Bia de Lima propõe fim da contribuição previdenciária para aposentados e pensionistas
Lidiane 17 de março de 2026
A deputada Bia de Lima (PT) apresentou na Casa o projeto de lei complementar nº 3508/26 com o objetivo de que sejam revogados dispositivos da Lei Complementar nº 161 de 30 de dezembro de 2020 que tratam da incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e pensões dos segurados inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás (RPPS/GO).
De acordo com o projeto de lei, ficariam revogados: o inciso II do art. 18 da Lei Complementar nº 161, de 30 de dezembro de 2020 e o § 2º do art. 18 da mesma lei. Além disso, o artigo 2º estabelece que “fica expressamente vedada a incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria e pensões dos segurados aposentados e pensionistas vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás”.
Na justificativa do projeto, a parlamentar explica que a proposição tem como objetivo extinguir, de forma definitiva, a contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de aposentadoria e pensões dos segurados inativos e pensionistas vinculados ao RPPS/GO.
Lima destaca que, atualmente, o artigo 18, inciso II, da Lei Complementar nº 161/2020 estabelece a alíquota de 14,25% sobre a parcela dos proventos que supere o teto do Regime Geral de Previdência Social. Segundo ela, o § 2º do mesmo dispositivo amplia significativamente essa base de incidência enquanto houver déficit atuarial, permitindo a cobrança sobre valores que superem o maior montante entre R$ 3.000,00 e um salário mínimo, o que impõe considerável ônus financeiro a aposentados e pensionistas.
A deputada argumenta que a aposentadoria possui natureza alimentar e constitui direito fundamental, devendo ser protegida por critérios de previsibilidade, segurança jurídica e respeito à dignidade da pessoa humana. Ela ressalta que, embora a Constituição Federal (CF), após a Emenda Constitucional nº 103 de 2019, admita a possibilidade de contribuição de inativos em hipóteses excepcionais, essa autorização não significa imposição automática e permanente.
De acordo com a parlamentar, a cobrança deve observar estrita proporcionalidade, razoabilidade e demonstração concreta de excepcionalidade financeira. Segundo Bia de Lima, a iniciativa atende à demanda dos servidores atingidos e antecipa a correção de um possível vício constitucional, prevenindo litígios, promovendo segurança jurídica e alinhando a legislação estadual à orientação jurisprudencial predominante.
A matéria tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), onde aguarda manifestação do relator Veter Martins (UB).
Deputado Clécio Alves homenageia mulheres pela contribuição ao desenvolvimento de Goiás em solenidade nessa 6ª-feira
Lidiane 9 de março de 2026
Por iniciativa do deputado Clécio Alves (Republicanos), a Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) realizou, nessa sexta-feira, 6, sessão solene para a entrega do Certificado de Mérito Legislativo a cem mulheres, com o objetivo de reconhecer a trajetória daquelas que se destacam em diferentes áreas de atuação e que colaboram de forma significativa para o desenvolvimento de Goiás.
O autor da iniciativa presidiu a sessão, sendo acompanhado na mesa diretiva pelo vereador Luan Alves (MDB), representando a Câmara Municipal de Goiânia; a empresária Thaynara Alves; a gestora da Unidade de Processamento Jurisdicional das Varas de Execução Penal da Comarca de Goiânia do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), Vania Silva Guedes; a empresária Ana Célia Maropo Silva; a empresária Jéssika Luana dos Anjos Gundim e a pastora Patrícia Marques Coelho Ferreira.
Primeiro orador da noite, o parlamentar iniciou sua fala homenageando as mulheres e enaltecendo a importância delas em nossas vidas. Na oportunidade, ele fez referência à dor que tem sentido em razão da partida de sua mãe, Terezinha de Jesus Silva. “Há poucos dias, eu perdi aquela guerreira que foi uma mãe exemplar, que ensinou a mim e aos meus irmãos os princípios que o ser humano precisa ter, valores inegociáveis, que me fizeram ser a pessoa que eu sou hoje”, destacou.
Em seguida, Clécio enfatizou a realização da sessão solene em homenagem às mulheres “não como um ato de um político, mas de um ser humano, cidadão, pai, filho e homem, que entende, no dia a dia, as atrocidades que as mulheres enfrentam em meio à sociedade. Nos noticiários, podemos acompanhar como as mulheres sofrem, perdem a vida, a saúde e o sossego por causa da ignorância de homens que se acham ‘machões’, mas que, na verdade, são vermes, porque quem não respeita as mulheres, seja um homem formado ou jovem, não é merecedor do respeito de si próprio”, salientou.
Representatividade plural
Na sequência, o vereador Luan Alves parabenizou todas as mulheres por meio de sua esposa Thaynara e de sua mãe, ausente na solenidade. “Elas, hoje, são as duas mulheres que são referência para mim como mães, esposas e filhas”, enalteceu.
O vereador também aproveitou o momento para convocar a participação das mulheres nas próximas eleições, para que contribuam para o desenvolvimento de uma cidade mais forte, bonita e destacada no país.
Representando todas as homenageadas, a gestora da Unidade de Processamento Jurisdicional das Varas de Execução Penal da Comarca de Goiânia do TJ-GO, Vania Silva Guedes, destacou as conquistas das mulheres na sociedade, em especial no Judiciário goiano. “Ao longo da história, as mulheres precisaram lutar pelo seu lugar, pelo direito de estudar, trabalhar e participar das decisões da sociedade. E cada conquista não representa apenas um avanço individual, mas, sim, uma evolução para toda a sociedade. Tenho muito orgulho em dizer que faço parte dessa família. Sou uma mulher de 48 anos, que sente muito orgulho do TJ-GO e que contribui para uma sociedade mais justa e humana”, salientou.
Presidente da Casa destaca contribuição social de faculdade do Entorno do DF
Lidiane 20 de abril de 2025
O presidente da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), Bruno Peixoto (UB), utilizou a tribuna, durante a sessão solene em homenagem aos alunos da Faculdade Mauá, de Águas Lindas de Goiás, para enaltecer o trabalho administrativo desempenhado pelos profissionais que conduzem a instituição, bem como os estudantes que serão, em pouco tempo, profissionais formados em suas respectivas áreas de autação.
Na sequência, Peixoto ressaltou que a Faculdade Mauá não tem como objetivo principal a obtenção de lucro, mas sim garantir a oferta de aprendizado de qualidade a seus alunos. O deputado chamou a atenção para o papel de transformação social desempenhado pela faculdade, em especial em prol das pessoas mais vulneráveis.
“O ensino não é uma mercadoria, é um sacerdócio. Ao transmitirem o conhecimento, os professores sabem, como ninguém, a satisfação. Quero parabenizar em especial o professor Antônio Ferreira Lima, que dirige a faculdade, pelo investimento que tem feito para melhorar a infraestrutura e ter professores de qualidade. Mais do que isso: quero parabenizá-lo pelo trabalho, por sua coerência, ética profissional, e, sobretudo, por ensinar”, concluiu.
A solenidade é resultado de uma iniciativa do presidente da Alego e reuniu diversos representantes do corpo docente e discente da faculdade. A homenagem aos alunos da instituição foi realizada no Plenário Iris Rezende Machado, do Palácio Maguito Vilela, sede do Poder Legislativo goiano.
