Decreto de 2008 assegura a quem ocupou a Presidência da República, segurança, motoristas e equipe de apoio, mesmo depois de deixar o cargo
O ex-presidente da República Fernando Collor de Mello, preso nesta 6ª feira (25.abr.2025) em Maceió (AL) pelos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e associação criminosa, segue com acesso a benefícios vitalícios garantidos pelo decreto 6.381 de 2008. Leia a íntegra ( PDF – 290 kB)
Segundo o decreto, os ex-presidentes têm direito ao uso de:
- serviços de 4 servidores para atividades de segurança e apoio pessoal;
- 2 veículos oficiais, com os respectivos motoristas; e
- assessoramento de 2 servidores.
A norma não determina pagamento de salário ou qualquer tipo de aposentadoria vitalícia. A Constituição de 1988 extinguiu esse tipo de benefício para ex-presidentes.
ENTENDA
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes determinou na 5ª feira (24.abr.2025) a prisão do ex-presidente da República Fernando Collor de Mello, condenado a 8 anos e 10 meses.
Fernando Collor foi condenado em 2023 por corrupção em um processo que derivou da operação Lava Jato. Ele foi denunciado em 2015 pela PGR (Procuradoria Geral da República) ao STF, que iniciou uma ação penal contra o então senador por Alagoas. Collor deixou o Congresso em 2022, quando não foi eleito.
A prisão se dá 33 anos depois de o ex-chefe do Executivo ter sofrido um processo de impeachment por um esquema de tráfico de influência durante o seu governo, e de corrupção em reformas na casa da família em Brasília.
A denúncia acusava Collor de ter recebido uma propina de R$ 20 milhões para favorecer a UTC Engenharia em contratos com a BR Distribuidora (hoje Vibra Energia), subsidiária da Petrobras. Além disso, o ex-presidente teria influenciado as indicações à diretoria da distribuidora de combustíveis. Os pagamentos foram feitos de 2010 a 2014.
Os advogados de Collor afirmaram que ele foi preso por volta das 4h da manhã, horas após a ordem de Moraes. Ele se dirigia para Brasília para se apresentar à Justiça de forma espontânea no momento da prisão.
Secretário de políticas econômicas, Marcos Pinto diz que medida seria voltada para empreendedores com fluxo de transferências nos bancos
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) estuda lançar um programa para utilizar o Pix como garantia de crédito. A ideia é que parte do dinheiro do empréstimo seja pago diretamente com valores recebidos em modalidades de transferência instantânea.
O secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Pinto, detalhou as intenções durante o evento CNN Talks, realizado nesta 4ª feira (23.abr.2025). Segundo ele, a medida será especialmente para empreendedores.
“A gente quer criar uma tecnologia que possa adiantar esse fluxo financeiro [do Pix] junto aos bancos. Então ele vai ao banco, contrata um empréstimo e o banco já vai descontando, mais ou menos como funciona no consignado”, declarou Pinto.
O Banco Central estima que a modalidade Pix Garantia já esteja disponível para o público a partir de 2026. É um novo passo na atualização da tecnologia pela autoridade monetária.
Segundo Marcos Pinto, a iniciativa reduziria “muito” o nível de inadimplência e o custo de um empréstimo para os empreendedores. O projeto da tecnologia mencionada já está na “linha de produção” da equipe econômica, disse.
“Temos tido um diálogo constante com os empreendedores brasileiros […] Os nossos temas estão muito ligados ao empreendedorismo.”
Essa seria mais uma medida do governo Lula que tende a aquecer a economia. Das outras, destacam-se:
- reforma do Imposto de Renda – a ideia é isentar da cobrança quem ganha até R$ 5.000/mês a partir de 2026. O projeto está na Câmara, que deve fazer alterações. Para compensar a perda na arrecadação, propõe-se cobrar a mais de quem recebe a partir de R$ 600 mil. Saiba mais nesta reportagem;
- Crédito do Trabalhador – funcionários com vínculo à CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) poderão pegar empréstimos com parcelas descontadas na folha de pagamento. Como mostrou o Poder360, as taxas de juros estão acima das praticadas no mercado.
Na contramão das práticas do governo, o Banco Central tem aumentado os juros na tentativa de frear a alta na inflação por meio da contenção econômica. O crédito mais caro desacelera o consumo e a produção. Como consequência, os preços tendem a não aumentar de forma tão rápida.
PIX & RECEITA FEDERAL
O anúncio dos planos vem quase 3 meses depois que o governo tentou emplacar novas medidas na fiscalização do Pix. A mudança nas regras determinava que o Fisco iria acompanhar com lupa quem movimenta mais de R$ 5.000 por mês por meio do pagamento digital.
As reações foram massivas contra a gestão Lula nas redes sociais. Houve um sentimento de que haveria um custo a mais ao utilizar a modalidade de transferência instantânea. A resistência à medida foi insustentável, o que forçou a equipe econômica a revogar a regra.
Não havia determinação da criação de um novo imposto no Pix, mas as fiscalizações seriam mais abrangentes. Comerciantes e trabalhadores informais ficaram preocupados com um eventual gasto maior.
Entenda no infográfico abaixo:
Um homem usou uma criança como escudo para tentar se proteger durante uma abordagem policial em Anápolis, a 55 km de Goiânia. De acordo com informações da Polícia Militar (PM), ele ainda apontou uma réplica de arma de fogo para a equipe, mas foi contido, e a criança foi resgatada sem ferimentos. O caso aconteceu na última sexta-feira (18/4), no Bairro Adriana Park, após o suspeito fugir de uma tentativa de abordagem.
Durante a perseguição, o veículo colidiu e dois homens tentaram fugir a pé. Um deles segurou a criança e ameaçou os policiais, mas acabou preso. O outro suspeito tentou escapar para uma área de mata, resistiu à prisão, mas também foi capturado com o apoio de outras viaturas. Com eles, a PM encontrou drogas, dinheiro e um celular; em uma casa ligada aos suspeitos, foram localizados mais entorpecentes e materiais para o tráfico.
Segundo a PM, um dos homens estava em descumprimento de medida cautelar e sem tornozeleira eletrônica, além de se recusar a fazer o teste do bafômetro. Todo o material apreendido e os suspeitos foram encaminhados à Delegacia de Polícia para as providências legais. Os nomes dos suspeitos não foram divulgados pela polícia e o espaço desta reportagem segue aberto para manifestação de suas defesas sobre os fatos.
Homem é preso por tentativa de homicídio em Senador Canedo
A Guarda Civil Municipal de Senador Canedo prendeu um homem em flagrante por tentativa de homicídio no Residencial Pedro Miranda, na manhã desta sexta-feira (18/4). Segundo a corporação, o suspeito foi encontrado com a faca usada no crime e confessou ter atacado a vítima, que foi localizada caída na calçada de uma residência próxima.
O SAMU prestou os primeiros socorros e encaminhou a vítima ao Hospital de Urgências de Goiânia (HUGO). A Superintendência Municipal de Trânsito (SMT) também foi acionada para apreender o veículo do agressor, que apresentava irregularidades. O autor foi levado à Delegacia de Polícia Civil, onde responderá pelas medidas cabíveis. Os nomes dos envolvidos na ocorrência não foram divulgados pela GCM, porém o espaço desta reportagem segue aberto para manifestação de suas defesas sobre os fatos.
Pró-reitor da instituição enfatiza papel da educação como agente de mudanças
Lidiane 19 de abril de 2025
O pró-reitor da Faculdade Mauá, Ciro Augusto Teles Lima, foi um dos oradores na sessão solene dedicada à instituição de Águas Lindas. Ele expressou profunda gratidão pela homenagem e destacou a importância da educação como motor de transformação de vidas. O evento, de iniciativa do presidente Bruno Peixoto (UB), reconheceu a instituição pelo marco de 2.500 alunos formados.
“Somos tomados por um profundo sentimento de gratidão e celebração. Receber essa homenagem, por termos formado 2.500 alunos, é um marco que transcende números. É a concretização de uma missão nobre, a de transformar vidas pela educação”, declarou o pró-reitor.
Lima agradeceu ao presidente da Assembleia Legislativa e aos integrantes da mesa da solenidade pela valorização do trabalho da instituição, ressaltando que o reconhecimento reforça a importância da educação para o progresso e a esperança. Ele também expressou sua gratidão aos coordenadores, professores e colaboradores da faculdade pela dedicação e pelo empenho.
Ao dirigir-se aos alunos, tanto os já formados quanto os 1.870 que atualmente estudam na instituição, Ciro Augusto citou a passagem bíblica de Josué, incentivando-os a serem fortes e corajosos na busca por seus sonhos. Ele enfatizou que os egressos da Faculdade Mauá carregam consigo não apenas diplomas, mas também valores e a capacidade de impactar positivamente suas comunidades.
“Cada um desses 2.500 alunos que formamos, fora os 1.870 que hoje estudam conosco, carrega consigo não apenas diplomas e sonhos, mas valores e a capacidade de impactar positivamente suas comunidades”, afirmou Ciro.
O pró-reitor finalizou seu discurso reafirmando o compromisso da Faculdade Mauá com a missão de ensinar, inspirar e transformar vidas, e expressou o desejo de que a homenagem seja apenas um capítulo de uma jornada contínua em prol da educação como instrumento de transformação social.
Instituição de semana de conscientização contra desperdício de alimentos já vale como lei
Lidiane 12 de abril de 2025
De autoria do deputado Antônio Gomide (PT), a Lei Estadual nº 23.313, de 31 de março de 2025, entrou em vigor, após sanção do Poder Executivo. A norma estabelece em Goiás a Semana de Conscientização sobre Perdas e Desperdício Alimentar, a ser celebrada, anualmente, na última semana de setembro. A iniciativa, que passou pela análise da Assembleia Legislativa sob o nº 17542/24, se alinha à reflexão mundial sobre o tema.
A campanha tem como objetivos principais promover a conscientização da população sobre a importância de reduzir as perdas e desperdícios de alimentos; incentivar práticas sustentáveis ao longo da cadeia alimentar; fomentar a educação alimentar e nutricional; e estimular a doação de alimentos excedentes para instituições de caridade e bancos de alimentos.
“O desperdício de alimentos agrava a insegurança alimentar, pois recursos que poderiam beneficiar pessoas vulneráveis são perdidos. Além disso, gera um impacto ambiental significativo. A produção de alimentos consome recursos naturais como água, solo e energia. Quando desperdiçados, esses recursos também são perdidos, e o descarte inadequado contribui para a emissão de gases de efeito estufa, agravando as mudanças climáticas. Portanto, a conscientização é essencial para a sustentabilidade ambiental”, arrematou Antônio Gomide.
Inflação, PIB, participação no comércio mundial, nº de partidos políticos e outras informações que moldaram o Brasil de 1985 a 2025
O Poder360 publica neste sábado (15.mar.2025) várias reportagens sobre como foi o desenvolvimento do Brasil nos 40 anos de democracia ininterruptos, completados nesta data. O período de 21 anos da ditadura militar (1964-1985) acabou com a posse de José Sarney como presidente, há exatos 40 anos.
A seguir, leia os indicadores relevantes que mostram que a economia brasileira teve menos sucesso do que a consolidação dos instrumentos democrático. O índice com todas as reportagens pode ser encontrado ao final do texto.
O Brasil conseguiu superar a alta inflação que o 1º governo civil herdou em 1985. O processo levou 9 anos e sucessivos planos econômicos. Foram 6 nos governos de Sarney e Collor. Todos fracassaram. Só com o Plano Real, em 1994, durante o governo de Itamar Franco (1930-2011), sem partido na época, foi possível.
Em 40 anos de democracia, o Brasil viu o tamanho do seu PIB ser ultrapassado e se distanciar de outros emergentes, como a China e a Índia, que já foram considerados países de Terceiro Mundo.
O PIB nominal do Brasil era de US$ 769 bilhões em 1995, superior ao da China (US$ 735 bilhões). Foi a última vez que a economia brasileira ficou à frente dos chineses em termos nominais.
Os avanços da área social são visíveis. Só que na economia o crescimento do PIB foi frustrante, sobretudo quando se compara com os de outros emergentes. Nas últimas 4 décadas, o país ficou para trás em comparação com China, Índia e Coreia do Sul.
A participação da indústria no PIB brasileiro recuou 23,3 pontos percentuais de 1985 a 2024. O peso do setor na economia do país foi de 48% para 24,7% no período. Para Rafael Lucchesi, diretor de Desenvolvimento Industrial da CNI (Confederação Nacional da Indústria), o país passou por um “processo de desindustrialização” a partir dos anos 1980.
O Brasil intensificou a venda de empresas estatais após a redemocratização. Foi implantado o PND (Programa Nacional de Desestatização) no governo de Fernando Collor. A medida seguiu uma tendência global da década de 1990, que defendia a abertura econômica e o ajuste macroeconômico de países em desenvolvimento.
A infraestrutura rodoviária do Brasil teve um avanço tímido em 40 anos de regime democrático. O país chegou a 66.520 km de rodovias federais pavimentadas em 2024 ante os 46.455 km registrados em 1985. A alta no período foi 43,2%. A expansão durante os 21 anos da ditadura militar (1964-1985) teve crescimento muito maior, de 282,1%.
Indicadores sociais do Brasil avançaram em 40 anos de democracia no Brasil, de 1985 a 2025, embora o crescimento econômico tenha sido baixo no período. Houve queda da desigualdade de renda e aumento da expectativa de vida. A concentração de renda caiu de 1981 a 2022 segundo o coeficiente de Gini. O Brasil saiu de 57,9 para 52 no período.
O Poder360 preparou uma série especial de reportagens sobre os 40 anos de democracia no Brasil. Leia abaixo:
Leia as entrevistas da série especial:
A Polícia Civil de Goiás (PCGO) prendeu em flagrante, nesta segunda-feira (10/3), um homem que exercia ilegalmente as profissões de nutricionista e personal trainer em Goiânia. A ação foi realizada pela Central Geral de Flagrantes de Goiânia – 1ª DRP, com o apoio do Conselho Regional de Educação Física (CREF).
O suspeito atuava de forma irregular em uma academia localizada no setor Jardim América. Durante a abordagem dos fiscais, ele apresentou uma carteira profissional digital falsa do CREF, tentando comprovar sua qualificação como personal trainer.
Nas redes sociais, onde tinha mais de 20 mil seguidores, o suspeito divulgava o resultado de seus alunos, afirmando ser “personal trainer”, “nutricionista” e possuir “pós-graduação em nutrição esportiva e musculação”.
Diante das evidências, ele foi autuado pelos crimes de uso de documento falso, previsto no artigo 304 do Código Penal, e exercício ilegal da profissão, enquadrado no artigo 47 da Lei de Contravenções Penais.
A PCGO também divulgou a imagem do suspeito com base na Lei nº 13.869/2019 e na Portaria nº 547/2021, seguindo despacho da autoridade policial responsável. O objetivo da divulgação é identificar possíveis vítimas.
A Polícia Civil segue investigando o caso e orienta qualquer pessoa que tenha sido prejudicada pelo suspeito a procurar as autoridades para prestar depoimento.
Operação cumpre 6 mandados contra suspeitos de fraude
A Polícia Civil de Goiás (PCGO) deflagrou, nesta terça-feira (11/3), uma operação que cumpriu seis mandados de busca e apreensão em Goiânia. A ação tem como objetivo combater fraudes envolvendo o Documento Único de Transferência (DUT) de veículos, além de reprimir crimes de furto mediante fraude e adulteração documental.
As investigações começaram no primeiro semestre de 2024, após a DERFRVA receber denúncias de que criminosos utilizavam a estrutura de despachantes para falsificar DUTs de veículos locados e não devolvidos no prazo acordado. Segundo a delegada Rafaela Azzi, os suspeitos atuavam clandestinamente, utilizando empresas intermediárias para regularizar veículos de forma fraudulenta.
“As medidas visam reprimir o uso de documentos falsos que são produzidos para esquentar veículos automotores subtraídos de locadoras após o contrato de locação geralmente feito por terceiro”, explica a delegada Rafaela Azzi.
Além disso, a apuração indica que o esquema criminoso contava com o apoio de uma empresa de guincho, responsável pelo transporte dos veículos até o estado do Mato Grosso. Lá, os automóveis eram, em sua maioria, utilizados para financiar outros crimes, incluindo tráfico internacional de drogas.
Os mandados de busca e apreensão foram cumpridos em residências, escritórios de despachantes e na empresa de guincho suspeita de envolvimento no esquema. O objetivo da operação é recolher provas e identificar outros membros da organização criminosa.
A PCGO segue com as investigações para desarticular completamente o grupo e responsabilizar todos os envolvidos. A polícia orienta que vítimas de fraudes veiculares denunciem possíveis irregularidades para contribuir com as investigações.
Assembleia Legislativa mantém extenso banco de imagens em seu portal; confira, na reportagem, como acessar a galeria
Lidiane 4 de março de 2025
A Assembleia Legislativa mantém, desde agosto de 2007, um extenso banco de imagens em sua página no portal da Alego, plataforma de compartilhamento de fotos, vídeos e ilustrações. Produzido pela Agência de Notícias Yocihar Maeda, o acervo dispõe de mais de 300 mil fotografias e conta com milhões de visualizações até o momento. Todas as imagens estão disponíveis para download e uso gratuito e oferecem um panorama das atividades do Legislativo.
As imagens feitas pelos fotojornalistas retratam o cotidiano da Assembleia Legislativa, sessões plenárias, reuniões das comissões, audiências públicas, eventos culturais e até eventos de outras instituições que têm a Alego como sede, incluindo diversos ângulos da fachada do edifício-sede e muitos outros temas.
O conteúdo está dividido em álbuns específicos, eventos, por comissão, por sessões plenárias e também por deputado, caso seja do interesse do leitor. Todos os álbuns estão dispostos em ordem cronológica.
Usuários, jornalistas, assessorias de imprensa e eleitores podem utilizar as fotografias para ilustrar reportagens e publicações ou apenas acompanhar o trabalho desenvolvido pela Alego por meio de registros fotográficos oficiais.
Para ter acesso às imagens oficiais, o usuário deve entrar no perfil https://portal.al.go.leg.br/galerias e fazer a busca do que deseja procurar. Para fazer o download, a pessoa deve clicar na fotografia pretendida e, em seguida, na seta que permite baixar a foto.
As fotos são de domínio público. No entanto, é obrigatório citar o crédito do fotógrafo, de acordo com a Lei nº 9.610/1998, que trata dos direitos autorais.
A página de fotos do site da Assembleia Legislativa é uma fonte permanente de consulta da imprensa e do público em geral para publicações e pesquisas.
Decisão reconhece competência da Guarda para atuar no policiamento ostensivo e outras funções voltadas para a segurança pública
O STF (Supremo Tribunal Federal) confirmou, em decisão tomada na 5ª feira (20.fev.2025), a competência das guardas municipais para exercer atividades de policiamento ostensivo nas vias públicas. O julgamento ocorreu após a Câmara Municipal de São Paulo apresentar um recurso que questionava a constitucionalidade de um artigo da Lei Municipal 13.866/2004. A norma atribuía à Guarda Civil Metropolitana o papel de realizar policiamento, o que gerou divergências interpretativas relacionadas ao artigo 144 da Constituição Federal, que estabelece as funções das forças de segurança.
A decisão do STF, por unanimidade, reforçou que as guardas municipais têm competência para atuar no policiamento ostensivo e em outras funções voltadas para a segurança pública nas áreas urbanas. No entanto, o tribunal esclareceu que o papel das guardas não deve se sobrepor às funções específicas da Polícia Militar e da Polícia Civil, como as atividades de investigação criminal, que continuam sendo exclusivas destas corporações. A medida visa garantir a atuação integrada entre os diferentes órgãos de segurança, com respeito às atribuições de cada um.
Com a decisão, o STF estabeleceu um marco importante para as guardas municipais em todo o Brasil, permitindo que essas corporações reforcem a segurança nas cidades, dentro dos limites legais. Após o julgamento, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, anunciou que a Guarda Civil Metropolitana passará a ser denominada Polícia Metropolitana, refletindo as novas responsabilidades atribuídas à corporação pela corte. A mudança, de acordo com o prefeito, é uma forma de reconhecer a evolução do papel da guarda no contexto da segurança pública.
Com informações da Agência Brasil.
Em entrevista a uma rádio, petista fez a mesma análise que havia feito sobre Biden, dizendo que não se pode mentir para si mesmo
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse nesta 6ª feira (14.fev.2025) que precisará analisar a sua saúde e sua idade em 2026 para decidir se será candidato à reeleição em 2026. Em entrevista a uma rádio em Belém (PA), o petista disse ser cedo para pensar nas eleições e fez a mesma análise que havia feito sobre o ex-presidente norte-americano Joe Biden, dizendo que não se pode mentir para si mesmo.
“É por isso que digo, 2025 é o meu ano. Agora, se vou ser candidato ou não, tem uma discussão com muitos partidos políticos, com a sociedade brasileira. Tenho 79 anos. Eu tenho que ter consciência comigo mesmo, eu não posso mentir para ninguém e muito menos para mim”, declarou.
Antes do ex-presidente Joe Biden anunciar a sua desistência das eleições norte-americanas, Lula falava que ele precisaria fazer uma análise interna porque ninguém pode mentir para si.
“Um homem, para tomar a atitude que o Biden tomou, de desistir de ser candidato, a poucos meses da eleição, em função de um problema que só ele sabe o que tem, não sou eu, é preciso ter muito caráter, muita dignidade, ser muito ético e gostar muito de seu povo. Foi o que ele fez”, declarou em cerimônia de sanção da Lei nº 1.818 de 2022, que institui a Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo, em Corumbá (MS), em julho de 2024.
Lula declarou nesta 6ª feira que o pleito de 2026 não é sua prioridade e que analisará se estará “legal” daqui a 2 anos.
“Se eu tiver com 100% de saúde, com a energia que tenho hoje. Se eu tiver legal e achar que devo ser candidato, posso ser candidato, mas não é a minha prioridade agora. Quero governar 2025, eu quero andar esse país”, disse.
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