado nas regiões metropolitanas de Goiânia e Brasília.
De acordo com o texto da propositura, o art. 65 passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único: “O Estado estabelecerá regime de colaboração com associações representativas de municípios devidamente constituídas, mediante parcerias para formulação e execução de políticas públicas de interesse comum relacionadas ao desenvolvimento regional sustentável, planejamento urbano, fortalecimento institucional municipal, capacitação de servidores públicos municipais e modernização da gestão pública, devendo destinar recursos orçamentários para custeio e investimentos necessários ao cumprimento das finalidades estabelecidas em instrumentos de cooperação”.
Os parlamentares argumentam que municípios menores enfrentam limitações financeiras e de pessoal, o que dificulta a implementação de políticas públicas. Assim, a cooperação técnica com entidades como a Associação Goiana de Municípios (AGM) é vista como solução eficiente. A proposta encontra respaldo em dispositivos da Constituição Federal (CF) que preveem gestão compartilhada de serviços públicos, no princípio da subsidiariedade e em decisões do Superior Tribunal Federal (STF) que legitimam a cooperação federativa.
De acordo com a justificativa do texto, a medida preenche uma lacuna deixada pela extinção de órgãos estaduais de apoio aos municípios, como o Instituto Goiano de Administração Municipal (Igam), o Instituto de Desenvolvimento Urbano e Regional (Indur) e o Departamento de Assistência aos Municípios (DADM), e segue modelos bem-sucedidos de outros estados.
Para os deputados, a matéria permite a destinação de recursos públicos a determinadas associações para custeio de atividades e investimentos em infraestrutura, o que amplia sua faculdade de ação, especialmente na capacitação e assessoria técnica aos municípios. Além disso, alinha-se aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030 da ONU, promovendo instituições mais eficazes e integradas ao planejamento estadual.
A matéria seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que designará um dos integrantes a relatoria.
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