Destacou-se na lista de projetos aprovados da sessão ordinária desta segunda-feira, 14, uma iniciativa do governo que reserva às pessoas negras 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos ou processos seletivos simplificados para o provimento de cargos efetivos e de empregos públicos no Poder Executivo do Estado de Goiás (processo nº 7651/25). A votação teve 19 votos favoráveis, três contrários e uma abstenção.
Atualmente, as políticas de cotas para candidatos negros já estão em vigor tanto em concursos públicos federais quanto em instituições de ensino superior, incluindo a Universidade Estadual de Goiás (UEG). No entanto, essa medida de inclusão social ainda não foi implementada nos concursos públicos realizados pelo Governo do Estado de Goiás. Isso ocorrerá caso o projeto receba uma segunda aprovação em Plenário e seja, em seguida, sancionado pelo governador Ronaldo Caiado (UB), propositor da matéria.
O objetivo, consta na exposição de motivos do projeto, “é promover maior inclusão e equidade no acesso da população negra ao trabalho no serviço público”.
Conforme o Censo Demográfico 2022, do IBGE, 54% dos goianos se autodeclaram pardos, e 9%, pretos, compondo 63% de população negra no estado. Há, porém, ressalta a Secretaria de Estado da Administração, uma sub-representação dessa parcela da população no serviço público estadual, em que seriam apenas 36%, segundo dados do Observatório de Pessoal.
Saiba mais aqui sobre os principais pontos do projeto.
Debate
Os deputados se manifestaram contrários e favoráveis à matéria.
Amauri Ribeiro (UB) problematizou a duplicidade do sistema de cotas para candidatos que eventualmente entrarem na universidade pública por cotas e depois passarem como cotistas em um concurso público. Ele também questionou possíveis injustiças em relação a candidatos pretos de famílias com renda mais alta e desestímulo ao mérito e ao estudo.
“Vai contra tudo que eu defendo. Para mim racismo é dizer que alguém merece uma chance maior pela sua cor”, declarou. Ele consentiu ser preciso “recompensar o que aconteceu no passado”, mas que “não é essa a forma correta”. Ribeiro sustentou, ainda, que muitos concursos públicos, com salários de R$ 3 a R$ 7 mil, são prestados por “pessoas simples, estudantes de escola pública”, que não deveriam perder, pela cor, a vaga “para uma pessoa que às vezes não quis estudar”.
Bia de Lima (PT) defendeu o projeto. “As cotas no Brasil vêm fazendo um trabalho extraordinário da superação da exclusão e da discriminação”, afirmou, argumentando que elas garantem “acesso, permanência e oportunidade”.
Major Araújo (PL) criticou o projeto, mencionando o deputado Coronel Adailton (Solidariedade) como alguém que não dependeu de cotas. “Ele é negro e passou no mesmo concurso que eu [da Polícia Militar]. Teve sua formação na escola pública, assim como eu. Ele foi o primeiro colocado da turma e exerceu as principais funções na polícia”, destacou, para em seguida pontuar que “a cota pode parecer que, em dado momento, resolve o problema, mas invariavelmente o piora”, porque pode desestimular o estudo e “mata o mérito”.
Mauro Rubem (PT) fez coro à deputada Bia de Lima e defendeu a proposição. “A situação aqui é a seguinte: Você pega os 500 anos em que o Brasil existe. Quantos anos os negros foram escravos e só tinham a senzala e um prato de comida?”, questionou. Logo depois, afirmou que, após a abolição da escravatura, nenhuma retratação foi realizada, “e ainda foram substituídos por mão de obra branca europeia no processo de industrialização do Brasil”.
O deputado disse ser preciso “também discutir profundamente outros pontos”, como a melhoria do ensino, que passa pelo “pagamento do piso aos professores, não [deixar] faltar funcionários” e prover alimentação aos estudantes.
Wagner Camargo Neto (SD) reconheceu o aspecto polêmico da pauta e optou por ser abster na votação. Entretanto, também se posicionou contrário à matéria, argumentando pela meritocracia ante os argumentos raciais. O parlamentar apontou outras variáveis a serem consideradas, como diferenças econômicas, sociais e realidades distintas. “Apesar de considerar a meritocracia fator determinante, vou me abster a respeito da cota de raça”, declarou.
Matéria viabiliza instalação de 11 restaurantes na OVG
Outras matérias da Governadoria foram chanceladas, como o projeto de lei complementar nº 7650/25, que abre crédito especial aos encargos gerais do estado. O objetivo é viabilizar a execução das despesas decorrentes de contrato de gestão celebrado com a Organização das Voluntárias de Goiás (OVG), prevendo-se “o oferecimento de auxílio financeiro referente ao que for necessário à instalação de 11 novas unidades do Restaurante do Bem”. Assim, abre-se um crédito especial de R$ 176.558,00 em favor da organização.
Também foi validada em definitivo a proposição nº 8110/25, que concede revisão geral anual da remuneração aos servidores da Defensoria Pública do Estado (DPE). O aumento, de 4,83%, é relativo à data-base de 2025 e vigorará a partir de 1º de maio de 2025.
Igualmente aprovadas em escrutínio final, dois projetos da Mesa Diretora promovem alterações no funcionamento do Legislativo goiano – o de nº 4522/25, que altera a Estrutura Administrativa da Casa de Leis, e o de nº 7605/25, que altera o Regimento Interno.
O Plenário também deu a anuência final ao projeto de lei nº 7902/25, de Coronel Adailton (Solidariedade) e do presidente da Assembleia, Bruno Peixoto (UB), que institui o Dia Estadual da Mulher Motociclista, incluindo-o no Calendário Cívico, Cultural e Turístico goiano.
Gestão estadual da saúde gera debate
O principal tema do Pequeno Expediente foi a gestão do secretário da Saúde de Goiás, Rasível dos Reis. Ele compareceria à Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento nesta terça-feira, 15, mas cancelou a vinda por motivos pessoais, segundo informou o líder do governo na Assembleia, Talles Barreto (UB).
Gustavo Sebba (PSDB) afirmou que uma organização social de saúde (OSS), a Hospital e Maternidade Therezinha de Jesus (HMTJ), que está à frente de diversos hospitais goianos, teria sido contratada sem o respeito aos trâmites legais e é réu em ações penais por crimes, como corrupção e improbidade administrativa. “Está na hora de esta Casa mostrar uma posição, é nossa obrigação fiscalizar”, disse, sustentando que o secretário deveria ser convocado e não convidado a comparacer na Casa.
Mesmo sendo da base governista, Amauri Ribeiro fez coro às palavras de Sebba. Quando prefeito de Piracanjuba, afirmou, prestava contas continuamente à Câmara de Vereadores. “Quem não deve não teme. Se o secretário não tem o que temer, não vejo o porquê dessa negativa de prestar esclarecimentos”, disse, acrescentando que também gostaria de fazer perguntas a Rasivel, em especial sobre filas na Saúde em Goiás.
Bruno Peixoto defendeu a gestão da Saúde em Goiás. “Nosso governador, Ronaldo Caiado, aplica [na área] mais que o índice constitucional, de 12% do orçamento. Ele aplica 16%”, sublinhou. “Na cidade de Posse, não existia acesso à saúde pública com médicos especialistas ou hemodiálise, até que o governo inaugurou lá uma policlínica”, exemplificou, mencionando também a inauguração de hospitais e policlínicas em Uruaçu, Luziânia, Santo Antônio do Descoberto e Itumbiara. “[Foi] a verdadeira descentralização da Saúde”, sintetizou Peixoto.
O presidente ressaltou que o convite precisa respeitar a agenda do secretário. Salientou, ainda, que os requerimentos enviados por deputados foram todos respondidos por Rasivel e que as contas da gestão da Saúde foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO). “O que é inadmissível é que o secretário venha aqui para palanque político”, disse.
Na discussão de matérias, Mauro Rubem retomou o tema. Ele problematizou as filas em Goiás e questionou a destinação do gasto em Saúde acima do previsto. “É vergonhoso a Secretaria de Estado da Saúde fechar um espaço próprio e pagar aluguel de prédios luxuosos no Centro de Goiânia, como é o caso da Superintendência de Regulação”, criticou.
Entre outras falas, Clécio Alves (Republicanos) criticou a gestão do prefeito da capital, Sandro Mabel (UB); Issy Quinan celebrou inauguração da duplicação da GO-010; e Bia de Lima questionou morosidade em decisão do Incra que pode beneficiar 124 famílias em Jataí.
Criação de data de conscientização à síndrome de Angelman avança ao 2º escrutínio
Lidiane 9 de abril de 2025
O deputado Veter Martins (UB) apresentou ao Legislativo um projeto de lei que institui, em Goiás, o Dia Estadual da Conscientização da Síndrome de Angelman. O texto está protocolado com n° 22278/24 e prevê que a data será comemorada em 15 de fevereiro. A matéria foi aprovada em primeira votação nesta quarta-feira, 9.
Segundo Martins, o dia em questão tem o objetivo de conscientizar a população sobre a referida síndrome, suas características, diagnóstico por meio de exame genético e tratamentos disponíveis; promover a inclusão social dessas pessoas e esclarecê-las sobre seus direitos; combater o preconceito e o estigma; além de incentivar a pesquisa científica e a formação de profissionais especializados no atendimento das pessoas com síndrome de Angelman.
A disfunção neurológica rara afeta, segundo o autor da matéria, um em cada quinze mil bebês. Estima-se que mais de 12.000 pessoas vivam com essa condição no Brasil. A síndrome de Angelman é causada pela perda da função do gene UBE3A, resultando em diversas deficiências neuropsicológicas.
Entre os sintomas mais debilitantes estão o fato de que cerca de 80% dos indivíduos afetados apresentam crises epilépticas, o que representa um risco significativo para a qualidade de vida desses pacientes. “A complexidade da síndrome ainda inclui atrasos no desenvolvimento motor e cognitivo”, lembra o autor do texto.
Segundo o parlamentar, o diagnóstico precoce é essencial, pois permite intervenções médicas e terapêuticas, como o controle das crises epilépticas, a reabilitação motora e o acompanhamento psicológico, proporcionando melhorias significativas para a qualidade de vida dos pacientes e de suas famílias.
“Entretanto, o conhecimento sobre a síndrome é ainda muito limitado, tanto na sociedade quanto entre profissionais de saúde, o que acaba atrasando o diagnóstico e prejudicando oportunidades de intervenção precoce. (…) Por isso, a conscientização pública sobre essa condição é fundamental para reduzir o preconceito e o estigma enfrentado por esses indivíduos e suas famílias, além de estimular o avanço de pesquisas científicas emergentes ao desenvolvimento de novos tratamentos”, finaliza.
A Câmara Municipal de Goiânia aprovou, em primeira votação, nesta quinta-feira (20/2), projeto de lei (PL 83/2025) que reformula a estrutura administrativa do Poder Legislativo. De autoria da Mesa Diretora, a matéria cria 41 novos cargos e ainda será votada em segundo turno. O projeto foi aprovado sem debates em plenário, após inclusão da matéria na pauta do dia.
Os vereadores Fabrício Rosa e Professor Edward (ambos do PT) votaram contra a aprovação.
“Definitivamente esse não é o momento para criação de mais cargos. Considero uma decisão equivocada. Prefeitura em crise, entrando em estado de calamidade financeira e a Câmara criando cargos que vão gastar mais R$ 6 milhões por ano, de forma não estudada em detalhe”, disse Professor Edward ao PORTAL NG.
Líder do Governo na Câmara, Igor Franco (MDB) afirma que os cargos não são de assessoria, mas de estrutura do Legislativo e, segundo ele, vêm para melhorar a prestação de serviços à população e aperfeiçoar o acompanhamento das ações administrativas da Casa.
“Se faz necessário, até pelo avanço e modernização da Casa”, frisou.
O vereador Henrique Alves (MDB), ex-presidente da Comissão de Constituição e Justiça, disse que os cargos passam a fazer parte da estrutura administrativa da casa e não são de assessoramento pessoal dos parlamentares.
“É um projeto de reformulação administrativa. E todos os cargos que estão sendo criados ou modificados são vinculados a uma função, não são cargos soltos”, destaca.
De acordo com o texto, a reforma segue legislação vigente e respeita princípios da administração pública – publicidade, moralidade, eficiência, impessoalidade, razoabilidade e proporcionalidade. O impacto financeiro gerado está em consonância com os limites de gastos com pessoal e com a Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo custeado com recursos do orçamento próprio da Câmara.
Como previsto em lei, as Câmaras Municipais têm autonomia financeira e administrativa, sendo que os recursos orçamentários são oriundos do duodécimo, que é uma parte do orçamento do Município que tem de ser repassada para manutenção de todas as despesas do Legislativo (vencimento dos vereadores e servidores e gastos com manutenção em geral).
O projeto prevê a implantação de cinco novas diretorias; a transformação de três assessorias executivas em diretorias; e a criação de oito coordenadorias, de 27 assessorias de apoio e de uma assessoria executiva. A nova organização administrativa tem como objetivo, segundo a Mesa Diretora, melhorar a prestação de serviços públicos à população e aperfeiçoar o acompanhamento das ações administrativas da Casa.
As unidades administrativas serão divididas em duas áreas de atuação: desenvolvimento político parlamentar e desenvolvimento da gestão legislativa.
Redistribuição interna de unidades
Segundo a proposta, unidades administrativas atualmente estão subordinadas à Presidência, embora não possuam natureza de órgão de atuação na área de desenvolvimento político parlamentar. Com a reforma, essas unidades serão alocadas para a área de desenvolvimento da gestão legislativa – em conformidade com suas atribuições –, passando a contar com maior integração interna e com mais autonomia funcional. Este é o caso das seguintes unidades: Segurança e Inteligência; Tratamento de Dados Pessoais; Cerimonial; Ouvidoria da Mulher; Atividades Culturais e Comunitárias; e Combate a Crimes Raciais.
Outra mudança ocorrerá nas unidades de segurança institucional, até então subordinadas à Presidência, que passarão a ser vinculadas à Diretoria-Geral. Essas unidades serão agregadas para compor a Diretoria de Segurança e Inteligência, encarregada de gerenciar e de coordenar o serviço de segurança e de inteligência da Câmara; de operar o Sistema de Monitoramento Eletrônico tipo Circuito Fechado de Televisão (CFTV); além de outras atribuições para garantia da integridade física das pessoas nas dependências da Casa e para guarda dos bens públicos.
O serviço de cerimonial, também com natureza de unidade de desenvolvimento da gestão legislativa, passará a ser subordinado à Diretoria-Geral, na condição de diretoria, com ampliação de suas competências e prerrogativas. Assim, solenidades, reuniões, atos, sessões, audiências públicas e demais eventos institucionais poderão ser executados de forma centralizada.
A Assessoria Executiva Parlamentar também sairá do âmbito da Presidência, passando para a Diretoria Legislativa, com estrutura adequada para: fiscalizar, com mais eficiência, a execução das emendas parlamentares individuais; orientar os parlamentares e mantê-los informados sobre o procedimento legislativo e sua execução; executar ações para qualificar a participação do Poder Legislativo no orçamento do Município.
O projeto agora segue para a Comissão do Servidor Público, presidida pelo vereador Sargento Novandir, que disse que pretende avaliar com cuidado a matéria.
“Vamos analisar a fundo para ver se é bom para a Câmara de Goiânia ou se não e também para escolher o relator. Quero fazer isso o quanto antes”, pontuou.
Transporte coletivo gratuito aos domingos e feriados
Também nesta quinta-feira (20/2), o vereador Professor Edward (PT) apresentou, em plenário, o projeto de lei (PL 95/2025) que permite à prefeitura de Goiânia oferecer transporte coletivo urbano gratuito aos domingos e feriados. O benefício abrangerá as linhas municipais operadas por empresas concessionárias ou permissionárias.
De acordo com o parlamentar, a iniciativa acompanha a tendência adotada por mais de 80 cidades brasileiras, como São Paulo, que já implementaram o modelo de tarifa zero em alguma medida.
“Essas experiências demonstram que a medida traz benefícios sociais, econômicos e ambientais, pois a gratuidade no transporte público, aos domingos e feriados, ampliará o acesso da população a espaços de lazer e de cultura e a serviços essenciais”, afirma Professor Edward.
Segundo o vereador, em São Paulo a política de tarifa zero tornou a cidade mais acessível e estimulou a convivência social, ampliando a mobilidade dos cidadãos de baixa renda e reforçando o direito à cidade, o que contribui para reduzir as desigualdades. Além disso, a gratuidade pode impulsionar a economia local por meio do fortalecimento do comércio e do turismo.
O projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Plenário aprova Selo Empresa Amiga da Infância Inclusiva
Na terça-feira (18/2), também foi aprovado em plenário, em sua segunda e última votação, o projeto de lei PL 323/2022 que institui o Selo Solidário Empresa Amiga da Infância Inclusiva em Goiânia.
A iniciativa, de autoria da vereadora Aava Santiago (PSDB), reconhece empresas que fabricam ou adaptam brinquedos para pessoas com deficiência.
O objetivo é promover o acolhimento de famílias – inclusive as formadas por mães ou pais solo –, criar ambientes inclusivos para crianças com deficiência e destacar os estabelecimentos que investem na adaptação de brinquedos.
Segundo a parlamentar, o projeto pretende transformar um cenário excludente e prejudicial para nossas crianças, oferecendo um selo que facilita a identificação de Empresas Amigas da Infância Inclusiva.
O projeto segue para sanção ou veto do prefeito Sandro Mabel (UB).
Iniciativa para criação do Dia Estadual da Pessoa Surdocega avança na Assembleia Legislativa
Lidiane 6 de fevereiro de 2025
A proposição de nº 1776/23, assinada pelo deputado Paulo Cezar Martins (PL), pretende instituir 12 de Novembro como o Dia Estadual da Pessoa Surdocega em Goiás. A matéria, amplamente debatida na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), agora aguarda aval definitivo do Plenário.
O normativo busca a conscientização sobre o tema, tendo em vista a prevenção de doenças causadoras de surdocegueira e a execução de políticas públicas voltadas à atenção integral dessa população.
O projeto de lei busca, ainda, fomentar a integração de setores da sociedade no combate à discriminação. Para isso, o dispositivo traz a possibilidade de parcerias entre o poder público estadual e organizações da sociedade civil.
Trâmite na Alego
A matéria havia sido aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), após relatoria favorável por parte do deputado Major Araújo (PL). Entretanto, após emenda substitutiva em Plenário proposta pelo deputado Cristiano Galindo (SD), retornou ao colegiado.
A matéria obteve nova relatoria de Galindo que, após propor o aperfeiçoamento da redação e técnica legislativa em exame, manifestou-se pela constitucionalidade e juridicidade do projeto de lei.
A iniciativa está apta para as sessões plenárias, onde deverá ser avalizada, definitivamente, em dois turnos de discussão e votação.
Surdocega ou Surdo-cega?
De acordo com a Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência de São Paulo, o termo “surdocegueira” e suas variações devem ser escritos juntos, sem o hífen. Isso se dá pois o termo indica uma condição única.
A surdocegueira acontece quando o indivíduo perde, parcial ou totalmente, a visão e audição. Se utilizado com hífen, o termo poderia indicar apenas a somatória das duas deficiências (surdez e cegueira). Assim, a terminologia correta é surdocego, e não surdo-cego.
Mauro Rubem pleiteia criação de política de proteção, inclusão e acompanhamento para alunos com epilepsia na rede de ensino
Lidiane 22 de dezembro de 2024
O deputado estadual Mauro Rubem (PT) apresentou o projeto de lei nº 27355/24, que propõe instituir a Política de Proteção, Inclusão e Acompanhamento Educacional dos Alunos com Epilepsia na Rede de Ensino Pública e Privada do Estado de Goiás.
Essa proposta prevê que o acompanhamento educacional poderá ser realizado por meio da celebração de convênios com universidades e secretarias municipais. Além disso, a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) será responsável por capacitar toda a comunidade escolar, incluindo equipe multidisciplinar e funcionários.
As unidades escolares deverão garantir a presença, por turno, de profissionais aptos a administrar medicamentos prescritos mediante receita médica autorizada pelos responsáveis e prestar primeiros socorros durante crises epilépticas. A identificação da condição deverá ser realizada no ato da matrícula ou quando ela surgir durante o ano letivo, mediante apresentação de atestado ou laudo médico com CID e assinatura do profissional responsável.
O autor da proposta explica que, para crianças em idade escolar, crises não controladas e a falta de tratamento adequado resultam em baixa frequência, dificuldades de aprendizado e exclusão social. Na justificativa, o legislador destaca que, em países como Austrália e Reino Unido, a implementação de programas similares reduziu as taxas de evasão escolar desses alunos em até 25%.
O projeto está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será distribuído a um deputado relator.
Criação do Dia Estadual do Advogado Eleitoralista é proposta de Amilton Filho
Lidiane 21 de dezembro de 2024
O deputado estadual Amilton Filho (MDB) apresentou o projeto de lei nº 27471/24, que institui o Dia Estadual do Advogado Eleitoralista, a ser celebrado anualmente em 15 de setembro. A proposta pleiteia ainda a inclusão da data no Calendário Cívico, Cultural e Turístico de Goiás. A iniciativa visa a reconhecer a importância da atuação dos advogados eleitoralistas na defesa da democracia e na garantia dos direitos políticos de candidatos, partidos e eleitores.
Segundo Amilton Filho, esses profissionais desempenham um papel fundamental na aplicação correta das leis eleitorais e no combate a práticas como o abuso de poder, a disseminação de notícias falsas e as irregularidades no uso de recursos públicos. “Sua contribuição vai além da defesa técnica individual. O advogado eleitoralista ajuda a preservar a legitimidade e a integridade das eleições, pilares fundamentais de uma democracia sólida”, destaca o deputado.
A iniciativa de criação do Dia Estadual do Advogado Eleitoralista surgiu de uma sugestão da Comissão Especial de Direito Eleitoral do Conselho Federal da OAB, representada por seu presidente Sidney Neves, e da Comissão de Direito Político e Eleitoral (CDPE) da OAB-GO, sob a presidência de Marina Almeida Morais. Essas comissões têm atuado ativamente em defesa das pautas e do reconhecimento dos advogados eleitoralistas.
A escolha da data de 15 de setembro simboliza a luta global pela promoção e proteção dos direitos democráticos, valores aos quais os advogados eleitoralistas se dedicam diariamente. O projeto será analisado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde será designado a um relator.
Leandro Vilela propõe criação de escolas com cursos de robótica, cultura digital e games
Lidiane 2 de setembro de 2024
O candidato a prefeito de Aparecida de Goiânia do MDB, Leandro Vilela, incluiu em seu plano de governo o programa “Escola do Futuro”, com foco em modernizar a educação municipal. A proposta prevê a inclusão de cursos de robótica, cultura digital, games e audiovisual, visando preparar os estudantes para as demandas do século XXI.
Vilela destacou a importância de ampliar o acesso dos jovens às tecnologias modernas, como jogos eletrônicos e robôs, para estimular o aprendizado e a criatividade. “Vamos, com este programa, transformar a rede municipal de ensino, garantindo que todos os alunos tenham acesso a uma educação de qualidade e voltada para as oportunidades do mundo digital”, destacou.
O candidato também mencionou a intenção de aumentar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) das escolas municipais, adotando um padrão de qualidade semelhante ao do governo estadual de Ronaldo Caiado. Para isso, planeja firmar parcerias com a Secretaria de Educação e investir na qualificação dos profissionais da rede municipal de ensino.
Leandro e Daniel Vilela caminharam na Avenida Igualdade, no Garavelo
Leandro Vilela e o vice-governador e presidente estadual do MDB, Daniel Vilela, realizaram uma caminhada na Avenida Igualdade, no Setor Garavelo, nesta sexta-feira, 30. Durante a atividade, os dois políticos conversaram com moradores e comerciantes, apresentando propostas para a economia local, incentivo a empreendedores e melhorias em infraestrutura, saúde e educação.
O ex-deputado federal enfatizou a importância de ouvir diretamente os cidadãos para entender suas necessidades e desafios. Ele afirmou que tem visitado feiras e comércios para identificar formas práticas de melhorar a qualidade de vida na cidade. Daniel Vilela destacou que, se eleito, Leandro seguirá o padrão de gestão do governo estadual e buscará replicar o desenvolvimento alcançado em gestões anteriores.
Durante a caminhada, Leandro detalhou planos para desburocratizar a administração pública e facilitar a vida dos empreendedores locais. Ele reforçou o compromisso de promover o desenvolvimento econômico de Aparecida de Goiânia, simplificando processos e capacitando trabalhadores para gerar mais empregos e aumentar a renda na cidade. Pela manhã, Leandro também realizou uma caminhada na Avenida Tapajós, na Vila Brasília.
Polícia de Goiás investiga ação de fazendeiros que estão drenando áreas de preservação para ampliar o plantio e a criação de animais | Jornal Nacional
Lidiane 30 de junho de 2024
Fazendeiros de Goiás são investigados por crimes ambientais
A polícia de Goiás investiga a ação de fazendeiros que estão drenando áreas de preservação para ampliar o plantio e a criação de animais.
Os policiais chegaram a uma fazenda em Aruanã, a 320 quilômetros de Goiânia, no momento em que a escavadeira abria uma vala que teria 20 quilômetros de extensão. A polícia interrompeu o crime ambiental e recolheu a máquina.
Essa área passava a maior parte do ano alagada, principalmente no período das chuvas, por isso não dava para criar gado e nem fazer o plantio de grãos.
As investigações mostram que as valas foram abertas justamente para que a água caísse dentro e o terreno ficasse seco, assim o proprietário poderia aumentar a área de pastagem e de agricultura. Acontece que isso é proibido, porque estes locais são considerados áreas de preservação permanente.
No Cerrado, as veredas são locais em que a água do lençol freático superficial aflora no solo. Elas atuam como uma caixa d’água natural, que estimula o crescimento de buritis e palmeiras e abastece lagos e lagoas, que aos poucos, desaguam nos rios.
A pesquisadora da Universidade Federal de Goiás Sybelle Barreira diz que acabar com as áreas de veredas é um risco para muitas espécies:
“O dano é tão drástico – e a gente já viu isso aqui em Goiás – que eu não consigo reverter. E mesmo que a gente autue, mesmo que o produtor faça um termo de ajustamento de conduta, o dreno permanece lá, aquela abertura de área permanece. A fauna não vive mais lá, aquela microfauna, a fauna aquática”.
A Polícia Civil encontrou canais de drenagem em cinco cidades da bacia do rio Araguaia. Ele é um dos mais importantes e extensos do Brasil, mas hoje sofre com o avançado do assoreamento. Só nesta região de Goiás, a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente apura 50 denúncias.
Além dos drenos, os fazendeiros também são investigados por desmatamento e uso do fogo para ampliar a área de pastagem e de lavouras.
“Se você faz o desmatamento, faz as leiras, de repente vem o fogo, perde-se o controle do fogo, vem os grandes incêndios aqui no Cerrado. É falta de pensar, falta de inteligência, falta de sabedoria de ver que estamos destruindo um patrimônio que é de todos”, lamenta Luziano Carvalho, delegado de meio ambiente de Goiás.
O Cerrado foi o bioma que mais perdeu vegetação ano passado. Por hora, uma área do tamanho de sete campos de futebol é derrubada.
“Não à toa, nós estamos vivenciando os extremos. O que eu estou fazendo aqui tem efeito, e esse é um efeito em cascata. Então, talvez ele pense: fora da minha cerca; eu faço aqui, mas para lá não vai ter efeito nenhum. Vai ter efeito imediato no produtor de baixo e o efeito vai chegar na cidade. Qualquer micro, dentro de uma microbacia, vai ter reflexo em todo Cerrado”, afirma Sybelle Barreira.
Personal suspeito de crimes sexuais contra alunas ‘vende’ autoestima feminina na internet: ‘Criação de mulheres incrivelmente confiantes’ | Goiás
Lidiane 26 de maio de 2024
O personal trainer Bruno Fidelis, de 41 anos, suspeito de importunação sexual contra duas alunas durante avaliações físicas, ‘vende’ autoestima feminina na internet e diz que um dos pilares de sua reputação é construída na criação de mulheres incrivelmente confiantes e belas. Bruno promove um desafio em um site para reduzir medidas do abdômen e até premiação para quem vencer.
“Elimine 4kg em 21 dias e diga adeus à flacidez e à pochete. Prepare-se para vestir roupas folgadas e elevar sua autoestima com uma barriga seca e definida”, promete o desafio promovido pelo personal.
Apesar do desafio também ser para homens, em sua descrição no portal ele diz que a reputação dele é construída na transformação de corpos e na elevação da autoestima voltada para mulheres. Bruno ainda diz que seus métodos já beneficiaram alunos em mais de seis países através da consultoria online, ou seja, atendimentos pela internet.
O segundo caso denunciado aconteceu em 2023. Uma jovem de 23 anos contou à polícia que o personal agiu de forma parecida. À TV Anhanguera, afiliada da TV Globo, ela disse que o homem tirou parte do biquíni dela e que precisou cobrir os seios com as mãos”
“[O personal] Se aproveitou do momento da avaliação física, da bioimpedância, e arredou o biquíni. Não só arredou o biquíni, tirou uma parte do biquíni, pra ver a parte íntima. Na hora a gente fica sem reação. Eu coloquei as minhas mãos sobre o seios e tampei e perguntei se ele tava ficando louco. Aí ele riu, pediu desculpa, falou que não conseguiu se controlar porque tava tomando hormônio“, contou a vítima.
Quem é o personal Bruno Fidelis
Além disso, ele tem mais de 20,2 mil seguidores nas redes sociais e cita que faz atendimentos presenciais e consultorias online. No site do desafio, ele conta que tem formação em biomecânica e fisiologia do exercício, e uma especialização em hormonização.
Prints divulgados pela Polícia Militar mostram que, após o caso, Bruno Fidelis tentou convencer a jovem de 22 anos a não denunciar o caso (veja abaixo).
“Se você tivesse dito ‘não’, eu não teria encostado em você. Achei que você estava correspondendo. Me enganei. Por favor, não comente com ninguém. Isso pode me destruir. Te peço que me perdoe”, escreveu o professor.
Horas antes de falar que a denúncia poderia destruí-lo, Bruno Fidelis pediu perdão “por tudo que há de mais sagrado” à vítima em um aplicativo de mensagens (veja abaixo).
A prisão aconteceu no mesmo dia. A defesa do personal trainer informou que a Justiça de Goiás determinou a soltura de Bruno. Por isso, a audiência de custódia, que estava prevista para quarta-feira (22), não aconteceu. Além disso, ressaltou que Bruno tinha muitos alunos e nunca teve reclamação deles (leia a nota completa ao final da reportagem).
Segundo o delegado do caso, Alex Miller, a primeira mulher que denunciou Bruno disse que o crime aconteceu durante uma avaliação física. À polícia, ela relatou que estava de biquíni para serem feitas medições e fotografias do corpo dela.
“Ela disse que ele acariciou os seios dela por baixo do biquíni e que tentou beijá-la ao final. Ela não gostou daquela situação e saiu do local onde era feita a avaliação. Passado um tempo ele ficou mandando mensagem para ela tentando se desculpar”, descreveu o delegado.
Prints divulgados pela polícia mostra quando a jovem confronta o personal, dizendo que ele passou a mão nela, e ele pede desculpas dizendo achar que “estava sendo correspondido” (veja abaixo).
“Ele ficou mandando mensagem para ela de um telefone, ela conversou com ele e ele tentando se desculpar. Ela o bloqueou, ele passou a mandar mensagem de outro telefone, e ela se comunicou com o marido dela e noticiou o fato à PM”, descreveu o delegado Alex Miller.
Sobre os prints, a defesa do suspeito diz que “em momento algum houve conotação de ameaça, coação ou constrangimento, mas simplesmente um ato de buscar esclarecer os fatos”.
Conforme o delegado, a mulher fazia acompanhamento com o personal há 40 dias. A polícia ainda acrescentou que o suspeito disse à polícia que “revisou as medições do corpo da aluna, mas que não teve intuito de tirar proveito sexual e que foi um mal-entendido por parte dela”.
Nota dos advogados do personal
“Os advogados Lucas Morais Souza e Arlen S. Oliveira esclarecem que ainda estão tomando ciência das acusações arroladas nos autos de inquérito policial. Informam ainda que o personal exerce a profissão há mais de cinco anos, atendendo mais de 100 alunos neste período, pautando sempre pela ética, transparência e a busca do melhor resultado para os alunos.
Neste período, nunca obteve nenhuma reclamação de seus alunos, e, no curso das investigações demonstrará a improcedência das acusações. Nesse compasso, a defesa buscará no curso do processo demonstrar que o investigado agiu sempre pela boa-fé e ética, cumprindo com o exercício da função que lhe foi confiado por seus alunos.
Sobre as conversas trocadas no dia do suposto fato, percebe-se pelo próprio teor que em momento algum houve conotação de ameaça, coação ou constrangimento, mas simplesmente um ato de buscar esclarecer os fatos mal entendidos.
A relação entre aluna e personal era amistosa o que pode também ser percebido pelas mensagens enviadas e compartilhadas via redes sociais durante os treinos pela própria aluna.
Os advogados Lucas Morais Souza e Arlen S. Oliveira esclarecem que a Delegacia de Polícia Civil encaminhou ao judiciário as documentações e levantamentos apurados até o presente momento. Na ocasião, o juízo responsável pelo caso, ao analisar os documentos, deliberou da seguinte maneira: ‘O autuado constituiu defensor, apresentou comprovante de endereço, possui ocupação lícita, não possui condenações transitadas em julgado.
Desse modo, não há motivos que justifiquem o decreto preventivo, com base nos pressupostos autorizadores (art. 312 do CPP). In casu, qualquer afirmação no sentido de que existem motivos para manter a prisão do autuado não passará de presunção de periculosidade, o que viola o ordenamento constitucional, mormente o princípio da inocência, vez que o autuado ainda não foi submetido a julgamento.’
Por fim, informamos que as informações levantadas são embrionárias e que qualquer julgamento neste momento ofende o princípio da presunção de inocência. Os fatos devem ser apurados sob o crivo do contraditório e ampla defesa em juízo.”
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