Folia de Santos Reis de Nova Veneza é oficializada como patrimônio cultural
Lidiane 27 de janeiro de 2025
De autoria do deputado Coronel Adailton (Solidariedade), foi sancionada pelo Poder Executivo a Lei Estadual nº 23.227, de 14 de janeiro de 2025, originalmente projeto de lei nº 2621/24, que reconhece a Folia de Santos Reis, realizada no município de Nova Veneza, como Patrimônio Cultural e Imaterial Goiano.
A Folia de Santo Reis é realizada anualmente naquele município entre os dias 24 dezembro e 6 de janeiro. Trata-se de uma festa folclórica de origem católica, também tendo nomes como Reisado, Companhia de Reis ou Festa de Santos Reis. As celebrações ocorrem por mais de dez dias, com início na véspera de Natal e encerrando no dia 6 de janeiro, o mundialmente conhecido Dia de Reis.
Segundo a tradição cristã, essa teria sido a data em que os Três Reis Magos visitaram o recém-nascido Jesus e sua família, levando três presentes bem representativos: o ouro (símbolo da realeza), a mirra (representando a imortalidade) e o incenso (referência à espiritualidade e à fé).
O município de Nova Veneza tem 66 anos de emancipação política, distante 40 quilômetros de Goiânia, com 13.664 habitantes segundo o último senso do Instituto Brasileiro de Geografia e Estastítica (IBGE), colonizada por imigrantes italianos. Em 2024, a cidade recebeu o título de “Capital Italiana de Goiás”, por projeto de lei sancionado pelo governador Ronaldo Caiado (UB).
São quatro grupos de folia, com “giro” pela zona rural e urbana do município. O Grupo de Folia de São Sebastião, passa pela cidade e outros três grupos pelas regiões do Virador, Jerivá, Sousa e Serra. Seguindo a tradição o “Giro” têm início em 24 de dezembro e encerramento no dia 6 de janeiro. Nova Veneza tem também a tradição de realizar no primeiro domingo de fevereiro um encontro regional de folia, recebendo dez municípios vizinhos em uma grande festa.
“O vilão do Brasil é quem ganha R$ 5.000 e não declara para poder sobreviver. Vocês querem mesmo que o brasileiro engula isso? […] Todo mundo vai voltar a usar dinheiro vivo. Afinal, ninguém quer trabalhar um mês inteiro para, depois, o governo vir e morder o seu salário”, disse.
Segundo o deputado, com a medida do governo, os brasileiros deixarão de usar Pix, cartões de crédito ou débito e outras formas de transações financeiras para evitar a fiscalização da Receita Federal.
“O governo quer saber como você ganha R$ 5.000 e paga R$ 10.000 de cartão, mas não quer saber como uma pessoa que ganha um salário mínimo sobrevive pagando luz, moradia, educação, compras do mês e outros gastos”, declarou.
No vídeo, Nikolas ainda declarou que o PL, seu partido, acionou o STF (Supremo Tribunal Federal) para derrubar a decisão da Receita Federal.
“É hora de entender que, se a gente não parar o Lula, o Lula vai parar o Brasil”, finalizou.
Assista ao vídeo publicado pelo deputado (4min30):
COMO SERÁ A NOVA FISCALIZAÇÃO
A Receita Federal passou a ter acesso em 2025 a novos dados para monitorar as operações financeiras realizadas no Brasil. Agora, além daqueles já fornecidos pelos bancos tradicionais, o Fisco receberá dados de operadoras de cartão de crédito e instituições de pagamento, como varejistas de grande porte, bancos digitais e carteiras eletrônicas, incluindo transações via Pix. Só movimentações acima de R$ 5.000 para pessoas físicas ou R$ 15.000 para empresas serão informadas.
A decisão quer aumentar a coleta de dados para combater a evasão fiscal e promover a transparência nas operações financeiras globais.
“Quem precisa da atenção […] é quem usa esses novos meios de pagamento para ocultar dinheiro ilícito, às vezes decorrente de atividade criminosa, de lavagem de dinheiro. O foco da Receita é para eles. Não é para você, trabalhador, pequeno empresário”, diz o secretário especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, em nota do governo. Eis a íntegra (PDF – 759 kB).
O texto reforça que as transações financeiras via Pix não serão taxadas diretamente no momento da operação. A campanha de comunicação do governo federal tem buscado disseminar a mensagem diariamente, mas não tem conseguido conter a incerteza em torno da medida.
REAÇÃO
A decisão de aumentar a fiscalização sobre transações eletrônicas tem sido criticada por partidos e políticos de oposição. Na prática, o sistema tal como foi apresentado visa a evitar a sonegação de quem usa os meios digitais de pagamento.
A rigor, não há imposto sobre o Pix. Esse meio de pagamento substituiu nos últimos anos as transações em dinheiro físico no Brasil. Antes, milhões de trabalhadores informais ficavam fora do radar da Receita Federal quando recebiam em dinheiro pelos seus serviços. Isso se manteve com o Pix. Agora, tudo fica registrado. Com o novo sistema, quem cair na faixa de renda passível de pagamento de IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física) será contatado para ser cobrado.
Uma renda de até R$ 27.110,40 por ano (ou R$ 2.259,20) está isenta de imposto, de acordo com a tabela da Receita Federal. A partir de R$ 27.110,41 e até R$ 33.919,80 (de R$ 2.259,21 a R$ 2.826,65 por mês), é necessário declarar IRPF e ficar sujeito a uma alíquota de 7,5% sobre o valor recebido.
Ocorre que os trabalhadores informais –um sorveteiro, pedreiro, eletricista, faxineiro, diarista, pintor e outros prestadores de serviço– costumavam receber sempre em dinheiro. Agora, com a popularização do uso do Pix, passam a ter toda a renda registrada e atrelada aos seus CPFs.
Isso também vai acontecer com milhões de beneficiários do Bolsa Família, que recebem o dinheiro do governo e seguem fazendo bicos de maneira informal. Caso o valor mensal supere R$ 5.000, essas pessoas serão contatadas pela Receita Federal e terão de passar a pagar impostos.
O Poder360 apurou que pesquisas reservadas já realizadas nos últimos dias mostram que a percepção geral dos chamados trabalhadores “remediados” e “batalhadores” é muito ruim.
Um exemplo possível é o de um sorveteiro que vende picolés num estádio de futebol. Durante o evento, e andando entre os torcedores na arquibancada, cobra R$ 10 por unidade. Se um grupo de torcedores compra 4, paga R$ 40 –via Pix. O dinheiro vai para a conta do vendedor, mas ele fica só com menos de R$ 20, pois o restante ele terá de repassar para quem fabricou o sorvete. No fim do mês, esse sorveteiro –totalmente informal– pode ter recebido mais de R$ 5.000 se trabalhar durante partidas com muito público. Nesse caso, será identificado pela Receita Federal e terá de declarar Imposto de Renda. A vida financeira dessa pessoa ficará mais complexa.
A pauta sobre impostos e as novas regras para fiscalização do Pix têm corroído a imagem do governo nas redes sociais e na vida real. A oposição tenta o tempo todo colar no presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a pecha de “cobrador de impostos”.
Amauri Ribeiro pleiteia oficializar a marcha de equinos e muares como esporte de competição
Lidiane 11 de janeiro de 2025
Projeto de lei do deputado Amauri Ribeiro (UB), apresentado na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego), propõe que a marcha equina e de muares seja reconhecida como esporte de competição e, ainda, de relevância cultural para o Estado.
A proposta, que tramita com o número 19157/24, tem o objetivo de fomentar a prática da marcha como meio esportivo e cultural, promovendo o desenvolvimento de habilidades interdisciplinares. O texto também prevê estimular a inclusão social por meio do acesso ao esporte, contribuindo para a formação de cidadãos conscientes de seu papel na sociedade, além de promover a inovação e o empreendedorismo por meio de experimentação e dos desenvolvimentos humano e social.
Segundo a medida, caberá ao Governo do Estado apoiar a criação e o desenvolvimento de competições de marcha de equinos e de muares, em escolas públicas e privadas, e estabelecer parcerias com entidades dos setores público e privado, como institutos de ensino superior e organizações não governamentais para o fomento de campeonato da marcha de equinos e muares.
Outro ponto proposto pelo projeto de lei é a inclusão, no Calendário Cívico, Cultural e Turístico do Estado de Goiás, do 22 de maio, como Dia do Competidor de Marcha de Equinos e Muares. Nesse dia, seria realizado, todos os anos, uma competição da categoria.
Conforme justifica o parlamentar, Goiás possui uma farta tradição na criação de equinos e muares, além da realização de eventos e competições que destacam a habilidade e a beleza desses animais.
Para ele, o reconhecimento da atividade como esporte de competição vai colaborar para valorizar esse patrimônio cultural, além de contribuir para a conscientização sobre a importância das práticas tradicionais na formação da identidade regional. “O reconhecimento formal dessa prática como esporte de competição contribui para a preservação e valorização da cultura regional, garantindo que as tradições se mantenham vivas e sejam transmitidas para as futuras gerações”.
Dentro do trâmite legislativo, a proposta já foi encaminhada para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que designou como seu relator o deputado Coronel Adailton (SD).
É possível realizar a consulta por meio dos terminais de autoatendimento, internet banking e aplicativos bancários
Os proprietários de veículos registrados no Estado de São Paulo já podem conferir o valor do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) de 2025 em toda a rede bancária. A consulta pode ser realizada nos terminais de autoatendimento, internet banking e aplicativos de celular disponibilizados pelos bancos, com o número do Renavam (Registro Nacional de Veículo Automotor).
Também é possível verificar diretamente na página do IPVA, no portal da Sefaz-SP (Seretaria da Fazenda e Planejamento), clicando aqui, mediante o número do Renavam e placa do veículo.
A Sefaz-SP oferece, ainda, consulta ao valor venal do automóvel para 2025 no Sivei (Sistema de Veículos), bastando ao proprietário informar a placa do veículo.
Em janeiro, é possível antecipar o pagamento em cota única, com desconto de 3% –essa opção é atrativa, pois apresenta um rendimento maior que o da poupança, por exemplo. Também em janeiro é a data para quem decidir pagar tributo parcelado, devendo recolher a primeira parcela. É possível pagar o imposto em até cinco vezes.
Formas de pagamento
Para efetuar o pagamento do IPVA 2025, basta o contribuinte utilizar a rede bancária credenciada, com o número do Renavam.
No Estado de São Paulo, o Pix é a forma preferencial de pagamento, sendo mais rápido, fácil e confirmado imediatamente. O recolhimento é feito por meio de QR code, gerado exclusivamente no site da Sefaz-SP, junto a cerca de 800 instituições financeiras, contemplando especialmente os cidadãos com contas digitais e que não possuem conta nos grandes bancos.
As tradicionais formas de pagamento estão mantidas. É possível efetuar o recolhimento pela internet, nos terminais de autoatendimento ou outros canais oferecidos pela instituição bancária. Também é possível realizar o pagamento em casas lotéricas e com cartão de crédito, nas empresas credenciadas à Sefaz-SP.
Calendário de pagamento
Os proprietários poderão escolher entre as seguintes formas de pagamento com vencimentos de acordo com o final de placa:
-
- cota única em janeiro com desconto de 3%;
- cota única em fevereiro, sem desconto.
- Parcelamento, sem desconto:
-
- em 3 vezes, de janeiro a março (IPVA entre R$ 222,12 e R$ 296,16);
- em 4 vezes, de janeiro a abril (IPVA entre R$ 296,16 e R$ 370,20);
- em 5 vezes, de janeiro a maio (IPVA acima de R$ 370,20).
Projeto trata dos supersalários, do abono salarial e das despesas com educação básica; passou com votação apertada
O Senado aprovou na 5ª feira (19.dez.2024) a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 54 de 2024, do pacote fiscal de revisão de gastos públicos. O texto trata dos supersalários, do abono salarial e das despesas com educação básica. Entenda as mudanças nesta reportagem.
A proposta passou com 53 votos favoráveis e 21 contrários, em 1º turno. Na 2ª rodada, foram 55 votos a 18. Por se tratar de uma PEC, eram necessários 49 votos.
Leia como cada senador votou no 1º turno (clique nas colunas para reordenar por nome, partido, Estado e voto):
Leia como cada senador votou no 2º turno (clique nas colunas para reordenar por nome, partido, Estado e voto):
A senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA) mudou sua posição entre os 2 turnos. No 1º, votou contra. No 2º, a favor.
O PROJETO
Elaborada pelo Ministério da Fazenda como parte do pacote fiscal cuja expectativa é economizar R$ 71,9 bilhões em 2 anos, a PEC foi desidratada antes de chegar ao Senado.
A Casa Baixa enfraqueceu a tentativa do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de limitar os supersalários. Prevaleceu, portanto, a pressão exercida por grupos ligados ao Poder Judiciário.
Na prática, a proposta constitucionaliza que os “penduricalhos” (gastos extras com auxílios como alimentação, moradia e vestimenta) não serão considerados no teto salarial do setor público (R$ 44.008,52), balizado pela remuneração dos ministros do STF (Supremo Tribunal Federal).
Fica para o futuro uma eventual regulamentação sobre o tema. Enquanto não for criada uma lei específica para definir quais “penduricalhos” poderão ser pagas aos funcionários públicos, os benefícios não serão contabilizados no teto salarial.
No projeto original, o governo propunha tratar a questão por meio de uma lei complementar, mas o relator na Câmara, Moses Rodrigues (União-CE), determinou que será por lei ordinária.
No Senado, tramita uma proposta contra supersalários de funcionários públicos. O texto foi aprovado pela Câmara em 2021 e segue na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Casa Alta desde 17 de setembro de 2023.
As bancadas do PL, Psol, Rede e Novo orientaram contra; texto foi aprovado com 318 votos a favor e 149 contrários
A Câmara dos Deputados aprovou nesta 3ª feira (17.dez.2024) o PLP (Projeto de Lei Complementar) 210 de 2024, que faz parte do pacote de corte de gastos do governo do Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A proposta estabelece restrições para a concessão de créditos tributários em situações de deficit e, na prática, amplia o poder do governo para suspender o pagamento de emendas de congressistas.
A proposta foi aprovada com 318 votos a favor e 149 contrários. As bancadas do PL, Psol, Rede e Novo orientaram voto contra.
O deputado Átila Lira (PP-PI) foi escolhido para relatar o PLP (Projeto de Lei Complementar) 210 de 2024, que propõe o bloqueio e o contingenciamento das emendas de congressistas até a mesma proporção dos bloqueios aplicados às demais despesas não obrigatórias do governo –ou seja, até 15% do valor total.
A aprovação é parte do esforço do governo e do Congresso para aprovar as prioridades econômicas do Executivo. Na 4ª feira (18.dez), os deputados devem votar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45 de 2024. O texto estabelece um corte gradual no acesso ao benefício, desvincula receitas do Fundeb (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação) e altera a forma de correção do valor do FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal).
Saiba como votou cada deputado no 1º projeto dos cortes de Lula (clique nas colunas para reordenar por nome, partido, UF e voto; para abrir em outra aba, clique aqui):
Centenas de detentos foram libertos depois da queda do presidente sírio; instalação tinha salas de tortura e celas precárias
Centenas de prisioneiros na Síria foram libertos na 2ª feira (9.dez.2024) depois da queda do governo do presidente Bashar al-Assad. Eles estavam na prisão Sednaya, localizada ao norte de Damasco, capital do país. O local é conhecido como “o matadouro humano”.
Imagens divulgadas pela CNN, que teve acesso aos interiores da instalação, e nas redes sociais mostram que os detentos, alguns deles políticos, mulheres e crianças, eram encarcerados em celas precárias.
Uma das imagens mostra vestimentas e calçados dos presos amontoados no chão de uma sala. Em outro registro, é possível ver salas de tortura, com uma prensa que esmagava os corpos das pessoas e cordas espalhadas pelo chão.
Veja abaixo:
This machine is an iron press in the notorious Sednaya prison.
Once a detainee is executed, they are placed inside this press to crush their body and bones into a flat sheet of material.
The remains are then put in a bag and taken far away.
Imagine that during all these years,… pic.twitter.com/NlcTIonpe6
— Fared Al Mahlool | فريد المحلول (@FARED_ALHOR) December 9, 2024
🔴El centro de exterminio de Bachar Al Assad: la cárcel de Sednaya.
Hoy hemos entrado en la prisión y hemos hablado con familiares de desaparecidos: hay miles de presos de los que nada se sabe. Los reclusos eran sometidos a brutales torturas. Y se cree que decenas de ellos… pic.twitter.com/I8G2xkq79y— Almudena Ariza (@almuariza) December 10, 2024
Milhares de sírios estiveram na prisão de Sednaya na 2ª feira (9.dez) à procura de familiares presos. Em comunicado, os Capacetes Brancos afirmaram que concluíram a operação de busca de possíveis detidos em eventuais celas secretas e porões da prisão. O serviço de resgate disse que não foram encontradas instalações do tipo.
Na 6ª feira (6.dez), o IIIM (Mecanismo Internacional, Imparcial e Independente) da ONU (Organização das Nações Unidas) divulgou um relatório sobre o sistema de detenção do governo de Assad. Eis a íntegra (PDF – 3 MB, em inglês).
O documento afirma que, desde 2011, o governo sírio implementou um sistema abrangente para assegurar a prisão de qualquer pessoa suspeita de envolvimento ou apoio à oposição. Milhares foram detidos e torturados.
Segundo o relatório, a tortura era usada para punir, coagir e extrair confissões, com métodos como espancamentos, eletrocussão, posições de estresse e suspensão. Relatos de ex-detidos descreveram salas de tortura equipadas para infligir dor e sofrimento.
Caixa amplia valor de avaliação no penhor em 20%: veja como aproveitar
Lidiane 7 de dezembro de 2024
Por Gil Campos: Goiânia, 4 de dezembro de 2024 – A partir desta quarta-feira (4), clientes que utilizarem o serviço de penhor na Caixa Econômica Federal terão até 20% de aumento no valor de avaliação dos bens. A novidade beneficia tanto novos contratos quanto clientes com operações já vigentes, que poderão acessar o adicional como troco.
O penhor é uma das modalidades mais seguras e acessíveis de crédito, especialmente para quem precisa de dinheiro rápido e não quer enfrentar análise de crédito. A mudança tem o objetivo de tornar a contratação ainda mais vantajosa para os clientes.
Quem pode contratar o penhor?
Qualquer pessoa com mais de 18 anos pode aderir ao penhor, independentemente de ter conta na Caixa. Para assinar o contrato, é necessário apresentar os seguintes documentos:
- RG;
- CPF;
- Comprovante de residência atualizado.
O serviço está disponível nas agências da Caixa que operam o penhor, e o processo é rápido e prático.
Como funciona o penhor na Caixa?
O penhor consiste na entrega de um bem de valor — como joias, relógios ou outros itens preciosos — como garantia para obter um empréstimo. Esses itens são avaliados por profissionais especializados, e o cliente recebe o valor correspondente. Após a quitação do empréstimo, o bem é devolvido ao cliente.
Os itens aceitos para penhor incluem:
- Joias e peças confeccionadas em ouro, prata, platina e pérola;
- Relógios, moedas e canetas de alto valor.
Os clientes da Caixa podem obter até 100% do valor de avaliação do bem, enquanto quem não possui relacionamento com o banco pode emprestar até 85% do valor do item.
Por que o penhor é vantajoso?
O penhor oferece uma série de benefícios para quem precisa de crédito rápido:
- Sem análise de crédito: Ideal para quem está negativado;
- Processo ágil e seguro: O cliente entrega o bem, recebe o valor avaliado e pode resgatar o item ao quitar o empréstimo;
- Taxas acessíveis: É uma das modalidades de crédito mais baratas do mercado.
Além disso, o aumento de 20% nos valores de avaliação torna o penhor ainda mais atrativo, permitindo que os clientes tenham maior poder de compra ou capacidade de renegociar suas dívidas.
Análise Crítica
A decisão da Caixa Econômica Federal de ampliar os valores de avaliação no penhor reflete um esforço para democratizar o acesso ao crédito em um momento de necessidade econômica para muitas famílias. Sem a exigência de análise de crédito, o penhor é uma alternativa prática para quem busca liquidez imediata, principalmente os negativados.
Contudo, especialistas alertam para o uso consciente dessa modalidade. Embora seja uma opção segura, é importante planejar a devolução do empréstimo para evitar a perda dos bens empenhados.
Senador critica cortes previstos para integrantes das Forças Armadas e afirma acreditar que medidas resultarão em “economia falsa”
O senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS) afirmou na 4ª feira (4.dez.2024) acreditar que os cortes que miram os militares resultarão em uma economia menor do que os R$ 2 bilhões previstos pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Ele cita como exemplo os cortes sobre a “morte ficta”, quando os familiares de militares expulsos continuam recebendo os benefícios.
“O governo quis fazer um pacote de economia, mas que é uma economia falsa. […] A discussão da ‘morte ficta’ não chega a 100 pessoas que recebem esse recurso. A tão propalada economia de R$ 2 bilhões, na minha visão, não vai ocorrer”, afirmou ao Poder360.
O projeto com cortes para os militares ainda não chegou ao Congresso. Mourão, que é general da reserva, já adianta que votará contra.
O senador afirma ainda que o governo tem culpado os militares pelo rombo nas contas públicas.
“[O governo] está querendo colocar os militares como responsáveis pelo deficit quando o deficit é a gastança que o governo vem empreendendo desde o primeiro momento em que começou. É só olhar que a dívida pública estava em 72% do PIB e hoje está em 79%”, disse.
IMPACTO PARA MILITARES
No sábado (30.nov), Lula se reuniu com o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, e com os comandantes das Forças Armadas para tratar sobre o tema.
A equipe econômica, liderada pelo ministro Fernando Haddad, quer mudar as regras do salário mínimo, de benefícios sociais e da aposentadoria dos militares para poupar R$ 327 bilhões até 2030. Os militares querem detalhes do governo de como as alterações serão implementadas.
Leia abaixo como o governo quer cortar gastos em relação ao grupo:
- Previdência – será fixada a idade mínima em 55 anos. Hoje, não há o piso, só tempo de serviço (35 anos para quem entrou depois da aprovação da Lei nº 13.954, de 2019);
- “morte ficta” – vai acabar. Ocorre hoje quando militares são considerados inaptos para o serviço e são expulsos. São considerados mortos, mas seus familiares mantêm os benefícios, recebendo o salário;
- contribuição para o plano de saúde – serão equalizados os valores cobrados de todos os integrantes das Forças Armadas. Hoje, há quem pague até 3,5% sobre o salário. Mas esse percentual é menor em vários casos;
- transferência de pensão – será extinta. Embora essa transferência tenha acabado em 2001, quem já havia contribuído anteriormente seguiu mantendo o benefício. Para militar que contribuiu, quando há caso de morte, a pensão fica para a viúva. Se a viúva morrer, as filhas recebem. Se uma filha morrer, a outra fica com a parte integral. É isso que se pretende acabar agora.
PACOTE FISCAL
O governo federal detalhou na semana passada o pacote de revisão dos gastos públicos.
As medidas não são imediatas e podem sofrer mudanças, porque ainda precisam da aprovação do Congresso. Só devem começar a valer a partir de 2025. Entenda nesta reportagem o que o time de Lula tentará emplacar.
Leia nesta reportagem mais detalhes das medidas idealizadas pelo governo.
O objetivo central do pacote é equilibrar as contas públicas e cumprir as metas fiscais. O governo quer os gastos iguais às receitas em 2025 (espera-se um deficit zero). Nos anos seguintes, o alvo é terminar com as contas no azul. Na prática, é necessário aumentar a arrecadação e diminuir as despesas. Pouco foi feito pelo lado da 2ª opção, mesmo com o Lula 3 quase na metade.
Leia mais:
Governo apresentou 2 projetos; o PLP passou com só 3 votos a mais do que o necessário, enquanto PL teve aval de 267 deputados
Os deputados aprovaram na 4ª feira (4.dez.2024) a urgência (que acelera a análise) de 2 projetos do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) com propostas para cortar gastos.
O PLP (Projeto de Lei Complementar) teve 260 votos favoráveis –3 a mais do que o necessário para ser aprovado. Foram 98 votos contrários e 2 obstruções. Já o PL (Projeto de Lei) teve 267 “sim” e 156 “não”.
Saiba como votou cada deputado na urgência do PL. Clique nas colunas para ordenar por nome, partido, UF e voto; para abrir em outra aba, clique aqui.
Saiba como votou cada deputado na urgência do PLP. Clique nas colunas para ordenar por nome, partido, UF e voto; para abrir em outra aba, clique aqui.
Agora, as propostas podem ser analisadas diretamente no plenário da Câmara, sem passar por comissões temáticas.
ENTENDA OS PACOTES
Leias os principais pontos de cada projeto apresentado:
- PL: estabelece a limitação do ganho real do salário mínimo aos limites do marco fiscal. Ou seja, será corrigido pela inflação e ganho real entre 0,6% e 2,5%. A atual legislação fala em inflação mais a variação do PIB (Produto Interno Bruto). O projeto também traz novas regras em programas sociais, para fazer um pente-fino no sistema;
- PLP: autoriza o governo a limitar a utilização de créditos tributários caso haja deficit nas contas públicas. Também permite que a União use o excedente de 8 fundos nacionais.
Há também uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que ainda não foi analisada e será apensada a outro texto para acelerar a tramitação.
- PEC: estabelece um corte gradual no acesso ao abono salarial de 1 salário mínimo por ano.
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