Criação de núcleo de apoio à fiscalização do exercício profissional no âmbito da Secretaria da Segurança Pública está em tramitação
Lidiane 29 de novembro de 2025
Com o objetivo de integrar e apoiar as ações dos conselhos profissionais de fiscalização de atividades regulamentadas em Goiás no combate ao exercício ilegal de profissões, o deputado Virmondes Cruvinel (UB) apresentou, em plenário, um projeto de lei sobre o tema. O processo nº 28821/25 está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguarda relatório do deputado Lincoln Tejota (UB).
De acordo com a justificativa do parlamentar, a propositura tem a finalidade de instituir, na Secretaria de Estado da Segurança Pública de Goiás, o Núcleo Estadual de Apoio à Fiscalização do Exercício Profissional. O objetivo é fortalecer a proteção da sociedade goiana contra os riscos e danos causados pelo exercício ilegal de profissões regulamentadas. “O exercício ilegal de profissão constitui grave problema que afeta diretamente a segurança, a saúde e o patrimônio da população”, aponta Virmondes Cruvinel.
Na proposta, o legislador afirma que Goiás tem se destacado nacionalmente pelos resultados obtidos na área de segurança pública. “Conforme dados oficiais da Secretaria de Estado da Segurança Pública, divulgados em 2024, Goiás alcançou reduções expressivas nos indicadores de criminalidade, incluindo queda de 55% nos homicídios dolosos na comparação entre 2018 e 2024, e redução de 88% nos roubos a transeuntes. Essa trajetória exitosa demonstra que a integração das forças de segurança, o investimento em inteligência policial e a coordenação interinstitucional produzem resultados concretos na proteção da sociedade”, reforça Cruvinel.
Virmondes esclarece que a proposição se insere no contexto de modernização e fortalecimento da segurança pública goiana. A medida amplia a atuação do Estado para áreas que, embora relevantes, carecem de estrutura específica de enfrentamento. “O exercício ilegal de profissões, apesar de sua gravidade e recorrência, muitas vezes não recebe a atenção adequada dos órgãos de segurança por falta de estrutura especializada e de protocolos de atuação integrada com os conselhos profissionais”, argumenta o parlamentar.
Criação da Goiás Film Commission, organização para fomentar o audiovisual goiano, foi tema de audiência pública no Parlamento
Lidiane 14 de novembro de 2025
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) sediou, na tarde desta quinta-feira, 12, uma audiência pública para discutir a criação da Goiás Film Commission, uma organização voltada à atração e viabilização de produtos audiovisuais no Estado. “Nosso objetivo é ajudar a implantar esse instrumento importante em Goiás”, disse o anfitrião da reunião, deputado Mauro Rubem (PT), também presidente da Comissão de Cultura, Esporte e Lazer da Casa.
A audiência reuniu autoridades e entusiastas do setor, que debateram a necessidade de criação dessa organização em território goiano. Para o produtor de festival e realizador de audiovisual, Cristiano Sousa, “é uma oportunidade estratégica para posicionarmos Goiás no mundo. Temos muitos talentos aqui, mas uma produção baixa em relação a qualquer outra parte do mundo. A Film Commission é para isso: para promover a parte audiovisual e fomentar o crescimento do nosso talento goiano no mundo”.
A ideia da audiência, segundo Sousa, é organizar os primeiros passos nessa direção. Ao defender a estruturação da Goiás Film Commission, o produtor aproveitou para destacar que o setor movimenta bilhões na economia brasileira, gerando empregos qualificados e fortalecendo a cadeia produtiva. “Fomentar essa atividade aqui, além de posicionar Goiás como um destino de filmagem, também vai incentivar o turismo, valorizar a cultura local e criar oportunidades”, arrematou.
Cristiano Sousa defendeu que o poder público tem um papel estratégico nesta fase. “E é por isso que estamos aqui. Viemos buscar esse apoio. Queremos que a Alego atue como um catalisador legal para que possamos criar uma lei com mecanismos atemporais. Precisamos de algo conciso e forte dentro do nosso mercado”, explicou, antes de emendar que o processo passa, sobretudo, por mobilização política. O produtor argumentou que isso poderá garantir um suporte legal, orçamentário e institucional.
Nas contribuições dos participantes da audiência foram destacados modelos já consolidados no Brasil, bem como a necessidade de analisar e adaptar práticas já estruturadas no país e no mundo. Dentre os exemplos de sucesso citados estão o Spcine, de São Paulo; o Rio Film Commission, do Rio de Janeiro; além de modelos internacionais ligados à América Latina e à Europa.
O professor Esteban Vizcaíno, da Film Commission da Costa Rica, participou remotamente do encontro e disse estar seguro de que Goiás será amplamente beneficiado com a criação da organização. Segundo ele, o Estado conta com profissionais talentosos e ambiente favorável às mais variadas produções. “Isso poderia expandir as fronteiras garantindo, em paralelo, uma imersão goiana no cenário internacional”, avaliou.
Depois, foi a vez do produtor goiano, Belém de Oliveira, discutir o assunto. Ele explicou que o papel estratégico da Goiás Film Commission será voltado também à atração de produções de fora. “Mas para isso, é importante que se ofereça contrapartidas. Devemos analisar os incentivos que poderemos oferecer para que as pessoas venham”, disse.
Segundo Oliveira, são diferentes e diversas as possibilidades nesse campo. “Mais do que intermediar as filmagens, a Film Comission Goiás pode atuar como ponte entre os realizadores e o mercado. Essa ponte é de mão dupla, de fomento e coprodução, mas também de distribuição”.
Apoio governamental
O especialista em políticas públicas para o audiovisual, Gabriel Portella, emendou a fala de Belém ressaltando os avanços alcançados pela cidade de Belo Horizonte (MG), onde atuou como secretário adjunto de Cultura. No município, ele coordenou a implantação do programa de desenvolvimento do audiovisual, chamado BH nas Telas, bem como a criação da Film Commission local.
“Nos últimos 10 anos estive em diferentes esferas de governo e principalmente na área das políticas para audiovisual. Tenho acompanhado algumas Film Commissions nos diferentes estados e até ajudado muitas delas em seus primeiros passos. Posso dizer seguramente que é uma iniciativa de baixo investimento inicial e que rapidamente gera resultados de alto impacto”, assegurou Portella.
Para o especialista, o sucesso de uma Film Commission depende de comprometimento e articulação interna por parte da administração pública. “É necessária uma mobilização dos diferentes órgãos para se criar um ambiente favorável às filmagens nos territórios. Se não houver um comprometimento, é muito difícil que o projeto sobreviva”. Gabriel Portella também ressaltou a importância da existência de uma equipe, ainda que pequena, dedicada exclusivamente à organização.
Portella destacou os números alcançados pela organização mineira. “Hoje a Belo Horizonte Film Commission completa quatro anos em atividade. Tivemos nesse período o crescimento de 94% do número de filmagens autorizadas, além de mais de 1.150 diárias empenhadas. Alcançamos uma média de duas produções por dia, o que não existia antes. Vimos que depois dessa criação, várias produtoras, inclusive as de fora, começaram a demonstrar interesse pela cidade”, pontuou.
Quanto ao impacto econômico, o especialista em políticas públicas para o audiovisual ressaltou que nos últimos quatro anos foram movimentados quase R$ 90 milhões, além da criação de 13 mil postos de trabalho apenas na capital de Minas Gerais. “Todos esses resultados foram obtidos pela valorização do setor. Com isso, podemos dizer que uma Film Commission em Goiás, que já conta com um ecossistema e produções muito relevantes, certamente cairia muito bem”, encerrou.
Parlamento recebe veto integral à criação de patrulha de proteção ao idoso
Lidiane 30 de outubro de 2025
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) recebeu, da Governadoria do Estado, o veto integral nº 27028/25 ao autógrafo de lei que cria o Programa da Polícia Militar Patrulha de Proteção à Pessoa Idosa, para o monitoramento e à segurança de vítima de violência no Estado de Goiás. A obstrução à iniciativa do deputado Ricardo Quirino (Republicanos) será distribuída para relatoria na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Para justificar a vedação, o chefe do Poder Executivo estadual destacou o parecer contrário emitido pela Secreta de Estado do Desenvolvimento Social (Seds). A Subsecretaria de Execução de Política Social da pasta salienta que, apesar do interesse social da propositura, o tema “versa sobre matéria de competência privativa do Poder Executivo estadual, o que configura vício de iniciativa”.
Além disso, a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) também se manifestou desfavoravelmente à propositura e observou o aumento de despesas à administração pública. “A Polícia Militar ressalta que a criação de patrulha temática específica implicaria custos operacionais, fragmentação de meios e impacto no policiamento ostensivo, sobretudo em unidades com efetivo reduzido. A medida é inoportuna diante do custo de transição, do impacto operativo e da existência de alternativas administrativas mais eficazes. ”
Reunido em sessão ordinária nesta quarta-feira, 8, o Plenário da Assembleia Legislativa aprovou definitivamente a criação de patrulha de proteção à pessoa idosa. Outro destaque do encontro foi o primeiro sinal verde à matéria da Governadoria para incentivar o aproveitamento do sorgo como matéria-prima para o etanol e da biomassa na geração de energia elétrica ou a vapor. Além disso, os debates parlamentares também movimentaram os trabalhos da tarde.
Para permitir que o Estado atue de maneira mais efetiva nas questões relacionadas à violência contra a população com mais de 60 anos, o deputado Ricardo Quirino (UB) sugeriu criar, na Polícia Militar do Estado de Goiás (PM-GO), o Programa Patrulha de Proteção à Pessoa Idosa. A novidade recebeu a autorização final do Parlamento e está apta a se tornar lei.
Caso sancionado pelo Executivo, a patrulha deve atuar, em apoio a outros órgãos, na garantia e na proteção dos direitos do público-alvo que estão especificamente descritos na Constituição Federal e no Estatuto da Pessoa Idosa. O grupo funcionará no formato da Patrulha Maria da Penha, já instituída na PM-GO.
Prestar atendimento especializado às vítimas de violência intra ou extrafamiliar; realizar atendimento policial de natureza preventiva e prover resposta imediata em casos de denúncia são algumas das atribuições previstas.
As viaturas inseridas no programa serão identificadas com a logo “Patrulha de Proteção à Pessoa Idosa” na cor violeta, em alusão ao Dia Internacional de Conscientização e Combate à Violência contra a Pessoa Idosa, comemorado em 15 de junho.
Estímulo à agroindústria
A partir do projeto de lei nº 24300/25, o governador Ronaldo Caiado (UB) pretende isentar do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) as operações internas com sorgo destinado à industrialização e com biomassas, definidas em regulamento, para uso na geração de energia elétrica ou a vapor.
No caso do sorgo, explica a Secretaria de Estado da Economia, pretende-se assegurar equivalência no tratamento tributário entre culturas que desempenham funções econômicas semelhantes.
Atualmente, produtos como a cana-de-açúcar, o milho e a soja, que possuem características e destinações similares às do sorgo, são contemplados pelo referido incentivo tributário. “Assim, busca-se reforçar a competitividade da agroindústria goiana, ao serem reduzidos custos de aquisição pelas indústrias locais e ao ser permitido que Goiás se mantenha atrativo na instalação e na manutenção de empreendimentos industriais, com consequente geração de emprego e renda”, complementa a Secretaria de Economia.
Quanto às biomassas, nas definições e com as finalidades mencionadas anteriormente, a intenção é conferir maior competitividade à geração de energia renovável e fortalecer a cadeia de bioenergia.
Conforme a Economia, desobrigar a cobrança do ICMS contribui para a destinação adequada desses produtos, evita sua disposição incorreta e reforça o compromisso do Estado com a economia circular, a mitigação das emissões de gases de efeito estufa e a sustentabilidade do setor agroindustrial.
As novas formas de fomento dependem de mais uma aprovação do Plenário para que estejam aptas à sanção.
Contratação temporária
Ainda durante a plenária, foi a vez do processo nº 14978/24, também do Executivo Estadual, seguir pelo mesmo caminho. Tratam-se de medidas que dispõem sobre a contratação, por tempo determinado, para atender às necessidades temporárias das empresas públicas e das sociedades de economia mista do Estado.
A proposta destaca a necessidade de atender a demandas temporárias de excepcional interesse público e determina que essas admissões transitórias seriam realizadas sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o que permitiria maior flexibilidade e agilidade.
Entre as situações descritas que justificariam admissões profissionais estão emergências, calamidades públicas, necessidades de desenvolvimento econômico ou de serviços públicos urgentes. O texto especifica que os contratos poderão ter duração de até dois anos, com a possibilidade de uma única prorrogação, desde que observado o mesmo prazo máximo.
Caso a sugestão da Governadoria se torne lei, o processo seletivo para esses casos será realizado por meio de um procedimento simplificado, com a publicação de um edital que estabelecerá os requisitos, perfis profissionais necessários e critérios de seleção claros e objetivos.
Duas outras proposituras do Executivo Estadual foram aprovadas em primeira fase.
A n° 25213/25 busca aval para a doação onerosa de um terreno, à Prefeitura de Montes Claros de Goiás, que será destinado à construção da sede própria da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos. A outra, nº 25087/25, faz o mesmo pedido, mas para um imóvel em Hidrolina que terá como função melhorias e manutenção da Escola Municipal Francisco Lopes Sobrinho.
Primeiro aval
Entre as ideias assinadas por deputados da Alego que obtiveram a primeira de duas autorizações necessárias, está a criação do Protocolo Estadual de Prevenção e Resposta ao Rapto de Crianças (nº 20111/24). A sugestão é de Bia de Lima (PT), que planeja tornar mais ágil e preciso o processo de notificação, investigação e localização de crianças raptadas ao padronizar as ações de segurança pública.
Propõe-se um protocolo com seis diretrizes, como o estabelecimento de procedimentos rápidos e eficientes e a criação de uma rede integrada de cooperação entre órgãos de segurança pública, conselhos tutelares, escolas, unidades de saúde e demais entidades competentes.
Se aprovada e sancionada a matéria, também ficam instituídos o Dia Estadual de Combate ao Rapto de Crianças, 25 de maio, e o Cadastro Estadual de Crianças Desaparecidas, sob a coordenação da Secretaria de Segurança Pública, com o objetivo de centralizar e divulgar informações sobre desaparecimentos de crianças no Estado.
Com a propositura nº 22594/25, o presidente da Casa, Bruno Peixoto (UB), quer ampliar as ações previstas na lei estadual que institui a Semana Estadual de Conscientização da Doação de Órgãos e Tecidos, realizada anualmente na semana do dia 25 de maio. Segundo o deputado, o objetivo é ampliar e tornar mais efetivas as iniciativas de conscientização, sensibilização e mobilização da sociedade goiana.
Os novos dispositivos incluem, por exemplo, a realização de campanhas educativas permanentes em escolas, universidades, órgãos públicos e instituições privadas, além da capacitação de profissionais de saúde, servidores e agentes comunitários como multiplicadores de informação.
Prevê também o uso de ferramentas digitais para divulgar informações claras e acessíveis e a criação de selos de reconhecimento a instituições que se destaquem em ações de incentivo à causa. Outra medida seria o fomento a parcerias entre hospitais, universidades, organizações da sociedade civil e entidades religiosas para a realização de ações conjuntas de mobilização.
Outros projetos de lei aprovados durante a plenária incluem temas como o combate à evasão escolar e o manejo para doação de animais abandonados em estradas. Veja a lista completa de deliberações aqui.
Discursos
Nove parlamentares pediram a palavra durante o Pequeno Expediente. O modelo de gestão adotado pelo Governo Estadual que permite que a iniciativa privada atue diretamente na execução de obras de infraestrutura foi tema de mais de um discurso.
Issy Quinan (MDB) se manifestou sobre notícia publicada pela imprensa local que revelou a ação judicial do Partido dos Trabalhadores (PT), junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), que questiona o modelo de gestão adotado pelo Governo, no qual a iniciativa privada atua diretamente na execução de obras de infraestrutura.
O emedebista saiu em defesa do sistema implantado e afirmou que ele tem se mostrado eficaz na execução de obras públicas. Por sua vez, Lincoln Tejota (UB) exaltou o trabalho da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra) na realização de obras em municípios do interior goiano.
Enquanto isso, Mauro Rubem (PT) criticou sistema de gestão e defendeu a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Partido dos Trabalhadores (PT) no STF.
Também se manifestaram no momento oportuno Amauri Ribeiro (UB); Bia de Lima; Gugu Nader (Avante); Gustavo Sebba (PSDB); Luiz Sampaio (Solidariedade) e Wagner Camargo Neto (Solidariedade).
Deputado Veter Martins requer criação de política estadual de proteção às pessoas que portam bolsa de colostomia
Lidiane 3 de outubro de 2025
Por iniciativa do deputado Veter Martins (UB), a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) analisará a propositura protocolada sob o nº 26603/25, que institui a Política Estadual de Proteção às Pessoas com Ostomia, aquelas que, em decorrência de intervenção cirúrgica, necessitou da criação de um estoma para comunicação com o meio externo, de forma temporária ou definitiva, para a saída de fezes, urina, respiração ou alimentação. A matéria foi encaminhada à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), para relatoria parlamentar e votação de parecer.
Segundo a proposta, o objetivo é assegurar, em caráter permanente ou temporário, o atendimento integral à saúde, a dignidade, a inclusão social, a reabilitação e a garantia dos direitos fundamentais das pessoas ostomizadas. Para isso, a matéria determina o fornecimento gratuito, regular e contínuo de equipamentos, dispositivos e materiais para os cuidados com a ostomia, garantia de acompanhamento psicológico e do desenvolvimento de programas intersetoriais de reabilitação física, inclusão social e reintegração ao mercado de trabalho, além de outras ações.
O parlamentar apontou que “as pessoas ostomizadas enfrentam desafios físicos, psicológicos e sociais, que vão desde o uso contínuo de bolsas coletoras e insumos específicos até o enfrentamento de estigmas e dificuldades de reinserção social”, o que revela a relevância da proposta. Além disso, Veter Martins ressaltou que essa condição decorre de enfermidades como cânceres do trato intestinal e urinário, traumas e outras patologias graves. “Estima-se que existam mais de 400 mil pessoas ostomizadas no Brasil, segundo o Ministério da Saúde, sendo necessário implementar políticas estaduais específicas”, informou o legislador.
Comissão temática avalia criação de selo de mineração sustentável nesta 4ª-feira, 27
Lidiane 26 de agosto de 2025
Sob o comando do deputado Lineu Olimpio (MDB), a Comissão de Minas e Energia do Parlamento goiano se reunirá, nesta quarta-feira, 27, para discutir o projeto de lei que institui o Selo de Certificação de Mineração Sustentável para empresas do setor mineral.
De acordo com o texto da propositura (nº 17943/24), de autoria do presidente do colegiado, o selo será concedido às empresas do setor mineral que atendam aos critérios estabelecidos e demonstrem compromisso com a proteção ambiental, a responsabilidade social e a eficiência econômica.
Entre os critérios propostos para obtenção do selo incluem-se práticas efetivas de manejo de rejeitos, recuperação de áreas degradadas e controle de poluição, o que garantirá a proteção ambiental. A responsabilidade social será avaliada por meio das condições de trabalho e do respeito aos direitos humanos, enquanto a eficiência econômica assegurará o uso racional dos recursos naturais e a viabilidade a longo prazo das operações mineradoras. A transparência, com a divulgação de informações sobre operações e impacto ambiental, permitirá a monitorização e a prestação de contas das empresas.
O Poder Executivo poderá promover campanhas de conscientização e treinamentos para apoiar as empresas na adoção de práticas sustentáveis e na obtenção do selo.
Segundo o parlamentar, a mineração é uma atividade fundamental no desenvolvimento econômico e tecnológico, a qual gera empregos e receitas para o Estado. Lineu Olimpio aponta que a criação do selo pode ser uma solução para promover práticas mineradoras responsáveis, equilibrando desenvolvimento econômico com proteção ambiental e responsabilidade social.
De acordo com os dados da Comissão de Minerais do Brasil, práticas inadequadas podem levar a desastres ambientais e sociais que comprometem não apenas o meio ambiente, mas também a qualidade de vida das comunidades afetadas.
O deputado explica, ainda, que, para incentivar a adoção de práticas sustentáveis, é preciso criar mecanismos que reconheçam e valorizem as empresas que demonstram um verdadeiro compromisso com a sustentabilidade. A criação da chancela se apresenta como uma ferramenta eficaz para promover a responsabilidade e a transparência no setor.
Relatório
A matéria foi relatada pelo deputado Coronel Adailton (Solidariedade), com manifestação favorável à aprovação. Na redação, o relator destacou que a matéria é de “grande relevância porque representa uma medida legislativa de vanguarda, alinhada às demandas contemporâneas por desenvolvimento econômico com responsabilidade socioambiental”, pontuou.
Adailton também observou que o selo é um diferencial competitivo, pois agrega valor à marca da empresa certificada. “Em um contexto em que os consumidores, investidores e parceiros comerciais, cada vez mais, exigem responsabilidade socioambiental das empresas, dispor de uma chancela oficial que atesta o compromisso com a sustentabilidade pode ser decisivo para atrair investimentos, acesso a linhas de crédito verde e inserção em mercados mais exigentes”.
Criação de política de conscientização sobre depressão de idosos passa na segunda votação
Lidiane 19 de agosto de 2025
O Plenário aprovou, em segunda votação, na Ordem do Dia desta terça-feira, 19, projeto (nº 17543/24) do deputado Antônio Gomide (PT) que institui a Política de Conscientização sobre a Depressão da Pessoa Idosa em Goiás.
A proposta visa a promover campanhas educativas, capacitar profissionais de saúde e criar redes de apoio para identificar precocemente os sinais de depressão, oferecendo tratamento adequado e suporte emocional. Além disso, também objetiva estabelecer parcerias com instituições públicas e privadas para a realização de ações conjuntas de conscientização e apoio à pessoa idosa com depressão e garantir o acesso a serviços de saúde mental de qualidade para a pessoa idosa, incluindo atendimento psicológico e psiquiátrico.
Segundo a propositura, as campanhas deverão distribuir materiais informativos em unidades de saúde, centros de convivência de idosos, escolas e outros locais, realizar palestras, seminários e workshops sobre a depressão na pessoa idosa e utilizar de meios de comunicação, como rádio, televisão e internet, para disseminar informações sobre a depressão.
As capacitações dos profissionais de saúde deverão incluir cursos de formação e atualização sobre a temática e treinamentos práticos para a identificação precoce dos sinais de depressão e a abordagem adequada para o tratamento. As redes de apoio deverão oferecer também grupos de apoio e terapia comunitária e promover atividades de integração social e lazer visando à melhoria da qualidade de vida e à prevenção da depressão.
Em texto, o parlamentar ressalta que a Pesquisa Nacional de Saúde realizada pelo IBGE (2019) revelou que a depressão afeta cerca de 13% dos idosos, especialmente na faixa etária de 60 a 64 anos no Brasil. Segundo o autor da proposta, devido ao crescimento da população idosa no Estado, se fazem necessárias políticas públicas para garantir a qualidade de vida dessas pessoas.
A proposta frisa que a implementação da campanha educativa é essencial para informar a população sobre os sinais e sintomas da depressão, desmistificando a doença e incentivando a busca por ajuda.
Países ricos têm uma dívida de mais de US$ 1,3 trilhão por causa das mudanças climáticas, disse o presidente
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse na 3ª feira (12.ago.2025) que, durante a COP30 (Conferência das Partes), em Belém (PA), no mês de novembro, o Brasil vai propor a criação de uma tarifa para países ricos pagarem para conter as mudanças climáticas.
“Nós queremos, na verdade, que haja justiça ambiental. E a COP, no Brasil, será transformada na COP da verdade”, disse em entrevista ao jornalista Reinaldo Azevedo, da Band News.
Lula afirmou que os países ricos têm uma dívida de mais de US$ 1,3 trilhão por ano por causa das mudanças climáticas e ressaltou que quer ouvir de chefes de Estado sobre o que pensam sobre os alertas dos cientistas.
“Se eles acham que há um problema de aquecimento global ou não. A nossa responsabilidade é de não permitir que haja um aquecimento. Na verdade, já está em curso”.
EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Na entrevista, o presidente garantiu que pretende colocar educação ambiental no currículo escolar.
“Eu acho que uma criança aprendendo como é que faz coleta seletiva de lixo pode educar o pai e a mãe”, afirmou.
Lula exemplificou sobre fenômenos como neve na Arábia Saudita, e chuvas no deserto. “É um negócio maluco que está acontecendo no planeta. Eu acho que tem a ver com a irresponsabilidade humana”.
EXPLORAÇÃO MINERAL
Lula disse ainda que vai criar um conselho para discutir a exploração mineral do Brasil com subordinação à presidência da República. “Se o Brasil tiver que fazer acordo com o país para explorar algum dos minérios que nós temos aqui, isso terá que ser produzido aqui no Brasil”.
Ele criticou o modelo de exploração do minério de ferro com venda do produto e depois compra de material industrializado. “Nós aprendemos uma lição. Nós só temos conhecimento de 30% do nosso território. Nós vamos fazer um levantamento de 100% e vamos utilizar isso como uma forma de fazer com que esse país dê um salto de qualidade”.
“Se o presidente americano quer discutir, isso se discute numa mesa de negociação, Isso não se discute com taxação”.
DESCONHECIMENTO
O presidente ponderou que as potências estrangeiras desconhecem que existem 30 milhões de habitantes que moram na Amazônia.
Lula defendeu, na entrevista, as decisões do governo nos temas ambientais, o que permitiu a redução do desmatamento em 50% na Amazônia.
“Eu assumi o compromisso de que a gente vai conseguir chegar a desmatamento zero até 2030”, garantiu em entrevista.
Ele disse que é preciso ter orgulho de ser o país com a maior floresta tropical do planeta. “Nós queremos cuidar dela. Cuidando da nossa floresta, da nossa água, do nosso Pantanal, da nossa Caatinga, do nosso Cerrado”.
Lula explicou que a defesa do meio ambiente garante qualidade de vida para o povo trabalhador. “Embaixo de cada copa de árvore, existe um pescador, um seringueiro, um extrativista, um trabalhador rural, um indígena. Essa gente precisa sobreviver”.
Com informações da Agência Brasil.
Virmondes Cruvinel busca a criação de programa de apoio à saúde mental no esporte
Lidiane 21 de julho de 2025
O deputado Virmondes Cruvinel (UB) assina o projeto de lei nº 16999/25, que visa a instituir o Programa Estadual de Apoio à Saúde Mental no Esporte em Goiás. A proposta, sob análise na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), busca promover o bem-estar psicológico de atletas, especialmente os jovens, por meio de suporte emocional e psicológico especializado. A iniciativa reflete a crescente preocupação com os impactos da pressão competitiva e das expectativas no desempenho esportivo, que podem afetar a saúde mental dos praticantes.
O programa proposto por Cruvinel estabelece diretrizes para a criação de ações integradas entre secretarias estaduais, como a de Saúde e a de Esporte e Lazer, para oferecer acompanhamento psicológico, a criação de campanhas de conscientização e a capacitação de profissionais do esporte. A ideia é prevenir transtornos como ansiedade e depressão, que, segundo estudos mencionados pelo parlamentar, têm crescido entre atletas, devido à busca por resultados e à exposição a ambientes altamente competitivos. Também prevê parcerias com instituições educacionais e clubes esportivos para ampliar o alcance das ações.
A justificativa da propositura observa a importância do esporte como ferramenta de inclusão social e desenvolvimento pessoal, mas também reconhece os desafios emocionais enfrentados por atletas. Dados do Ministério da Saúde, citados por Cruvinel, apontam que os atendimentos em saúde mental, em Goiás, aumentaram significativamente nos últimos anos, com destaque para jovens e adolescentes. Nesse contexto, o programa busca criar núcleos de apoio psicológico em espaços esportivos, além de oferecer atendimento especializado para lidar com questões como estresse, burnout e autoconfiança.
“A proposta está alinhada com a Política Nacional de Saúde Mental, instituída pela Lei nº 10.216/2001, e com a Política Estadual de Esporte e Lazer de Goiás, prevista na Lei Estadual nº 20.491/2019, contribuindo para a integração entre diferentes políticas públicas. Ademais, respeita plenamente as diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS) para promoção da saúde mental, que destacam a importância de intervenções setoriais integradas”, argumenta o deputado.
O projeto de lei se encontra na pauta da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que fará a distribuição dele a relatoria.
Rubens Marques propõe criação de alerta de desaparecimento para pessoas com TEA
Lidiane 15 de julho de 2025
O deputado Rubens Marques (UB) apresentou o projeto de lei nº 7973/25 para instituir o Alerta Azul. Trata-se de um sistema de envio emergencial de mensagens a aparelhos celulares localizados no município do desaparecimento de pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA).
O objetivo da proposta é facilitar o processo de localização e resgate de pessoas em situações de risco, especialmente de crianças e adolescentes com TEA, que apresentam especificidades cognitivas e comportamentais, como a falta de fluência na comunicação e a dificuldade de orientação espacial.
O projeto foi inspirado no “Alerta Amber”, modelo internacional voltado para o desaparecimento de crianças. Dessa maneira, Goiás se antecipa às necessidades de proteção e acolhimento a esse grupo, garantindo o direito à vida, à dignidade e à segurança, por meio de uma política pública inovadora e inclusiva.
Análise na CCJ
A matéria foi relatada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) pelo deputado Veter Martins (UB), que propôs texto substitutivo ao original. Com o argumento de melhorar a redação legislativa, o relator sugere o envio emergencial de mensagens a aparelhos celulares cadastrados em área próxima àquela do desaparecimento da pessoa com TEA.
Martins acrescenta ainda que as mensagens enviadas pelo sistema Alerta Azul deverão conter, sempre que possível, informações como nome e idade da pessoa desaparecida; características físicas e vestuário; local, data e hora aproximada do desaparecimento; além do contato das autoridades ou familiares para envio de informações. O relatório aguarda, agora, a apreciação do colegiado.
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