Criação de campanha para promover saúde Infantil por meio do Teste do Pezinho, essencial na detecção de doenças, tramita na Casa
Lidiane 18 de junho de 2025
No Brasil, a cor lilás é associada ao mês de junho para lembrar pais, profissionais de saúde e toda a sociedade sobre a relevância de um gesto simples, mas essencial para a saúde infantil: o Teste do Pezinho. Realizado entre o terceiro e o quinto dia de vida do bebê, esse exame é uma das primeiras e mais eficazes estratégias para garantir um futuro saudável às crianças. Com ele, é possível detectar precocemente doenças graves e, muitas vezes, silenciosas, que, se não tratadas a tempo, podem causar sequelas irreversíveis ou até levar à morte.
Na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), a campanha é tema de projeto de lei de autoria do deputado Dr. George Morais (PDT). Médico, ele propõe instituir oficialmente o Junho Lilás como o mês de conscientização sobre o teste em todo o estado. A proposta está em tramitação sob o número 13690/25. O texto passa por discussão na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Alego e, se aprovado, será submetido ao crivo do Plenário.
“O teste tem papel fundamental para a detecção precoce de enfermidades que, se não tratadas em tempo, podem causar sérios prejuízos ao desenvolvimento físico e mental da criança”, ressalta o parlamentar ao argumentar pela “necessária ampliação no estado”. Morais aponta que “ainda é baixa a adesão ao teste em alguns municípios goianos”, o que, segundo ele, ocorre por diversos motivos, “seja por desconhecimento da população, seja por falhas na estrutura de coleta e logística”.
Dr. George também reforça a importância da iniciativa: “Assim, a instituição de uma campanha oficial durante o mês de junho contribuirá para aumentar a cobertura do exame, promover informação de qualidade e fortalecer as políticas públicas de saúde infantil”.
Exame
O exame, rápido, indolor e oferecido gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), consiste na coleta de algumas gotas de sangue do calcanhar do recém-nascido. Embora pareça simples, essa amostra é suficiente para rastrear uma série de enfermidades genéticas, metabólicas, infecciosas e hematológicas. Entre as condições que o teste pode identificar, estão o hipotireoidismo congênito, a fenilcetonúria, a fibrose cística e a anemia falciforme — muitas vezes, antes mesmo dos primeiros sintomas se manifestarem.
É nesse cenário que a Campanha Junho Lilás se propõe a levar conscientização e destacar a importância de um exame que, sobretudo, salva vidas. No entanto, apesar da sua relevância, o Teste do Pezinho ainda enfrenta desafios no país, como a desinformação e a desigualdade no acesso, especialmente em regiões mais periféricas.
Em áreas remotas, muitas famílias sequer conhecem o exame ou, mesmo cientes, acabam por fazê-lo fora do período recomendado. Nesses casos, o atraso no diagnóstico pode ser decisivo entre uma vida saudável e outra marcada por complicações.
Nos últimos anos, o Brasil deu passos significativos na ampliação do teste. Em 2021, uma lei federal determinou a expansão gradual do número de doenças rastreadas, colocando o país como referência internacional em triagem neonatal. Mesmo com os avanços, a conscientização segue como ferramenta essencial. Campanhas como o Junho Lilás têm papel estratégico ao reforçar que a saúde começa no nascimento e que o Teste do Pezinho é o primeiro passo nessa jornada.
Mobilização nacional
A mobilização também tem avançado em outros estados. Na semana passada, o primeiro-secretário da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso (ALMT), deputado Dr. João (MDB), solicitou ao governador Mauro Mendes (UB) que ampliasse a oferta do teste nos municípios do estado. Para o parlamentar, esse “ato simples pode mudar destinos”. E completa: “Ampliar a cobertura é investir em nossas crianças”.
A iniciativa se inspira nos bons resultados de Minas Gerais, onde uma parceria entre a Secretaria Estadual de Saúde e a Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) fez do estado um exemplo nacional na ampliação do Teste do Pezinho.
Em abril, a Faculdade de Medicina da UFMG apresentou dados da terceira fase de expansão do exame, que passou a detectar até 60 doenças. Em 2024, a segunda fase havia aumentado esse número para 23 condições; em fevereiro de 2025, outras 25 foram incorporadas; e, por fim, em abril deste ano, mais 12 patologias entraram no escopo da triagem neonatal.
Símbolo de cuidado
A escolha da cor lilás, segundo o deputado Dr. George Morais, não é por acaso. A tonalidade já é associada à campanha nacional sobre o Teste do Pezinho e também ao combate a doenças raras, sendo um símbolo de cuidado, atenção e promoção da saúde neonatal.
Virmondes Cruvinel propõe a criação do Programa Bairro +Perto e a institucionalização do Setembro Azul
Lidiane 7 de junho de 2025
O deputado Virmondes Cruvinel (UB) apresentou, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), duas propostas que versam, respectivamente, sobre moradia e sobre saúde.
O projeto nº 12994/25 prevê a instituição do Programa Bairro +Perto, com o objetivo de promover desenvolvimento urbano sustentável e a melhoria da qualidade de vida da população ao implantar o conceito de “cidade de 15 minutos”, também chamada de “cidade de proximidade”.
O parlamentar anota que a proposta é inspirada em metrópoles como Paris, com o objetivo de garantir a todos os cidadãos goianos acessibilidade aos serviços públicos essenciais, bem como oportunidades econômicas, atividades culturais, espaços de lazer, equipamentos urbanos, transporte público e soluções ambientais em um raio acessível de sua residência.
Cruvinel justifica que o programa é fundamental, desde que haja um planejamento participativo, e considerada as vocações territoriais, para impedir a expansão desordenada de áreas urbanas, a concentração de investimentos em polos centrais, a fragmentação dos territórios, o déficit habitacional e a precariedade de infraestrutura em áreas periféricas e rurais.
A intenção do projeto consiste na instalação de infraestrutura básica para a criação de um espaço de vida e de convivência, e não apenas de gestão técnica ou de ocupação econômica. “Nesse contexto, o Programa Bairro +Perto propõe um novo paradigma de planejamento e governança territorial: descentralizado, integrado, participativo, orientado por evidências e sensível às peculiaridades locais e adaptável às realidades urbanas e regionais brasileiras”, complementa o legislador.
O projeto contempla diversas áreas do bem-estar coletivo: habitação, mobilidade, segurança, meio ambiente, cultura, lazer, economia, trabalho, inovação, saúde, educação, equidade e tecnologia, implementadas por meio de governança participativa em múltiplos níveis, para assegurar o protagonismo e as prioridades das comunidades.
O deputado entende que a proposição está em plena consonância com marcos legais e normativos com o Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001), a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, a Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU), o Plano Nacional de Mobilidade Urbana, bem como com os instrumentos de planejamento e orçamento do estado, incluindo o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
Com relação ao financiamento do projeto, existem inúmeras fontes de custeio advindas de dotações orçamentárias, fundos estaduais temáticos, parcerias público-privadas, transferências voluntárias, operações de crédito e cooperação internacional. “A criação do Fundo Estadual Bairro +Perto, com regras claras de transparência e controle social, é outro diferencial que contribui para a boa governança e a eficiência na execução dos projetos”, arremata Virmondes Cruvinel.
Por fim, o parlamentar informa as ações bem-sucedidas em outros estados da Federação. “O Estado de Goiás pode seguir os exemplos de cidades como Fortaleza, Recife e Curitiba, que têm avançado com programas similares, adaptados às suas realidades locais e com resultados expressivos na melhoria dos indicadores urbanos”, destaca.
Pessoas com deficiência auditiva
Com o projeto de lei nº 12995/25, Cruvinel propõe a incorporação, no Calendário Oficial do Estado de Goiás, do “Setembro Azul”, mês dedicado às ações de conscientização, promoção de direitos e inclusão das pessoas com deficiência auditiva. O parlamentar traz dados da Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) de 2019, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), que revela uma população de brasileiros com deficiência auditiva em torno de 2,3 milhões e destes, proporcionalmente, 80 mil goianos possam ter com algum grau de deficiência auditiva que necessita de atenção específica e políticas públicas inclusivas.
O político explica que, em Goiás, ainda existe a escassez de serviços públicos adequados para o atendimento a essa população e que impactam no acesso à educação, saúde, justiça e outros serviços essenciais, além de dificultar a participação na sociedade e no mercado de trabalho.
“De acordo com pesquisas do IBGE, apenas 25,4% das pessoas com deficiência auditiva em idade laboral estão ocupadas, demonstrando a necessidade de políticas de inclusão no mercado de trabalho. Adicionalmente, cerca de 22,4% das pessoas com deficiência auditiva, na faixa etária de 5 a 40 anos, conhecem a língua brasileira de sinais (Libras), número que evidencia a necessidade de maior difusão dessa forma de comunicação”, anota o parlamentar.
A instituição do “Setembro Azul” promoverá maior visibilidade à comunidade com deficiência auditiva, será um facilitador para o desenvolvimento de iniciativas em universidades, festivais e eventos locais, além de incentivar ações educativas, campanhas de sensibilização e fomento ao desenvolvimento de tecnologias assistivas, para melhorar, significativamente, a qualidade de vida das pessoas com deficiência auditiva.
Ambos os projetos serão, agora, encaminhados à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Criação da Patrulha da Pessoa Idosa será tema de audiência pública na próxima terça-feira, 20
Lidiane 17 de maio de 2025
A Comissão de Atenção à Pessoa Idosa da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), presidida pelo deputado Quirino (Republicanos), realizará na próxima terça-feira, 20 de maio, às 9 horas, audiência pública para debater a criação da Patrulha da Pessoa Idosa no estado. O encontro acontece na Sala Júlio da Retífica.
A audiência pública terá como pauta central o projeto de lei nº 13647/24, de autoria do deputado Quirino, que institui a Patrulha da Pessoa Idosa, com o objetivo de proteger, fiscalizar e garantir os direitos dessa parcela da população, por meio de ações preventivas e de enfrentamento a situações de violência, abandono e negligência.
Para o deputado, presidente da comissão responsável pela defesa e valorização da população idosa, a criação da patrulha é uma resposta urgente e necessária diante do crescimento da violência e do abandono dessa parcela da população.
“Nossa proposta é garantir um instrumento permanente de proteção à pessoa idosa, com atuação integrada entre segurança pública, assistência social e demais órgãos competentes. O envelhecimento da população exige políticas públicas eficazes, e a Patrulha da Pessoa Idosa será um avanço nessa direção”, destacou o parlamentar.
A audiência é aberta ao público e contará com a presença de representantes da segurança pública, instituições de acolhimento, conselhos de direitos, juristas, profissionais da saúde, sociedade civil organizada e demais autoridades comprometidas com a causa da pessoa idosa.
Com um histórico de atuação voltado à dignidade humana, Ricardo Quirino tem se consolidado como uma das principais vozes em defesa dos direitos da pessoa idosa e família no Parlamento goiano. À frente da Comissão de Atenção à Pessoa Idosa da Alego, tem promovido ações legislativas, audiências públicas e destinando recursos para iniciativas que favorecem o envelhecimento ativo, saudável e com respeito.
Amauri Ribeiro pleiteia criação de programa para refinanciamento de débitos de produtores rurais
Lidiane 14 de maio de 2025
O deputado Amauri Ribeiro (UB) apresentou o projeto de lei de nº 10155/25 para instituir um Programa de Refinanciamento (Refis/GTA-TTA) de valores devidos relacionados aos débitos do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
A matéria trata, especificamente, de valores referentes a créditos tributários e não tributários da Receita Estadual e da Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa) oriundos do transporte e da transferência de gado bovino desacompanhado de nota fiscal, ainda que acompanhado de Guia de Trânsito Animal (GTA) ou Termo de Transferência Animal (TTA).
De acordo com o parlamentar, a pauta refere-se a uma situação histórica na qual milhares de produtores rurais goianos foram autuados pela ausência de nota fiscal nessas operações, embora estas tenham sido registradas mediante documentos oficiais de trânsito animal.
Dessa forma, na visão de Ribeiro, existe um equívoco na conformidade documental da legislação tributária em relação a parte dos produtores, cujo descumprimento, mesmo em operações isentas, resulta em autuações e imposição de multas e juros. Vale ressaltar que boa parte dessas operações de ICMS são isentas, conforme o Código Tributário Estadual.
Neste contexto, o deputado defende que a presente proposição de refinanciamento surge como alternativa legal, juridicamente segura, eficaz e justa para viabilizar a regularização de milhares de produtores rurais por meio de descontos em multas e juros sobre os débitos incorridos nessas circunstâncias.
O projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e agora aguarda definição quanto à relatoria para seguir o trâmite legislativo.
Criação de política de proteção a animais domésticos é proposta de Mauro Rubem
Lidiane 30 de abril de 2025
O deputado Mauro Rubem (PT) apresentou à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) projeto de lei que pretende instituir, em Goiás, a Política Estadual de Proteção, Bem-Estar e Apoio aos Animais Domésticos. A proposta, intitulada “Eu Amo Meus Animais Domésticos”, foi protocolada sob o nº 1817/25.
Segundo a propositura, o programa tem por objetivos assegurar a proteção integral dos animais domésticos, prevenir e combater os maus-tratos, a negligência e o abandono, bem como promover a inclusão social e sanitária de tutores e cuidadores em situação de vulnerabilidade.
Na justificativa do texto, o legislador observou que a ausência de uma política estadual estruturada tem colocado sobre os ombros de organizações não governamentais (ONGs) uma responsabilidade que é de competência do estado.
“A proposta cria instrumentos concretos, como o RUTCA, a Rede de Centros de Referência, o Fundo Estadual, a microchipagem obrigatória e a “Roda dos Enjeitados”, para oferecer resposta institucional à realidade de abandono, sofrimento e desproteção que atinge milhares de animais em nosso estado”, pontuou Mauro Rubem.
Na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), o texto foi distribuído ao relator, deputado Virmondes Cruvinel (UB), e aguarda o parecer.
Destacou-se na lista de projetos aprovados da sessão ordinária desta segunda-feira, 14, uma iniciativa do governo que reserva às pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos ou processos seletivos simplificados para o provimento de cargos efetivos e de empregos públicos no Poder Executivo do Estado de Goiás (processo nº 7651/25). A votação teve 19 votos favoráveis, três contrários e uma abstenção.
Atualmente, as políticas de cotas para candidatos negros já estão em vigor tanto em concursos públicos federais quanto em instituições de ensino superior, incluindo a Universidade Estadual de Goiás (UEG). No entanto, essa medida de inclusão social ainda não foi implementada nos concursos públicos realizados pelo Governo do Estado de Goiás. Isso ocorrerá caso o projeto receba uma segunda aprovação em Plenário e seja, em seguida, sancionado pelo governador Ronaldo Caiado (UB), propositor da matéria.
O objetivo, consta na exposição de motivos do projeto, “é promover maior inclusão e equidade no acesso da população negra ao trabalho no serviço público”.
Conforme o Censo Demográfico 2022, do IBGE, 54% dos goianos se autodeclaram pardos, e 9%, pretos, compondo 63% de população negra no estado. Há, porém, ressalta a Secretaria de Estado da Administração, uma sub-representação dessa parcela da população no serviço público estadual, em que seriam apenas 36%, segundo dados do Observatório de Pessoal.
Saiba mais aqui sobre os principais pontos do projeto.
Debate
Os deputados se manifestaram contrários e favoráveis à matéria.
Amauri Ribeiro (UB) problematizou a duplicidade do sistema de cotas para candidatos que eventualmente entrarem na universidade pública por cotas e depois passarem como cotistas em um concurso público. Ele também questionou possíveis injustiças em relação a candidatos pretos de famílias com renda mais alta e desestímulo ao mérito e ao estudo.
“Vai contra tudo que eu defendo. Para mim racismo é dizer que alguém merece uma chance maior pela sua cor”, declarou. Ele consentiu ser preciso “recompensar o que aconteceu no passado”, mas que “não é essa a forma correta”. Ribeiro sustentou, ainda, que muitos concursos públicos, com salários de R$ 3 a R$ 7 mil, são prestados por “pessoas simples, estudantes de escola pública”, que não deveriam perder, pela cor, a vaga “para uma pessoa que às vezes não quis estudar”.
Bia de Lima (PT) defendeu o projeto. “As cotas no Brasil vêm fazendo um trabalho extraordinário da superação da exclusão e da discriminação”, afirmou, argumentando que elas garantem “acesso, permanência e oportunidade”.
Major Araújo (PL) criticou o projeto, mencionando o deputado Coronel Adailton (Solidariedade) como alguém que não dependeu de cotas. “Ele é negro e passou no mesmo concurso que eu [da Polícia Militar]. Teve sua formação na escola pública, assim como eu. Ele foi o primeiro colocado da turma e exerceu as principais funções na polícia”, destacou, para em seguida pontuar que “a cota pode parecer que, em dado momento, resolve o problema, mas invariavelmente o piora”, porque pode desestimular o estudo e “mata o mérito”.
Mauro Rubem (PT) fez coro à deputada Bia de Lima e defendeu a proposição. “A situação aqui é a seguinte: Você pega os 500 anos em que o Brasil existe. Quantos anos os negros foram escravos e só tinham a senzala e um prato de comida?”, questionou. Logo depois, afirmou que, após a abolição da escravatura, nenhuma retratação foi realizada, “e ainda foram substituídos por mão de obra branca europeia no processo de industrialização do Brasil”.
O deputado disse ser preciso “também discutir profundamente outros pontos”, como a melhoria do ensino, que passa pelo “pagamento do piso aos professores, não [deixar] faltar funcionários” e prover alimentação aos estudantes.
Wagner Camargo Neto (SD) reconheceu o aspecto polêmico da pauta e optou por ser abster na votação. Entretanto, também se posicionou contrário à matéria, argumentando pela meritocracia ante os argumentos raciais. O parlamentar apontou outras variáveis a serem consideradas, como diferenças econômicas, sociais e realidades distintas. “Apesar de considerar a meritocracia fator determinante, vou me abster a respeito da cota de raça”, declarou.
Matéria viabiliza instalação de 11 restaurantes na OVG
Outras matérias da Governadoria foram chanceladas, como o projeto de lei complementar nº 7650/25, que abre crédito especial aos encargos gerais do estado. O objetivo é viabilizar a execução das despesas decorrentes de contrato de gestão celebrado com a Organização das Voluntárias de Goiás (OVG), prevendo-se “o oferecimento de auxílio financeiro referente ao que for necessário à instalação de 11 novas unidades do Restaurante do Bem”. Assim, abre-se um crédito especial de R$ 176.558,00 em favor da organização.
Também foi validada em definitivo a proposição nº 8110/25, que concede revisão geral anual da remuneração aos servidores da Defensoria Pública do Estado (DPE). O aumento, de 4,83%, é relativo à data-base de 2025 e vigorará a partir de 1º de maio de 2025.
Igualmente aprovadas em escrutínio final, dois projetos da Mesa Diretora promovem alterações no funcionamento do Legislativo goiano – o de nº 4522/25, que altera a Estrutura Administrativa da Casa de Leis, e o de nº 7605/25, que altera o Regimento Interno.
O Plenário também deu a anuência final ao projeto de lei nº 7902/25, de Coronel Adailton (Solidariedade) e do presidente da Assembleia, Bruno Peixoto (UB), que institui o Dia Estadual da Mulher Motociclista, incluindo-o no Calendário Cívico, Cultural e Turístico goiano.
Gestão estadual da saúde gera debate
O principal tema do Pequeno Expediente foi a gestão do secretário da Saúde de Goiás, Rasível dos Reis. Ele compareceria à Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento nesta terça-feira, 15, mas cancelou a vinda por motivos pessoais, segundo informou o líder do governo na Assembleia, Talles Barreto (UB).
Gustavo Sebba (PSDB) afirmou que uma organização social de saúde (OSS), a Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus (HMTJ), que está à frente de diversos hospitais goianos, teria sido contratada sem o respeito aos trâmites legais e é réu em ações penais por crimes, como corrupção e improbidade administrativa. “Está na hora de esta Casa mostrar uma posição, é nossa obrigação fiscalizar”, disse, sustentando que o secretário deveria ser convocado e não convidado a comparacer na Casa.
Mesmo sendo da base governista, Amauri Ribeiro fez coro às palavras de Sebba. Quando prefeito de Piracanjuba, afirmou, prestava contas continuamente à Câmara de Vereadores. “Quem não deve não teme. Se o secretário não tem o que temer, não vejo o porquê dessa negativa de prestar esclarecimentos”, disse, acrescentando que também gostaria de fazer perguntas a Rasivel, em especial sobre filas na Saúde em Goiás.
Bruno Peixoto defendeu a gestão da Saúde em Goiás. “Nosso governador, Ronaldo Caiado, aplica [na área] mais que o índice constitucional, de 12% do orçamento. Ele aplica 16%”, sublinhou. “Na cidade de Posse, não existia acesso à saúde pública com médicos especialistas ou hemodiálise, até que o governo inaugurou lá uma policlínica”, exemplificou, mencionando também a inauguração de hospitais e policlínicas em Uruaçu, Luziânia, Santo Antônio do Descoberto e Itumbiara. “[Foi] a verdadeira descentralização da Saúde”, sintetizou Peixoto.
O presidente ressaltou que o convite precisa respeitar a agenda do secretário. Salientou, ainda, que os requerimentos enviados por deputados foram todos respondidos por Rasivel e que as contas da gestão da Saúde foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO). “O que é inadmissível é que o secretário venha aqui para palanque político”, disse.
Na discussão de matérias, Mauro Rubem retomou o tema. Ele problematizou as filas em Goiás e questionou a destinação do gasto em Saúde acima do previsto. “É vergonhoso a Secretaria de Estado da Saúde fechar um espaço próprio e pagar aluguel de prédios luxuosos no Centro de Goiânia, como é o caso da Superintendência de Regulação”, criticou.
Entre outras falas, Clécio Alves (Republicanos) criticou a gestão do prefeito da capital, Sandro Mabel (UB); Issy Quinan celebrou inauguração da duplicação da GO-010; e Bia de Lima questionou morosidade em decisão do Incra que pode beneficiar 124 famílias em Jataí.
Criação de data de conscientização à síndrome de Angelman avança ao 2º escrutínio
Lidiane 9 de abril de 2025
O deputado Veter Martins (UB) apresentou ao Legislativo um projeto de lei que institui, em Goiás, o Dia Estadual da Conscientização da Síndrome de Angelman. O texto está protocolado com n° 22278/24 e prevê que a data será comemorada em 15 de fevereiro. A matéria foi aprovada em primeira votação nesta quarta-feira, 9.
Segundo Martins, o dia em questão tem o objetivo de conscientizar a população sobre a referida síndrome, suas características, diagnóstico por meio de exame genético e tratamentos disponíveis; promover a inclusão social dessas pessoas e esclarecê-las sobre seus direitos; combater o preconceito e o estigma; além de incentivar a pesquisa científica e a formação de profissionais especializados no atendimento das pessoas com síndrome de Angelman.
A disfunção neurológica rara afeta, segundo o autor da matéria, um em cada quinze mil bebês. Estima-se que mais de 12.000 pessoas vivam com essa condição no Brasil. A síndrome de Angelman é causada pela perda da função do gene UBE3A, resultando em diversas deficiências neuropsicológicas.
Entre os sintomas mais debilitantes estão o fato de que cerca de 80% dos indivíduos afetados apresentam crises epilépticas, o que representa um risco significativo para a qualidade de vida desses pacientes. “A complexidade da síndrome ainda inclui atrasos no desenvolvimento motor e cognitivo”, lembra o autor do texto.
Segundo o parlamentar, o diagnóstico precoce é essencial, pois permite intervenções médicas e terapêuticas, como o controle das crises epilépticas, a reabilitação motora e o acompanhamento psicológico, proporcionando melhorias significativas para a qualidade de vida dos pacientes e de suas famílias.
“Entretanto, o conhecimento sobre a síndrome é ainda muito limitado, tanto na sociedade quanto entre profissionais de saúde, o que acaba atrasando o diagnóstico e prejudicando oportunidades de intervenção precoce. (…) Por isso, a conscientização pública sobre essa condição é fundamental para reduzir o preconceito e o estigma enfrentado por esses indivíduos e suas famílias, além de estimular o avanço de pesquisas científicas emergentes ao desenvolvimento de novos tratamentos”, finaliza.
A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta quinta-feira (20/2), projeto de lei (PL 83/2025) que reformula a estrutura administrativa do Poder Legislativo. De autoria da Mesa Diretora, a matéria cria 41 novos cargos e ainda será votada em segundo turno. O projeto foi aprovado sem debates em plenário, após inclusão da matéria na pauta do dia.
Os vereadores Fabrício Rosa e Professor Edward (ambos do PT) votaram contra a aprovação.
“Definitivamente esse não é o momento para criação de mais cargos. Considero uma decisão equivocada. Prefeitura em crise, entrando em estado de calamidade financeira e a Câmara criando cargos que vão gastar mais R$ 6 milhões por ano, de forma não estudada em detalhe”, disse Professor Edward ao PORTAL NG.
Líder do Governo na Câmara, Igor Franco (MDB) afirma que os cargos não são de assessoria, mas de estrutura do Legislativo e, segundo ele, vêm para melhorar a prestação de serviços à população e aperfeiçoar o acompanhamento das ações administrativas da Casa.
“Se faz necessário, até pelo avanço e modernização da Casa”, frisou.
O vereador Henrique Alves (MDB), ex-presidente da Comissão de Constituição e Justiça, disse que os cargos passam a fazer parte da estrutura administrativa da casa e não são de assessoramento pessoal dos parlamentares.
“É um projeto de reformulação administrativa. E todos os cargos que estão sendo criados ou modificados são vinculados a uma função, não são cargos soltos”, destaca.
De acordo com o texto, a reforma segue legislação vigente e respeita princípios da administração pública – publicidade, moralidade, eficiência, impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade. O impacto financeiro gerado está em consonância com os limites de gastos com pessoal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo custeado com recursos do orçamento próprio da Câmara.
Como previsto em lei, as Câmaras Municipais têm autonomia financeira e administrativa, sendo que os recursos orçamentários são oriundos do duodécimo, que é uma parte do orçamento do Município que tem de ser repassada para manutenção de todas as despesas do Legislativo (vencimento dos vereadores e servidores e gastos com manutenção em geral).
O projeto prevê a implantação de cinco novas diretorias; a transformação de três assessorias executivas em diretorias; e a criação de oito coordenadorias, de 27 assessorias de apoio e de uma assessoria executiva. A nova organização administrativa tem como objetivo, segundo a Mesa Diretora, melhorar a prestação de serviços públicos à população e aperfeiçoar o acompanhamento das ações administrativas da Casa.
As unidades administrativas serão divididas em duas áreas de atuação: desenvolvimento político parlamentar e desenvolvimento da gestão legislativa.
Redistribuição interna de unidades
Segundo a proposta, unidades administrativas atualmente estão subordinadas à Presidência, embora não possuam natureza de órgão de atuação na área de desenvolvimento político parlamentar. Com a reforma, essas unidades serão alocadas para a área de desenvolvimento da gestão legislativa – em conformidade com suas atribuições –, passando a contar com maior integração interna e com mais autonomia funcional. Este é o caso das seguintes unidades: Segurança e Inteligência; Tratamento de Dados Pessoais; Cerimonial; Ouvidoria da Mulher; Atividades Culturais e Comunitárias; e Combate a Crimes Raciais.
Outra mudança ocorrerá nas unidades de segurança institucional, até então subordinadas à Presidência, que passarão a ser vinculadas à Diretoria-Geral. Essas unidades serão agregadas para compor a Diretoria de Segurança e Inteligência, encarregada de gerenciar e de coordenar o serviço de segurança e de inteligência da Câmara; de operar o Sistema de Monitoramento Eletrônico tipo Circuito Fechado de Televisão (CFTV); além de outras atribuições para garantia da integridade física das pessoas nas dependências da Casa e para guarda dos bens públicos.
O serviço de cerimonial, também com natureza de unidade de desenvolvimento da gestão legislativa, passará a ser subordinado à Diretoria-Geral, na condição de diretoria, com ampliação de suas competências e prerrogativas. Assim, solenidades, reuniões, atos, sessões, audiências públicas e demais eventos institucionais poderão ser executados de forma centralizada.
A Assessoria Executiva Parlamentar também sairá do âmbito da Presidência, passando para a Diretoria Legislativa, com estrutura adequada para: fiscalizar, com mais eficiência, a execução das emendas parlamentares individuais; orientar os parlamentares e mantê-los informados sobre o procedimento legislativo e sua execução; executar ações para qualificar a participação do Poder Legislativo no orçamento do Município.
O projeto agora segue para a Comissão do Servidor Público, presidida pelo vereador Sargento Novandir, que disse que pretende avaliar com cuidado a matéria.
“Vamos analisar a fundo para ver se é bom para a Câmara de Goiânia ou se não e também para escolher o relator. Quero fazer isso o quanto antes”, pontuou.
Transporte coletivo gratuito aos domingos e feriados
Também nesta quinta-feira (20/2), o vereador Professor Edward (PT) apresentou, em plenário, o projeto de lei (PL 95/2025) que permite à prefeitura de Goiânia oferecer transporte coletivo urbano gratuito aos domingos e feriados. O benefício abrangerá as linhas municipais operadas por empresas concessionárias ou permissionárias.
De acordo com o parlamentar, a iniciativa acompanha a tendência adotada por mais de 80 cidades brasileiras, como São Paulo, que já implementaram o modelo de tarifa zero em alguma medida.
“Essas experiências demonstram que a medida traz benefícios sociais, econômicos e ambientais, pois a gratuidade no transporte público, aos domingos e feriados, ampliará o acesso da população a espaços de lazer e de cultura e a serviços essenciais”, afirma Professor Edward.
Segundo o vereador, em São Paulo a política de tarifa zero tornou a cidade mais acessível e estimulou a convivência social, ampliando a mobilidade dos cidadãos de baixa renda e reforçando o direito à cidade, o que contribui para reduzir as desigualdades. Além disso, a gratuidade pode impulsionar a economia local por meio do fortalecimento do comércio e do turismo.
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Plenário aprova Selo Empresa Amiga da Infância Inclusiva
Na terça-feira (18/2), também foi aprovado em plenário, em sua segunda e última votação, o projeto de lei PL 323/2022 que institui o Selo Solidário Empresa Amiga da Infância Inclusiva em Goiânia.
A iniciativa, de autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB), reconhece empresas que fabricam ou adaptam brinquedos para pessoas com deficiência.
O objetivo é promover o acolhimento de famílias – inclusive as formadas por mães ou pais solo –, criar ambientes inclusivos para crianças com deficiência e destacar os estabelecimentos que investem na adaptação de brinquedos.
Segundo a parlamentar, o projeto pretende transformar um cenário excludente e prejudicial para nossas crianças, oferecendo um selo que facilita a identificação de Empresas Amigas da Infância Inclusiva.
O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (UB).
Iniciativa para criação do Dia Estadual da Pessoa Surdocega avança na Assembleia Legislativa
Lidiane 6 de fevereiro de 2025
A proposição de nº 1776/23, assinada pelo deputado Paulo Cezar Martins (PL), pretende instituir 12 de Novembro como o Dia Estadual da Pessoa Surdocega em Goiás. A matéria, amplamente debatida na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), agora aguarda aval definitivo do Plenário.
O normativo busca a conscientização sobre o tema, tendo em vista a prevenção de doenças causadoras de surdocegueira e a execução de políticas públicas voltadas à atenção integral dessa população.
O projeto de lei busca, ainda, fomentar a integração de setores da sociedade no combate à discriminação. Para isso, o dispositivo traz a possibilidade de parcerias entre o poder público estadual e organizações da sociedade civil.
Trâmite na Alego
A matéria havia sido aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), após relatoria favorável por parte do deputado Major Araújo (PL). Entretanto, após emenda substitutiva em Plenário proposta pelo deputado Cristiano Galindo (SD), retornou ao colegiado.
A matéria obteve nova relatoria de Galindo que, após propor o aperfeiçoamento da redação e técnica legislativa em exame, manifestou-se pela constitucionalidade e juridicidade do projeto de lei.
A iniciativa está apta para as sessões plenárias, onde deverá ser avalizada, definitivamente, em dois turnos de discussão e votação.
Surdocega ou Surdo-cega?
De acordo com a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo, o termo “surdocegueira” e suas variações devem ser escritos juntos, sem o hífen. Isso se dá pois o termo indica uma condição única.
A surdocegueira acontece quando o indivíduo perde, parcial ou totalmente, a visão e audição. Se utilizado com hífen, o termo poderia indicar apenas a somatória das duas deficiências (surdez e cegueira). Assim, a terminologia correta é surdocego, e não surdo-cego.
Mauro Rubem pleiteia criação de política de proteção, inclusão e acompanhamento para alunos com epilepsia na rede de ensino
Lidiane 22 de dezembro de 2024
O deputado estadual Mauro Rubem (PT) apresentou o projeto de lei nº 27355/24, que propõe instituir a Política de Proteção, Inclusão e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na Rede de Ensino Pública e Privada do Estado de Goiás.
Essa proposta prevê que o acompanhamento educacional poderá ser realizado por meio da celebração de convênios com universidades e secretarias municipais. Além disso, a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) será responsável por capacitar toda a comunidade escolar, incluindo equipe multidisciplinar e funcionários.
As unidades escolares deverão garantir a presença, por turno, de profissionais aptos a administrar medicamentos prescritos mediante receita médica autorizada pelos responsáveis e prestar primeiros socorros durante crises epilépticas. A identificação da condição deverá ser realizada no ato da matrícula ou quando ela surgir durante o ano letivo, mediante apresentação de atestado ou laudo médico com CID e assinatura do profissional responsável.
O autor da proposta explica que, para crianças em idade escolar, crises não controladas e a falta de tratamento adequado resultam em baixa frequência, dificuldades de aprendizado e exclusão social. Na justificativa, o legislador destaca que, em países como Austrália e Reino Unido, a implementação de programas similares reduziu as taxas de evasão escolar desses alunos em até 25%.
O projeto está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será distribuído a um deputado relator.
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